r?~~~~ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2007
MENSAGEM Nº: 96/2007
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 95/2007
SÚMULA: Altera a relação anexa à Lei nº 2284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a
regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovad9 com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2007
Lei nº 2802, de 13 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04076 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ/
LEI Nº 2.802, DE 13 DE JULHO DE 2007.
Altera a relação anex~ à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação
a título gratuit6, aos moradores do Bairro São João, bem .como efetuar a regularização com
a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
A Câmara Municipal de Patp. Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida
de mais 08 (oiro) lotes, conforme abaixo discriminado:
LOTE QUADRA
01 1303
01 1305
14 1313
10 1321
06 1325
07 1325
08 1325
15 1328
AÍi. 2° Esta Lei entra em vigOr na data de sua publicação.
Gabinete do .Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
?refeito Municipal
-
tg7~~~9'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2007
Súmula: Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a
título gratuito, aos moradores do Bairro São
João, bem como efetuar a regularização com a
averbação do Titulo e Propriedade junto ao
Registro Geral de Imóveis.
Art. 1°. A relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passa a
vigorar acrescida de mais 08 (oito) lotes, conforme abaixo discriminado:
LOTE QUADRA
01 1303
01 1305
14 1313
10 1321
06 1325
07 1325
08 1325
15 1328
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Câmara Afun.icip áe
'a:l:o 'Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007
Através do projeto de lei ora analisado pretende o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar a
relação anexa a lei nº 2284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem
como efetuar a regularização com a averbação do Título e
Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Serão acrescidos 8 lotes para serem doados e averbados
pelo Município, aos moradores do Bairro São João na lista inclusa na
lei nº 2284, onde constavam 341 lotes, os quais serão de uso
personalíssimo do donatário e de sua família, não podendo ser
alienado ou alugado por um período mínimo de 10 anos.
A matéria é justa e necessária porque está revestida de
relevante alcance social, pois propiciará melhores condições de vida
aos munícipes residentes no Bairro São João. Além da necessidade a
matéria contempla os preceitos legais e encontra---se apta a seguir sua
tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após analisar
o presente projeto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
r.--~ ~, . . Márcia t:r'~" de~~ Kozelinski - PPS (Presidente)
V
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1---- --
1 l ____ : ___ _
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI .
Projeto de ._ei n.95/2007 - Autoriza o Município de Pato Branco a doaç;:fo ;1
título gratuito, a moradores do Bairro São João,
bem como efetuar a regularização co:·n a
averbação do Título de Propriedade junt'; ao
Registro Geral de Imóveis.
Proponente Executivo M11
micipal
Pacecer do :-=<.elator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Câmara Mun:icip áe
Pato 'Branco
FI.: 1a . -~to::;h{rc1 f;,[ruJ
Esse projeto busca incluir 8 lotes do Bairro São João em uma íista
dç) ZA 1 ou~ros lotes que já foram doados e averbados pelo Município 2os
mcradores do Bairro São João em 2003.
'_,ons1 "' 'd eran d o:
1. o interesse social presente nessa proposta;
:?.. o ints·resse público íelacionado à regularização fundiária na área urbana
''.< '-•'.
de f\/';Jnicipio;
o ç1a · h0 de segurança pública e de estabilidade social resultante de u1r:i
melbor organização do espaço público seguindo prescrições ieg ;,i:: ·:1
orientações urbaní$ticas;
4. a necessidade do Poder Público agir prioritariamente em benefício co~;
mais exclufdos, que é o caso dos moradores do Bairrn São João·
5. o acréscimo de controle público sobre o uso das É:reas urbanas err urra
situf!ç;:3o de regularidade fundiária;
6. o pa.-ecer favorável.da Assessoria .Jurídica dessa Casa de Le!s.
Somos de parecer favorável à aprovação do projeto.
É o parecer deste relator
Patc Branco, 04 de julhoj~J'.
Volmir Sabbi (PT)
Relator Com. de Políticas Públicas
Pres. Comissão
Pato '.Branco · câmara unicipal áe "",.
~:?€& g(~ ,,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar a relação anexa a lei
nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a
regularização com a averbação do Título de Propriedade junto ao Registro
Geral de Imóveis.
Analisando a matéria, observamos que a execução da política
urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas
como direito de acesso de todos os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao
transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à
iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à
segurança, à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Através da lei nº 2284, de 13 de outubro de 2003, foi efetuada a
regularização de 341 lotes e agora através deste projeto de lei serão
acrescidos mais 8 lotes.
Esta medida é de salutar importância considerando o baixo
poder aquisitivo dos moradores do referido bairro que não tem condições de
regularizar a situação dos títulos de propriedade dos seus respectivos
imóveis.
Pela importância social e considerando a legalidade da
presente matéria após análise esta Comissão emite PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de julho de 2007.
~~- Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa, para alterar a relação anexa a Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuíto, a moradores do
Bairro São João e efetuar a regularização fundiária com a averbação do título
de propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
relação fica acrescida de 8 (oito) lotes, que ficaram de fora da listagem na
época da sanção da mencionada lei, garantindo o direito a moradia das
famílias que habitam os imóveis do Bairro São João que ainda se encontram
em situação irregular, mediante a regularização documental dos mesmos.
A proposição está revestida de relevante alcance social, pois propiciará
melhores condições de vida aos munícipes residentes na referida área.
A matéria encontra guarida nos dispositivos constantes da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, abaixo transcritos:
"Art. 146. A execução da política urbana está condicionada
às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de
todos os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao
saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à
comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preservação
do patrimonio ambiental e cultural."
"Art. 147. Para assegurar à cidade sua democratização e a
função social da propriedade, o Poder Público utilizará, principalmente,
os seguintes instrumentos:
III descrição de terras públicas destinadas a
assentamentos de cidadãos de menor poder aquisitivo;"
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Estado do Paraná
"Art. 148. O estabelecimento de diretrizes e normas para o
desenvolvimento urbano deverão assegurar, nos termos da lei:
1 - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação
das áreas onde estejam situadas a população favelada e a de menor poder
aquisitivo, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, ou
mediante consulta à população envolvida;"
Ainda sobre o tema em questão, a Constituição Federal, assim estipula:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano;"
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), a respeito do
assunto, assim dispõe:
"Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação sócioeconômica da população e as normas
ambientais;"
Diante do exposto, recomendo especialmente a Comissão de Legislação e
redação que diligencie, no sentido de obter informações junto ao Executivo
Municipal, a respeito da metragem que terão os lotes, objeto da doação que
será efetuada aos moradores do Bairro São João, que preencherem os
requisitos estipulados na Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, mediante
envio de relatório, acompanhado de laudo de avaliação dos respectivos
imóveis, conforme determina o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco c/c art. 17 da Lei nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações) e
matrícula do Registro Imobiliário da respectiva área.
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~~~~!P~~~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de ser submetida a apreciação plenária.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
Renato Monteiro do Rosário
Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula:
LEI Nº 2.284
13 de outubro de 2003.
Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a
título gratuito, a moradores do Bairro São João,
bem como efetuar a regularização com a averbação
do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, constantes na relação anexa, aos
moradores devidamente cadastrados do Bairro São João.
§ 1°. Os imóveis a que se refere o "caput" deste artigo, terão seus Títulos de
Propriedade averbados no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, em nome do respectivo morador atual.
§ 2°. Considerar-se-á apto para o recebimento da doação e posterior
regularização documental o imóvel cujo morador esteja na posse, a qualquer título, por prazo
superior a 06 (seis) meses, mediante comprovação junto à Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, tudo conforme cadastro.
Art. 2°. Os imóveis serão passados aos donatários por carta de data, sendo
encaminhados para registro imediatamente após a doação.
§ 1°. Os custos com a documentação dos beneficiários correrão por conta do
Município e a regularização documental também será subsidiada pelo Município de Pato
Branco.
§ 2°. Para efeito desta doação ficam os beneficiados isentos de Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 3° - Os imóveis doados serão de uso personalíssimo do donatário e de sua
família, não podendo ser alienado ou alugado por um período mínimo de 10 (dez) anos,
preservadas estas condições no caso de sucessão hereditária, devendo referida cláusula estar
gravada nas respectivas matrículas imobiliárias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de outubro de 2003.
1
Prefeitura M unícíva[ cíe P a f o rJ3rai1l;;::~;.,::-,:~ .. :Jvlunicipaf "" . ~ t t= Pato 'Branco
ESTADO DO PARANA l a~
GABINETE DO PREFEITO i . i fl.'. ~ t2l , . 'óc•_,::::::jã'~ __ JtLY !I ' • •' ,.1," ' ...... _,.,.., WoWi '•·" • .,, ... • ,•
