~~~~g;ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 97/2007
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 96/2007
Câmara Afw1icipaíd~-,
Pato 'Branco ~
: .. ~z~,1~1 SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco - ADFPB.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de julho de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 421/2007
Lei nº 2797, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4085, do dia 2 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fK~~l!:ITUKAMUNICIPALDE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
lEIN"l.797,Dli:6DEJULHODE2007 .. ·
Autoriza conceder subvtUÇto sac:ial i Associação dos OcflCieotea PWCos de Pato
lkall<O- ADFPB.
A Cim.ra Mu.nfdpal de Pato Dranco,"Esiado do Piraú. aprovou. e eu,
Prd'ello llilwlldpal. aocioao a sepiate Leb .
Art. 1• Fiel o ExecutivoMwtkipal autorizado a conceder S1:1bvcnçlo Social. de 31
de julho a 31 dedezeolhfo do aoo ~007, num IOCal_de RS 9.000,00(no>e1"}1 ... ls), ..
divididos em. 6 (s1;:is) ~as de RS J .soo.oo ·(mil e quinhentos rqis), parfll
~:'=~~::;=r~~~'*:°'pJ:: Umll""ICdeslaiei. : '.· .. .
Art. 2• AJ dcapaai de_que lr>lll o ilniao ....nor.ICl'lo-Sllporudu ~ .. ......
do&açio: . · ·.
09.00. SECRETARIA PEACAO SOCIAL li CIDADANIA ..
09.03 - DliPARTMtENTo QE:ASSISTliNCI,'. COM.UNITARIA
oa.i••.0036.2.061 • Mau•iençJo du Aiividadcs'da ~ Soeial e Cidáclaoia 3.3.50.43.00. SUBVEJ'IÇÕES SOCIAIS •
Art. 3• A subvencionadl aprewi~ ao Executiva Municipal, prcslaçãQ de COll:'U da atividade realizada. Co.n ielatório das ·açaes rcfcreutcs ão valar~ SQbwnçlo,·
objclO da prcseute Lei. · · ·· . · · . .' ·
Art 4• A entidade subvcnciot~ada deverá efetuar abertura de centa·.coirento•
especifica em lnstituiçllo Fi1umccirapficW~ a fim de rcçebere ino~tarQ valOr do repasse objeto da prcsculc Lei- . · . · · · Art. s- Esl& Loi entra e1.U vigor: na data de. sua public:aÇlo.
Gabiuele do .,.i;,;1o M"°"";pa1dol\oto'~6 dcjwt>o de :illll7.
ROBERTOVIGANÔ. . · ·. .: · .:
Prefeito Municipal .
TERMO DETRANsFEtttNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCÍAl.·17/ 2007 . . .... _· .
Pelo P&-es:ttlte instrumento~ a Prefeitura Muniçipa] de Pato Branco~"'1iada ua ~
Ca,.muru n• 271, inscri&a "" CNPJIMF sob u• 76.99H•8IOOOl-S<i, _..do. ~Jo Prefeito Mwúcipali Senhor Roberto Viganó, poltldor do RO a• 746.99~
SSP-PR, e CPF.a• 036.l94~69-:l4, rcside~tc.c d.wúiciliado na R111· Sal~ Filho
n"230, Ediftcio DOllà e.ou., ap«ió. 09,.A, llCSla cidade, deora em diante deoon>inado ·
t• CONCEDENTE o a' Msoeiaçio·doa Dcfii;:icoics Fbieôl de Pàló Bram:o ;...
ADFPS. CNPJ a• 07.9JS.Q.S'iJOOOl-6Ô, localiudl na Feniando Feaari.n• 289,. ·
Bairro
pelo se•
Sio
Ptcsidcule,
Viccnle, upÜI
Sr. Siellfi'icd
cidade
G,..ff,
<lo Palo
pÓnador
BnwcOi &íado
do CPF/MF
do Param,
oº~_.IOQ.,..9,5j',
~
·
rcsidcme na Rua rtabirà:O• Ao. CONVENENTE: tcuijusco e cori1biaado aAtre si..'· ccl<braroprese&uc Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante .. ....;;.... c-.iu "
e corufü;õcs: ·
CLÁUSULA ~IUMEIRA -Do Objelo
0...;.,.. ienuo"lelá vipla de 6 (seis) m-. a partir da pubUcaçJo da 14
acrucic1oa do tS (qsJazc) dias, para apn:sauaçlo fioal da pccsuaçlo de CODLu.
CLÁUSULA QUINTA- Da AI .......
Este tcmlO poderá ur ruodif~ por meio de Tcnuo Aditivo. de comum acordo cp&re as parte.5, descM que nlO. awdança do objeto, devendo o CONV.ENENTS
• .,..._ jllSlifioativa aeompauhada de oow Plano de Trabalbo.
· CLÁUSULASEXTA-0..R...,...
Para a C0050Cuçlil dosobjitiVos pnovistosna Cláusula Primeira deste inotrwnenlO Serio alocadol i-oeuraoa OtçamcaWios e Fiaaoccirol no valor do RS 9.000,00
. (dowomllreaisJ: · ' . aJ.0. rec""*?I ~~passados ao"CONVENSNTE ioodiantodcf*Uo na Ag!uc:la
da Caixa Ecôo&ná Federal n• 0602,, canta cortcnSe n• 1 572~7, divcndo esta eo11ta
-~çxchtsi~~.ue~ o·m:cbüncntodos~J!fCVillos no prcsaUo
. .fnstnuri~ e. de.~ com o erouoaraDia-de daembobo.
. b)A CONVENENTE ie obriga í aprescn&ar 1'Clat6rioo da cxcc.çio do" objeto do
""5cnte-·eprestircon1U1ncosalmcnlodoooçursos=cbidos."
Cl.ÁUSULA SÉTIMA· Da Libaaç4o dos Recwsoi . O. recursos l)m'istos na clíUSl(la anterior serão tnl~erjdos. cm 06 (seis) parcelas de RS 1.soo.00 (um-mil e quinhentos reais). na çoma corrente acima meneionada,
· · · deYCn'cio 1er os.reçW'IOS movimentados obcdcceudo ao cronograma de dsseoJbolso
ciiastanle ilo PiaOo de Trabalho, anexado ao prescnle Termo, sob pena do ;niediala
· · · rcscidoo u..uw.açtode ""uada do coutas oapccial do .._.sável. pn>vidanciada
pela_aulOridade oompeleole do ór~·CQNGEDENTE.
Cl..Ã!)SULAOITAVA- 0. Dolaçio'
Os~ finíni;oiros destinados.ttá custeia.do objeto do conirato cOlTCl'lo por
Çcmta da seguinte po11.ç19 Orçamciltária: ·
09.0Q • SECl\ETi,RIA DE Ac;AO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENJO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA .
08.244J;t036.l:Q.61 .., Manu~ cJas Ativid.dcs da Ai#O ~ocial e Cidadania
3.3.so:43.00. SUBVli>.IÇôES SOCIAIS .
·CLÁUSULA NONA - D• Ulillzaçlo dol Rccunoa
OCONYENliNTE~aplicaJfilbnmleos ..................... coaronnidado
com o Plano d01"râN.lho ~ • .cwiipriado u diusulal deste iasb'umeato •
liJPslaçlo via&eftle. . · ·
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recunos, coquan&o oio emptetiaiJos oa sua
finalidade, suão ·necessariamente-aplicados, coqfonne disp6e o uliQo 116,
lJl'liwaf'o 4" da Lei 8.~6/93. . . · .
· PWCJRAFO SEGUNDO-OiRlldiinentos apw'ados em aplica~ no mercado. Rriam:ciró IPIO. obrigUOriameme, U!il~os no obje&ó·do prcsco1c inslnllncnlO,
5"je;t0s u ~ICllll&is .,.id;va<s de preotaçlo de COUla.S. · · .
. PARÁGRAFO TERCEIRO - ·E wdada • utilizaç4o dós recunos prova>ieol ..
deslC instruAwuto. sob. pena do~ e ilncdiata pmaçio do coutas:
a) ~ íanalidadodiwna da ~d:a no Plano de Trabalbo a que ae refere
esleinstrumcoto. ~ qllO em cari.letdc~
Opn:sco1cTcnuodeTIWfclàicia \bhullllriaiemporobje&oor<jiassedeSulweoçio ... ·
SO<w ao Couveneme, 110 valOl"de ll$ l .SOO,QO (mil cqulol1en11>S l<ais) pelo periodo
· b)ilo_......dede1pcsauí0111adasemdataantaio<oupOstaWaopc11odode
:v~iii·do-lenuo; . ·. · . ·
cjDâ ~o de"dcspesU com ulxas hlncárias. com muJtu,jw-os ou corrcçao ~toi~.o il\duSi~ tcfCFCruc a paaamentoa ou n:coµwintmos forl do prilzo;
do 6 (scis)nicscs, de06 dejuUiode 2007 a 6declcz.embrode 2007, IOlalizandono auo o valar de RS 9.000,00 (no....: mil reais) para ~uire coordcAaramplo serviço.
RaS àrcas cducaeioual. rcabilitaÇlo social e culbnl às pessoas com defici!ociu :
ftsieas, motora,. proporcionando atividades recrcalivas. desportivas o $0clais
gratuitamenle seu• qualquer discriminação de c:licutcla. Para atingir Ô objeto
pactuado~ os puúcipes olu"igaru'"5C a cumprir fieJoJCato o Plano do Trabelho
a ..... ntado.pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONC!IDENTE, <0n1poslo
por seus àoexos. passa a intc:grar esle ins~mealo independeu1eWe1lle de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obril!llçôes do CONCEDENTE
1) Apreciar• aPlllvar o plano de trabalho e demais procedimeolos •-e
operacionais 11eccssários li implanlação do mesmo; ·
2Jproceder ã publicaçlo do - IDSllUl1l<llto, por Exlnlto. no Diirio Oficial
do Municlpio;
3 )repassar ao CONVENENTE recursos financeiros. obcdccendo ao Crono~1na
de Desembolso coostan1e do Plano do Trabalho, observado a disponibilidade
rll.an«i.ni. e as uonnas legais pcrtinemes;
4)dar ciincia ao CONVENENTE dos .procedimentos técnicos e operacionais que
regem O prcscnlc lnstrmwnlo;
S)oricntar. acompanhar e fiscalizar os rcsuhados;
6)flSC&li2.ar a execuçlo do objelo avaliando e informando ao CONVENENTE
quando dde:ctadas ocou&1cias de ewntuais desviõs. com 1 soliciiaçlo deº que
impletuente. telJlP'SliV11uenle. as uteclidas saneadoras que se impõe fuor, sob pena
da oio liberaç4o das paiUlas de recur50$ St1bseqüe1ucs;
7)proaogar ... de oficio'". a vivência .deste insínu11en10. quando houVcr atraso 111
li~ dosieau'sos. IUuiladaa Jll'Omlgaçio ao exalo peiiodo doatruo wrifiCado: 8)examiuar cada Rclalório de Excçu~ fisico-FinaiM:efra eJou as Prestações de
Cootas relaliws ao objeco do ptcSCntc i1istrume11to 111 fomaa da lcaislaçlo vistme. · CLÁUSULA TERCEIRA· ObripçDos do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Neptivas d~ tributos federais,· estaduais e
municipais, ietpdaridadedo FGTS, cenidlo nt,iativado INSS, Cedldio Ubaol6ria
do Tribunal do Couw e do Munir;fpio;
2Jdar.iulcio •~do objclo do Tcnuo de Tl'onsf-cia \blw1Uriup6s a libetaçlo dos recursos; .
..3)comprovara aplicaçlodos valoreta scre1n recebidos POSÍUl.!l a que.se destiJwcm;
4 )propiciar os nieios e as condições necessirias para que o CONCEDENTE. e os
ÓtposdeConlroleMw1icipalpossamllCOlllpauhar,111oni10r1r,lipli<are1eraccsso
aosdocum~deexccução do objeto deste ius1rumen10, beoi Como prestara estes as infomaações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
S }arcar com quaisquer ônus de natureza U'abalhista, prt\'âdcnciâria ou social. bem
como com 1odos os c1nus uibutários e oxtraorcüuúios ~lles da cxeeuçlo do
presente instrwucuto; ·
_ 6 )apresentar relatórios de c.~uçlo ·tisic:o--fmanceira e prestar COPtas JDCUSalmcmc
dos iecursos recebidos;
7)0 plano de trabalho dcverâ: conter as seguinte$ infonnações:
a} razócs quejustiftquem a fonnalizaçio do ato de lrlnSf'cdnc:íli voluntúia;
b)dcscriçio compJera do objcfo a ~executado;
c)d~ das ruelas a serem atingidas, .qualilaliw e quan1ita1ivamcnrc;
d)elapas ou fases dJ execução do objeto., com previsão de i1Uc:io e firu;
eJplauodeaplicaç4odosrec:Ursosaseremdesembolsado$pelaenlidade""1CCdente:
f) crooowawa de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Yagência
. d)no ~do .. .....,. soo~. )>m'idcuciáfios ou trabalhislas;
e) na rcalizaçlo de"despcaas a tilulode taxa do administr.lçio, de uer&lcia ou sinular, O papmcn10, a qualquer dlUio, a seividor ou empregado plib~co, intq:nmle de
qllack'o de pessoal de órglo ou oofülade püblica da adllliuisttaçl• d- ou indima
da .f\dnlinislraç4o Pllblica M1111icipal, por seiviçm de coosullOria ou ~leia
tecnica;
g)Qa ~izaçio de despesas eom publicidade. que não sejain de carâ~er educativo,
nom infonnativo ou de orientaçlo ~. que nio ~jam rdacionadu ao objeto
dcslc hlStnuncnto ou previstas no Plano " Trabalbo;
h)na rcallzaçlo de despesas eom publicidade nu quais çonstcm nomes. súnbolos
ou huasens que caractcrizcm pn::wuoçio passoaJ de-autoridadu. de servidores
públicos e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas dccosrenles de aditamcuto com alleJIÇilo do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização .
E prcrroi&lriva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
con~e fiscalizaçlosobie a exccuçlo. mcdiamc asupcrvisao e acompanhamento
das atividades fneRnrcs. ao objeto deste ID6trumCPlo., bem como de assumir ou
tÍimsíerir a iesponsabiUdade pela ex~. oo caso de pa111llsaç.!o ou de liilD relevante que venha a ocorrer. . .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-Da Exccuçio
A:s falwu,. n:cibos e noaas deVClio w emitidas em nome da imtiluiçiode assisi&xâa
social, dcveado ,.. apl<SC!uadas quando da pieslaÇio de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Deuimcia e do Rcsc;.oo
Este lnslN1.nento p9'feri ser Qenunciado, por ••crito. a qualquer tempo. e
rescindido de pleno. direito. independentemente de illtcrpclação j~iciaf ou
..uajudicw, pordesqumprúUC1dO du aonnos estabelecidas na leiiislaçio viQc111e,
por inadimplemcut ) de quaisquer de suas clâutulas ou condições, ou pela
1uperycnibcia de· legal ou de falo que o tome ·ma1erial·ou fonnalmente intxecud.vcl, ilupu o-se is panes as respo111abÜidades das obtiKac;aes
decomnlea do prazo m q .. tenha tido vigCncia e ctedilaudo-lhcs os bcoeftcios
adquiridos no m pcriodo. ·
PARÁGRAFO ÚNl . Conatitui motivo para rescisão ~te JnstrumeBtO, a
ú1txecilçlo IOtlll ou~ de quaisquer de suas cl4usulu e eondiç&s. ou pcl1 supc:rvatiancia de ma legal ou c\ICUIO que o wme material ou rom~
i~cqoivel, particuJ 1en1e quando constatadas as sesuintes s~tuaçõeJ: ·
a) utilização ~recursos em desaconlp com o Plano de Trabalho;
b)falla de a.,.-nta du -.iaÇ<lcl de contai paicial e fwal, na íonna e nos
~ ~tecidos a.este Instrumento e ~ demais atos normativos
apliciwis ao caso; ,
e)• rescisão do 110 dr{ transferência volwitária. na fórma do artigo anterior, euseja
a illSllU<açlo do COWJl!'leftle IOlllada do comas, para verilicaçio dos uos pialicados
q .. ÁUSULA DÉCI~ SEGUNDA - Da ResliluiÇio dos Recwsos
Q\iando da concllldc; do obje&• pactuado, da dcmin<ia, da !CSCisão ou da extinção
dejie lnstnmienlO, o CONVENENTE, no pmo improrroaávc:I de U (quinze) dias
co+tados da ocooincia do C\'CIUO, sob pena da imediata instauração de Jmnada de
""!tas especial do iespoosá>e~ é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO,
~meio da GWa de Recolbin1en10 do MunicJpio: · •
1 )~ ewniual saldo remanescente dos recursos furancdtos repassados. informando
o n~ e a daia do lnstrwucnto;
2)~ valor1o&a11 .. nsferido BWoli>ado 1._willlUellle, desde a data do•......,_•, ------r---···------~~-
!
· ac:~ jUl"03 lq:ajs, na fonuo da lc:sdlaçlu apli~ 8IU d4bit0$ para cow •
Fuoocla Mllllicipal. a panir .da data de rccebilllcnlO, nos seJl!liotas .._, a) q~ alo for CMÇUwlo o abjoto da avtup;
b)qllalldo nlo ÍO< ................................. P'- 4o ...... pwoial. final; .
c)quandoos.....,...íorem•tilizadol""1fwalidadodiwnadeOlllbalecidaTcmiode~ i.bi.....,ia:
d)q11811do. valor COITeSpOlldeme às desposas ÍOI" """'"'º'"do - ......._ inid6ooos ou impuQnado," os valores do\'Olto sor rasarcidos ... caiiu pUblical
e amaiizadoa DlOOCWiaumlll o acraeidos de juros ltMlis; •l• - oomspoudcnte aos rcndimcluos de aplj~ oo uwcido llnan<eiro. roí...,.. ao periodo compreudido Olllf• a libeSIÇlo do roclllSO o iUI wiliaaçlo.
quando DiO comprovar .p sou cinpreQO na cousocuçlo do objc10 do TIRAO dl
TralllftJrlncia Vol.....,ia, °" ainda que uio 1ci&ha sido fitita aplii:llç.!O.
Cl.ÁUSULA DiCIMA TllRCEIRA- °" PrCSlaÇlo do c ..... APru&açlodeCaowlinaldosmwaosodos...-~..,~
no mercado fU11DC1iro deverá aor const.Uuida de~
a)oticio di: CRCaPlÚlhaluema ao Exteulivo Mlitllicipal~
b}Cópia do Plano do TraballlO uexo ao Tcruw Tnoslil'tucia i.biuwil'ia;
e)Cõpia do Tei1I» do Repaue da Transfcri1u:ia Voluiuitia • ovollllllis TAdúivos, - • úidieaçio da data ile publicaçAo;
d)Rdatório de cwnprimcnto do objelO~
c)Relaaório do ~o Fb«:o~ruuwccíra;
O Deulonstnltivo da Elie<;uçlo dai Receitas e Deipesas, evide&&eiawlo os,...,...
rocd>idoaemlrllllSf'edocia o os reudiuleulo& auícddosda aplioaçio dos,.......
DO mercado ftoanceiro. quando fOr o ca50. e os saldai;
xlRoiaçlo de..._..... E&wados;
h)Cópia
orüutdos
dos
dl ÇQU&eCuçlo
comprovantu do
fiscais
objew..
de
couformo
aquisição
projeto
dos bebs
apro,•ado;
e mau:rüti ~
i) EXualO da coma bancária apecifica do podoJo do recebime&UO da. 1
11 parcola 8"
o ükimo pll4llm8RIO e cow:iliaçio budria, q,l.IBUdo foto c.- j) Comprovantc de recolbimcnco dos recUl'SOI nlo utiliadua ua foro'8 pacwada;
k)Dt~vo do RcuWmc:mos~
1) Fo&o.vafiu dos cvcnto1 roaliados, ánclusiw dOlllOlllU1lWio o fimc~
dos objetivos propostos;
m) Cópia auccnticada du Now .Fiscais e1uitidas om 1lOIPC do Couvcncut<t Qll
do oxccutor. se fot ~ caso, d!:ividamtnte identificadas com roferêoc:ia ao otUMO o A•
do Tenno de Transíesa.cia VoluaWia; ·
n)Declaraçlo de GWU'da • C~o doa DocullleUIOi C011taieis.
PARÁGRAFOPRIMEIRO.AsdospcsasSCJloCOlllPlll''llliaslll'diauledocorigioais fiscais ou cctuiv,alerues, devendo fauuas, rcc:ibos, UOlaS fiKail t quaiaqU«
owros documc:lllOS comproblU6ríos ser emiUdos em AOlUt do CONVE.NENTE e
dcvidamenic identificado$ com 1'ftr4neia ao dluJo e ao uúauero da&c TctulO da
Transfcrinc:;i1 \bluatáiia e SCtlo maOOdol cw arquivo, cm boa ordou1• diipoaiçtQ
doa ácyigs do camrol• inlomo o oxiomo. pelo prazo do OJ (cí11eoj &llDI CQQladQI
da apto_ da_ .. 1.....a.4o-U,do lfollllO<do6'1JIA-.
rclaai\11 '° excrcicío da~
Cl.ÃUSULA DIÍCIMA QUARTA - Da Pubüca<lo
O _T...,.deTnuwcrõ11cla i.b!Ulllário scnlpubl;.adouo Dwio Ollow do
l\{uoicipio pelo CONCEDENTE, por.....,, 1160 S" dia útil do-~
ao de sua USÜWW'a.
CLÁUSULA DÊCll\4A QUINTA- Do Foro
Os panlcipcs elett<nl o FOl"o de Pua Snill<OIPR, para dirim~ quaisq110r diivúlao ou q•cstOos orilllldas do prllSClllt hl$triuu .. 10. que ola JIOSi&lll ...- ruahiúlao
---
E, pirostarem ple&lBll1Clltc de acordo, os panltipcs fullllllll o prcscnt• IJlatrumemo.
na praouçadu lOSlemwlbasabaW>U>dicadas, ••• trds •'iasdo illllal-•-. obrigando-st ao fiel cumpriluem.o de suas disposiÇOa.
- ilnuu:o, ......... 6 de julho ... 2007.
ROBERTO VIGANOP~feilo MwUcipal
SIS .
'""'"'--'-~~~~ .... "-~""' .......... "'~~~~--
CH
/
t61~~de-§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 31 de julho a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção da Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco - ADFPB, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Câmara Afunicip áe
Pato 'Branco
-~ffio\Lür -·-- ..... ,...... :_
. - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@win:~~.~~anco Paraná
t(j1~~~§'~9J~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 17/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº
271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos
de Pato Branco - ADFPB, CNPJ nº 07.915.057/0001-60, localizada na Fernando Ferrari nº 289,
Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo seu
Presidente, Sr. Siegfried Graeff, portador do RG nº .......... - SSP/PR e do CPF/MF nº 644.100.489-
53, residente na Rua ltabira nº 80, CONVENENTE, tem justo e combinado entre i e lebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e c n~ra !JV[unicip áe.
Pato 'Branco
FI.: ~) CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto .Vist~;~:.~-·~ .·
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 6 (seis) meses, de
...................... a ...................... 2007, totalizando no ano o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
para instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e
sociais gratuitamente sem qualquer discriminação de clientela. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Ararigbóia, 491 {_ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
:~d: f i/::i_ -- ~ ....... -' . ..._..... ................. -~ ..
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 6 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
Rua Ararigbóia, 491 . - Fone: (46) 3224-2243 _
Site: www.camarapatobranco.com br • e-855~,.~-030 . - Pato Branco . ma1.ieg1slat1vo@wln.com.br Paraná
re'~~~~abY~~ Estado do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam rela · Jê
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
(
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~~~~:?~~~ Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: ----------""""'!!9'""--~""...,.._,,, Câmara :Municipal de
Pato 'Branco a) quando não for executado o objeto da avença;
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~~~~9"ah$~ Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência V
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
I
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
Câmara Municipal
Pato 'Branco
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. . ...,,,.~~ .... --. .._.\ ...... ~·-···· .
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l
r5~~~§~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº 17/2007
PARTICIPES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCOADFPB
CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato
Branco- PR.
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCOADFPB
Presidente: Siegfried Graeff
CPF/MF: 473.476.869-20
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato
Branco- PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 6 (seis) meses, de
................... a ................. , totalizando no ano o valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais). para atendimento aos deficientes físicos
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 6 (seis) Parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
VIGENCIA:
FORO:
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
6 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco .............................
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
f
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
;.w=~-~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara unicip
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. . · .. ·. . ·. U>IYiT~i7t.J·~/ . .. ···-·· ....... ·- - _. .......... - ................... .
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9S/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 95/2007, obter
autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de se conceder
subvenção social a entidades que colaborem com a atividade do Poder Público.
Neste sentido, não há destinação melhor para o recurso público, do que
subvencionar a Associação dos Deficientes Públicos de Pato Branco, que merece ser
reconhecida como uma das grandes instituições de nossa cidade.
Do ponto de vista financeiro, é muito mais econômico aos cofres públicos,
auxiliar a referida entidade, que lhe faz as vezes, do que arcar com o custeio de toda a
infra-estrutura.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 02 de julho de 2007.
G~ÃO SILVÉRIO- Presidente
N~TANI-Membro
c::::~~1'AST~~(J--nR~elr.;;aT-=fo;;';;r ___ _
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 097/2007
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ ;s
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Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização~ para conceder subvenção social, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, de 31 de~ julho a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), para pagamento de despesas~
de manutenção da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, conforme se pode
constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 248928.
Referida Associação Civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, com personalidade jurídica, tem por objetivo instituir e coordenar amplo serviço
nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com deficiências físicas, motoras,
porporcionando atividades recreativas, desportivas e sociais gratuitamente sem qualquer discriminação de
clientela.
Encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de urgência
à tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Le,i para análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Municipal. /
I Gabinete do Prefeito Munic:11Ui;~;;7 de 2007.
t~tfréito Municipal
j!
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Câmara Afunicip dé
Pato 'Branco
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ASSESSORIA JURfDIC1\
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI "19. 9~J 20H·
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 31 de
julho de 2007 a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção
à Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat~ iua publicação
~(t , :1G~l );V
[, Pyefeito Municipal
--.-::-:--------=· ~ ' ASSESSORIA .IU!~Íi!ICi~ ·· 1 ...,.,,,,....,~....._ • ..,_.,"'-""'"''"'""'''"I"'° . .,-..._,,,,,,~·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 17/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco- ADFPB, CNPJ nº
07.915.057/0001-60, localizada na Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pelo seu Presidente, Sr. Siegfried Graeff, portador do RG nº -
SSP/PR e do CPF/MF nº 644 100 489 53, residente na Rua ltabira nº 80, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo período de 06 meses,
de ...................... a ...................... 2007, totalizando no ano o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com
deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e sociais gratuitamente
sem qualquer discriminação de clientela. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à
implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências
de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto
do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos .· erais estaduais e murnc1pa1s, regularidade
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatótiac:.~.nal de Contas e do Município;
Rua caramuru, 211 Fone/Fax: (4u20-1544 85501-060 Pato Branco
do FGTS,
Paraná
P'iE{ EítU'ia cJ1/1..unicipaf dE Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade ~o~~;BNi· 1Mi~un.;;,zc'{;_· ;'iip;;;_;af~áe.~,
Pato ':Branco
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência ~~'~ ftlitc0
f) cronograma de desembolso;
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para
o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serã<J1íãi1Sferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), na conta corren.te ~ 111eri'cionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso nstante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
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;' / / 1
Fone/Fax: (4fui;20-1544 85501-060 Pato Branco Paraná Rua Caramuru, 271
P'lE{EitU'la c:/ll(unícipa[ dE Pato !B'lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano
de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autorid normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompã'nha nto das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transfe ·r responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a qcorr r.
---- /
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Câmaru. :)~liucú:ipa: ~
Pato 9.3ranco
FI.: § Q tL"i?" . Visto:~·-· _ ...................... " ........... -.... ·-··~
Pato Branco Paraná
YJ7-E{ Eitu7-a dlll..unicléaÍ JE YJ ato 237-anco
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
Câmara Municip
Pato 'Branco
-~~: sJ;,; 8<&Y
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e
acrescidos de juros legais;
d) o v~lor correspo_ndent~ aos rendime~~icaç~o no mercad_o financeiro, referente ao período
compreendido entre a hberaçao do recurs~~~ su · trhzaçao, quando nao comprovar o seu emprego na
consecução do objeto do Termo de Tra71ê/. ·a Voluntár'ª· ou ainda que nao tenha sido feita aplicação.
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia ú'I ,c;i~ubseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do ~oro~/
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de açordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em)rês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. /
Pato Branco/PR, · ..···// ..... ~~~l1/ .. .. . / . ' . / / ], 1/27 )1/ /
Rô,BÉR O/ l~ÁN f. (/ SIEGFRIED GRAEFF
tpr~feito Municipal I
Presidente
TESTEMUNHAS:
-------~--~-· Câmara !Municipal de
-~~- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1
(P'tt:/Eitu'ta ~unicíf:aÍ JE (/)ato !B'tanco
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GABINETE DO PREFEITO
Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 17/2007
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCOADFPB
CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato
Branco - PR.
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCOADFPB
Presidente: Siegfried Graeff
CPF/MF: 473.476.869-20
Endereço: Rua Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, Pato
Branco- PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 06 meses, de
................... a ................. , totalizando no ano o valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), para atendimento aos deficientes físicos
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVEN~ES SOCIAIS
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a ~r da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias,. par) a . resentação final da prestação de contas
FORO: Comarca dé-,l:>ato'aránco, Estado do Paraná.
Pato Branco .............................
di~ /iiltllt! / ~ G~ - Prefeito Municipal
!/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007
Através do Projeto Lei n° 95/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~/?~$~ Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações. Câmara unicipal
Pato 'Branco
Fooe (46) '""'""· .• a ~&Lo~ iiJ?fl'E e-mail. leg1slat1vo@wl ,:~~ _ .... _ .... ,
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
~~~áe-9"~$~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 parcelas de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de 1º
de julho de 2007 a dezembro de 2007, para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania - Departamento de Assistência Comunitária - Manutenção das
Atividades da Ação Social e Cidadania, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa possui saldo orçamentário inicial de R$ 70.000,00, foi suplementado
R$ 98.985,00, o Balancete da Despesa relativo ao mês de junho traz um saldo
disponível de R$ 123.285,00 (documento anexo)
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social nº 17 /2007;
•!• Projeto Técnico Social de Solicitação de Subvenção;
•!• Cronograma de Desembolso;
•!• Tabela de Gastos Mensais;
•!• Estatuto Social;
•!• Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social;
•:• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
•!• Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da união;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 2406/2007;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros;
•!• Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social;
Informamos que a entidade foi declarada através da Lei Municipal nº
2. 769 de 18 de junho de 2007 de utilidade pública municipal.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara Municipal
Pato IJJranco
_;..~~ ~&dt:f' Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
082440036.2.061000 Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCWS
562 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres} - Exercício
70.000,00
~
65.985,00
1.350,00
12.700,00
0,00
1.350,00
12.700,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2007
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
135.985,00
0,00
7.350,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
123.285,00
5.350,00
5.350,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
Especificacao Despesa Esfera
08.241.0034.2.060.000 Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao da ~asa Abrigo Centro Dia visando o
atendimento diario com medicamentos, alimentacao e
lazer, acompanhamento por profissionais
multidisciplinares a pessoas idosas e carentes do
Municipio de Pato Branco e acao continuada. Manter
o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e
Associacao Patobranquense de Idosos - API, Efetuar
a aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus
para o transporte de idosos e seu adequado
atendimento.
atendimento
reformar
a idosos
e ampliar o centro de
Centro Dia e Associacao
Patobranquense de Idosos
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
551
552
553
5;>4
555
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.244.0036.1.025.000 Construir o Centro de Convivencia da Mulher
Construir o Centro de Convivencia da Mulher
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 66 Fiscal
08.244.0036.2.061.000 Manutencao das Atividades da Acao Social e
Cidadania
Conjunto
services
de a coes que objetivam promover os
sociais de um modo geral atendendo
criancas, adolescentes,
encaminhando e assistindo
idosos e
familiares
familiares,
e pessoas
carentes do Municipio de Pato Branco, que se
encontram em situacao de risco e vulnerabilidade
social, amenizando situacoes emergenciais e
implementando atividades e acoes para eleminar ou
reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores
de papel, padronizar carrinhos de papeleiras.
Amenizar situacoes emergenciais com o fornecimento
de cestas basicas, atendimento e tratamento de
dependencia quimica e beneficies eventuais.
Desenvolver o Programa Bolsa Familia Desenvolver o
Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral a
Familia. Realizar casamentos comunitarios; prestar
Assistencia Juridica aos reconhecimente carentes e
promover a capacitacao dos Conselhos Municipais
correlatos a area social. Efetuar a aquisicao de
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais.
de Deficiencia,
beneficio
service
de
de
Promover a assistencia ao Portador
assistenciando na aquisicao de
prestacao continuada, realizando
acao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
Câmara Municip
Pato '.Branco
Fl.:_-=::::-o.,...1'----r~-tt----
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
35.000,00
10.000,00
25.000,00
3.000,00
10.000,00
250.000,00
83.000,00
250.000,00
1.202.500,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
Câmara Mwticip
Pato 'Branc.11
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA . :~,~~í?JJJ;x
Especi ficacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3. 1. 90 .16. O.O. 00. 00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
portadores de deficiencia.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 560 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 561 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL OE CONSUMO
MATERIAL OE DISTRIBUICAO GRATUITA
562
563
564
565
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 566 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 567 Fiscal
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 568 Fiscal
OBRAS E INSTALACOES 569 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 570 Fiscal
08.244.0036.2.062.000 Manutencao da Marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao e conservacao da marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
profissionalizar adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 572 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 573 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 574 Fiscal
MATERIAL OE CONSUMO 575 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 576 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 577 Fiscal
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 578 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 579 Fiscal
08.244.0036.2.082.000 Manter o Centro de Convivencia da Mulher
Manter o Centro de Convivencia da Mulher
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
63 Fiscal
64 Fiscal
65 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
450.000,00
94.500,00
30.000,00
70.000,00
5.000,00
100.000,00
115.000,00
3.000,00
80.000,00
155.000,00
10."000,00
90.000,00
120.000,00
25.000,00
5.000,00
2.000,00
30.000,00
500,00
40.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
30.000,00
-\-~'5~%5,~
e- zz-5ro·g"'
{ -/0·-5'º'>·\n237.500,00
50.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
cal
ur.
est.
724.500,00
o,oo
0,00
724.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades
250.000,00
o,oo
0,00
250.000,00
1.573.000,00
º·ºº
0,00
1.573.000,00
700.500,00
0,00
0,00
700.500,00
Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
398.000,00
o,oo
0,00
398.000,00
Despesas Correntes
1.425.000,00
0,00
0,00
1.425.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
Total Geral
1.823.000,00
0,00
0,00
1.823.000,00
~ 1
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj :07 .915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando F errari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
Ofício n.0
01 Pato Branco, 27 de junho de 2007
Assunto: Pedido Subvenção Social-A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Subvenção Social recebida através do Fundo
Municipal de Assistência Social para o ano de 2007.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor
deR$9.000,00 (nove mil Reais) anuais, para melhor atender nossos deficientes e
desenvolver os projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano
de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo. ,, Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão fctvorável de V.Sa., desde já
agradecemos. /
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
/
\, Siegfried Graeff
..........._··~.. Presidente "·"~' .,. .... ~ .... '"k"'····
Câmara
PROJETO DE SOLICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO PARA O
ANODE2007
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00
julho de 2007
A.D.F.P.B.
ASSÓCIAÇÃODOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj :07 .915 .057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A A.D.F.P.B foi fundada em 17/03/2006, por um grupo de pessoas
sensibilizadas com os deficientes físicos menos favorecidos, trata-se de uma
entidade beneficiente de assistência social;de direirto privado e sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento ao deficiente fisico,tanto no lado
afetivo,social,cultural e economico.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria
da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas deficientes, do município.
A A.D.F.P.B atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos deficientes físicos e ação
social. Essa interação permite um melhor resultado na realização das metas a que se
propõe. A Entidade é mantida através de colaborações, eventos, subvenção
municipal e projetos específicos.
A estrutura de sustentabilidade da A.D.F.P.B é composta de: subvenções
sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas) e promoções de
eventos para complementação da arrecadação.
Câmara !Munit:ip
Pato 'Branco
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A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
A equipe de voluntários pela entidade e composta de 15 membros.
Alem disso existe uma equipe de 20 voluntarias eventuais,que atual
especificadamente nos eventos realizados para angariar recursos.
li -PÚBLICO ALVO
A A.D.F.P.B atende todo portador de deficiência física,com direcionamento
em especial as pessoas de menor poder aquisitivo de cidade de Pato Branco.
Ili - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
A A.D.F.P.B realiza a integração do deficiente físico de Pato Branco no
âmbito social,cultural e recreativo,como também para cursos preparatórios para o
mercado de trabalho, com convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida,especialmente o deficiente com o
menor poder aquisitivo,fazendo com que o deficiente vá muito alem de sua condição
limitada,tendo motivação para auto-superação,podendo assim realizar atividades
recreativas,sociais,culturais e também como trabalhos manuais para auto
ajuda,preenchendo o tempo ocioso.
Câmara unicip
Pato 'Branco
::_. ;ii-~ ftLez;; ..
A.D.F.P.B.
ASSOCI ÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fe ando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
IV - JUSTIFICATIVA
A Associação d s deficientes físicos de Pato Branco desenvolve seus
trabalhos em um imóvel alugado com 74 mtos quadrados de área construídas.como
também em ambientes xternos,conforme a programação do dia;
Constando de:
Área principal co 64 mtos quadrados.contendo uma sala para atividades
internas.como reuniões,i ealizações de projetos culturais e sociais.
E de salientar q e a A.D.F.P.B esta provendo uma reforma interna para
instalação de uma m quina de fabricar fraudas.cuja finalidade e de suprir a
necessidade dos deficie tes com menor poder aquisitivo.
Um anexo com O mts quadrados contendo uma cozinha e também um
Nas programaçõ s externas.como eventos para angariar recursos para a
banheiro. t
sobrevivência da A.D.F .. B,nos e cedido o pavilhão São Pedro.sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos r creativos e de confraternização entre deficientes e
famílias.temos a dispon bilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente
pelos respectivos propri tários.
As despesas dec rrentes são cobertas através dos eventos realizados pela
entidade.de contribuição da sociedade e parcerias.
---··••1•·h. Cânia1 ·' ~. ~·. . ~1· .... ,.,; ,~
Pato 'Branco
FI.: Ys ____ ·--· .
Visto: ~PuhuY ·-
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj :07 .915 .057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Invariavelmente surgem necessidades de reparos no imóvel, e também
reparos e manutenção de cadeiras de rodas.tendo em vista que atualmente
atendemos cento e dezenove associados.
Desta forma com a subvenção anual de 9.000.00(nove mil reais) masas
promoções e colaborações expontaneas, temos certeza que a entidade poderá
continuar a manter o atendimento dentro dos padrões esperados.
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedidas serão utilizados
na manutenção da A.D.F.P.B,conforme discrição abaixo.beneficiando em torno de
cento e dezenove deficientes físicos;
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
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TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
TOTAL
Cestas basicas R 30,00 150,00
Luz 40,00
Agua 30,00
Telefone 130,00
Gás 20,00
Manut.imovel 40,00
Material escritorio 40,00
Aluguel 380,00
Manut. cadeira. rodas 70,00
Socialização 100,00
Tratamento fora domicilio 200,00
Transporte/combustivel 140,00
Medicamentos-fraudas 160,00
TOTAL 1.500,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
JULHO R$1.500,00
AGOSTO R$1.500,00
SETEMBRO R$1.500,00
OUTUBRO R$1.500,00
NOVEMBRO R$1.500,00
DEZEMBRO R$1.500,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
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Cnpj:07.915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
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85506-400 • Pato Branco • Paraná
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta
Corrente nº 1572-7, agência 0602, da Caixa Econômica Federal de
Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de junho do corrente.
Salientamos que estamos em funcionamento SEM estes valores, porém deixamos
de oferecer muita coisa para o bom desenvolvimento dos deficientes.
Tais como.muitas vezes não conseguimos fazer manutenção e reparos
necessários das cadeiras de rodas e outros utensílios indispensável para o
deficiente físico.também como ajuda de custo (estadia,táxi,alimentação) ao
deficiente quando em tratamento fora de domicílio,como por exemplo quando
necessário o deslocamento da pessoa portadora de deficiência física ao hospital
sarah,em Brasília.
Sendo, que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna.atenuando o
sofrimento do deficiente físico com menor poder aquisitivo.e dar ele a possibilidade
de um futuro melhor.e se possível inserindo-os no mercado de trabalho.
Por fim.acreditamos que mesmo com a subvenção.ainda precisamos contar com
doações e colaborações de terceiros. Uma vez que este valor e insuficiente para
cobrir todas as despesas decorrentes dos associados da A.D.F.P.B mas
acreditamos que com o valor da subvenção e com a colaboração do
patobranquense,por hora podemos continuar nosso trabalho para atenuar o
sofrimento e o anonimato das pessoas portadoras de deficiência física da cidade de
Pato Branco.
Cá.mar:,~ ~,,nU;.tpd áe
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FI.: ~---_ ... - ,,,.-.-.. ~- -! __A,_. ~ )-"
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A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
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V - OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles a possibilidade de ter uma vida mais justa e digna,desenvolvendo o
crescimento físico,no amadurecimento emocional,aprendendo a lidar com os medos
e frustrações fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no
desenvolvimento da inteligência para aceitar e resolver problemas, tomando decisões
adequadas à sua atualidade.aprendendo a valorizar a si mesmo.descobrindo suas
potencializadas e talentos e também sempre visando melhorar sua
representatividade perante a sociedade.
VI - RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento aos deficientes num todo em especial os deficientes carentes da
nossa cidade,A.D.F.P.B espera melhorar as condições de vida para todo aquele que
necessita de cuidados especiais.
Proporcionado a reintegração social.cultural e recreativa.através de diversas
ações,ob,j~t1vando a melhoria de vida desses portadores de deficiência física e de
seus familiares e amigos.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
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85506-400 - Pato Branco - Paraná
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 9.000,00 (nove mil Reais) a título de subvenção anual para o ano de
2007 para a Associaçao dos deficientes físicos da cidade de Pato Branco, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como
base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de funcionário
público municipal, com comprometimento de prestação de contas mensal,
sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada
PRESIDENTE
\
;- Câmara :JV(unicipaí ele
Pato 'Branco
:'.'..,~i2_[kr: :. "' ~·· -. •. u, .............. ·~
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
1-CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
2-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRJBUTOS ESTADUAIS;
4-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERTIDAO DE REGULARIDADE DE FGTS;
6-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS.
'" ., .
\
., .
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE
ADFPB
ESTATUTO
CAPÍTULO Í - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1 º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro_)1-':l .. ~~~.a
. Fernando Ferrari, nº 289;· Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é·----~
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades 'recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação ~e clientela.
Art. 2º - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a que estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO :.\
Art. 3° - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
Art'. .. 4º - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
·(seis)Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art. 5º - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
a) presidente
b) vice-presidente
c) 1 º secretário
d) 2º secretário
e) 1 º tesoureiro
f) 2º tesoureiro
Selo de Autentn:tdadt llt
Atos foi 1fludo ni 4111· na folha do docamuto.
1. '
'· fi ,_,···~··-· r· f
·1Hff4lf« 0·1«Ú(t.!"' .u::.
~·~ ~PaJUfJ
;;i}L~~:- Art. 6º - O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3 (três) anos na forma
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7º - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1 º - Pelo menos dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências físicas, ou com parente de 1 º grau com deficiência fisica.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência física. ' .. '
§ 3° - A diretoria está composta de duas :,assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, confÓrme os demais
objetivos da entidade.
§ 4º -A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5º - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recómendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e} dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenador no desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentand
interesse da acessória.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos inte ,lq,,
Cp~ l'-'l~e,,,
Jl.t. 1Q,;JSo 'tq ~~-
''":9·.i7~ºÍ
as, cuja competência ser
selo de Aut1ntieldadi 1, Aios foi afixado ni dlli· a ·folha do doc1mu10.
._,,.___,
•,
Câmara~ un_icipaí
Pato 'Branco
FI.: -J.(, \Astô:~ e&;: ..... ,,.
4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, cuJa
competência será:
a) fixar datas e horários de suas reuniões.
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
por folha, pelo coordenador da assessoria.
Art. 8° - À diretoria compete:
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
c) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da ADFPB.
f) aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidência, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar, por intermédio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto;
Art. 9º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6° deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleitos em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10- Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo . 0 óe PêJt,
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de ~vância da O <9
ADFPB. .2 .é)
:::>
Art. 11 - São atribuições do presidente: 8
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na orde
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expedie
com o secretario, as atas, recomendações, resoluções
diretoria.
~raAroetrta r/Jafr,;_
CPF 718.350.409.';f"º(
Juramentacta
Selo d1 Aut1nhéid1d.1 dt
Atos foi allíado ni 0111·
AI tolha do documento.
Câmara :N{unicip
Pato 'Branco
'·······--ll~~-....,.
:~~iZJ;r ................ ~.f-'#···fl•"••"'1'.i•·
g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras.
i) representar a ADFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a terceiros,
na forma da legislação vigente.
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
1) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossas e outros
documentos de responsabilidade financeira da ADFPB.
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB. ··"
c) promover a união e maior aproximação enfre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 -Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentos.
b) au~ili~r- o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho ~apq
atnbmçoes. • 9.'º to
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões .gropostas, ~
de interesse da ADFPB. e: ~
~Fls. O] 5 .~' J-_~
F B.s:~.i,~ ........ -' . ._,..
t•!St~leADFB.
Câmara !Jt,{unicipaf áe. ·-1.
Pato 'Branco
1 :::01; ~t: 1 ~ ....... -""' ..... '
g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB.
h)
i)
j)
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
1) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16 - Compete ao segundo tesoureiro:·'
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus inipedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV-DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
~rafl.rgenta <Daffaono{
CPf: 7i8.350.409-34
Juramentada ~elo de Auttnhcldad• .. Atos tal afilado ni 0111.
na tolha do documento.
Câmara unicip
Pato 'Branco
:,,~U-1:: -~- . ~~ ..... "',_,,,........._ . ...._.,. .. .,,~
e) para o cargo de presidente, o associado deverá possuir no mínimo 25 (v
cinco) anos completos.
f) para ocupar qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o 1° grau completo
ou estar cursando o mesmo.
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante ofício à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas ·
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chápn registra.da . ..
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de atas, com a assinatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deveFá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma uma especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembléia geral, na qual se ratificará
a chapa única.
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, pr""V'l'~tn.,~
art. 6°, tem a duração de 3 (três) anos. ;._,o
a-~ ~
Art. 30 - A posse da diretoria dar-se-á na própria assembléia, convocada para a "sileições ou ~
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro. ~ Fls. 'l!f S
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exer
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Selo de Autenllcid1de at
Atos foi 1flildo ni Olli· na folha do documenh.
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Cânuua !Alunicip tÍe
Pato 'Branco
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Art. 32 - A assembléia geral ordinária reunir-se-á:
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das atividades do
ano, bem como o balanço geral.
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
c) para posse dos eleitos, na forma do art. 30.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 115 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O ftlncionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidbs os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização. '
c) as assembléias gerais são consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntbs para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto. óe p
·~O éito
CAPÍTULO VI-DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES
·S <:S)
(} -·· ·-
Art. 35 -- A associação é constituída por número ilimitado de associados, de amb,.....,..~"'t"l'l'Vn'~-/
tanto por pessoas físicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da e
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram arte na
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mes e
associados efetivos. ~
Stlo de Aul1nflcld1dt -. Atos foi 1fludo na am. • folha do doc1mHlo.
';J"" "'º
Art. 36 -Todas as categorias . de associados poderão ser contribuintes . da ADFPB. ~
~j ~
d Art. 37 - São .. ireitos d .
os associados: ~-~
a) votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
c) manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 ..:.. Impor-se-ão aos associados as seguintes penalidades:
Câmara !Jv[unicipal áe
Pato 'Branco
. ~~ .. , ~ lüv; . ""'·-",_ ......... ..,, ....... f!W..-( ......... ,_..... ~. ~
a) exclusão, quando o associado se manifestar em público, de' forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela àil-etoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar:ho recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais; '
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a asse
convocada especialmente para tal fim. >-"' ..
"" s, f~1.··~l>L~
iro~ e·\:~~~-~" .... ""'
~.
Câmara unicipaí áe
Pato 'Branco
FI.: jb
\fisto: ·~t EJílLJ: ... _,,._.....,_.~
Art. 42 - A ADFPB indicará um delegado e um suplente, através de sua diretoria, os quais
representarão a entidade em congressos, eventos ou movimentos especiais de deficientes.
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegado e suplente, quando viajar para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal.
Art. 44- Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente; visando a confecção.
"'
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o refer~do
funcionamento.
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário.
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para a
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
Presidente : SIEGFRIED GRAEFF
Vice-presidente: OSMAR MARQUA
1° tesoureiro : ELO IR GOEDERT
2° tesoureiro : ALDO DAL BOSCO
1 º secretário : GILSON MAR CONDES
2° secretário : ALDIR VENDRUSCOLO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu, 382- Centro- CEP 85.501-270-Folle: (0**46) 3225-5544
Pato Branco·- Paraná
DECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.0
8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N.0 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins, que a AD.F.P.B - Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º
07.915.057/0001-60, com sede na Rua Femândo Ferrari, 289, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho
Municipal, sob o N.º17, tendo, esta inscrição, validade por dois anos. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurídica na forma de lei civil e que tem por objetivo instituir e
coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas,
desportivas e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
ato Branco, 25 de outubro de 2006.
ComprO\ :rntt· .. L: l1bcri~U(J '-'de Situaçuo Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
. Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cacjastral
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NtJMFrw:i~. r~:;cr-i::,:;!) ____ ] COIVJPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
07.915.0~ 710001-oü CADASTRAL 21/03/2006
-·----·--··-----··-·--- ---· ~--··---······--·-·-··-·--------····-------····----·-·
NOM!. l:MF!~! ~:.:.,i<J·'>i
ASSOCIA O DO~; DEFlCIENTE::J FlSICOS DE PATO BRANCO - ADFPB ·----------------------------' ~--···---···-----······-··--·--··----····-·-----··---···---------------------------~
Til ULO i)(j l ~.) !,"dli·t l:~::rvir !'·li() i.:·J(J1\!1I. lJI. 1·,\f·J i ,\~)11\1
ASSOCIJ~ _ _l?.2_S D_EJ.:~C::~-~f\j_:J_iS FíSICOS - ADF_P_B ________________________ __J
91. 99-5_:Q~_:_<?_u~_r:_~ __ "._!:i~-~~~~~~-•1_S~-~c iativ as,_n_ã_o_e_s_,_p_ec_i_fic_a_d_a'-s--'-a-'-'n-'-'-te-'-ri-=-o-'--rm'-'-'-en_t_e ______________ __,
.JtC;o r i)IS-;:;j~-~,}~)--1·)·;\~~1~-;f!\ilL)aj-)"i·-;~i.C()t::()M1C:1\S SECUNIJÂHl/\S
~~~-~.:: • .sJ..l~~?_S_'.l_'.J_':'i_l:la~~C:~_r_r::1~.:_;!_~~ac.:..d.:...as.::__:_ao-'--la_z __ e_r ------------------------1 ---------···----·------··--·-----------·-- CÓDIGO 1· 1·:1 ~;CHJ(:,:\\) (i,\ ~i\ i lJi~l /í\ .i~H<iUIC11
399-9 - (l_!J~i:_f~S F_S2_!~IV1~~-~~~~SJC1AC_A_O __________________________ __,
-------·-··------------·····-·--·--·-··---··-----------~---
R FERNi~Nüü FEf<i~ARI ~---.. -- --------·-----·--·----------···--·-·--------~-- --------'
NlJMlól<O
289 1 COMPLEMENTO
TERREO
1 MlJNICiPIO
PATO BRANCO
.. -··- ·--·-···--------··-··-·----·-·-··--------·---- ----------------'
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
'--------------·---------------------------------'
Aprovado peia lnstru(,;80 Norrn8Liva l~FB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia Gi-1 ·112006 ~is 13:55:33 (data e hora de Brasilia).
Voltar 1
A SRF n~u~ilkC1.'. ~i su:.1 \ isir:1. P~tr~1 informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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TERMO DE ABEHTURA
Contém este livro 50 (cinqüenta) folhas numeradas impressas de 01 (um) a 50
(cinqüenta), por mim rubricadas, e se destina ao registro das Atas das Reuniões
da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO. BRANCO
- ADFPB, com sede, nesta cidade, na à rua Vicente Ferreira, 289. Bairro São
Vicente, Pato Branco - PR. A minha rubrica é a seguinte:
Pato Branco/PR, 17 de março de 2006.
Presidente: Siegfried Graeff /
CAFi:·róRtC) VIEIRA
ll'GlSTílO Dr til l!l.08 E DOG!.lAEtJfO!l E Pl'SSOAS JURIDICAS
J<X'.IJMl!NlO f'f1()t1l(X)l/\f)() 11EGISHV.DO E ~QUIVAOO
lOA MIC1'(WllMI' ~!'
Câmara unicip
Pato 'Branco
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éia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
dias de março de dois mil e seis, às dezenove horas e trinta
minutos reuniram-se em assembléia geral extraordinária, na futura sede da
associação dos Deficientes Fisicos de Pato Bránco - ADFPB, à Rua Fernado
Ferrari, 289, no bairro São Vicente, em Pato Branco, Paraná, os Srs.:Gilson
Marcondes, Rosemary de Ross,Vanderlei da Silva, Aldir Vendruscolo, Aldo Dai
Basco, Eloir Goedert, Siegfried Graeff, Osmar Marquardt, Adriana Oltramari da
Silva, Miguel Batista de Oliveira, Márcia Fernandes de Carvalho e Volmir Sabbi,
para deliberar sobre os seguintes assunto~ a) leitura, análise e aprovação do
Estatuto Social da associação DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -
ADFPB; b) eleição do Conselho Fiscal da ADFPB; c) eleição da Diretoria da
ADFPB. A reunião iniciou fazendo-se a leitura da proposta do Estatuto Social da
ADFPB pelo Sr. Gilson Marcondes, que foi aprovado por unanimidade. Em
seguida foi eleito o Conselho Fiscal, ficando assim constituído:
Titulares: Suplentes:
j
Márcia Fernandes de Carvalho
Adriana Oltramari da Silva
Miguel Batista de Oliveira
Vanderlei e Ai~T ó R 1 o . A
V 1 . 8 Lo.!-' V 1 E 1 R
Em seguida, iniciou-se o processo
constituída:
Presidente
Vice-Presidente
1 º Secretário
2° Secretário
1° Tesoureiro
2° Tesoureiro
o m l r alltl.1IBTRO OE TfTULOS E OOC~NTOS E PESSOAS JURIOICAS
XlCUMENiO PAOTOCO!.AOO ... ,Rf:lGISTRAOO E MQUIVADO
Rosemarfa~~~e NO · · ·
Aldir Vendruscolo
Eloir Goedert
Aida Dai Basco
,n1Q5assim
388·85
E, para constar, mandou o Sr. Siegfried Graeff, Presidente, que fosse lavrada a ,.,. : '-1
presente Ata, por inada, Eloir Goedert, Secretário, pelos rner;nbros.eleitos "''' . '. . ,': '
i
1
i.
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0 l; . C i l S iJ iJ M M f.:J rJ 01: '> "::.·::;;f/t<,,"' • -;,_,,
··.'--~-05. Uu1t: GuLDC/ff <2~ ///( 1> •. ) -- ro0 . L u 1 z_ 6 e tV z (\ 61t'.) r /} () I l f-ty) .-- .~::_/? ~-) . /'
Oi-. '(,o Sé /l/l Ar:'( f) t /'~\) ~).>
oi· ft l D i I~ J E.N ü f~ U <) e.___,, lú
DY ' A ü fZ i A rJ (\ ú l 7121\ ;L·J /) /( 1 ! ) . ) . ">/ (_ [; ) }
). 0 . f1 t. Ó U t l !5117\ S 1\\ /) t O l / u !::) /~ 1J 1 ' .l1 . M ri R G\ n f li\ 101\ 1'1 n\... \ .nc: c,11~ u !\ 2. l/ \J
f ::· --· lJ. · \J'ULM 1.f. () 1\ l}·f» Í
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A. D. F. P. B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057.0001-60
Fo N E ( 4 6) 3 2 2 5- 6 3 4 1
Rua Fernando Ferrari, 289 - térreo - Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco Paraná
Pato Branco, 18 de Outubro de 2.006
DECLARAÇÃO
Declaramos para oe devidos.fins e a quem
possa in~erressar, que todos aa integran
da ADFPB são co+aboradoree isentos de -
qualquer renumera9ão.
Assim sendo, bem como a diretoria • o•
demais, são voluntarios na A•aociação doa
Deficientes Físicos de Pato Branco •
.•.. ··
A. D. F. P. B.
ASSOCIAÇÃO DOS D~FICIENTES FÍSICOS
DE PATO BRANCO ·' CNPJ: 07.915.057.0001-60
F'D N E ( 4 6) 3 2 2 5- 6 3 4 1
Rua Fernando Ferrari, 289 - térreo - Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco Paraná
Pato Branco, 18 de Outubro de Q6.
D.ELARAÇÃO
Declaramos ~or meio desta, que a-
~esar de pouc0 tempo de ·fundação
da ADFPB, já coneeguimos a inclusão de diversos deficientes na
ADFPB, ( 1000,
R~alizamos algumas promoõoem para
o susten:to da As•ociaQãe e a rei!!.
tegraoão do deficiente ao meio so
oial.
Também fizemos a entrega de 06 ca ... - deiras de rodas, e tres andadore•
mais 02 pares de muletas.
O associado está podendo contar - , com a ADFPB para diversos obstacu , - los que surgem dia apos dia,como
por exemplo ( transporte ao posto , , . . de Saude, farmacias, loJas, eto., - , ... doauoes de cestas basicas e pre -
mios para ação entre amigos ).
Sendm que somos uma institu;Ção
em beneficio ao Deficiente Físico
necessitamos de auxílio Goyernam.en
tal, pois temos uma grande meta a
cumprir,como por exemplo dar apoio
financeiro para consultas no Sara
Cubichek, em Brasília.
Doa9Ões de fraldas, e remédios à
pre9oa acessíveis, sendo estes um , projeto ja em an.druI1;ento.
/
Atei;iciosamente !
' .. /. . . -- . -·-"--·--"'."'.:>
~- rf'i\.. ~li! ~ÕS ~afo Branco A~' d:)" tic~1"1s1c
, ~~:---. ~,. 1 SIEGFRl~i.i~1EFF e Pffl:J '
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
Aos oito dias do mês de Setembro de dois mil e seis as 20: 00 (vinte) horas e zero minutos,
na sala de reuniões da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, Pr ADFPB,
situado a Rua Fernando Ferrari nº 289 sala, nesta cidade, conforme edital de convocação de
25/08/2006, compareceram-40 (quarenta) associados do Município que deliberaram sobre o
seguinte assunto: Alteração de alguns membros da diretoria. O presidente da Associação Sr
Sigfried Graeff, deu inicio a Assembléia explicando aos presentes o motivo da alteração de
alguns membros da diretoria e após os presentes chegaram a um consenso onde ficou
decidido as seguintes mudanças: O Secretário Sr Gilson Marcondes sai da função de
secretário e passa a ser assessor Jurídico, e do conselho fiscal sai a Sra Mareia Kolinski, e o
Sr Volmir Sabbi. E, entram no cargo de relações públicas o Sr Luiz Gonzaga Padilha, e
suplente o Sr Joelson Luiz Silvério, para o cargo de secretário fica o Sr Luiz Claudio, para
assessor Jurídico o Sr Gilson Marcondes, para o conselho fiscal entra o Sr Antoninho
Bonatto e o Sr Emerson Bussolaro. Por aclamação todos os associados da Associação
aprovaram as alterações de membros da Diretoria da Associação dos Deficie~tes Físicos de
Pato Branco ADFPB. Em seguida o Sr Presidente Siegfried Graeff, nada mais havendo a
tratar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim
Siegfrier Graeff que redigí.
I
J ·-· .... ~e'
,.,,,,....../···
-~f~A~:~ .---- ~ ~ ':i~
e ·'-----~, ... .,..,
\1
Certidão Conj untR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Câmara
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
L a.c,111a t U'-' L
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-,s~ exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas.filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF n<? 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 15:37:05 do dia 18/10/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/04/2007.
Código de controle da certidão: OCA9.0F71.2E4A.8493
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/N9 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp?ni=079 l 50570... 18/10/2006
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ÀSSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
07 .915.057/0001-60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 .
5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2008 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.Jçª,pJ,QQYJ?r.
""vi? llJ Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle KLDL-2426-HPRP
Emitida em 04/06/2007 às 13:30:29
Dados transmitidos de forma segura.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2406/2007
EMITIDA EM 28/05/2007
Requerente .. : ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Nome ........ : ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Endereço .... : * RUA FERNANDO FERRARI 289 Cod. Cadastro: 242493-0
Bairro ...... : INDUSTRIAL
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 07.915.057/0001-60
SITUACAO .... : Ativo . ·--·----------- Câmara Municipal
Pato 'Branco
CERTIDAO NEGATIVA
.~~ ••.•
.. ,dek= ~ ..... ~·~...... ............. ... ... ~ .... Ã" . • . .
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a present~
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Biancof· passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emendas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 28/08/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurídica, abrange somente o
Existem débitos a vencer de R$ 105,24
Pato Branco, Pr, 28
COORDENAÇAO DE FIS
CRISTIANE WEI)N
./"
,,,.,/
·. ""····-. ....... -... -~~/
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
RuaC:aramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
,~ Receit.~ Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas
em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:17:26 do dia 25/05/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/11/2007.
Código de controle da certidão: 7998.D7 AA.9C80.08F3
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar pági!la
- para 1rnpressao
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3224625-25
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pLgov.br
Esta Certidão tem validade até 24/07/2007 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3224625-25
Emitida Eletronicamente via Internet
25/05/2007 - 14:19:23
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Fl.:-'""!:!-l-1..-"M';--:---
Vlsto:
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07915057/0001-60
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/05/2007 a 26/06/2007
Certificação Número: 2007052813065362444632
Informação obtida em 28/05/2007, às 13: 06: 53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 037812007-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BCO-ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refPre-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
e' as, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
C'•· ão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 28/05/2007.
Válida até 24/11/2007.
Certi"dão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ft.: __ ~_.....-_,...,...,. __
Visto:
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES'FISICOS
DE PATO BRANCO
Cnpj:07.915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
A SUA EXCELÊNCIA O SR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A ASSOCIAÇAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCdli
A,.D.F.P.P,CNPJ n. º07.915.057/001-60,neste ato representada pelo presidente
SR.SIEGFRIED GRAEFF,CPF nº473.476.869-20,vem requerer verba mensal de
subvenção social,no valor de$ 2.000,00 mensais,conforme o plano de aplicação em
anexo.
ASSOCIAÇAO DOS DEFI
Nestes termos,
Pede deferimento.
Presidente
Cdm.ara wuctp de 1 .. ÍtUo !Branco
JI_ :.,3! -~-'"-~··'~"'··'·" e& ·= •
1..Jomprovame ae mscnçao ~ de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07 .915.05710001-60
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2110312006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADFPB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
>2-2-99 - Outras atividades relacionadas ao lazer
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RUA FERNANDO FERRARI
BAIRRO/DISTRITO
1 NÚMERO
289
1 COMPLEMENTO
TERREO
1
CEP
85.506-400 BAIRRO SAO VICENTE
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 04/04/2006 às 14:18:02 (data e hora de Brasília).
Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006
DATA DA SITUAÇÃ.0 ESPECIAL
********
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çJiq:ue a,qµi.
Atualize sua página
Câmara Municipal Jé ....
Pa:t:.o qjranco
;WJ-2; UV.z
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DO DOCUMENTO CNPJ
CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
f
Câmara MunicipaiJe. · 1
Pato 'Branco
~f;; /à;,;r ' -·---·~ ....... ~."" .. .......__...·-.-~· ... ;
i
: ******** ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
'1
!
• j CPF
i 473.476.869-20
• Responsável
NOME
, SIEGFRIED GRAEFF
~~l~f\JJAÇ_~9_6.9.ÇONIBlBJdJt'JI~: __ ---··--··-
'
Preposto
Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é formado
: pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
i Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço
j da SRF na Internet.
CÓDIGO DE ACESSO:
·".ido Recibo: 20.95.29.13.98
Nº de Identificação: 00047347686920
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 31/03/2006 às 17:09:24 hs
0902100966
20.95.29.13.98
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RECIBO DE ENTREGA DO DOCUMENTO CNPJ
CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
******** ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
02. IDENTIFIÇAÇÃO DO REPR~S~NJ6NTE~p-~ E~~$9A _JURÍQICA
CPF
473.476.869-20
• Responsável
NOME
SIEGFRIED GRAEFF
uR_l_ENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE: -- ·-- . - ....... - ····-·· --· --- - - ----
Preposto
Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é formado
pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
: Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço
da SRF na Internet.
CÓDIGO DE ACESSO:
Nº do Recibo: 20.95.29.13.98
Nº de Identificação: 00047347686920
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 31/03/2006 às 17:09:24 hs
0902100966
20.95.29.13.98
REPÚBLICA FEDERA l IVA uu º"·'"' ...... ·-
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
CÓDIGO DE ACESSO
20.95.29.13.98 - 00.047.347.686.920
01. IDENTIFICA ÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ J .....__ ASSOCIAO DOS ______ DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB __.__ ******** __
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS I DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 21/03/2006
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 • FCPJ
04. IDENTIFICA ÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO
OS. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
• Responsável
NOME
SIEGFRIED GRAEFF
L0t:AL E DATA
i
•asA
CPF DO PREPOSTO
O Preposto
I
CPF
473.476.869-20
!
ASSINATURA (com firma reconhecida)
.l .
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA
J
..-~~~~~~~~-::-~~~..,.-~~~~~ ............ IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 632, de 17 de março de 2006
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.915.057/0001-60
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2110312006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO-ADFPB
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADFPB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
~ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
J2.62-2-99 - Outras atividades relacionadas ao lazer
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
~UA FERNANDO FERRARI
BAIRRO/DISTRITO
1 NÚMERO
289
1 COMPLEMENTO
TERREO
1
CEP
~5.506-400 BAIRRO SAO VICENTE
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
rw:-1
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 04/04/2006 às 14:18:02 (data e hora de Brasília).
voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çfü1ue m;i,ui.
Atu?oliZ<;: sua p<!gina
f Câmara !Municipal áe
1
Pi. 'ato~'Branco
FI.: G ~ ·~~fl~~e .Jáfr. __ .,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BKA~tL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
01. IDENTIFICA ÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS/ DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 21/03/2006
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 • FCPJ
04. IDENTIFICA ÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
• Responsável
NOME
SIEGFRIED GRAEFF
~~ALE DATA
CÓDIGO DE ACESSO
20.95.29.13.98 - 00.047.347.686.920
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
********
.QSA
CPF DO PREPOSTO
O Preposto
I
CPF
473.476.869-20
'
ASSINATURA (com firma reconhecida)
1.__ __________________________ ~_/_.. ---~-----------------
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA ..-----------------~------_,_ __________ ___, IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 632, de 17 de março de 2006
..-~. -.. -~n"t•- /~•··· • '
CutliJ.,,:. < .. : :.1; rc•-; .. , . 'J> ·: :· ,·1 1}1 :n. }../':·J
~:~~-- ... <, ............. "." ...................... ,. ....... _._. ..... -· ---~
l'GTS
FUNDO OI:'. U•\!!JINT1J\ 00 TEMPO DE SER1
/iCO
CCF DA GFIP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.30 (19/01/2007)
____ . ______ .... ' -~ ..
Câmara Mun:ic.ijhU .k. ,
Pato 'Branco 1
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SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
DATA: 28/05/2007
HORA: 09:43:38
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA RECOLHIMENTO FGTS
Nº ARQUIVO: OProfvjdkUl0000-3
Nº DE CONTROLE:HVwlgdOKGgX0000-4
EMPRESA: ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS DE PBCO
ENDEREÇO: RUA FERNANDO FERRARI 289
INSCRIÇÃO: 07.915.057/0001-60
BAIRRO: SAO VICENTE
CIDADE: PATO BRANCO
CEP: 85506-400 UF: PR
COMPETÊNCIA: 03/2006
FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
REMUNERAÇÃO FGTS
- FGTS 8%:
TAXA JAM 3 !!-. o •
TAXA JAM 6 9c- •. o •
- FGTS 2%:
QUANTIDADE DE TRABALHADORES: O
FONE: (46 ) 3224-5957
DATA VALIDADE:
SIMPLES: 1
R$
R$
R$
R$
SEM MOVIMENTO
INSCRIÇÃO:
R$ 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DECLARO DE ACORDO COM O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
NESSE DOCUMENTO E NO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos, e multa, se o documento é particular."
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.30 TABELAS 19.0
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : 1-DECLARAÇÃO AO FGTS E À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS DE PECO
COMP: 03/2006 COD REC:l15 COD PGTO GPS: FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL
SEM MOVIMENTO
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
o,oo
REM 13ºSAL
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
0,00
OUTRAS ENT:
ADMISSÃO CAT OCOR
CONTRIB SEG DEVIDA
0,00
DATA: 28/05/2007
HORA: 09: 43: 38
PÁG : 0001/0003
INSCRIÇÃO: 07.915.057/0001-60
SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
------ ----- DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
ii r. il ~1 ~ "1 Q~ ~·
.. · r ri ~li ~":
·-· -
0,00 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.30 TABELAS 19.0
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : 1-DECLARAÇÃO AO FGTS E À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS DE PBCO
COMP: 03/2006 COD REC:ll5 COD PGTO GPS:
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA FERNANDO FERRARI 289
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
Nº DE CONTROLE: HVwlgdOKGgX0000-4
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85506-400
DATA: 28/05/2007
HORA: 09:43:38
PÁG : 0002/0003
Nº ARQUIVO: OProfvjdkUl0000-3
INSCRIÇÃO: 07.915.057/0001-60
SIMPLES:l ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: SAO VICENTE
CNAE FISCAL: 9199500
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
TOTAIS: O 0,00 0,00 0,00 0,00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA soc~AL - MPS
GFIP - SEFIP 8.30 TABELAS 19.0
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA:ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS DE PBCO
COMP: 03/2006 COD REC: 115 COD PGTO GPS:
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA FERNANDO FERRARI 289
CIDADE: PATO BRANCO
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
UF: PR
Nº DE CONTROLE: HVwlgdOKGgX0000-4
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85506-400 TELEFONE: 0046 3224 5957
O, 00 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0,00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
O, 00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
O, 00 13 º SALÁRIO MATERNIDADE:
O , O O COM PRODUÇÃO PJ:
O , O O COM PRODUÇÃO PF:
DATA: 28/05/2007
HORA: 09:43:38
PÁG : 0003/0003
Nº ARQUIVO: OProfvjdkUl0000-3
INSCRIÇÃO: 07.915.057/0001-60
SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: SAO VICENTE
CNAE FISCAL: 9199500
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: O, O O VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o I3: o I4: o
N2: o 01: o 02: o 03: o Pl: o
Q4: o Q5: o Q6: o R : o S2: o
X : o y : o Zl: o Z2: o Z3: o
J :
P2:
S3:
Z4:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
o K :
o P3:
o Ul:
o Z5:
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o Ql: o Q2:
o U2: o U3:
o Z6: o
o Nl:
o Q3:
o w :
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
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Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social F. !Munidpaf ~ 1
~~ato$mnco
~QfMJ]kJ: . Prezado Cliente NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA- 010235959500010000,
Seu arquivo sefipcr.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na Caixa
Econômica Federal, no dia 28/05/2007 às 09:45.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é OA22F2AF.AB4B49CA.8AE69691.A15BCE4C.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
·(ratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:OProfvjdkU100003
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 03/2006
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
07 .915.057(0001-60
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 21f03f2006
• NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADFPB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
l
<'é\DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
12-2-99 - Outras atividades relacionadas ao lazer
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RUA FERNANDO FERRARI
BAIRRO/DISTRITO
1 NÚMERO
289
1 COMPLEMENTO
TERREO
1
CEP
85.506-400 BAIRRO SAO VICENTE
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO ~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21(03/2006
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
+Emitido no dia 04/04/2006 às 14:18:02 (data e hora de Brasília)_
Voltar J
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cli.QJJ.e. ª9.:11.i.
Atu_ªU7ce ~µa p_ªgin~