Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 98/2007
Regime de urgência
RECEBIDO EM: 2 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 98/2007
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores de
Pato Branco.
Sede: Rua Caramuru, 271, Pato Branco - Reny Girardi de Lima, Presidente)
· .. - AUTOR: Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2007
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 9 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ci\;'l'\RA ril\IICIPF<.. DE PATO IiW.(ü PR
Estado do Paraná
Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de
relator da Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº 98/2007,
.de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que declara de utilidade
pública municipal a Associação Central dos Produtores de Pato Branco,
requer seja oficiado ao autor do. projeto solicitando que ·o mesmo
providencie os seguintes documentos:
- documento certificando que a entidade não remunera a
qualquer título os cargos da sua diretoria;
- relatório de atividades;
~ atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais sejam
portadores de ilíada conduta e idoneidade moral; . .k \\
'- - balanço patrimonial; \\--t,,.., 'c~>f'" - declaração de isenção de imposto de renda. I' 'v /~JJ V
A solicitação se faz para que após apresentação dos documentos
acima citados, a matéria possa·seguir sua regimental tramitação. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2008.
VereadorRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- ~ite: www.car'narapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastíâo Silverio
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de relator da Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei
nº 98/2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que declara
de utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores
de Pato Branco, requer seja oficiado ao autor do projeto solicitando
que o mesmo providencie os seguintes documentos:
- documento certificando que a entidade não remunera a
qualquer título os cargos da sua diretoria;
- relatório de atividades;
- atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais
sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade moral;
- balanço patrimonial;
- declaração de isenção de imposto de renda.
A solicitação se faz para que após apresentação dos
documentos acima citados, a matéria possa seguir sua regimental
tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
o
Guilherme ebastíão Silverío
Vere dor - PMQ
(
~one: (46) 3224-22 3
e-mail: le' ist i o wln.co ;br- site: ww,,,,_,,w""'_camm.,,,ara-"""la ':\""""""-'~"'-
\
Paraná
cm'iRA i'WICIF'fl DE PATO ffiAl-OJ FR
Exmo.Sr. ~--····'"
V almír Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 176 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requerem seja dada tra1nitaçâo en1
regime de urgência ao projeto de lei nº 98/2007, de 2 de julho de
2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que declara de
utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores de
Pato Branco.
A solicitação da tramitação em regime de urgência faz-se
necessária porque com a declaração de utilidade pública municipal
a entidade poderá encaminhar os projetos da compra direta através
da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
f
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
I --------- -~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2007
Pretende o ilustre Vereador autor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública
municipal a "ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PRODUTORES DE PATO
BRANCO", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua
Caramuru, nº 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob
nº 04.003 .405/0001-34.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende parcialmente aos
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando o cumprimento das disposições consignadas nos incisos III (não
remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria), IV (relatório de
atividades), V (atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais sejam
portadores de ilibada conduta e idoneidade moral), VII (balanço
patrimonial) e VIII (declaração de isenção de imposto de renda).
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, dentre outras, a defesa da dignidade e interesse dos produtores
'·' rurais.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para · serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato co, 6 de julho de 2007.
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CA."!ARA iU!ICif'tl tt PA10 l4<Al>Ol Ff<
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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, NELSON BERTANI - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 98/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Central dos Produtores de Pato Branco.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Muniéipal a Associação Central dos Produtores de Pato Branco ,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
04.003.405/0001-34, com sede na Rua Caramuru, nº 271, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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', ,,
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PRODUTORES DE
PATO BRANCO
A.C.P.B.
PATO BRANCO- PR
" ,,"uf\ de ~<'!
,~5º~ -~ AC!'.B ó' ASSOCIAÇÃO CFNTf{AL DE PROI>llTOIU'.S DE PATO BHANCO
EST !\ TlJTO soe 1 ;\ L ' '
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E OBJETIVOS.
Art 1º · !\ /\ssoc1aç;'ío Conlral. lor;j sigla /\CF'O l11ndada cm ;:>G do J•mho do 2000 10111 por
sedo a cidade do Palo Oranco PR, o lónim na comarca do Palo Oranco, oslado do
F'araná, é urna sociedade civil, de duração indeterminada, que connreqa associações de
produtores rurais colll sede 110 1nunicipio de 1 'ato Hranco - 1 '"
Art. 2º. /\ ACPO reger se a pelo presento estatuto social do leis que lho fororn aplicavo1s.
tendo corno objetivos:
1 ·· Construir-so como órgãos do roprosonlação das associações do agriculloros
rurais, filiadas e quites com a ACI 'fl junto aos órqãos públicos e outras instituições.
11 Promover o assossoramcnlo junto às associações do produtores rurais filiadas
quando de sua constituição, administração e planejamento de suas atividades.
111 - Promover o doscnvolvimonlo comunilario através de realização do obras do
melhoramento, com recursos próprios obtidos por doação ou ernpréstirnos.
IV ... Proporcionar melhorias no convívio onlro os habilanlos da sua àroa do
abrangências, através da integração do suas filiadas.
V - F'rornover atividades assistenciais diretamente ou através de colaboração de
instituições filantrópicas.
VI - Defender os interesses dos awo pecuarista ern todos os assuntos referentes a
produção, comercialização da saira e comercialiLação do produtos transformados ou com
valor agregado dos agricultores associados às associações filiadas.
VII OrganiLar a compra do insumos, m<iquinas, oquipamonlos, produtos domcslicos
e outros, necessários as ;;i!ividades agropecuarias dos agriculloros associados as
associações filiadas.
VIII - 1 'rornover o desenvolvimento inteorado da awopecuária através da
diversificação do culluras e explorações, buscando o aumenlo da produlividado e renda das
propriedades.
IX -- Coordenar e gerir os fundos de avais dos projelos do crédilos do seus
associados.
\
9(
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE PIÚ>DUTORES DE PATO BRANCO_ ACJ>I3
ESTA Tl/TO soe l ;\ J,
Art. 3 A ACPG sorá dirigida polos soguinlos órgãos
1 -·Assembléia qeral
li - Diretoria executiva
Ili Conselho !iscai
Parágrafo 1º - O exercício do quaisquer das lunçõos roquondas para luncionamonlo dos
órgãos roloridos nesle a1l1go seriio do dccis;]o da ;1ssembk,i;i gcr;il
l'ará9rafo 2° - 8 vedado o exercicio acumulativo de carqos.
Parágrafo 3º para alcançar sous objolivos a ACPO pocler;i laLer convf,nios e filiar se a
outras entidades, sen1 perder sua individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO 11
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Arl. 4 /\ assembléia gorai é órgüo da ACPO sendo consliluídas por Iodas as suas lrliacJas
em pleno oxorcício do sous diroilos.
/\ /\sscn1blóia geral reunir se á ordinaria1ncnlc un1a vcL por ano e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocaç;)o da diretoria cxcculiva ou
mediante requerimento de um terço (1/3) de suas filiadas ern pleno exercicio de seus
direitos
li - /\ convocação da assembléia gorai sorá leila através de edrlal. /\lixado na sodo
da /\CPO e do suas filiadas o publicado nos veículos do comunicação do município, com
antecedência de quin7e (15) dias.
Ili - A assembléia geral reunir-se-á para deliberar:
a) Em primeira convocação com a presença do dois lorços (2/3) das liliadas om
plono oxercicio do seus diroilos.
b) Cm seguida convooação, meia hora após, com a prosonça da maioria simples
das filiadas.
Parágrafo único: Não havendo maioria simples em segunda convocação, será marcada
nova assembléia:
1 - prestação de contas e aprovação do balanço 9eral do ano anterior.
li - Heição da diretoria executiva e do Conselho !-iscai.
111 Aprovaçiío do orçamento e do plano anual do trabalho.
IV - Outros assuntos de inlere.sse da ACPG desde que oxprossamenlo no odilal do
convocação.
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 6 ···Compele exclusivamente à assembléia geral oxlraordinària:
1 - l'rornover a reforrna do estatuto social.
li - Destituir e elener, a qualquer ternpo. rnernbros da diretoria executiva e do
conselho fiscal.
Ili - Autorizm a realização de ernpréstirnos e outras obrr9ações pecuniarras. bern
como constituir garantias que so fizeram nocossàrias.
IV - Autorizar a alienação de bens obsoletos e sern utilidade.
V - Outros assuntos de interesse da ACPR desde que expressarnente citados no
Edital de convocação.
CAPÍTULO llf
'•"
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 7 .- A Diretoria Executiva 6 composta pelo Presidonlo, Vice prosidenlo, 1° Secrolário, 2º
Secretário, 1° resoureiro e . 2° Tesoureiro, eleitos pela Assembléia ~ieral dentre os
representantes das filiadas ern pleno 9ozo de seus direitos, com mandato de 2 (dois) anos.
~"l)('I e oi:
~· "' ~~"' ASSOCIAÇÃO CENTIUd, D.E.~'RODIJTORES l>E PATO BRANCO - A9;'.I~ i';tU ~ t
LS/J\JlJlOSOC /;\/. /o_,u '· · visro "~·· ... t·
podendo serem roo/oilos por alé mais 2 (dois) manda/os. c,on1
1 '-' ,.: '<· ... '. ... t:,,\ rodíLio de ca/gos oq~fr~P~t::;' \
desdo quo ooda o/oição haja renovação do (1/3) um !orço do sous mombros. ( ,ft;"· ' ..
Art. 8 · !\ Diroloria Cxocutiva reunir soá a cada 03 (!rês) mosos ou oxlraor~im..ci~~·~·,iíe',\;:; ,p,.,/ ... ,...,}"__ '\ ~
sempre quo as circunsláncias, por convocação do Prosidonlo. · vi'li'?i\Né;o:.J;/
Art. 9 ... Com pelo ;j Diro/oria Cxocul iva:
1 - Curnprir e fr.l7er cu1nprir o f-st;Jfuto Social, l~eqirnento r11ter110 e outros
l<egulamentos aprovados pela Assernbléia Geral.
li · Acolher a quaisquor roclamaçõos das filiadas.
111 · · Eslipular o valor das contribuiçõos sociais, sondo quo as mesmas dovorão sor
aprovadas pela l\ssombléia Coral.
IV Cxocular o plano do trabalho anual rJa l\CPG.
V - f:laborar até a data da Assembléia Geral Ordir1ána o balanço \Jeral e o relatóno
de alividados do oxorcicio lindo. bem como o plano do Jrabalho do próximo ano com sou
rospoclivo orçamcnlo
VI .. !\provar o quadro do possoal !\dminislralivo rJa l\CPG o avaliar as proposlas de
admissão de novas filiadas, que serão levadas á ap1ovação d<i Assembléia C3erc11.
VII - Suspender, a pedido ou por motivos relevantes. filiadas do quadro soc1<1I.
devendo tal atitude ser avaliada na próxima Assembléia Geral.
VIII - Convocar Assembléia Geral.
IX - Interpretar o prosento estatuto social e decidir sobro os casos omissos.
Art. 1 O. Compota ao Prosidonlo
1 - lelar pelo patrimônio fisico e moral da ACl'H.
li - J"epresentar a ACl'H ativa e passivamente, ern juízo ou fora dele.
Ili - Alienar, mediante aprovação da assembléia geral, bens já não necessários ou
obsoletos do ACPG. ..;:
IV - l\eali7ar mediante aprovação da Assembléia GerCJI, co11t1ataç~10 cJe e111prést11nos
e outras obrigações pecuniárias.
V - r<eceber doações ern nome da ACl"H e encarnintiar os seouintes respectivos
registros em livro próprio.
VI - Fxarninar e assinar corn o 1° Tesoureiro os balancetes mensais e o Halanço
geral.
\\-ui\ de p<i ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE PRODUTORES DE PATO BRANCO .. ACPB fF~.2L''li EST!\TlJTOSOCl!\l ·~ f?
Visto
. '\ Of(i(; "I .
VII..: rnovirnent.:1r contas b;:u1câri-as e ernitir cheques. 1unta1nente corn º(6~~,6\it&ifd "·;,
ou procurador oficiar roslabclecido . ' · ~·., ·
\ . - ·_. '-,·
Vl/f -Assinar juntamente com o 1° Secretário, as correspondências e e~d. ie~~~;;,·;;,~'\ .. 1Í b'ó~f1,.,)'.,-,rç., <?'<./ ACPB. ';,
1
.) 'l, ,
Art. 11 - Compete ao Vice-l'residente: ·, FiRfl.r-,iC,'-_..,+ ~" . ' .. --
Subsliluir o Prcsidcnlc cm suas ausências e impcdimcnlos. ou crn caso do
afaslarncnlo alê o fim do seu rnandalo.
Art. 12 Compete ao 1° Sccrcl<irio:
1 - Orqanizar e arquivar todos os documentos da secretaria da ACl'H.
li - Assinar corn o Presidente as correspondências da AC! 'H
Ili Subsliluir o Vice Prcsidcnlo cm suas ausências e/ou impedimcnlos
Art. 13 - Compele ao 2º Sccrclário:
Subsliluir o 1° Sccrclario cm suas ausências ou impedimcnlos
Art. 14 - Compete ao 1° 1 esoureiro:
1 - l'esponder pela quarda de valores e ti tu los de ACI 'H.
li - Movimenlar as conlas bancárias e emitir cheques, juntamcnlo com o Prcsrdenlc
ou procurador.
Ili - [laborar e aprcscnlar os balancetes mensais e o balanço anual.
IV·- Assinar, com o Presidente os balancetes mensais. balanço anual e conlralo de
empréstimos.
· V - Ornanizar documentos e efetuar cobranças da ACI 'H.
VI -- Substituir o 2° Secretário cm suas ausências e/ou impedimentos.
Art. 15 - Compele ao 2° Tcsolirciro:
1 -·Auxiliar e substituir o 1° tesoureiro cm suas ausências e/ou impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
ASSOCIA('ÃO CENTHAL OE Pl{ODllTOIU'.S IH: PATO BHANCO.
LSIAl'll!O soe 'J;\J.
ACl'B
,·,,.(_)\{!
'0..'
' !
. (~ Art. 16. - O Conselho ~rscal e composto por 3 (tres) rnernbros efetrvos e 3 (\\'s) nJ,,}i'1ú)rÓ!,:, /
<) {Wl•,[!Jf.l IJI• ~ (~ (
suplentes, cad<i urn representando urna frlrada que 11Jo este1
a representada rf<\;Jtretort'h .3/ -11,)/\1,~( \~ ,,, ..
executrva. con1 rnandato de 2 (dors) anos, podendo haver reelerçáo rJe (1/3) urn terço de
seus membros em cada eleiçiío.
1 - O Conselho !-'iscai ele9erá dentre seus rnernbros o coordenador e Secretário.
li O Conselho íiscal reunir se ó ordinariamenle a cada 03 (lrós) meses e
extraordinariamente sempre que necessàrio.
111 Deliberara validamenle com a presença do Conselho íiscal por duas rcunrõcs
consecutivas coerente. ser~r excluído de sua função.
V -- No afaslamenlo ou demissão de um dos membros do Conselho fiscal seró eleilo
um novo membro ern assembléia qeral extraordinària.
Art. 17 - Compete ao Conselho f-iscal:
f.iscaJiLar lodos OS n1ovi1ncnlos rinancciros da /\(;FJ(3 quC!f de rccc1l:JS Ou de
despesas.
li - Verilicar se os livros conlóveis e fiscais exigidos pela legislação vigenlc, eslão
em ordem, atualizados e bem ouardados.
Ili ra.wr relalórios circunstanciados de quaisquer pericias levadas ao eleito.
encaminhando-os ao !'residente da diretoria executiva.
IV - Examinar a procedôncia dos motivos alegados pela diretoria Executiva para
recusar o pedido de inscrição de novas filiadas, e atos de exoneração que não so
fundamentarem em iniciativas das próprias filiadas.
V - Examinar as contas da Diretoria Executiva o emitir parocor, assinado por lodos
os seus membros. que será levado à apreciação da Assembléia Geral Ordinária.
CAPÍTULO V
DAS FILIADAS
ASSOCIAÇÃO CENTRAL OE PRODUTORES DE PATO BRANCO -ACP
CST/\TI ITO SOCI 1\ 1. /' (!-y_ . VjSto '( / ,
Art. 18 Serão filiadas a ACPB as associações de produtores que tcnhaif 'l~dé~Fii.~'.j'.;, "',;' ·,
município de Pato Branco · PR e que atendam os seguintes rcquisilos. 1 .. ·• · .
Manilcstcm dcsc10 de vincular se <i ACPB preenchendo proposta d~'1!11~c ~0.:<',','.'. «.·/ ... -<;-x 'Q /
apresentando a ala da /\sscmbféia Coral que aprovou o ingresso, com lista de 1'odd:&!Qe.N\F';/
associados, norne e Cl'I-.
11 ·· Tenham seu pedido de inscrição aprovada pela /\CPB em /\sscmbló1a Cera!.
Ili - 1 'anmein a contribuição correspondente a 600 ku de 1rnltlo cornerc1al,
considerado a preço médio do dia, a titulo de jóia.
Parágrafo Único: As filiadas pa9arão uma taxa para cobrir despesas administrativas da
ACl)H correspondente a 1 % (urn por cento) do valor das cornpras e vendas efetuadas por
cada filiada.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS
Art. 19 .. /\s filiadas quites com a lcsouraria da /\CPB e crn pleno goLo de seus dircilos que
lhe assegura, no estatuto lerão assegurados:
1 .. O direito de velar e ser votado nas eleições para ocupar cargos nas Direi o rias
executivas ou no Conselho riscai.
li .. Usufruir de lodos os serviços e projolos oferecidos pela /\CPl3.
Ili - 1-!ecorres de qualquer decisão de Diretoria 1-xecu!IVil ~' Assernbléiil Ge1al
IV .. Participar de qualquer promoção levada a efeito pela /\CPl3.
v - Apresentar suoestões que venliam de encontro ao desenvolvimento ~ interesses
deACPB.
VI . Um torço (1/3) da·~ filiadas quites com suas obrigações com a /\CPB lerilo dirc110
d e convocar /Is . s e .m blc· , ,·a ·(~oral , extraordinária, quando o presidente niio tiver interesse do
convocá-la.
Art. 20 - As filiadas têrn as se9uintes obrinações:
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE l'RODllTORES DE PATO lll{ANCO .. A('l'B
ESTATUTO SOCIAL
Cumprir e Lclar pelo cumprimenlo do eslalulo social da /\CPG bem como do
regimenlo irrterno o regulamenlos aprovados pela Assembléia Cera/.
,.,·C'"'(~ ,, "Ç \ . '.. v;<,·,
11 · Exercer cargo para os quais seus delegados lenham sido ele/~~"'cxcejÓ'i$m '1:,>.
casos de impcdimcnlo juslif1cado / .'})';:-§'~··,· \
\ i
\ :,·~:~-,;:,!., f.;,; '1.;r.: /
A'~ DOC1)1\i[:'i,ilO~~ ~~/~
... "~ "</ . 'l...lf?f-")rr..·f'()"' ~
111 Colaborar com as inic1alivas e projclos da /\CPG.
··. ·,g\:·J,_. ,,/-'
Art. 21 /\ filiada que de alguma forma inlringir as disposições eslalul;irias e reguncnl<Íis da
/\CPG -- ficará sujeita aos seguinlcs critérios de d1rcloria excculiva.
/\dvcrfóncia. sempre por escrilo cm caráler reservado.
li - Suspensão de urn a dois rneses, ern caso de re1nc1dênc1a nas infrações punidas
por adverlõncia.
Ili - l::xclusão em caso de reincidência na infração que motivou a pena de
suspensão.
Parágrafo 1° - As penalidades de que trata este arligo serão aplicadas pela Direlona
Executiva, delas cabendo recursos à Assembléia Geral
Parágrafo 2º /\ apresenlação de recurso não lerá eleilo suspensivo e nem isenlará a liliada
de suas obriuações para corn a ACI 'H.
Art. 22 -- O prazo para a rcadmissao da filiada que se demitir da /\CPG ou que por ela lenha
sido dcrnilida, será de um ano e ser<~ aprovada péla /\sscmblóia Coral, a
associação de produtores qtre se retirar por pedidu próprio. ficarir Ulll ano afastada cJa
central.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 23 - A eleição para rnernb~;s da diretoria executiva e do Conselr10 Hscal dar-se-á por
votação direta e secreta.
Art. 24 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos
delegados presentes na assembléia geral.
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE PRODUTOIU:s DE !'!\TO BRANCO . !\Cl'B
EST!\TlJTO SOCIAL
Art. 25 · Toda o qualquer filiada cm dia com a ACPO poderão aprosonlar chapa para
concorrer às óloiçõos. dosdo que cada filiada osloja roprosonlada por um único d"1@R~'.:~~' v;<:;~
chapa / (;< :<·Y"i>' 'V)-\
I .-.:'"· . \
' .•.• , 1 Art. 26 O rogislro do chapa complola soró acoilo al<'o 1 (uma) hora anlo~ do intr,iilf, ~.,,, i
Assembléia Geral. \ "'" '·'"" "' ' :?t)' oocui.;: h)f(;,,~ <//(-,,/
01:3 " Parágrafo único: Para inscrever ·SC dclcrn1inada chapa deverá conlcr os norncS 1\ii)[:',.!,·-""'
candidalos, os cargos pretendidos, a assiné:ll ura de lodos os candidalos que sr: ró
apresonlada ao prosidonle da !\CPO que laró sou rogislro o a considcraró apta para
concorrer.
Arl. 27: O valo soró exercido rndividualmenlco por cada um cJos delegados das liliacJas 0111
pleno 9ozo de seus direitos, não sendo admitido voto por representação ou procuração.
Art. 28 Os membros da Diroloria Cxeculiva o Conselho riscai !ornarão posse após a
l'roclarnação do resultado da eleição.
Art. 29 . Os membros da Dircloria Cxeculiva. Conselho riscai e os suplenlos não lerão
qualquer rernuneração, para exercerem os respectivos cargos.
Art. 30 . São dele9ados no Art 27 o !'residente e mais urn rnernbro da 1 )iretoria.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 31 - Os recursos da ACPB são constituídos de:
1 • Contribuições panas pela filiadas e associadas que participam das atividades e
projetos.
li - Doações e subvenções públicas e privadas.
Ili - Produlos resultanles da venda de bens gerados pelo lrabalho dos associados
das filiadas. . ...
IV Oulras receifas geradas pela prestação do serviços da !\CPO aos agriculloros
associados as filiadas ou terceiros.
v - A ACI 'l:l devera rnanter urn livro próprio para re9istro patrimonial, atua li? ado
constantemente e sempre à disposição para consulta das filiadas e do conselho /iscai.
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE PRODUTORES DE PATO BRANCO -- ACPB
ESTA TlJTO soe 1;\1,
Art. 32 -- O Patrimônio da /\CPO será constituído do bons o valores do qualquer naluroLa.
doados ou.por ola adquiridos.
Art. 33 Em caso do dissolução da /\CPG o sou patrimônio será doado ás liliadas. divido
proporcionalmente ao mímoro do associados que estejam aluando nos projeto 0 cm pleno
gozo de seus direitos. .- ,-,·~1c· . /'.-\_Ü' .1 Vi:·:·. / __ (!.. . -;:'"'?.-' '-:.:/.- ·.,
Art. 34 .. /\ extinção da /\CPO se dará por decisão das filiadas cm /\ssc;Mtl\Ói<:!~:-~h-~F 'i:/\
Extraord1nana, cspcc1aln1cnlc convocada para esse fini. { · ',:_ ~1 ;
Art. 35 - A filiada que se demitir ou que for excluida não terá direito a ~ ssw~H~~.ii'rJ/,(~ (/_·/ r~;, ~-(! ,. corrospondonlo ao patrimônio existo na /\CPO. · .. OBR.LiNU:>';/
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36- /\s lil1adas que ingressarem até 30 de Setembro de 2000 s;1o consideradas
fundadoras o integralizaram valor corrospondonlo a 120 (conto o vinte) kg do milho
comercial, a titulo de jóia. A partir desta data a jóia será de 600 (seiscentos) quilos de rnilho
comercial, valor correspondente ao preço médio do dia na praça de 1 'ato 1-lranco 1'1'.
Parágrafo Único - As filiadas panarão urna taxa para cobrir as despesas da ACI '1-l cujo o
valor será de 1% (um por cento) sobre o montante das compras e vendas efetuadas através
da central.
Art. 37 .. O oxorcicio finrn1coira da /\CPG inicia cm 1° do ,Janeiro o linaliLa cm 31 do
Dezembro de cada <mo.
Art. 38 - Para cada uma das atividades setoriais da /\CPO ser<í criadas uma comissão
composta pelas filiadas e elaborado urn regulamento que para ter validade deverá ser
aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 39 - Este f':statuto Social poderá ser reformado no todo ou ern parte, mediante de
liberação tornada ern Assembléia Geral !extraordinária convocada e especialmente para
essa finalidade.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral agindo de acordo com
a Legislação vigente e os princípios que nortearam a ACl'l-l no decorrer de sua existência.
Art. 41 Em caso de dissolução da Associação, seus bens móveis o imóveis serão
destinados a entidades filantrópicas a ser designada ern Assembléia Geral l::xtraordinaria de
dissolução.
Art. 42 - O presente Estatuto Social foi aprovado ern Assembléia Geral. Extraordinária,
realizada nesta data.
Pato Branco, 10 de outubro de 2.008.
Lauri José l<ios
Presidente.
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PIRSO ANTONIO VERO~~;;_
DISTRIBUJOO~ ,
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•
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Comprovante de fnscriç'ão e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização ca<'qstral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.003.405/0001-34 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/08/2000
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CENTRAL DOS PRODUTORES DE PATO BRANCO -A. C. P. B.
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .............
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATNfOADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
'!GO E OES~-'i.O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
\ .. ,;tQ inforfüada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR]OJCA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
\ LOGRADOURO
RCARAMURU \ NÚMERO
271
\COMPLEMENTO
SALA
1 CEP
85.501-060
1 SI r UAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
i S!TUA.ÇA.O ESPEC!I\\..
-****•*
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 28/06/2007 às 14:01 :50 (data e hora de Brasília).
Voltàtl
UA!A LIA SI! UAÇÃOCAUASlf-tAl
16/08/2000
01\1"1\ OI\ S!1"1Jl\ÇÃ.O ESPEC!l\l _., .............
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dique aqui .
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ESTATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PRODUTORE DE
PATO BRANCO
A. e. P. B.
PATO BRANCO - PR.
C/\.PT<)J; I(' Vt1-'tRA IM~!~1"~ bi "''•"' -, ····~r,•011 • •.• .,;, .0,-,11 rAI
UOtt1i!fHP11;.!i,•.-. : .. 1;:1• ~--·· .•• ;., .. ~'./ •• :.>
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Art. 1° - A Associação central, terá sigla ACPB fundada em 26 de junho de
2000 tem por sede a cidade de Pato Branco - PR e fórum na comarca de Pato
Branco, estado do Paraná, é uma sociedade civil, de duração indeterminada,
que congrega associações de produtores com sede no município de Pato
Branco-PR.
- - Art. 2° - A ACPB reger-se-á pelo presente estatuto social de leis que lhe
forem aplicáveis, tendo como objetivos:
I - Construir-se como órgãos de representação das associações de
agricultores rurais, filiadas e quites com a ACPB junto aos órgãos públicos e
outras instituições.
II - Promover o assessoramento junto às associaçoes de produtores
rurais filiadas quando de sua constituição, administração e planejamento de
suas atividades.
III - Promover o desenvolvimento comunitário através de realização de
obras de melhoramento, com recursos próprios obtidos por doação ou
empréstimos.
IV - Proporcionar melhorias no convívio entre os habitantes da sua área
de abrangências, através da integra_ção de suas filiadas.
VI - promover atividades assistências diretamente ou através de
colaboração de instituições filantrópicas.
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VII - Defender os interesses dos agro pecuarista todos os assuntos
referentes a produção, comercialização da safra e comerc ),zação de produtos ,
trans~on~ados. ou com valor agregado dos agriculto~,a~,~?Ciados· ~,á~: . ·
assoc1açoes filiadas. · ·~.:.:.IJ..:,_. ··· ··
' VIII - Organizar a compra de insumos, máquinas, equipamentos,
produtos domésticos e outros, necessários ás atividades agropecuárias dos
agricultores associados ás associações filiadas.
IX- Promover o desenvolvimento integrado da agropecuária através da
diversificação de culturas e explorações, buscando o aumento da
produtividade e renda das propriedades.
_ - . X - Coordenar e gerir os fundos de avais dos projetos de créditos de
seus associados.
Art. 3 - A ACPB será dirigida pelos seguintes órgãos.
I - Assembléia geral
II - diretoria executiva
III - conselho fiscal
Parágrafo 1° - O exercício de quaisquer das funções requeridas para
funcionamento dos oragos referidos neste artigo serão de decisão da
assembléia geral.
Parágrafo 2° - É vedado o exercício acumulativo de cargos. Ressalvada a
participação de assembléia geral.
Parágrafo 3° - para alcançar seus objetivos a ACPB poderá fazer convênios e
filiar-se a outras entidades, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4 - a assembléia geral é órgão supremo da ACPB sendo constituídas por
todas as suas filiadas em pleno exercício de seus direitos.
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~ •
1 - A assembléia geral reunir-se-á ordinariamente um~9J.,vez po~, ano e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocá~" çli}. ;ilix;etoria
executiva ou mediante requerimento de um terço (1/3) de s\:ihS'.~flli_adas em
pleno exercício de seus direitos.
II - A convocação da assembléia geral será feita através de edital.
Afixado na sede da ACPB e de suas filiadas e publicado nos veículos de
comunicação do município, com antecedência de quinze ( 15) dias.
III - A assembléia geral reunir-se-á para deliberar:
a) Em primeira convocação com a presença de dois terços (2/3)
das filiadas em pleno exercício de seus direitos.
b) Em seguida convocação, meia hora após, com a presença da
__ . maioria simples das filiadas.
Parágrafo único: Não havendo maioria simples em segunda convocação, será
marcada nova assembléia geral.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 5 - A Assembléia geral ordinária reunir-se-á até o final do mês de Janeiro
de cada ano, para deliberar sobre:
1 - prestação de contas e aprovação do balanço geral do ano interior
II - Eleição da diretoria executiva e do Conselho Fiscal.
III - Aprovação do orçamento e do plano anual de trabalho
IV - Outros assuntos de interesse da ACPB - desde que expressamente
no edital de convocação.
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 6 - Compete exclusivamente à assembléia geral extraordinária:
'
--.
I - Promover a reforma do estatuto social
II - Destituir e eleger, a qualquer tempo,
executiva e do conselho fiscal.
' III - Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias,
bem como constituir garantias que se fizeram necessárias.
IV - Autorizar a alienação de bens obsoletos e sem utilidade.
V - Outros assuntos de interesse da ACPB desde que expressamente
citados no Edital do convocação.
CAPÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 7 - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, vice-Presidesnte,
1° secretario, 2° secretário, 1° Tesoureiro e 2° tesoureiro, eleitos pela
Assembléia geral dentre os representantes das filiadas em pleno gozo de seus
direitos, com mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reeleitos por até mais
1 (um) mandato, com rodízio de cargos ou não, desde cada eleição haja
renovação de (1/3) um terço de seus membros.
Art. 8 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 1 (um) mês
ou extraordinariamente sempre que as circunstancias, por convocação do
Presidente.
Art. 9 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, Regimento interno e
outros Regulamentos aprovados pela Assembléia Geral.
II - Acolher a quaisquer reclamações das filiadas
III - Estipular o valor das contribuições sociais, sendo que as mesmas
deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral.
IV - Executar o plano de trabalho anual da ACPB .
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''
..
V -Elaborar até a data da Assembléia Geral orifhf ã'.IT~'; '~~l~nÇo geral I .'d-t r , • .; , .1·i., ·\ :_,.· 11 "
e o r~la~ório de atividades do e~ercício findo, bem r~md''o'pla~0.· de trabalho
do prox1mo ano com seu respectivo orçamento. ,'5 ·:'. :. . ' \'~). ·~· -," -'·//
VI - Aprovar o quadro de pessoal Administrativ6~~~;~.4yàllá~ as
propostas de admissão de novas filiadas, que serão ;evadàSãaprÕvação' da
assembléia Geral.
VII - Suspender, a pedido ou por motivos relevantes, filiadas do quadro
social, devendo tal atitude ser avaliada na próxima Assembléia Geral.
VIII - Convocar Assembléia Geral.
--. IX - interpretar o presente estatuto social e decidir sobre os casos
omissos.
Art. 1 O - Compete ao presidente
I - zelar pelo patrimônio físico e moral da ACPB.
II - Representar a ACPB ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
III - Alienar, mediante aprovação da assembléia geral, bens já não
necessários ou obsoletos de ACPB.
IV - Realizar mediante aprovação da Assembléia Geral, contratação de
empréstimos e outras obrigações pecuniárias.
V - Receber doações em nome da ACPB e encaminhar os seguintes
respectivos registros em livro próprio.
VI - Examinar e assinar com o 1° Tesoureiro os balancetes mensais e o
Balanço geral.
VII - Movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o
1° tesoureiro ou procurador oficialmente estabelecido.
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VIII - Assinar juntamente com o 1 º Secretário, a.(~~~11pondênci<lS e
expedientes da ACPB. (:::' 1 • ·'" • • ·
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Art. 11 - Compete ao vice-presidente: '"<~:-~x~~~~:~;· .;.': .. ·
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, ou em caso 'de
afastamento até o fim de seu mandato.
Art. 12 - Compete ao 1° Secretário:
I - Organizar e arquivar todos os documentos da secretaria da ACPB
--- II - Assinar com o presidente as correspondências da ACPB.
III - substituir o vice-presidente em suas ausências e/ou impedimentos.
Art. 13 - Compete ao 2° secretário
I - Substituir o segundo secretário em suas ausências ou impedimentos.
Art. 14 - Compete ao 1° Tesoureiro
I - responder pela guarda de valores e títulos de ACPB.
II - Movimentar as contas bancarias e emitir cheques, juntamente com o
Presidente ou procurador.
III - Elaborar e apresentar os balancetes mensais e o balanço anual
IV - Assinar, com o Presidente os balancetes mensais, balanço anual e
contrato de empréstimos.
V - Organizar documentos e efetuar cobranças da ACPB.
VI - Substituir o 2° secretário em suas ausências e/ou impedimentos.
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Art. 15 -Çompete ao 2° Tesoureiro:
I - Auxiliar e substituir o 1 º Tesoureiro em
impedimentos.
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CAPITULO IV - DO CONSELHO FISCAL
Art. 16 - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3
(três) membros suplentes, cada um representando uma filiada que não esteja
representada na diretoria executiva, com mandato de 2 (dois) anos, podendo
haver reeleição de (1/3) um terço de seus membros em cada eleição.
I - O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros o coordenador e
__ ~ecretário.
II - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses
e extraordinariamente sempre que necessário.
III - Deliberará validamente com a presença de pelo menos três
conselheiros, convocados pelo coordenador
IV - Havendo ausência de um dos membros do Conselho Fiscal por
duas reuniões consecutivas, sem justificativa coerente, será excluído de sua
função.
V - No afastamento ou demissão de um dos membros do Conselho
Fiscal será eleito um novo membro em assembléia geral extraordinária.
Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar todos os movimentos financeiros da ACPB quer de
receitas ou de despesas.
II - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação
vigente, estão em ordem, atualizados e bem guardados.
'
IIJ-,-- Fazer relatórios circunstanciados de quaisquer perícias levaqas .a
efeito, encaminhando-os ao Presidente da diretoria executiva. /, -:;.~ · /' f--,' -
IV - Examinar a procedência dos motivos alegados efl.}Ja -~i;eibtia Executiva para recusar o pedido de inscrição de novas filiad~t e atos _de
exoneração que não se fundamentarem em iniciativas das próprias fil~9,~_'.•é' . '·~-.:~2~.-~.I~-~.
V - Examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer,
assinado por todos os seus membros, que será levado a apreciação da
Assembléia Geral Ordinária.
CAPITULO V - DAS FILIADAS
--.
Art. 18 - serão filiadas à ACPB as associações de produtores que tenham sede
no município de Pato Branco - PR e que atendam os seguintes requisitos:
I - Manifestem desejo de vincular-se à ACPB preenchendo proposta de
inscrição, apresentando a ata da Assembléia Geral que aprovou o ingresso,
com lista de todos os associados, nome e CPF.
II - Tenham seu pedido de inscrição aprovada pela ACPB em
Assembléia Geral.
III - Pagarem a contribuição correspondente a 600 kg de milho
comercial, considerado a preço médio do dia, a titulo de jóia.
Parágrafo único: As filiadas pagarão uma taxa para cobrir despesas
administrativas da ACPB correspondente a 1% (um por cento) do valor das
compras e vendas efetuadas por cada filiada.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS
ti:".
Art. 19 ::-... As filiadas quites com a tesouraria da ACPB e em pleno gozo de
seus direitos que lhe assegura, no estatuto terão assegurados: _,~:;c.~·:~;.-"J;i~.~7;;-.
/~~~_r:::; .. ·_· ·~·: .. _.:' r, -.•,;i\F·;~J ;-,_\
. I. - O direi~o de votar e ser votada nas eleições pa~, ocupãi drrg··.ós na ".:,\
D!fetonas Executiva ou no Conselho Fiscal lB . · ·,· ;,/ \>~h )-,:: .. .- ,_.f 6';;.~
Geral.
'>...,;. - --. ')r·_ <:j '
II- Usufruir de todos os serviços e projetos oferecidos1l'eli!-fJ\.êPíf .'.';.e:,>/' ~-·<.---:.·.-·-~Ü:.i 1-?ç;,_~s~~,..· ;'
III - Recorres de qualquer decisão de Diretoria Executiva à Assembléia
IV - Participar de qualquer promoção levada à efeito pela ACPB.
V - Apresentar sugestões que venham de encontro ao desenvolvimento
__ e interesses de ACPB.
VI - Um terço (1/3) das filiadas quites com suas obrigações com a
ACPB terão direito de convocar assembléia geral assembléia geral
extraordinária, quando o presidente não tiver interesse de convoca-la.
Art. 20 -As filiadas tem as seguintes obrigações:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento do estatuto social da ACPB bem
como do regimento interno e regulamentos aprovados pela Assembléia Geral.
II - Exercer cargo para os quais seus delegados tenham sido eleitos,
exceto em casos de impedimento justificado.
III- Colaborar com as iniciativas e projetos da ACPB.
Art. 21 - A filiada que de alguma fora infringir as disposições estatutárias e
regimentais da ACPB - ficará sujeita as seguintes a critério de diretoria
executiva:
I - Advertência, sempre por escrito em carater reservado.
II - Suspensão de um a dois meses, em casa de reincidência nas infrações
punidas por advertência.
I
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-~·'.-, ---. ''' ·- .....
III - Exclusão em caso de reincidência na infração qu~·footivou à'f;en~',
de suspensão, .' ,,· > ,:)r'··': :, .. ·· · "
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... '·' · ·\>, ! ~' L'""! - e~,
Parágrafo 1° - As penalidades de que trata este artigo ~hão aplicadas pela ;/;
\. ;, ·' ·' ;'
Diretoria Executiva, delas cabendo recursos à Assembléia (Jéfal. i'<i:r· ,,,,,,,,., 'e~·, j/
-....,,__ ~ <•!'.~~,'.:·;!:;~-~~ .r:~:.~··~·:_~:.--.. ,·"
Parágrafo 2° - A apresentação de recurso não terá efeito suspensivo e nem
isentará a filiada de suas obrigações para com a ACPB.
Art. 22 - O prazo para a readmissão da filiada que se demitir da ACPB ou que
por ela tenha sido demitida, será de um ano e será aprovada pela Assembléia
Geral, a associação de produtores que se retirar por pedido próprio, ficará um
ano afastada da associação central.
CAPÍTULO - VII DAS ELAIÇÕES
Art. 23 - A eleição para membros da diretoria executiva e do Conselho Fiscal
dar se á por votação direta e secreta.
Art. 24 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos
dos delegados presentes na assembléia geral.
Art. 25 - Toda e qualquer filiada em dia com a ACPB poderá apresentar chapa
para concorrer as eleições, desde que cada filiada esteja representada por um
único delegado na chapa.
Art. 26 - O registro de chapa completa será aceito até 1 (uma) hora antes de
iniciar a Assembléia Geral.
Parágrafo único - Para inscrever-se determinada chapa deverá conter os
nomes dos candidatos, os cargos pretendidos, a assinatura de todos os
candidatos que será apresentada ao presidente da ACPB que fará seu registro e
a considerará apta para concorrer.
Art. 27 - O voto será exercido individualmente por cada um dos delegados
das filiadas em pleno gozo de seus direitos, não sendo admitido voto por
representação ou procuração.
'
Art. 28 ::- Os membros da Diretoria Executiva e Conselho ~.3:\;~o~ão
posse logo' após a Proclamação do resultado da eleição. ,/~~ · ··: . ·· :'' .. i.,
Art. 29 - São delegados no Art. 27 o Presidente e n(ais '~~ . mêkb~o da ..
Diretoria. ': ;: ..
\' '~--
. ·-.:~~:Et:;~:::::.Y~ 2~~ /
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMONIO
Art. 30 - Os recursos da ACPB são constituídos de:
I - Contribuições pagas pelas filiadas e associadas que participam das
atividades e projetos.
--. II - Doações e subvenções publicas e privadas.
III - Produtos resultantes da venda de bens gerados pelo trabalho dos
associados das filiadas.
IV - Outras receitas geradas pela prestação de serviços da ACPB aos
agricultores associados às filiadas ou terceiros.
V - a ACPB deverá manter um livro próprio para registro patrimonial,
atualizado constantemente e sempre à disposição para consulta das filiadas e
do conselho fiscal.
Art. 31 - O Patrimônio da ACPB será constituído de bens e valores de
qualquer natureza, doados ou por ela adquiridos.
Art. 32 - Em caso de dissolução da ACPB o seu patrimônio será doado às
filiadas, dividido proporcionalmente ao numero de associados que estejam
atuando nos projetos e em pleno gozo de seus direitos.
Art. 33 - A extinção da ACPB se dará por decisão das filiadas em Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 34 - A filiada que se demitir ou que for excluída não terá direito a
ressarcimento correspondente ao patrimônio existente na ACPB.
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CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (.<. <\,''.'"\" \': '· ''""'' ·-·
E lRANSITORIAS ,, T.:: .. ·. ~·l
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Art. 35 - As filiadas que ingressarem até 30 de Setembro de 2000!!.~9'.:·-'-·''\:!."'
consideradas fundadoras e integralizaram valor correspondente a l 20 (cento e
vinte) kg de milho comercial, a titulo de jóia. A partir desta data a jóia será de
600 (seiscentos) quilos de milho comercial, valor correspondente ao preço
médio do dia na praça de Pato Branco - Pr.
Parágrafo único - As filiadas pagarão uma taxa para cobrir as despesas da
ACPB cujo o valor será de 1% (um por cento) sobre o montante das compras e
- "Vendas efetuadas através da central.
Art. 36 - O exercício financeiro da ACPB inicia em lº de Janeiro e finaliza
em 31 de Dezembro de cada ano.
Art. 37 - Para cada uma das atividades setoriais da ACPB será criadas uma
comissão composta pelas filiadas e elaborado um regulamento que para Ter
validade deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 38 - Este Estatuto Social poderá ser reformado no todo ou em parte,
mediante de liberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária convocada
e especialmente para essa finalidade.
Art. 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral agindo de
acordo com a legislação vigente e os princípios que nortearam a ACPB no
decorrer de sua existência
Art. 40 - O presente Estatuto Social foi aprovado em Assembléia Geral
Extraord/f ária, realizada nesta data.
PATO ~h C , JUNHO DE 2000. 1 '
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Comarca de Pato Branco - P"'
Ao Cartório d• Tif\!J?V pbif[onto1
Registro n. 0 ______ ,a{_7~:Jn-,.; j/ÍJM'~/íri-+·- .--
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OIRSO ANTONIO VERONESE
OISTit!SUIDOll