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1
Relação dos Imóveis a serem doados e\ regularizados
1
1
1
Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lbte Quadra/lote Quadra/lote
1303/03 1305/19 1307/21 1310/07 1313/09 1316/ 13 1319/28 1322/15
1303/04 1305/20 1307/22 1310/08 1314/01- 1316/ 14 1319/29 1322/16
1303/05 1305/21 1308/01 1310/09 1314/02 1316ns 1319/30 1322/17
1303/07 1306/01 1308/03 1310/10 1314/03 13161" 6 1319/31 1322/18
1303/08 1306/02 1308/05 1310/11 1314/04 1317/1 13 1319/32 1322/19
1303/09 1306/03 1308/06 1310/12 1314/05 1317/1 ~5 1320/02 1322/20
1303/10 1306/04 1308/08 1310/13 1314/06 1317/1 •6 1320/04 1322/21
1303/12 1306/06 1308/09 1310/14 1314/07 1317/( •8 1320/05 1323/01
1304/01 1306/07 1308/10 1310/16 1314/08 1317/( •9 1320/06 1323/02
1304/02 1306/08 1308/12 1311/01 1314/09 1317/10 1320/07 1323/03
1304/03 1306/09 1308/13 1311/02 1314/10 1317/1 2 1321/01 1323/04
1304/04 1306/10 1308/14 1311/03 1314/11 1317/1 3 1321/02 1323/05
1304/05 1306/11 1308/17 1311/04 1314/12 1317/1 5 1321/03 1323/06
1304/07 1306/12 1308/18 1311/06 1314/13 1318/C 4 1321/04 1323/08
1304/08 1306/13 1308/19 1311/07 1314/14 1318/q6 1321/06 1323/09
1304/09 1306/16 1308/20 1311/08 1314/15 1318/018 .,. 1321/07 1323/10
1304/10 1306/17 1309/02 1311/09 1314/16 1318/09 1321/08 1323/11
1304/12 1306/18 1309/03 1311/10 1314/17 131811P 1321/09 1324/01
1304/13 1306/19 1309/04 1311/11 1315/01 1318/111 1321/11 1324/02
1304/14 1306/20 1309/05 1311/12 1315/02 131a11t2 1321/12 1324/03
1304/17 1306/21 1309/06 1311/13 1315/03 1318/1B 1321/13 1324/04
1304/18 1306/22 1309/07 1311/14 1315/04 1319/02 1321/14 1324/05
1304/19 1307/01 1309/08 1312/01 1315/05 1319/0'3 1321/15 1324/06
1304/20 1307/02 1309/09 1312/04 1315/08 1319/0 D 1321/16 1324/07
1304/21 1307/03 1309/10 1312/05 1315/09 1319/0i ) 1321/17 1324/08
1304/22 1307/04 1309/11 1312/06 1315/11 1319/0 3 1321/18 1324/09
1305/02 1307/05 1309/12 1312/07 1315/12 1319/09 1321/19 1324/10
1305/03 1307/06 1309/13 1312/08 1315114 1319/11 ) 1321/20 1324/11
1305/04 1307/07 1309/15 1312/09 1315/15 1319/1 1321/21 1324/12
1305/06 1307/08 1309/16 1312/11 1316/01 1319/1~ 1322/03 1324113
1305/08 1307/09 1309/17 1312/12 1316/02 1319/1~ ~ 1322/04 1324/14
1305/09 1307/11 1309/18 1312/14 1316/03 1319/1E 1322/06 1325/01
1305/10 1307/12 1309/19 1312/15 1316/04 1319/17\ 1322/07 1325/02
1305/11 1307/13 1309/20 1312/16 1316/05 1319/H 1 1322/08 1325/03
1305/12 1307/14 1310/01 1313/01 1316/06 1319/2( 1322/09 1325/04
1305/13 1307/15 1310/02 1313/02 1316/07 1319/21' 1322/10 1325/05
1305/14 1307/16 1310/03 1313/03 1316/08 1319/24 1322/11 1327/01
1305/15 1307/17 1310/04 1313/04 1316/10 1319/2~ 1322/12 1327/02
1305/17 1307/18 1310/05 1313/05 1316/11 1319/2$ 1322/13 1327/03
1305/18 1307/19 1310/06 1313/07 1316/12 1319/26 1322/14 1327/04
Quadra/lote
1327/05
1327/06
1327/07
1327/08
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1327/15
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1328/06
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1328/08
1328/09
1328/10
1328/11
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 096/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apensamos Projeto de Lei que altera a redação da relação anexa a Lei nº
2.284, de 13 de outubro de 2004, que dispõe sobre a doação a título gratuito, a moradores do
Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade
junto ao Registro Geral de Imóveis.
Referida relação fica acrescida de 8 (oito) lotes, que ficaram fora da listagem na
época da sanção da referida lei.
Cumpre mencionar que se trata de imóveis de propriedade do Município e essa
doação só é feita para pessoas de baixa renda, e que lá residem com a intenção de
permanecer, pois assim será possível regularizar as situação documental dos terrenos para os
atuais moradores, que já possuem a posse sobre o lote, a Lei nº 1. 786 de 03 de dezembro de
1998, já previa este encaminhamento.
Considerando a necessidade de garantir o mínimo de segurança na moradia das
famílias que habitam os imóveis no Bairro São João e, para garantir o direito à propriedade nos
imóveis que ainda se encontram em situação irregular.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de _F>atof nco, 28 de junho de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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.~~ PROJETO DE LEI Nº 9.s/zoo-:+
Altera a relação anexa a Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a
título gratuito, a moradores do Bairro São João,
bem como efetuar a regularização com a averbação
do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
Art. 1° A relação anexa a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, passa a
vigorar acrescida de mais 08 (oito) lotes, conforme abaixo discriminado:
Art
Rua Caramuru, 271
LOTE QUADRA
01 1303
01 1305
14 1313
10 1321
06 1325
07 1325
08 1325
15 1328
. 2° Esta Lei entra em vigor na .· ta Lua publicação . /~ / / /2· /
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RQBéir VIGANO
~feito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná