~~~~g;~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2007
MENSAGEM Nº: 95/2007
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 97/2007
Câmara :Jvfunicipaí de
P, o '.Branco
Fl.: __ ......... ._._-,,..,.-r---
'..!!!'!~~~~~""---- Vlato: ~
SÚMULA: Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLiTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2007
Lei nº 2803, de 12 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04076
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.803, DE 13 DE JULHO DE 2007
Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paráná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º Fica ampliado o númer,0 de vagas do cargo abaixo descrito, previsto no Anexo I da
Lei n' 1.368, 28 de julho de 1995:
1
VAGAS 1 CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
~r-~,0~3~~t-1-c~o~n~ra~d~o~r~~~cs~uJo~e~r~~,:--~~-,1'.s~o2".474.,-~~~sE~M~4AN~o~A~L=--i
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 20.07.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 97/2007
Súmula: Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1°. Fica ampliado o número de vagas do cargo abaixo descrito,
previsto no Anexo 1 da Lei nº 1.368, 28 de julho de 1995:
VAGAS
03
CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
Contador Superior 1.602,44 40
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara !Municip de .,
Pato 'Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2007
Pretende o Executivo Municipal com aprovação deste
projeto, após autorização legislativa, ampliar vagas no Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Serão incluídas 3 vagas no cargo de Contador, cargos estes
previstos na lei nº 1368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal da administração direta municipal.
Existe a necessidade da ampliação do número de vagas
para o· referido cargo contribuindo para a modernização da máquina
administrativa, no que se refere à contabilidade pública. Além de ser
justa e necessária_ a matéria contempla os preceitos legais estando
apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após , análise emitimos PARECER FAVORA VEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
.
Câmara ' unicipalae
Pato 'Branco
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rvalho Kozelinski - PPS (Presidente)
Marco Antonio A Pozza-PMDB
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2007
Através da matéria que está sendo analisada por esta
comissão permanente, o Executivo Municipal pretende autorização
legislativa para ampliar vagas no Quadro de Pessoal da Administração
Direta.
Com a ampliação serão incluídas 3 vagas para o cargo de
Contador com carga horária semanal de 40 horas.
A ampliação do número de vagas se faz necessária
considerando que é fundamental a modernização da máquina
administrativa, principalmente no que se refere à contabilidade
pública, razão pela qual após analisar a matéria e observando ainda
que a mesma se encontra amparada legalmente, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
sinar Braun Sobrinho - PV
Membro
Volmir Sabbi - PT
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para ampliar vagas no
Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Os cargos que estão sendo ampliados estão previstos na lei
nº 1368, de 28 de julho de 1995, sendo 3 vagas para o cargo de
Contador, com carga horária semanal de 40 horas.
A ampliação do número de vagas para o cargo de Contador
faz-se necessária considerando que é fundamental a modernização da
máquina administrativa, principalmente no que se refere à
contabilidade pública.
Pela necessidade da ampliação das referidas vagas e por
se encontrar a matéria amparada le~almente, após análise esta
Comissão emite PARECER FAVORA VEL à sua tramitação e
aprovação.
,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de julho de 2007.
Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97 /2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de ampliar
o número de vagas para o cargo de contador, por entender fundamental a
modernização da máquina administrativa, principalmente no que se refere à
contabilidade pública.
Segundo a proposta ampliam-se de 1 para 3 o número de vagas do cargo de
contador, previsto no anexo Ida Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso Ido artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica dq Município dt! Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 - •••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1- criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
Públicas·" ' ,
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1 °, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes·
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
----·,,~ /) e ..
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.
.
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~~~9'~$~ Estado do Paraná
Sob aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequada a redação do
artigo 1° do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
"Art. 1° Fica ampliado o número de vagas do çargo abaixo
descrito, previsto no Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995:"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
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r Jurídico
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
N<> 1-.368/95
Data: 28 de julho de 1.995
SúMULA: Dispõe sobre a organização
do quadro de pessoal da
administração direta municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - O quadro de pessoal da administração direta
municipal, reger-se-á pelas disposições contidas nesta lei.
Art.
e em comissão,
lei, constantes
símbolos, grupos,
2Q - São cargos públicos, de provimento efetivo
os mantidos, criados ou transformados por esta
dos anexos I e II, contendo nomes quantidade,
carga horária sema~al e vencimentos.
§ lQ As atribuições dos cargos efetivos dos
respectivos grupos ocupacionais, estão consubstanciados nos
anexos III, IV e V, parte integrante desta lei.
§ 2Q - As atribuições dos cargos de provimento em
comissão ficam vinculados às normas constantes na lei nQ 962, de
21 de agosto de 1.990, que dispõe sobre a organização da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 3Q - Os cargos efetivos constantes do anexo I
desta lei, assinaladas em "extinção", que vagarem, ficam
automaticamente extintos.
Art. 4Q - Ficam revogadas as disposições das leis nQs
951, de 06 de agosto de 1.990; 991, de 13 de novembro de 1.990;
1.108, de 30 de abril de 1.992; e 1.218, de 03 de junho de 1.993,
e demais disposições em contrário, com excessão da lei nQ 1.270,
de 16 de dezembro de 1.993, que permanece em plena vigência.
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publiçação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28
de julho de 1.995.
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ANEXO I
---------------~-----------------------~~--~----~------------~---------------~----------------~--------------- QUANTIDADE CARGO GRUPO VCTO CARGA
HORÁRIA ---~-----------------~------------------~------------------- -------~-------------------------~------------ 03 ASSISTENTE SOCIAL P.TÉC. 568,13 20
01 DESENHISTA TÉCNICO P.TtC. 456,35 40
01 ELETROTtCNI CO P.TtC. 779,93 40
03 ENGENHEIRO AGRôNOMO P. TtC. 908,45 40
01 PROCURADOR P.TÊC. 1.133, 74 40
03 TÉCNICO AGRtCOLA P. TÉC. 456,35 40
03 TÉCNICO CONTÁBIL P, UC. 568,13 40
03 TESOUREIRO P.TtC. 779,93 40
03 TOPÓGRAFO P.TtC. 456,35 40
01 VETERINÁRIO P. TtC. 908,45 40
01 ADMINISTRADOR P.TK 908,45 40
01 CONTADOR P.TÉC. 908,45 40
02 ENGENHEIRO CIVIL P.UC. 1.133,74 40
30 ASSIST. ADMINIST. I P.ADM. 276,32 40
15 ASSIST. ADMINIST. II P.ADM. 390,83 40
10 ASSIST. ADMINIST. III P.ADM. 467,15 40
15 AUXILIAR ADMINIST. P.ADM. 174 ,80 40
02 CONT1NUO P.ADM. 140, 19 40
02 FISCAL DE EDIFICAÇÕES P.ADM. 467,15 40
05 FISCAL DE TRIBUTOS P.ADM. 467,15 40
06 SECRETÁRIA P.ADM. 390.83 40
04 TELEFONISTA P.ADM. 276,32 30
10 AGENTE SOCIAL P.ADM. 174, 80 40
02 FISCAL DE LIMPEZA URBANA P.ADM. 276,32 40
01 SECRETÁRIO DE GABINETE P.ADM. 457,16 40
05 AUXILIAR DE COZINHA P.OP. 140, 19 40
02 BORRACHEIRO P.OP. 274,54 40
10 COZINHEIRO P.OP. 201,86 40
06 ELETRICISTA P.OP. 340 ( 44 40
45 GARI P.OP. 140,19 40
20 GARI DE CAMINHÃO P.OP. 201,86 40
05 INST.DE APREND.INDUST. P.OP. 381,28 40
05 JARDINEIRO P.OP. 201,86 40
05 MARCENEIRO P.OP. 381,28 40
04 MECÃNICO DE MANUTENÇÃO P.OP. 381,28 40
20 MERENDEIRA P.OP. 140,19 40
15 MOTORISTA I P.OP. 274,54 40
40 MOTORISTA II ~ ~p w,~4 !{i
.. 'v_ , "'
30 GP.DE MAQ.RODOV. I P.OP. 340,44 40
10 OP.DE MAQ.ROVOV. II P.OP. 381,28 40
15 PEDREIRO P.OP. 274, 54 40
03 PINTOR GERAL P.OP. 274, 54 40
03 SOLDADOR P.OP. 340, 44 40
20 VIGIA P.OP. 201,86 40
20 ZELADOR P.OP. 140, 19 40
70 AUX. DE SERV. GERAIS P.OP. 201,86 40
10 CARPINTEIRO P.OP. 274, 54 40
03 CHAPEADOR P.OP. 340, 44
04 COVEIRO P.OP. 140,19
~~:
\
(/J7.efeitu'la c:/lllunicipaf de (Pato !B7.anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~ -:> .....
6' i
~ Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
,.!...
"-.!
~
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda~ Casa os inclusos Projetos de Lei que propõe: !:::'.:
• ampliação do número de vagas para os cargos de enfermeiro,
técnico em enfermagem, técnico em raio-x e auxiliar de farmácia,
previstos na Lei nº 2121, de 28 de dezembro de 2001;
• ampliação do número de vaga para o cargo de contador,
previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A referida ampliação para os cargos de enfermeiro, técnico em
enfermagem, técnico em raio-x e auxiliar de farmácia se faz necessária, tendo em vista
que vários profissionais que estão atuando hoje na Secretaria Municipal de Saúde são
contratados via teste seletivo, com contrato a vencer, tendo inclusive o Município de
Pato Branco sido notificado pelo Tribunal de Contas para que mudasse o regime de
contratação para concurso público. Outras ampliações são devido ao aumento da
demanda de profissionais nesta área.
Também se faz necessano ampliar o número de vagas para
contador, considerando que é fundamental a modernização da máquina administrativa,
principalmente no que se refere à contabilidade pública, razão pela qual propomos a
ampliação das referidas vagas.
Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
2007.
)
Gabinete do Prefeito Munipipal de Pato Branco, 20 de junho de
1l // //~/ j,/) l )};//?'/' ~QBU{TÔ JíGANO
t'F{refeito Municipal
N
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
P'tE-[E-itu'ta c::Jl,1unícif:al JE- Pato !B'tanco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !J'f/20or
Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica ampliado o número de vagas do cargo abaixo descrito,
previsto na Lei nº 1.368, 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO
OCUPACIONAL
Contador Su erior 1.602,44
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na]ata de sua publicação. I
ASSESSORIA JURfDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná