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materia nº 160/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 99/2020, o qual dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
native_id11164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 99/2020
Proponente: Amilton Maranoski - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas em obras públicas inacabadas
ou paralisadas no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski prevê a
obrigatoriedade de fixação de placas em obras públicas municipais, estaduais ou
federais, interrompidas por mais de 90 dias, contendo de forma resumida os motivos
para sua paralisação.
Além da placa, prevê o projeto que ultrapassados os 90 dias de paralisação o
órgão público responsável deverá remeter a Secretaria de Engenharia e Obras relatório
detalhado justificando os motivos além de disponibilizar no portal da transparência os
relatórios.
O Executivo foi oficiado mediante Requerimento nº1591/2020, e o Secretário de
Engenharia e Obras, Frederico Pimpão informou que geralmente as obras não
atrasam, e que deve ser especificado qual órgão competente deve fiscalizar e lançar no
Portal da Transparência essas informações.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis opinou favoravelmente a tramitação do
projeto, mesmo que gere custos aos cofres públicos, por se tratar de interesse da
população.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Membro
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