r&1~~§J~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 98/2007
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 103/2007
Câmara Afunicip
Pi~'Branco Fl.:_~!:--'---if')'"'I----
• Vistn: ~~ Tultw.r ...... , .. .....,_.,....,,
SÚMULA: Altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995, que estipula
critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de julho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLITICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -PV e Volmir Sabbi- PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 438/2007
Lei nº 2812, de 24 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4084, do dia 1° de agosto de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04084
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
' LEI Nº 2.812, DE 24 DE JULHO DE 2007
Altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de 1995, que estipula critérios
para admissão de pessoas portadoras de deficiências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. lº Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 1.420, de 27 de dezembro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Antes da homologação do resultado final do concurso, o candidato que
tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de especia)istas
para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo
permitida a administração programar a realizaÇão de quaisquer outros
procedimentos prévios, se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
/
r?~~át-Y§J~~~ Estado do Paraná
Câmara unicipaí ele·*··.
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 102/2007
FI.: l ~ Vlsto-ckÂa/RJN r: , -" ---·.,. ···~ ..
Súmula: Altera o artigo 8° da Lei nº 1.420, de 27 de
dezembro de 1995, que estipula critérios para
admissão de pessoas portadoras de deficiências.
Art. 1°. Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal nº 1.420, de 27 de
dezembro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. Antes da homologação do resultado final do concurso, o candidato
que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de
especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a
que concorre, sendo permitida a administração programar a realização de
quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta o requerer, para
elaboração de seu laudo".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2007
Pretende o Executivo Municipal com aprovação deste projeto,
após autorização legislativa, alterar o artigo SQ da lei nQ 1420, de 27 de dezembro
de 1995 que estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de
deficiência.
Conforme determina a lei nQ 8213, de 24 de julho de 1991, as
empresas com até 200 empregados deverão preencher 2% de seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas; de
201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; e, de 1001 em diante,
com 5% dos cargos.
Com a alteração da lei municipal será alterado o fato de que na lei
original a avaliação da compatibilidade da deficiência do candidato era feita
antes da realização das provas e após aprovação do presente projeto de lei,
referida avaliação será feita antes da homologação do resultado final do
concurso.
Esta medida é necessária para adequar o edital regulador do
concurso público municipal, visando maior agilidade na realização das etapas
do mesmo, principalmente evitar que o candidato seja encaminhado a
avaliações sem saber se o mesmo será aprovado nas etapas do concurso.
Portanto, sendo a matéria justa e necessária e estando amparada
legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho
Cdmara g~fuiiL~p~. " _ Pato 'Branco
Paraná
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~âmaza-vllmU#ald&.9'alu-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2007
O Executivo Municipal pretende com aprovação deste projeto,
após autorização legislativa, alterar o artigo 8Q da lei nQ 14 20, de 27 de dezembro
de 1995 que estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de
deficiência.
Analisando legislação pertinente ao assunto, encontramos na lei nQ
8213, de 24 de julho de 1991, a obrigatoriedade das empresas com relação à
contrataçao - d e pessoas porta d d d oras e e f ·~ . nt b 1 b . ic1encia, co orme ta e a a aixo:
Número de empregados: . Cargos destinados a pessoas
portadoras de deficiência
até 200 2%
de 201 a SOO 3%
SOlalOOO 4%
de 1001 em diante 5%
O Executivo Municipal está adequando a lei municipal as
exigências da lei federal, para adequar ao edital regulador do concurso público
municipal, uma vez que é desnecessário o candidato portador de deficiência
submeter/se a avaliação médica, antes da realização das provas, sendo que esta
alteração do artigo 8º busca exatamente evitar que isso ocorra.
Diante disso e estando a matéria amparada legalmente após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente
projeto de lei.
É o parecer.
Pato Branco, 9 de julho de 2007. Câmara Municipal;;-·
Pato 'Branco
O;m;il S~b~ -PV
FI.: b ''l.~tn01@? .. ?Ç_4(?;i
Membro
Volmir
J~c( Sabbi / PT
Membro
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e-~ail: ,:~isl~t~o~wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paran PIU:o 'Branco
:~,&:! ekr . COMISSÃO DE FINANÇAS É ... ÕRÇAMENTÔ
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2007
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar o
artigo 8° da lei nº 1420, de 27 de dezembro de 1995 que estipula
critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiência.
Com a lei original o candidato era obrigado a fazer
avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo a que
concorre antes da realização das provas. Agora, com aprovação do
presente projeto de lei, esta avaliação será efetuada antes da
homologação do resultado final do concurso, evitando-se assim que o
candidato faça a avaliação sem necessidade, ou seja, faça a avaliação
e posteriormente não seja aprovado no concurso.
A medida está amparada legalmente e tem como objetivo
também de adequar o edital regulador do concurso público municipal,
estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de
Leis, sendo que após análise esta comissão emite PARECER , FA VORA VEL à sua aprovação.
,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
~~ Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
~~ Relator
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1
LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91
(Atualizada até Dezembro/2006)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - INSS (Finalidade e
Princípios Básicos da Previdência Social, Plano de Benefícios, Regimes,
Aposentadoria por Invalidez, Idade, Por Tempo de Serviço, Especial, Auxílio
Doença, Salário Família, Salário Maternidade, Pensão por Morte, Auxílio Reclusão,
Pecúlios, Auxílio Acidente, Abono de Permanência em Serviço, Serviço Social,
Habilitação e Reabilitação Profissional, Contagem Recíproca de Tempo de
Serviço, AIDS - Determina que 2% a 5% do quadro de funcionário tem que ser
preenchidos por deficientes físicos - artigos 89 a 93 da Lei nº 8213191 - vagas
deficientes
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas, na seguinte proporção:
1 - até 200 empregados .................................................................................. 2o/o;
li- de 201 a 500 ............................................................................................... 3%;
Ili- de 501 1.000 ............................................................................................. 4%;
IV - de 1.001 em diante ................................................................................. 5%.
§ 1° A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final
de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a
imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a
contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar
estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por
reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos
sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
Nota:
Atualmente Ministério da Previdência Social - MPS. Denominação instituída
pelo Art. 25, inciso XVIII da Medida Provisória nº 103, de 1°.1.2003,
posteriormente convertida na Lei nº 10.683, de 28.5.2003.
~~~~§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 8] da Lei nº 1.420, de
27 de dezembro de 1995, que estipula critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público municipal.
O objetivo da proposição é adequar o edital regulador do concurso público
municipal, visando maior agilidade na realização das etapas do mesmo,
inclusive evitando · várias etapas desnessárias, como por exemplo, o de
submeter o candidato portador de deficiência a variadas avaliações sem saber
se o mesmo será aprovado nas etapas do concurso, como o exigido pelo artigo
8° da Lei nº 1.420/95.
A Constituição Federal, sobre o assunto em questão, assim determina:
''Art. 37 . ............................................................. .
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão;"
A nível de Município de Pato Branco, encontra-se vigente a Lei nº 1.420, de
27 de dezembro de 1995, que estipulou critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público municipal.
Verificando a redação do artigo 8° da supra mencionada legislação municipal,
constatamos ser inoportuno e desnecessária o candidato portador de
deficiência submeter-se a avaliação médica, antes da realização das provas,
razão pela qual entendo s.m.j, ser justo e oportuno a adequação redacional do
texto legal, no sentido da avaliação médica somente ser realizada para os
candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso, porém anterior a
sua homologação.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de julho de 2007.
------~·· . ~l .. ~-)'(},'"........._'-...e.,
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Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Câmara !Municipal :z;···· ·i
FI.: Pat~ $ran= 1
Visto:
LEI N.0 1.41D
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
... Art. 1• - Fica~ .... gurado u pea&OeS portadoN& <*! det1-
01411nQ1& o ~ de 3'J6 ( t.ní8 por oento) do tot$1 doa e_,,. Plitblieoe
da adn1n1.etl'llÇto d1nsta • indireta do Mtl'licÍpio de Pato · BlWlCO, nas
tdlliMÔea SX'lO ro~ e.lo Esta.tu-co dos funciaiários PÍlblicOs ~.
P .. '8to iwx> , .... Entende-se por dsf1c1ente toda pell&O&
que por a1 ter:111QOea ou d1•tw't:>ioa no eeu desenvolvimento b1o-psiooaocial, BPJ815ent& plveia de ~~to que exiae mod1t1caQÔes
ou. adeptaçoes atnl.VU de pn:.>glvoas ecb:aeicna1s e protiea10nal1Zllltea
pua o seu pertei to reaJustaaento aooial.
, ... Al't. ,21 • Quan<b, n• openlÇÕeo aritmÍticaa nocesúr1as
a apurag!> do nunero, de o~ e tJq>regoe l"etlftIVados.t. o 1...W.tado
Obtido neo to1" um n,._ro inteiro, ào&pru&-• • t'reç.o interior a
meio e ~..... para a unidada 1mediatm.-ite a ~ tor 1guel
ou aJPeri.or.
_ Art. at - .. Não serie ~lVIMba cargos ou enpivp, em
CGll18Uo dl u.vre ncne-waa e P'4119nt;90.
'::rt- 4• - • oa caldidatos ti tularea dos berleticioa desta
Lei OQ'lCOrrerao aeq>nt a to~al.idadet dai& vagas existentes, sendo vedado
re•~lhe• o O<:llCUnlO , .. vaaaa reaeivada, ocnoorrendo oa dlmei&
u vaaaa reatentes.
• PWÍl;rato Poo • Qwndo o .._ro dlt 1>91"tadonta de def1- ci~1• ineor1 tctl ou epn7<fadoll for 1nterto1~ ao nwmro de vaaaa a
elea l"Nervados, • restmtes poc1erêo Hr prNnQhidu pelos demeis
candidatos ap1'0Vados• ôb&Oi:cJ..da a ordem de cl.au1t"íc:~ e desde
ctUe preenchml oa requ1s1 toe eX1g1doa.
Al't. P • ~r peuoa portadora de det1oii.lc1a podltrÍ. 1nacrevel'-H em CQ1QUlW ~ para j.n&nDaao nas carreiras da Adn1n18-
tra;ão PÍbl1ca direW., de't. Jb11o~io, M1do ... expreu_,,te vedado
a 111t.o1~dade OGlllpet.tnte Obatar, sera pnrvta emillNO de laJdc> de 1rlc~
tibil1dade pela Jl.l'lta de eepeeiaUatM, a ineo~çio de ~r deat.
pellllOIWJ1 80b u perlU dO ~180 II do artiaO 81 da 141 Federal n1
~
tprefeltura j\'tunlclp.at de tpato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7853, de 24/10/89, al@rn das sanções E;.diúriist.cativas coo!wi~-
02
Art. ô• ... Para cargoe de nível bÚico fioa --~ ao portador de deficiência mental leve/moderada, a subati tu1940 do
nÃvel
~
dlt eaoolaridatà •.xi&ida .fa.nl o CfU"ii.o por uma avaliação paioo-
~ CClll>roYe a OQ1pttln01- do CSldiàato ao cara<>•
1 1• - A ref'erida avaliação deveré ser tlfll1 tida pela
inatituiçio a qual o o~to esti. virlCUlado.
f 21 - Para os oargos de nivel sem eaoolmdadlt, fica
assegurado ao portador de df:Jficiêne1a 9'nt$l moderada vinOulado a
~ entidade, a substituição do n1vel de escolaridade por uma aval1a;ão
Prt.tica.
i 31 - Cabe1i a entidade cepaoi tat· um inJPO dô trebelhadonts porbldorea de deficiência mental nio~rada a desenvolver un
detorminado trabalho que sel~á supetvisic.nado por um protisaic:lnal
indicado, que f'aça pax-te do suadro tuncicnal da 1nst1tu1ção, para
desenvolvfu' trebalho de iiupet'Visao "in loco" •
.At-t. 71 ~ O csndidat9 no pedido de 1nacric;ão, dec::l.rari
expressemente a de!iciencia de que e po1'tado1· •
..,t 11 - o responsável ... pelas inscr~ções poderá, caao o
candidato, nao declat"€' e.;ua defi.c:ienc:i"". inf'~n11~··ln .e i"'""C?rn1rn~u· o
t 2tl - O candidato deverá atender a todo& os Í. tens ...
peoificaôos no respectivo edital do ccncurso a ser real1z&X>.
Art. 8• - Antes da realização das provas, o Oaldidato ,. " QUl'I tenha declarado sus. defic:ienc1a aere. encam.inhado a uma j\.l'lta
de e~1alistas p&'tl avaliar a. C<:.lTtpatibilidade àa deficiênc1a can
o cargo ª .... que oonoo11
1-e, senoo pe.nn1tida a actniaj.straçio prognnar
a ntaliza;ao de q~1" outros pt"OCed:f.mentos previos, se a j\llta
o requerer, f.>8.l"& elebOraçâo de seu la.ido.
Al--t. ge - A Junta referida no artigo ante1 .. ior será car.poata
pelos seguintes membros:
l - Ulll médico;
Il - um psicólogo;
III - UJr1 : especialista l1e;ado a atividacllt proti8a1onal
a que COOQorre o candidato;
tV - un portador da meema def1o1ênc1a. se ••ta w~m o pt.tnni tir;
V - um e~ialista oom experiência em \INl d6l8 ee ,. tes f.1"8asi Câmara !Jv[unicipaí tÍe
a) Deficiência Mental; Pato 'lJranco
!l
d) Deficiencia
g:~~~~i: ~:~ Fbioa. .
FI.:
'~~t,,.:......d(A
~ _
~ :.::::: .....
PartÍl;reto ~ .. Oa membros da jU'lta eapeai-1 aerão
1ndioadoll pela "9D1n1•traçao nuüoipal em parceria cem a Insti tu1çio
a Q\.Mt o meemo eate. v~ado.
i
'Prefeltura J\itunlclpat de 'Pato.fi?:r~. ~ .. aí
ESTADO DO PARANÁ . "- ·~ 11 "'"' u. Aiülttctp
' PatfPBranco
GABINETE DO PREFEITO t Fl.:_...,..Ôo:--'-v~,....,...-i---
' ";,tn: ... Xã~j , .~ .. ,~ .~ .................. &laa ......__.._..-.. . ... ..
At-t. 10 - e~ a j\.nta, além da emtuio do laJà2,
cleclarar, coltonne a det1o1Cl01a do candidato, • ••te d9w ou nao
U8UfNir do benedoio pnrdato no arti&<> 11.
"" , P..,..ro .W.O • Caso a junta de especialiataa deelare
~t1pUidade do omdidato oan o oarao ou ep;lntac> que ccnco"!•
eat.e •JW. ~188do cio v.ior OOftWIPCl'ldDnte a taaca de 1llllcr1çio
no ocracur&o pjl011co. , , Art. 11 - A Jwta M 9111 tira laldo do incallpatibilidadlt
cem qual.quo~ cargo ou errprego, 8PfS sutlmate1, o c111d1dato a toatea
de capaoitaçeo.
Art. 12 - Ficam 1911\toe doe testes de cepeci taçio os
oaididatoa porttdontS de dtftciêncw ... , "
I - cuJa tonuçeo ~· ~ univeraittria ui&ida
para o cerao tenha aido a.c:Çú.ride. 8Pl8 a det1c1enc1a;
II - cu.jo eq>~ ou t\alQão Já seja e.xorcida no Braa11,
por po~ da. •ama c»fioia1'lifl no malimO grai;
UI - cuJa def1.c1n1a ~· t«1ha aj.m cam.dtrada atestada
ou re<J.lzi.da pela superven1"1a drt ava>QO& tecnicos, ou 01entln.cos1
a cri t.erio da junta.
Art. 13 - o tato de uma def1c1ênc1a ter sido ca.idorada
il)c01'pati.vel cem o exereia10 do ca~ ou enq:>rego não inpediri. a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem cem a de outros cmd1.datos
Cl\.11 apresentem a mesna det'101ênc1a, em ccnourso futuros destinados
ao p~tc de cargos e ~regos da mesma natureza.
... ,. Art. 14 - As decisões da junte. são soberau. e de!•
MO cabera gualquer ~· G-1.vo se prolatadas sem qua.\_quer motivaçao,
QUSndO entao CaDel'fl recurso ao p1"esidente da Ccnd.sseo Organizadora
ck> ca10Ut1J0 no prar.o de cinco di• da ciência p&lo Cilldidato, daquela deoisêo.
Art. 15 , .. No ato da inacrJ.ção. o candidato 1ndioar9
a neoeasidade de qualquer adaptação das proves a so1'tm prestad&s.
P~ "' ~ "' - o candidato quit ~ eoocntrar nessa
fsp8C1al CQ'ldiçao podei.. ressuaroar as ~araotertetioaa inerentes
• provas, optar pela -.dlp'blçao de $Ua cc:nvenifl'lcia.
Art. 16 - A adninist~, ouvida a Junta. praltirá
ao. portadora• de dttfioiênaia A a realizaçio d8ll provas, de aao1~
cem o tipo de defieienci• epresentada pelo candidato a tim de que
este po.a pntatar e~ em oaidiçôes de igualdade com os dameia
cendidatos • respe1 tando os eer;uintcs p:r'C>ccd~Jn,;,~ntc.:;;:
l - para deficientes mentais moderado: avaliação psicoIt - para deficisitee mentais leve: prova onal ou escrita
adaptadaa a eua reelid.w;
m • para det1cientea via 1ai e: pn:iva oi'$l. ou Braille;
1V "" P8l"'a def19ientd aud1 t1vo1u prova eaor1 ~
: A
Ant 17 - oa · candidatoe portadores de det1c1ilinoia, pC'&
tprefeltura J\itunlclp.at de 1}ato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 04
que eeJao ccinaider.wtoa aprovados, deYarão atinsir a lll88ID8 nota min1ma
eeteelecida para todoe oa <*l.didatoa, aendo up11u..-ite .. vedado
o tavoreoiment.o deste ou daqueles no que •• retoro u ccndiçcoa P8l"ll
aua aprowçio.
Art. 18 • Hawndo v.- raseivades, aenpre Q1.» tor publ1oado alpt ,!98Jltado. eata o aonr. em c.t.1118 11ataa, ocnt.endo a prJ.meira
a panFiaçao de todos oa CSld!;datoa, ~lusive a doa pol'tadw.,.a de
def'iQiaicia, a •&\Ilda a pcntuaçao dltetee •l timoa.
.. PaWareto Ín1oo - O portacbr cJe detid.êqoa, ao çrovadO •
mea N10 cl...S.ticam nM vaa• reaoivad.as, ••t_.. automatioaneintct
ccnaorrando aa dema1s eX1atentea, devendo ser moluidO na clGt&SiticaQio
pral c:t> oonourso.
Art, 19 - Apl1c...,.. 80'} pox~tadoru de det1Ç.1êno1a ea
demais regres que r11svm o CQlCUr80 Ptj)lioo, nfilQuilo que nso çaitli ...
tau.wn cera o pre..-ite,
, ~. ao - j aaea,urado ao. por~rea de deticiênaia,
f'toil aceeao ao HU local de trabalho, 8S81m oomo todaa u vm~
• prvrroaatiVM que a Lei otereo. aos demais tuneimários.
Aiwt. 21 - O Executivo Municipal infonnará no primeiro
senw.:;stn.t de cacia 4.1QO, ao Ltigislativo ivtooicipa}, o nWne.t.'O de pessoas
portadoras de det1c1eno1a adni tidas no serviço plAblioo.
· ... Art. 22 - Esta _Lei entrará,. em V1gol" na dat$ de 81.Ja publiOIQSOe nrvopdU as dispo$1ÇOQa cm ocntnu"io.
Eata Lei decorre de Projeto de Lei de 1nic1ativa dos
Vereadonts C1lmar Francisco Pastorello e QUSQ'1 Marcondiels.
Gab:tne-W do Pret< to ioiplll Pato BralQO, em 27
de dozenbro de 19ii,
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MENSAGEM Nº 098/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem, pleiteia autorização
legislativa para alterar a artigo 8° da Lei Municipal nº 1.420 de 27 de dezembro de 1995, que
estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiências no serviço público
municipal.
Com o objetivo de adequar o edital regulador do concurso público municipal,
visando maior agilidade na realização das etapas do mesmo; inclusive evitando várias etapas
desnecessárias, como por exemplo, o de submeter o candidato portador de deficiência a
variadas avaliações sem saber se o mesmo será aprovado nas etapas do concurso, como o
exigido pelo artigo 17 da Lei nº. 1.420 de 27 de dezembro de 1995.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, espera-se a aprovação em
regime de urgência.
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Gabinete do Prefeito Municipal d Pa Branco, 03 de julho de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J,OZ./zoo:;r
Altera o artigo 8°. da Lei nº. 1420 de 27 de dezembro de
1995 que estipula critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiências
Art. 1° Fica alterado o artigo 8°. da Lei Municipal nº. 1.420 de 27 de
dezembro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
"Art. 8° Antes da homologação do resultado final do concurso, o
candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma
junta de especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência com
o cargo a que concorre, sendo permitida a administração programar a
realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta o
requerer, para elaboração de seu laudo. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor,data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná