materia nº 103/2007

rl~~l'k~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 103/2007 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 99/2007 
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2007. 
Nº DO PROJETO: 103/2007 
Câmara flvlunicipal d.e 
PllúJ 'Bmnco 
FI.: .${) 
. "'~~,,:)Úie_l...hi .. , .. ,. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de julho de 2007. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de julho de 2007. 
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007. 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2007 
Lei nº 2809, de 17 de julho de 2007. 
Decreto nº 5147, de 17 de julho de 2007. 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4077, dos dias 21 e 22 de julho de 
2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ANO XXII 
DO 
EDIÇÃ04077 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE JULHO DE 2007 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
. LEI Nº 2.809, DE JULHO DE 2007 
Aubriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de AS 120.000,00 
(cento e vinte mil re~is). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, e com base na lei n• 2.809, de 17 de julhode2007, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica Aberto um Crédito Especial, no valor de A$ 120.000,00 (cento e viria mil reaís), para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentérla: 
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.027 • Coostrução de Pontos de Ônitus 
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÔES .......... _,.,.-•. ··-·· .. -···-·····-····-· 1000 R$ 120.000,00 
Art. 2• Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é lncicado como reclrSO a anulação 
parcial da dotação orçamentária coiisignada n.o orç.am9rto vigente. a saber: 
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBllCOS Fonia . 
06.04 ·DEPARTAMENTO DE SERVlCOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0043. 1.009 • Pavimentação e Conseivação de Estradas Vicinals 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INST-ALAÇÕES •.•.•.••••.... o.......................... 1000· R$ 120.000~0 
Arl. 3º Esta Lei en1ra em vigor na data de sua publicação. 
Gat:inete do Prefeito Mllliclpêi de Pato Branco, 17 de JUho de 2007. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
DECRETO Nº 5.147, DE 170EJULHO'OE2007 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito EspeciaL oo valer 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). . · O Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, no usé> das atribuições que lhe são 
conferidas, e com base na Lei nº 2.809, de .17 de julho de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica Aberto um Crêdlto Especial. no valor de RS 120.000.00 (cento e vinte mil reais), para atencler despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentãrla: 06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.027 ·Construção de Pontos de Ônib.Js 
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES.~ .•.•.•.............. -......... -..... -....... 1000 R$ 120.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indcado como recU""so a anulação 
parcial da dotação orçamentátia consignada no orçamerto vigente, a saber: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.009 ·Pavimentação e Conservação de EstradasVicinais 
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES ......•.•. _ .......... -··-·-···-····--···--· 
Alt. 3° Este Decreto entra em vigor na dalB de sua publicação. 
Gabinete do PreleitoMlllicipal de Pato Branco, 17 dejUho de 2007. 
ROBERTO VlGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fonte 
1000 R$ 120.000,00 
rff~~IÚY§~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 103/2007 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0041.1.027 - Construção de Pontos de Ônibus 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1000 R$ 120.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas 
Vicinais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1000 R$ 120.000,00 
( 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara 9V{unicipal de 
Pato <Branco 
:~, .1t1i!f/ki 
,.,,.?~1!! .... -~.,., ~·····~, U~'1«ô'<A·• >• •• ,._ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
• 
" 
1 . 
Câmara 91--{un.i.cipaí áe 
Pato !Branco 
~~.­ ~~de-§OÚY~ ............... ............ .......... ·····. ·························-· .......... - ... ····· .. -·-········· -- . 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 103/2007, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Pato Branco. 
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado 
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de 
crédito adicional especial. 
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos e será destinado a edificações de abrigos de 
passageiros do transporte coletivo urbano. 
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo 
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o parecer salvo melhor juízo! 
Pato Branco/Pr., em 09 de julho de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224..;;,íl~ 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legis!atjvo@wlnc0m.br ..,...~P:p: www.camarapatobraoco.com.bt 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 677/2007/GP 
Pato 'Branco 
FI.: ~~ p 
\/i<ot<'I; ~ I f~ _ ... ,. ... _,.q . ...,, .. _.,,1oor~.--· ........ ,. ', 
Pato Branco, 6 de julho de 2007. 
~ 
t 
§ 
Senhor Presidente, ~ 
i 
Através da mensagem sob o nº 99/2007 foi encaminhado para apreciação e aprovação~ desta casa legislativa, projeto de lei que busca autorização deste poder legislativo para proceder a;::::, 
abertura de crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a construção de 
pontos de ônibus. 
Sabemos que o sistema de transporte coletivo precisa ser cada vez mais modernizado, 
assim sendo faz-se necessária à substituição dos atuais pontos de ônibus, os quais não oferecem 
conforto e segurança aos usuários do sistema além da ampliação do número de pontos. 
A intenção da administração seria de licitar a construção dos pontos, mediante a 
exploração de publicidade por determinado período, no entanto, a referida licitação foi frustrada, coma 
ausência de interessados, conforme demonstra cópia da Concorrência nº 021/2007, em anexo. 
Para dar cobertura ao crédito aberto visando à construção dos novos pontos de ônibus é 
indicada a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento que propõe a 
pavimentação e conservação de estradas vicinais, exclusivamente para obras e instalações. 
Como esta dotação somente pode ser utilizada para novas obras, tais como 
calçamentos, os quais não serão realizados no decorrer do corrente ano, reafirmamos que o 
remanejamento destes valores não significa que será deixado de serem realizadas determinadas obras, 
uma vez que cascalhamentos, patrolamentos e outros serviços não são considerados como novas obras. 
· Diante da necessidade da substituição dos atuais pontos de ônibus, onde serão 
construídos pontos modernos, visando proporcionar conforto e segurança aos usuários bem como 
devido ao fato de que não serão realizados calçamentos no interior do município neste ano, rogamos 
pela compreensão dos ilustres edis para aprovação da pr sente matéria. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Protocolo de Licitações: 
Câmara 9V{unicip"ii\~ ·-
Pato 'Branco 
Gréfica Xlngu (46) 225·2266 
1 ::.'..zi1~1 {];k . ~-·-. ..... .._.... ............. .,· ... ' . ,. 
Nº 250860/2007 
Data: 02/03/2007 
Requerente:Secretaria de Obras 
Assunto: Publicidade en1Ponto Ônibus 
Modalidade Licitação: Concorrência nº 021/2007 
Processo: D Homologado 
D Revogado 
D Anulado 
D Fracassado 
D Deserto 
D Deferido 
D Indeferido 
Em, _____ /. ____ ; ____ _ 
Responsável 
Prefeitura Munici ai de Pato Br 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 026/2007- SEOSP 
Ao Senhor Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco, 01 de março de 2007. 
câmara unícipaí ríel ·' .. P.ato 'Branco 
Fl.:--dJ-.L..--;:::.-;----
Visto: 
Solicitamos autorização para enviar à comissão de 
licitações pedido para dar início ao processo licitatório de Permissão 
para veiculação de publicidade em pontos de paradas de ônibus no 
município de Pato Branco, por um prazo de 05 (cinco) anos, conforme 
condições especificadas, normas e prazos contidos neste Edital e seus 
Anexos, no município de Pato Branco - Pr. 
1 - Condições de Permissão 
1.1 - As empresas ou pessoas físicas habilitadas receberão 
permissão para veicular com exclusividade, espaços publicitários em 
23 abrigos do tipo padrão, instalados no Município de Pato Branco, 
conforme relação dos Pontos de Parada, do Anexo I. 
Cada empresa ou pessoa física veiculará sua publicidade no(s) 
onto s em ue for vencedor a da licita ão. 
1.2 - A veiculação das mensagens publicitárias será permitida, única 
e exclusivamente, em painéis adesivados em uma das laterais dos 
abrigos em dupla face, no tamanho do 1,00 x 1,30 metros cada 
painel, conforme especificações do Anexo II. 
1.3 - A Contratada assumirá total responsabilidade pelas atividades 
e custos pertinentes à criaçã,o, produção e instalação dos materiais 
publicitários nos pontos de paradas de ônibus, além de sua 
manuten ão ara reservar a ima em da cidade de Pato Branco. 
1.4 - A veiculação de mensagens será submetida, no que couber, às 
normas e re ulamentos ertinentes à ublicidade do Municí io. 
1.5 - As publicidades não poderão ter cunho ou objetivo político 
artidário ou não. . 
1.6 - Os es a os serão de uso exclusivo do a er.missionário a 
'i 
'' - -···- - --- '' 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
-~ PROTOCOLO ~ 
1 Nç 250860 1 
câmarà"'iíimt;ip~ ~ ,, 
-~~2!~-l 2 - Preço Mínimo e forma de pagamento 
A proposta comercial deverá conter: 
2.1 - Oferta de pagamento de valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) para exploração dos espaços publicitários em cada ponto 
de parada de ônibus citados no Anexo I. O valor proposto deverá ser 
depositado em conta específica da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em cinco parcelas correspondentes a 20°/o (vinte por cento) 
do valor ofertado em cada parcela, 
A primeira parcela deverá ser depositada até 5 (cinco) dias úteis 
após a homologação do processo licitatório · sob pena de 
desclassificação do proponente. As demais parcelas deverão ser 
de ositadas a cada 30 trinta dias a ós a rimeira. 
2.2 - No caso de pontos agrupados, a área de publicidade 
ermanece inalterada. 
3 - Qualificação Técnica 
3.1 - Declaração comprometendo-se a confeccionar, instalar, 
substituir, remover, limpar e conservar os espaços publicitários nos 
abrigos de ônibus citados no Anexo I, deste edital, respeitando as 
especificações técnicas e de materiais referentes. 
4- Prazo máximo de execução: 
A permitente compromete-se a instalar o Ponto de ônibus no local 
indicado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a 
homologação da licitação, para em seguida emitir autorização de uso 
ao permissionário, sendo que o prazo de 05 (cinco) anos será 
contado a partir da data de autorização de uso. 
5-Pagamentos: 
5.1 - O atraso no pagamento das parcelas em mais de 05 (cinco ) 
dias acarretará na desclassificação do permissionário 
6- Gestor Obra: Josieli Beber 
AUTOf,~fz . \C\TAR. 
o 1 tJi . 1007 
7- Gestor Administrativo: Marisete Matos 
as 
\) r + . D~,+ /r --kobe Vlganó 
N o .. OL-l ,9AÀ.. ~ CV\o-.- ~~ ·~~ . ) ~f ~" \..1u.rtõ /1 ' · Pretei 0 Mun1c1pa1 
~ ~ to_ ~~ ··'·P.feitura ,~;Jai ~e Pato Branr.i 
. .- ::;ngº Civil V/' demir José Dai Ros.o . .- . , l A , Q.a.-.6 ()..__ .~; tVT ,,.,,. ~cretério de E i . Obras e Serviços Pub1 (\'\.a.<.-(; C• ~.~~ C:... ~ ~ · \.....ç. --~ ,Portana n' 32/2005 
Memorial localização dos abrigos de ônibus que serão substituídos 
POl- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, próximo ao Viaduto. 
P02-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, próximo a esquina com a 
rua Elaine Amadori. 
P03- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, próximo ao SEBRAE. 
P04- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, entre a Trav. da 
Cerâmica e a rua Parigot de Souza. 
P05- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, próximo a rua da Copel. 
P06- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, em frente a Drive Auto 
Center. 
P07- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, em frente ao Cemitério 
Municipal, entre as Ruas Nereu Ramos e Pres. Kenedi. 
P08-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, entre as rua Nereu Ramos 
e rua Manoel Ribas. 
P09- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, na esquina com a rua 
Manoel Ribas. 
PlO- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, na esquina com a rua 
Osvaldo Aranho. 
P 11- Abrigo de um módulo instalado na rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina 
com a Rua Itabira'\.\ 
P 12- Abrigo de déls módulos, intalado na Rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina 
com a rua Araribóia. 
P13- Abrigo de um módulo, intalado na Av. Tupi, lado oeste, próximo esquina com a 
rua Xavantes. 
P14- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, próximo esquina com a 
rua Mato Grosso. 
P15- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo esquina com a 
rua Mato Grosso, em frente ao Patão Supermercado. 
P16- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, entre as Rua Araucária e 
rua Sete de Setembro. 
P17- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo a esquina com a 
rua Antero Petry. 
Pl8- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, quase na esquina com a 
rua Sete de Setembro, em frente ao DER. 
Pl9- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, em frente a Igreja Cristo 
Rei. 
P20- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, entre a rua Fiorelo 
Zandoná e João Pessoa. 
P21- :A~rigo. de~ módulos, instalado na Rua Tocantin , ado leste, na esquina da r~a _ n 
Dr. Sllv10 V1dal !-JJ .. ü .<L • ~ ~ ·'(Y'Q.h~v'V'--9-f í 
p ~l- Ph.NVS-- (.,l{ 0 4 fVVV..,~_J JNJ ·.. . O O- A fl n _ n ,, ..e_ "' · to stanco 
r. .h " ~:)~ Q-.\ fCh.t\llLOJ-...\.. cnc\pal de ~a ai Ross 
.JhVV\JUJ 0/) J Pi ?tetelt\l.í~ V dernir Jose D s 1>uu\icos e o civil \JlaS e Sef\l\yO iL J ~ - r•\ . ' . fj--' _' .rr-Rr i;:cJ19 •AJiO de él1\l· Q . o' ~212005 , \ . ~~· \. secre'ª p0 naoa 
-~lw~J \~ 9 itu.Jw,k+ 
Câmara 
sossego e o decoro público, observadas especialmente as disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV 
e XVIdo artigo 7º da Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
§ 1 º - Ressalvada a disposição contida no "caput" deste artigo, aos sábados, o 
horário de atendimento ao público não poderá exceder às 16 horas. 
§ 2º - Os supermercados, nos setores de alimentação e similares, poderão funcionar 
aos sábados até as 18 horas. 
§ 3º - As disposições constantes deste artigo não se aplicam aos domingos e 
feriados. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente o artigo 148 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Cadinho Antonio Polazzo, . 
Roberto Carlos Chioquetta, Ivan José Chioqueta e Amadeu Pereira. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de junho de 1997. 
Alceni Guerra - Prefeito Municipal 
LEI Nº 321178 
SÚMULA: D_ispõe sobre o Código de Posturas do 
Município e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES P;RE~IMINARES 
Art. 1 º - Este Código contém medidas de Política Administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de 
higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui normas disciplinadoras ao funcionamento dos 
§ 3º - O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar o alvará para o 
exercício corrente, está sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até o 
pagamento da multa imposta. 
Art. 154 - É proibido ao vendedor ambulante: 
a) Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, sem licença especial. 
b) Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma. 
c) Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes. 
§ l º - Excetuam-se da exigência da letra "A", o estacionamento necessário para efetuar as vendas. 
§ 2º - Nos passeios com largura, inferior a dois metros, não serão abertas exceções, em hipótese alguma. 
Art. 155 - Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para o 
estacionamento, são obrigados a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente de seu negócio. 
Parágrafo Único - Excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicílio, de frutas, verduras e artigos 
de indústria doméstica. 
Art. 156 - Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de carteira de saúde, fornecida pelo órgão 
sanitário estadual competente, 
Art. 157 - Os vendedores ambulantes notoriamente pobres, com encargos de família ou não, inválidos ou 
incapazes para outras atividades poderão, por solicitação ao Prefeito, ter redução de imposto e da taxa do 
alvará de licença ou mesmo, conforme o caso, isenção de ambos. 
Art. 158 - Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio 
localizado. 
Art. 159 - A transgressão às disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 1/1 O do VR a 
02 VR além da apreensão. 
CAPÍTULO XX 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES 
Art. 160 - São anúncios de propaganda as inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, 
painéis, e faixas, visíveis do logradouro público, em locais freqüentados pelo público ou por qualquer 
forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 
serviços ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa. 
Art. 161 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem 
prévia licença da Prefeitura. 
§ 1° - Anúncio de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente 
letreiros, terão que submeter-se à aprovação da Prefeitura, mediante a apresentação de desenhos e 
dizeres em escalas adequadas, devidamente cotados, em' 02(duas) vias, contendo: 
a - As cores que serão usadas. 
b - A disposição do anúncio ou onde será colocado. 
c - As dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio. 
d - A natureza do material de que será feito. 
e - A apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário. 
f - O sistema de iluminação a ser adotado. 
§ 2º - A Prefeitura, através . de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando a defesa do 
panorama urbano. 
Art. 162 - É proibida a colocação de anúncios: 
I - Que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas. 
II - Que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas. 
III - Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edificios. 
IV - Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, 
monumentos, edificios públicos, igrejas e/ou templos. 
V - Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito. 
Art. 163 - São também proibidos os anúncios: 
I - Inscritos nas folhas das portas ou janelas. 
II - Pregados, colocados ou dependurados em árvores dos logradouros públicos ou outros e nos postes 
telefônicos ou de iluminação, sem licença da Prefeitura. 
III - Confeccionados em material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior 
dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos. 
IV - Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial da 
Prefeitura. 
V - Ao ar livre, com base de espelho. 
VI - Em faixas que atravessem a via pública, salvo com licença especial da Prefeitura. 
Art. 164 - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, 
cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento dos atos a 
que aludirem. 
Art. 165 - Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de cartazes de 
programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio, e se 
refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas. 
Câmara !Municip 
Pato 'Branco 
. :~, J~; t.tL -"· 
Art. 166 - Aplicam-se, ainda, as disposições deste Código: 
1- Ás placas ou letreiros de escritórios, consultórios, e, estabelecimentos comerciais, industriais, 
profissionais e outros. 
II- Á todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada. 
Parágrafo Único - Fazem exceção ao inciso I deste artigo, placas ou letreiros que, nas suas medidas, não 
excedem 0,60 x 0,60m, e que contenham apenas a indicação da atividade ali exercida pelo interessado, 
nome, profissão e horário de trabalho. 
Art. 167 - Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser procedida de autorização da 
Prefeitura. 
Art. f68 - O Prefeito poderá, mediante concordância, permitir a instalação de placas, cartazes ou outros 
dispositivos em que constem, além do nome do logradouro, publicidade comercial do concessionário. 
§ 1° - A permissão estabelecida neste artigo é extensiva às placas indicadoras de pontos de transporte 
coletivo, desde que nelas constem o nome e o número da linha. 
§ 2º - Sempre que houver alteração do nome dos logradouros, do nome ou número da linha, o 
concessionário terá que proceder à modificação no dispositivo indicador, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 169 - Na infração dos dispositivos desta seção, será' imposta a multa de 1110 do VR a 02 VR. 
CAPÍTULO XXI 
DA PROPAGANDA FALADA 
Art. 170 - O uso de alto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, será 
permitido somente das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas, em tonalidade que não perturbe o sossego 
público. 
Art. 171 - Para os fins deste Capítulo, não há distinção entre alto-falantes instalados nos locais 
permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer às determinações das autoridades 
do trânsito. 
Art. 172 - Será, também, permitido o uso de aparelhos de rádio com alto-falantes externos, ou em locais 
abertos, onde se realizam divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de 
modo que o som produzido não se torne prejudicial à tranqüilidade dos moradores circunvizinhos. 
Câmara Municip de l'. Pato '.Branco 
Fl.:_~~_._.-t-;Ht---
.. Visto: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Secretari~.M'.unicipal de Administração e Planejamento · ! Departamento de Recunas Hum2nos 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060-Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 225-1544 -.ramal 241~288 
e-mail=> drh@patobrancti.pr,gov.br 
PORTARIA Nº. 202 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, XXII!, e/e o art. 62, li, alínea "e"" da Lei Orgânica do · 
Município. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Alterar Comissão Permanente de Licitações, pqssando a ficar 
. composta dos seguintes membros: 
Loreci Dolores Bin PRESIDENTE 
Marisete Mattos 
Josieli Cristina Beber 
Andre Agostinho Hamera 
Juliane Brizola 
Bernardete de L.S.Cordeiro 
Miria E.C.S,trappazzon 
.• 
JURiDICO DRH 
'. ~ :, I 
<Prefeitura 9vf.unicipa{ cíe <Pato <Branco \}NIC/p 
ESTADO DO PARANÁ QJ-~ ~~O GABINETE DO PREFEITO f2' ~~ 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 Ui ~· ~ ~Fls.: o 
MINUTA tt, - }. 
' 0~ - o 
EDITAL.DE}CO)VQJ!JRRÊ}{CiA:vPÚBÉICA:Nº.02112007 · 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DOS 
PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS PARA VEICULAÇÃO DE PULICIDADE. 
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e de confonnidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 8.987 de 
13 de fevereiro de 1995, toma público para o conhecimento dos interessados, que às 09h (nove horas) do dia_ 
de_ de 2007, em Pato Branco, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, estará recebendo propostas, com o 
objetivo de conceder, remuneradamente, o uso dos pontos de parada de ônibus no perímetro urbano, para veiculação 
de publicidade. 
1. DO OBJETO: 
A presente licitação tem por·objeto a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para pennissão de uso 
remunerado de uso de bem público, sendo pontos de parada de ônipus no perímetro urbano no município de Paio 
Branco, para veiculação de publicidade, confonne condições especificadas, normas e prazos contidos neste edital e 
seus anexos. 
OBS: Fica expressamente vedada a sub locação do local concetlido para veiculação de publicidade referentes aos 
pontos de ônibus. · 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
2.1 Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária ou 
impedidas de contratar com a Administração Pública. 
2.2 Não poderão participar da presente licitação empresas reunidas sob a forma de consórcio. 
3 . PRAZO DA PERMISSÃO 
O prazo da pennissão será pelo período de 05(cinco) anos, após emissão da Autorização de uso emitida pela 
concessionária, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, num prazo máximo de 60 (sessenta) meses. 
4.DOVALOR 
O valor mínimo dos lances será de R$ 7.000,00(sete mil reais), para exploração dos espaços publicitários em cada 
ponto de parada de ônibus citados no Anexo l. 
5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1 E Nº 2 E CREDENCIAMENTO 
5.1 Os envelopes nº 1 e nº 2, contendo respectivamente a documentação referente à habilitação e proposta de 
preços, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente fechados, 
constando da face de cada qual os seguintes dizeres: 
AO MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2007 
ENVELOPE Nº 1-DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE:~~~~~~~~~~~~~ 
AO MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIAPÚBLICA Nº 021/2007 
ENVELOPE N° 2 - PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE:~~~~~~~~~~~-
5.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá fonnalizar 
catta de Credenciamento, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, 
separadamente, por ocasião do início da Sessão de Habilitação e Julgamento. 
6 - DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 
6.1 O Envelope nº 1, contendo a docµmentação deverá conter: 
6.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica, confonne o caso, consistirá em: 
1 - cédula de identidade; 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11° 02112007 
Pre eitura <M.uni 
Pa:to 'Branco 
' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 Fl.: __ .,_..__M--r----~ i 
II - registro comercial, no caso de empresa individual; 
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades 
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acoinpanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de 
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
6.1.2 A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: 
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ/MF); . 
II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da 
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Divida Ativa da União) Estadual e 
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
6.1.3 ce1tidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de 
execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 
6.1.4 Declaração da Licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida 
por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do 
art. 7º da Constituição Federal, bem como Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação 
durante a vigência do contrato (conforme modelo Anexo V). 
6.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em 
original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada. 
6.3 Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação. 
6.4 A falta de qualquer dos documentos previstos neste Edital implicará na inabilitação da Licitante. 
7 - PROPOSTA DE PREÇOS 
7.1 1 A proposta de Preços contida no Envelope nº 2 devidamente assinada pelo proponente ou seu representante 
legal, redigida em idioma nacional de fonna clara, sem emendas, rasuras ou· entrelinhas, com indicação do nome ou 
razão social da proponente, endereço completo, telefone/fax e endereço eletrônico(e-mail), este ultimo se 
houver, para contato, bem como nome/cargo da pessoa responsável, sob. pena de desclassificação, caso a 
Comissão de Licitações entenda ser relevante tal falta, ou que comprometa a lisura do certame, e deverá ser 
elaborada considerando as condições estabelecidas neste Edital, e conter: 
a) lndicação(número e endereço) do ponto de ônibus aonde pretende veicular a publicidade. 
b) Valor correspondente a concessão do espaço no ponto de ônibu~ que está apresentando proposta, preço 
total (proposta expressa em moeda corrente nacional), que deverá ser pago pela concessão; 
c) Prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da entrega do envelope. 
d) Termo de Vistoria assinado pela licitante, conforme modelo em anexo (Anexo III); 
e) Declaração comprometendo-se a confeccionar, instalar, substituir, remover, limpar e conservar os espaços 
publicitários nos abrigos de ônibus, respeitando as especificações técnicas e de materiais referentes(Anexo VI). 
7.2 A proposta apresentada será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear 
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
7.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço inferior ao descrito no item 4 deste Edital. 
7.4 As propostas que não contiverem os prazos de validade, serão consideradas com o prazo de 60 (sessenta) dias, 
da data da entrega da proposta, conforme Lei 8.666/93, Art. 64, § 3°. 
8 - PROCEDIMENTO 
8.1. A audiência na hora e dia marcados para recebimento dos envelopes, será pública, sendo que cada proponente 
poderá credenciar um representante junto à mesa; 
8.2. após a abertura dos trabalhos, a Comissão de Licitações receberá ambos os envelopes; 
8.3. a seguir, dará início a abertura dos envelopes de nº 01- DOCUMENTAÇÃO, momento a partir do qual não 
serão admitidos outros licitantes; 
8.4. será então franqueado aos proponentes, o exame destes documentos, podendo qualquer um deles solicitar o 
registro de observação que entender conveniente, desde que o faça no momento oportuno, anunciado pelo Presidente 
da Comissão, sendo intempestivo e conseqüentemente inatendível qualquer reclamação anterior ou posterior; 
8.5. Tais impugnações ou reclamações serão devidamente registradas em Ata, reservando-se porém a Comissão de 
Licitações o direito de levá-las em consideração ou não; 
E<lital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 2 
<Pre eitura 9vtu . .o ... <Branco . NIC/p 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 FI.: 
1 \.t-\) :.q~o 
Pato 'Branco ªt 12~ ~--o 
__J_j~' ~Fb~~ Visto: Ve,[0.:1... .... . . .... ·. ~, ~/'-
8.6. A seguir, a Comissão indicará os nomes dos proponentes considerados aptos e devolverá o env º 
PROPOSTA, ainda fechados, dos licitantes porventura não aceitos, desde que não tenha havido recurso ou após a 
sua denegação. 
8. 7 Serão abertos os Envelopes nº2 - Proposta de Preços, desde que transcorrido o prazo sem interposição de 
recurso, ou tenha havido desistência expressa e unânime dos proponentes, ou após o julgamento dos recursos 
interpostos. . 
8.8. satisfeitas as exigências legais, serão abertos e conferidos os envelopes de nº 2 - PROPOSTA e a seguir 
rubricadas todas as vias pela Comissão e representantes dos proponentes. 
8.9. não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições apresentadas, uma 
vez abertas as propostas; 
8.1 O Será verificada a confonnidade de cada proposta com os requisitos exigidos no Item 7 deste Edital, 
promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. 
8.11 Julgamento e classificação das propostas de acordo com o estabelecido no Item 9 deste Edital. 
8.12. ao final da reunião, será facultado aos proponentes, se assim o desejarem, pedir a inclusão de observações em 
ata, que serão oportunamente observadas pela Comissão. A seguir, a ata será lida e, depois de aprovada, será 
assinada por todos os presentes. 
9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
9.1. Para efeitos de julgamento, esta licitação será julgada tendo em vista a melhor oferta apresentada, a ser pago 
pela concessão do espaço, não podendo ser inferior ao valor mínimo estipulado no item "04 - DO VALOR". 
9.2. Esta licitação será processada e julgada nos termos do Art. 3°, § 2° e Art. Art. 43 e seguintes da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações. 
9.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, decidir-se-á por sorteio, em ato público, a ser realizado no 
mesmo horário e local, na forma do Art. 45, § 2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 
10. VISTORIA DAS ÁREAS A SEREM CONCEDIDAS 
10.1 As licitantes deverão realizar visita técnica ao local, objeto da presente concessão, e verificar a conformidade 
das informações contidas no presente edital, ficando às suas expensas, sob sua responsabilidade e risco, todas as 
informações e verificações necessárias à elaboração de sua proposta. 
10.2 Caso haja necessidade, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, disponibilizará um funcionário para 
acompanhar a vistoria do local.. 
10.2 Após a vistoria do local, a Licitarite emitirá um Tenno de Vistoria, conforme modelo em anexo ao Edital. 
11. DAS CONDIÇÕES DA PERMISSÃO 
11.1. As empresas ou pessoas físicas habilitadas receberão pennissão para veicular com exclusividade, espaços 
publicitários nos abrigos do tipo padrão, instalados no Município de Pato Branco, confonne relação dos Pontos de 
Parada, do Anexo I. Cada empresa ou pessoa física veiculará sua publicidade no(s) ponto(s) em que for vencedor(a) 
da licitação. 
11.2 - A veiculação das mensagens publicitárias será permitida, única e exclusivamente, em painéis adesivados em 
uma das laterais dos abrigos em dupla face, no tamanho do 1,00 x 1,30 metros cada painel, conforme especificações 
do edital. 
11.3 - A Contratada assumirá total responsabilidade pelas atividades e custos pertinentes à criação, produção e 
instalação dos materiais publicitários nos pontos de paradas de ônibus, além de sua manutenção para preservar a 
imagem da cidade de Pato Branco. 
11.4 - A veiculação de mensagens será submetida, no que couber, às normas e regulamentos pertinentes à 
publicidade do Município. 
11.5 - As publicidades não poderão ter cunho ou objetivo político partidário ou não. 
11.6 - Os espaços serão de uso exclusivo do( a) pennissionário(a) 
11.7 - No caso de pontos agrupados, a área de publicidade permanece inalterada. 
12. DAS OBRIGAÇÕES 
12.1 A Concessionária fica obrigada a: 
a) prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE; 
b) nenhuma ampliação ou benfeitoria nas instalações poderá ser feita sem autorização expressa da CONCEDENTE 
as quais incorporar-se-ão ao principal concedido, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização ou 
direito de retenção. 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 3 
<Pre eitura <M_unici a{ áe <Pato <Branca ~\)~ICIP,q~ () 
ESTADO DO PARANÁ Câmara Municipal áe i? ~'I'.) GABINETE DO PREFEITO w ~ ~ 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 . P~o 'Branco ~Fls.: ~-J:; 
• FI.. ]-, , ~ - <> i~ c) a CONCESSIONARlA não pode .l"'1~i'ai~11rl~1. obJeto desta ConcotT iatiúbl 
devendo apenas utilizar o espaço para a finalidade a que foi concedido. 
d) Efetuar o pagamento da concessão do espaço concedido, conforme prevê o presente Edital. 
e) não ceder o uso do espaço a terceiros, objeto da presente concessão, em hipótese alguma, sem a prévia e expressa 
anuência da CONCEDENTE. . 
f) obriga-se a conservar o espaço objeto da presente concessão, devolvendo-o, ao final do contrato, no estado em 
que o recebeu, correndo por sua conta, se assim não fizer, as despesas de conserto, pintura e suprimentos que se 
fizerem necessários; 
g) ao final da concessão, ou de seu período de prorrogação, terá a CONCESSIONÁRlA, o prazo de 05 (cinco) dias 
para desocupar o espaço, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Administração, mediante requerimento 
formal e fundamentado da CONCESSIONÁRlA; 
12.2 Do Concedente: 
a) prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela 
CONCESSIONÁRIA; 
b) recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes desta licitação. 
c) A CONCEDENTE compromete-se a instalar o Ponto de ônibus no local indicado no prazo de até 120(cento e 
vinte) dias após a homologação da licitação, para em seguida emitir autorização de uso a CONCESSIONÁRIA, 
sendo que o prazo de 05(cinco) anos será contado à partir da data de autorização de uso. 
13. DO PAGAMENTO 
13.1 O pagamento devido à CONCEDENTE deverá ser efetuado, a partir da data da assinatura do contrato, através 
de guia fornecida pelo Município, a ser paga em estabelecimento bancário, designado pelo Município em cinco 
parcelas, cmrespondentes a 20%(vinte por cento) do valor ofertado em cada parcela. 
13.2 A primeira parcela deverá ser depositada até 5(cinco) dias úteis após a homologação do processo licitatório e 
assinatura do contrato, sob pena de desclassificação do proponente. As demais parcelas deverão ser depositadas a 
cada 30(trinta) dias após a primeira. 
14. DA ASSINATURA DO CONTRATO 
14.1 Homologada a presente licitação, a Prefeitura Municipal convocará o adjudicatário para assinar o Tenno de 
Contrato em até 5 (cinco) dias, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
aitigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
14.2 A Prefeitura Municipal poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos 
neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou .revogar a licitação, 
independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
14.3 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, 
sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. 
14.3.1 O disposto no item 14.3 não se aplica aos licitantes convocados nos tennos do item 14.2, que não aceitarem a 
contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. 
15. DAS PENALIDADES 
Ao proponente que não s_atisfazer os compromissos assumidos na proposta de preços ou nas disposições contidas no 
presente instrumento, serão aplicadas as seguintes penalidades: 
15.1 Para as empresas participantes do certame, poderá ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor total 
proposto para a concessão, no caso de desistência de proposta protocolada, cobrados extrajudicialmente ou 
judicialmente se for o caso, e ainda poderão ser aplicadas, nestes casos, as penalidades seguintes: 
15.2 - suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for 
estipulada em razão da natureza da falta; 
15.3 - a declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal. 
16. GESTOR DO CONTRATO 
16.1 A Administração indicará um gestor do contrato de concessão, indicado pela Secretaria MuniCipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões detenninados pela .Lei de Licitações e Contratos nº 
8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das 
Edital de Co11corrê11cia Pzíblica 11• 02112007 4 
,, Pre eitura ~unici a{ áe Pato <Branco ~uNICIP~(º :a, ESTADO DO PARANÁ f?Q!!' \'<"-o 
:t 
~ GABINETE 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
DO PREFEITO \t Ui 
Fls.: . ~~ · .. · .. ~ 
t!- . .l'. 
o- ~ ' 0 
ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por p • rcr 
resultados previstos no contrato. 
16.2 O Gestor do presente contrato será , cargo:. ____ _ 
17. DAS SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E COMETIMENTO DE OUTROS ATOS 
ILÍCITOS 
17.1 No caso do não cumprimento dos prazos de execução do contrato, será aplicável à Contratada multa moratória 
equivalente a 0,1% (um déc.imo por cento) ao dia sobre o valor total da concessão, limitada ao máximo de 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato. 
17.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato 
Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo 
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL, sendo que em caso de multa 
esta corresponderá à percentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Corttrato. 
18. RECURSOS 
18.1 Aos Licitantes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, 
o qual será recebido e processado nos tennos ali estabelecidos. 
18.2 Os recursos deverão ser protocolados em via original, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
19. DISPOSIÇÕES FINAIS · 
19.1 O Município de Pato Branco reserva-se o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente a presente 
Licitação, de acordo com o disposto no Art. 49 da lei 8.666/93. 
19.2 Os casos omissos no presente edital serão resolvidos sempre se levando em consideração as disposições da Lei 
nº8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
19.3 Esclarecimentos sobre o conteúdo do presente Edital serão prestados na Rua Caramuru, 271, Fone: (046)3220-
1511; (046)3220-1534, junto a Comissão Pennanente de Licitação. 
20. ANEXOS DO EDITAL 
20.1 ANEXO I - Relação e localização dos abrigos de ônibus; 
20.2 ANEXO II - Minuta do futuro contrato de concessão; 
20.3 ANEXO III - Modelo Termo de Vistoria; 
20.4 ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços; 
20.5 ANEXO V - Modelo Declaração; 
20.6 - ANEXI VI - Modelo Declaração. 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 
Pato Branco, 22 de março de 2007. 
Câmara !N[u:nicipaí dé 
Pato 'Branco 
:,,d2Bbx : .. -.-r. ......... -.. \~·~ .. . 
5 
Pre;feitura :Jvf_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO 1 - LOCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE ÔNIBUS 
Memorial localização dos abrigos de ônibus que serão substituídos 
POl- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, próximo ao Viaduto. 
P02- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, próximo a esquina com a rua Elaine Amadori. 
P03- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, próximo ao SEBRAE. 
P04- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, entre a Trav. da Cerâmica e a rua Parigot de Souza. 
POS- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, próximo a rua da Copel. 
P06- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, em frente a Drive Auto Center. 
P07- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, em frente ao Cemitério Municipal, entre as Ruas 
Nereu Ramos e Pres. Kenedy. 
P08- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, entre as rua Nereu Ramos e rua Manoel Ribas. 
P09- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, na esquina com a rua Manoel Ribas. 
PIO-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, na esquina com a rua Osvaldo Aranho. 
Pll- Abrigo de um módulo instalado na rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina com a Rua Itabira. 
P12- Abrigo de quatro módulos, instalado na Rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina com a rua Araribóia. 
P13- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, próximo esquina com a rua Xavantes. 
P14- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, próximo esquina com a rua Mato Grosso. 
P15- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo esquína com a rua Mato Grosso, em frente ao 
Patão Supennercado. 
P16- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, entre as Rua Araucária e rua Sete de Setembro. 
PI 7- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo a esquina com a rua Antero Petry. 
P18- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, quase na esquina com a rua Sete de Setembro, em 
frente ao DER. 
P19- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, em frente a Igreja Cristo Rei. 
P20- Abrigo de um módulo, instalado na A v Tupi, lado oeste, entre a rua Fiorelo Zandoná e João Pessoa. 
P21- Abrigo de quatro módulos, instalado na Rua Tocantins, lado leste, na esquina da rua Dr. Silvio Vida! 
P22 - Abrigo de quatro módulos instalados na Rua Marginal, entre as Ruas Getúlio Dalpasquale e A v. Industrial, 
localizadas no Parque Industrial Teófilo Petrycoski. 
Câ11wra. :Nliuiicipúl. ;;,.;..,.,., 
Pato· 'Branco 
Fl.: __ .,....:;;..'----A~--­
Visto: 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 6 
<Pre eitura <M._un · 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Visto: 
ANEXO 11 - MINUTA CONTRATUAL 
CONTRATO Nº /2007/GP. 
CONTRATO o. N .. ER.OSO'D .. EP.ERMIS,SÃODEUSODEESPAÇO·PÚBLICO . . . ·,·.. ·. . · ... - ... .. . . . . . 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Roberto Viga11ó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR, 
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Edifício Dona Cesira, Apto. nº 9A, em 
Pato Branco, Estado do Paraná, Cep 85.504-390, como CONCEDENTE, e _ , pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº __ , com sede na Rua __ , nº _,na cidade de __ , Estado d_ neste 
ato representada por , brasileiro, portador do RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , em , 
Estado do Paraná, como CONCESSIONÁRIO, tendo certa e ajustada a concessão, adiante especificado, oriundo de 
licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 021/2007, que independente da sua transcrição, integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei 8.245/91, Lei nº 
8.987 de 13 de fevereiro de 1995, pelo Código Civil, Código do Consumidor, e demais legislação pe1tinente, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira - Objeto 
O presente contrato tem por objeto a outorga de concessão para permissão de uso remunerado de uso de bem 
público, sendo pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no município de Pato Branco, para veiculação de 
publicidade, conforme especificação abaixo: 
Ponto __ , Local __ . 
Cláusula Segunda - Do Valor 
O CONCESSIONÁRIO pagará a CONCEDENTE o valor de R$ __ , pela permissão de uso do espaço, objeto do 
presente contrato. 
Cláusula Terceira -Do Prazo.da Concessão 
A presente concessão será a titulo remunerado, pelo período de 05 (cinco) anos, após emissão da Autorização de uso 
emitida pela concessionária, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, num prazo máximo de 60 
(sessenta) meses. 
Cláusula Quarta - Forma de Pagamento da Concessão 
I - O pagamento devido à CONCEDENTE deverá ser efetuado, a partir da data da assinatura do contrato, através de 
guia fornecida pelo Município, a ser paga em estabelecimento bancário, designado pelo Município em cinco 
parcelas, correspondentes a 20%(vinte por cento) do valor ofertado em cada parcela. 
II - A primeira parcela deverá ser depositada até 5( cinco) dias úteis após a homologação do processo licitatório e 
assinatura do contrato, sob pena de desclassificação do proponente. As demais parcelas deverão ser depositadas a 
cada 30(trinta) dias após a primeira. 
Cláusula Quinta - Das Obrigações da Concedente 
I - prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela 
CONCESSIONÁRIA; 
II - recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes desta licitação. 
III - A CONCEDENTE compromete-se a instalar o Ponto de ônibus no local indicado no prazo de até 120(cento e 
vinte) dias após a homologação da licitação, para em seguida emitir autorização de uso a CONCESSIONÁRIA, 
sendo que o prazo de 05( cinco) anos será contado à partir da data de autorização de uso. 
Cláusula Sexta - Das Obrigações do Concessionário 
I - prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE; 
II - nenhuma ampliação ou benfeitoria nas instalações poderá ser feita sem autorização expressa da CONCEDENTE 
as quais incorporar-se-ão ao principal concedido, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização ou 
direito de retenção. 
III - a CONCES.SIONÁRIA não poderá alterar a finalidade do bem, objeto desta Concorrência Pública, devendo 
apenas utilizar o espaço para a finalidade a que foi concedido. 
IV - Efetuar o pagamento da concessão do espaço concedido, confonne prevê o presente Edital. 
Eclital de Co11corrê11cia Pública 11° 02112007 7 
<Pre eitura <M_unici a{ de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Câmara !Municipal ,;;.-1 Pato 'Branc.o 
Ft.: 9 - ·. ~·~:..líB:..2.L}15= . V - não ceder o uso do espaço a terceiros, objeto da presente concessão, em hipótese alguma, sem a prévia e 
expressa anuência da CONCEDENTE. 
VI - obriga-se a conservar o espaço objeto da presente concessão, devolvendo-o, ao final do contrato, no estado em 
que o recebeu, correndo por sua conta, se assim não fizer, as despesas de conserto, pintura e suprimentos que se 
fizerem necessários; 
VII - ao final da concessão, ou de seu período de prorrogação, terá a CONCESSIONÁRJA, o prazo de 05 (cinco) 
dias para desocupar o espaço, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Administração, mediante 
requerimento formal e fundamentado da CONCESSIONÁRJA; 
Cláusula Sétima - Das condições da Permisslio 
I - A veiculação das mensagens publicitárias será permitida, única e exclusivamente, em painéis adesivados em 
uma das laterais dos abrigos em dupla face, no tamanho do 1,00 x 1,30 metros cada painel, confonne especificações 
do edital. 
II - A Contratada assumirá total responsabilidade pelas atividades e custos pertinentes à criação, produção e 
instalação dos materiais publicitários nos pontos de paradas de ônibus, além de sua manutenção para preservar a 
imagem da cidade de Pato Branco. 
III - A veiculação de mensagens será subrrtetida, no que couber, às nonnas e regulamentos pertinentes à publicidade 
do Município. 
IV - As publicidades não poderão ter cunho ou objetivo político partidário ou não. 
V - Os espaços serão de uso exclusivo do( a) pennissionário(a) 
VI - No caso de pontos agrupados, a área de publicidade pennanece inalterada. 
Cláusula. Oitava - Das Multas e Penalidades por Inadimplência 
1 - No caso do não cumprimento dos prazos de execução do contrato, será aplicável à Contratada multa moratória 
equivalente a O, 1 % (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da concessão, limitada ao máximo de 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato. 
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato 
Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo 
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL, sendo que em caso de multa 
esta corresponderá à percentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato. 
Cláusula Nona - Da Revisão e do Reajuste Contratual 
1 - Havendo acordo de prorrogação entre as partes após o término do período de concessão (cinco anos), O contrato 
poderá se reajustado, utilizando-se como referência o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação 
Getúlio Vargas, no período, ou na sua falta por qualquer índice oficial que possa demonstrar o índice inflacionário, 
mediante Termo de Aditamento. 
II - O contrato poderá ser revisto a qualquer instante, mediante comum acordo entre as partes. 
Cláusula Décima - Do Gestor do Contrato 
1 - A Administração indicará um gestor do contrato de concessão, indicado pela Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões detenninados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e 
adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no 
contrato. 
II - O Gestor do presente contrato será , cargo:. _____ _ 
Cláusula Décima Primeira - Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente Contrato, com a 
expressa e formal renúncia de outro qualquer. 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, 
firmam-no em três (3) vias de igual teor e forma. 
Município de Pato Branco - Concessionária 
Roberto Viganó - Gerente Municipal 
- Concedente 
- Representante legal 
Edital de Concorrência Pública 11º 02112007 
Pato Branco, de de 2007. 
8 
<Pr~feitura 'M-unicipa{ de <Pato <Branco ~QJ-~\)NIC/p-'1<ó~ 
GABINETE 
ESTADO DO 
DO 
PARANÁ 
PREFEITO , ~ 
!::: 
Fls.: ~~ b 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 t · ,/. 
' 0~ &d - o 
ANEXO III- MODELO TERMO DE VISTORIA 
(Papel Timbrado da empresa proponente) 
. TERMO DE VISTORIA 
DECLARAMOS, para fins de licitação, modalidade Concorrência Pública nº 021/2007, que efetuamos a 
vistoria do(s) ponto(s) de ônibus nº P , sito à Rua ................ e que estamos cientes que a veiculação de publicidade no 
espaço deverá ser em confonnidade com o descrito no Edital e seus anexos, ficando sob nossa inteira 
responsabilidade, bem como todas as informações necessárias à elaboração da presente proposta. 
Pato Branco, _de ___ de 2007. 
Nome da empresa Licitante 
Assinatura do Representante Legal 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 9 
, :, <Prefeitura <M. unicipa{ de <Pato <Branco '1'0NICIP,q( 
~ ESTADO DO PARANÁ Í.(t O~ 
: GABINETE DO PREFEITO ~ ~1. ii CNPJ: 76.995.448/0001-54 ~ Fls.: b ~ . Q7 
o- ~-f'. ' 0 ~d - o 
ANEXO IV - MODELO PROPOSTA DE PRECOS 
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE-CNPJ -ENDEREÇO - FONE/FAX) 
À 
Município de Pato Branco 
Comissão Permanente de Licitações 
Nesta. 
Venho por meio desta, apresentar Proposta de Preços· ao Edital de Concorrência Pública nº 
021/2007, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para pennissão de uso 
remunerado de uso de bem público, pontos de parada de ônibus no município de Pato Branco, para veiculação de 
publicidade, conforme condições especificadas, nonnas e prazos contidos no edital e seus anexos: 
Ponto de ônibus nº Endereço: _______ _ 
Valor Total R$ ( ...... ) 
Prazo de Validade da Proposta: _____ _ 
Local e data ................ . 
Nome e Assinatura do Responsável 
Câmara !Nfunicip de 
P~i'Branco 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 10 
Pre_,feitura 9vlunicipa( de Pato <Branco 
ESTADO DO. PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO V -MODELO DE DECLARACÃO 
{NOME DA EMPRESA- CNPJ - ENDEREÇO -TELEFONE) 
DECLARAÇÃO 
DECLARAMOS, para fins de licitação, que a empresa .................... , CNPJ .................... : 
I - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar 
com o poder público; 
II - Que para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, não emprega menores 
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; 
salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que detennina o inciso V do 
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
III - Comprometemo-nos a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Local, data . 
. Nome e assinatura do representante legal da empresa 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11° 02112007 
Câmara !Municipaídé 
Pato 'Bra.nco 
::, 4 ít.Jw •~: ... ,_;, 
11 
Pre_,feitura 9vtunicipa( de Pato <Branco c,p ESTADO DO PARANÁ "q!" '.J. "!~ô GABINETE DO PREFEITO .::> (('--o 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 ·~ .i. Fls.: ~3 
~ ; ().- ~ 
, o0 
Hd -
ANEXO VI- MODELO DE DECLARACÃO 
.(NOME DA EMPRESA- CNPJ - ENDEREÇO -TELEFONE) 
TERMO DE COMPROMISSO 
DECLARAMOS, para fins de licitação, que a empresa .................... , CNPJ ................... ., compromete-se a 
confeccionar, instalar, substituir, remover, limpar e conservar o espaço publicitário no abrigo de ônibus nº __ , 
localizado na , respeitando as especificações técnicas e de materiais referentes. 
Local, datá. 
Nome e assinatura do representante legal da empresa/proponente 
Eclital de Co11corri11cia Pública 11º 0211200 7 12 
-Gi~;; :iZ;;;;~~j);~ ~ , 
Pato 'Brunco . 
FI.: J-<j . "'"'' ---;1(;i:: tr,;r 1 PARECER nº _ffi~_/2007 .... .....___._...........,_,, ... '· .. . ' ., .. , .. :_ . . 
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA PARA CONCESSÃO REMUNERADA DE USO 
DE ESPAÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 
Trata~se de procedimento licitatório protocolado sob o nº 
250860/2007 - Concorrência Pública nº 021/2007, que tem por objeto a 
escolha da melhor proposta para outorga de concessão para permissão de 
uso remunerado de uso de bem público, sendo pontos de parada de ônibus 
no Município de Pato Branco, para veiculação de publicidade, conforme 
descrição constante no Edital do certame, trazido a esta Assessoria Jurídica 
para parecer prévio quanto às minutas de Edital e Contrato Onerosa de 
Permissão de Uso de Espaço Público. Esse é o relatório. 
O procedimento m1c1ou-se regularmente com o 
requerimento do Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, tendo sido devidamente autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal. 
As minutas de Edital e de Contrato de Fornecimento, 
ambas encontram-se de acordo com a Lei nº 8.666/93, de modo que o 
certame parece apto a seguir seu curso normal, devendo a Comissão de 
Licitação observar as cautelas recomendadas pela Lei de Licitações.-
Eis o parecer, em uma lauda. 
Pato Branco, 22 de março de 2007 .. 
Katia Is~ida Ferreira 
OAB/PR nº 26.679 - Assessora Jurídica I 
Recebido em _etf_.1.Q.!:Ll-9±. 
-Jl.- horas .(9 O_ minutos ' 
Horário ~. 1- ;:..- "'-::::. • '- CA. l ('\ ( uç -~·. '; 
secret./Dpto.~ · ~~-=J 
Asslnaturai--= ,. · · ·" 
1 
<Pr~feitura CJ1.unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
PREFEITURA MUNICIPAL ~E PATO BRANCO 
A VISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02112007 
O Município de Pato Branco, através da Presidente do Prefeito Municipal, torna público aos 
interessados, que até o dia 25 de maio de 2007, às 09h, estará recebendo, no Protocolo de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, os Envelopes contendo a documentação de 
Habilitação e Proposta de Preços do Edital de Concorrência Pública nº 021/2007, que tem por 
objeto a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para permissão de uso remunerado 
de uso de bem público, sendo pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no município de Pato 
Branco, para veiculação de publicidade, conforme condições especificadas, normas e prazos 
contidos no edital e seus anexos, sendo que o julgamento da licitação será do tipo "melhor oferta 
apresentada a ser paga pela concessão do espaço". A licitação será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e demais legislação 
pertinente. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a 
paiiir desta data, junto à Comissão Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, 271, em Pato Branco-PR. 
~--; 
Pato Branco, 19 de abp1l de 2007. A----/- - /(lt .· '.,, p'.':' ,. !/ ! .·· 7 . . . /! . .-/• p{'l: ~ga[/7JJ# Pre eito Municipal 
Câmara Municipal áe 
Pato l.Branco 
~.......,.,...,_ 
:~.,~Ove . ~·-
Câmar'! Afwiicípai ue 
Pa'iiY ~ranco ---·· -- =z--rr -----·-·-·. 
FI.: ;,l._ . 
~bA /3__,.J-4~. ~ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que Ih~ confere a alínea "o" do inciso l do art. 24 da Lei Orgânica do Municipio 
e·tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1459/97 de 19/I2/l997 e, 
Considerando o disposto na alínea "e" do Inciso XVI do art. 37 da CF/88 - EC 34 de 
13/1212001 e, 
Considerando o disposto no OficiO Interno ri0 934/2007 de t 6/04/2007 da Direção da 
Secretaria- Municipal de SaUde, solicitando ampliação da carga horãria das Auxiliares de 
Enfermagem de 6:00 para 8:00 horas diárias, para c01:11por as Equipes do Programa Estratégia 
Saúde da Família (PSF}. confom1e preconiza o programa • PSF e, 
COJ1sidern11do o acordo entre o.s partes, Municipio ·e Funcionãrio, estabelecendo a 
ampliação da.carga horária, enquanto integrantes de Equipe do Programa Saúde da Familia, 
DECRETA 
Art. 1º - Designar a Servidora Sra. JOCELIR APARECIDA DE CARVALHO~ 
ocupante do Emprego ~Ublico de Auxiliar de Enfermagem.- COREN :Z80889/PR.-parã atuar 
junto-ao Programa Estratégia SaUde da Familia (PSF), a partir de 23(vintC e três) de "abril de 
2007. . . 
§ t • • Para atender ao ~isposto no capul deste artigo, fica coâcedida ampliação de 
carga horária em mais 10(dez) ho~as, totatizãndo 40(quarenta) horas semanais: 
§ 2° - A jornada normal de trabal.ho de 6(seis) horas com a ampliação da carga ho"rária, 
2(duas) horas, totalizando 8(oito) horas diárias será exercida no horário das 8:00 as 12:00 e· 
das- 13°:00 as 17;00.de Segunda a sexta-feira, junto ao PSF, ~a área de abrangência do Bairro 
BNH, Equipe O 1, em Coronel Vivida - PR. , 
§ 3• - A ampliação da carga horá~a nos termos deste artigo, não gerará estabilidade 
no Serviço Público Municipal. 
§ 4º - A ampliação da carga horária e conseqüentemente o horário diário de ti-abalho 
estabelecido neste perdurará enquanto a Servidora labo~ar junto aó Programa Estratégia 
Saüde da Família. 
Arl. 2• - Designar a Ser.'idora Sra. NEIVA MARIA COLETTI. ocupante do Emprego 
Público de Auxiliar.de Enfermagem. - CbREN 406507/PR, para atuar junto ao Programa 
Estratégia Saúde da Familia (PSF). a partir de 23(Vinte e três) de abril de 2007. 
§ l º - Para atender ao di~posto no capul deste artigo, fica c_oncedida ampliação de 
carga horár"ia em mais IO(dez) horas, totalizando. 40(quarenta) horas semanais. 
§ i- - A jornada normal de trabalho de ~(seis) horas com a ampliação da carga horária, 
2(duas) horas, totalizando 8(Qito) horas diárias será exercida no horário das 8:00 as 12:00 e 
das 13:00 as 17:00 de segunda. a sexta-feira, junto ao PSF, na área de abrarlgência do BairrO 
São José Operário, Equipe 02, em Coronel Vivida - PR. . ·· 
§ 2° - A ampliação da carga honi.ria nos tennos deste aÍtigo, não gerará estabilidade . 
no Serviço Público Municipal. 
§ 3" - A ampliação da carga J1orária e. conseiqüentemente o horário diário de trabalho 
j::stabelecido neste perdurará enquanto a Servidora laborar junto ao Programa Estratégia 
Saúde da Família. 
A.rt. J• - As despesas decorrentes do cumprimento do p(esente Decreto correrão pelas 
dotações constantes no Orçamento Geral do Município para ~ exercício corrente. 
Art. 4n - Este Decreto entra em vigor na da~a de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aOs l8(dezoito) 
dias do mês de abril de 2007, 118° da República e 52º do Municipio. 
PEDRO MEZZOMO 
Prefeito Municipal 
RegistFe-se e Publique-se: 
Degelso Strapazzon 
Assessor de Planejamento das Secretarias de 
Administração e Fa~enda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N'. 3.458, de 17 de abril.de 2007. 
Considera, para efeito do Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio) estabelecido 
no Estatuto dos Funcionários, o tempo de serviço prestado ao Muniéipio no regime celetista 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe confere a alinea "o" do Inciso I do art. 24 da Lei Orgãnica do 
Município, e têndo em vista o dispost9 na Lei Con1plcmentar nº. 014 de 27/03/2006, 
e~oeci::almente em seu art. 76: na Lei nº. 1847 de 27/03/2006. especialmente o Inciso IV do 
LEGAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
A~iso de Licitação-Edital de Chamamento Público Nº.004/2007 -O Município de Pato 
Branco, através do Presidente da Coinissão Especial de Lici~ação, torna público aos interessados, 
devidamente cadastrados no Banco M1:1nidj,aJ de Prestadores de Serviços Privados do SUS 
ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até a data do término do 
recebimento dos envelopes das Propostas de Serviços, que .até o dia 11 de maio de 2007, às 
09 horas, estará recebendo os envelopes de Propostas de Serviços ao Edital de Chamamento 
Público nº 004/2007, que tem por objeto o chamalnento de Instituições Privadas prestadoras 
de Serviços de Fisioterapia, localizadas geograficamente no âmbito do Município de Pato 
Branco, interessadas em celebrâr contrato, visando a prestação dos serviços aos usuários do 
SUS do Município de Pato Branco, para prestação de serviços de Fisioterapia, conforme 
descrição dos serviços contida no Edital. A licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, su~s1 
posteriores alterações e dt;mais legislação pertinente. O ini"eiro teor do ato convocatório e seus 
anexos estarã~ ~ disposição dos interessãdos, a partir desta data, junto à Comissão Especial 
de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário-de exp.ediente, sita na Rua 
Caramuru, 271, em Pato Branco~PR. Pato Branco, 19 de abril de 2007. Flávio Angelo Ceni 
- Pr~iden!e • Co~issão Especial de Licitação. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCp 
Aviso Licitação- Edital Concorrência Püblica nº 021 /2007. O Município de Pato Branco, 
através do Prefeito Municipal, torna púb1ico aos. interessados, que até o dia 25 de maio de 
2007, às 09_h,_ eStará recebendo, no Protocolo de Licitações. da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, os Envelopes contendo a documentação Cle Habilitação e Proposta de Preços.do 
Edital de Concorrência Püblica nº 02112007, que tem por objeto a escolha da melhor proposta 
para outorga de concessão para permissãO dC uso remuneíado de uso. de be:m público, sendo 
pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no município de Pato Branco, para veiculação 
de publicidade, conforme condições especificadas, normas e prazos contidos no edital e seuS: 
"anex:os, . sendo que o julgamento da licitação será do tipo "meihor oferta apresentada a ser 
paga pela concessão do espaço". A licitaçãÕ será regida pela Lei nº 8_.666, de 21 de junho de· 
1993- e suaS alterações, ~ei nº 8. 987 de l 3 de fevereiro de t 995 e demais legislaÇão pertinente .. 
·O inteiro teor do ato cOnvocatôrio e seus anexos estarão ã disposição dos interesSados, a partir 
desta data, junto à Comissão Permanente de Licitações. na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, no horário de expediente, na R~a Caramuru, 271, em Pato Branco-PR, 19 de abril 
de 2?<J7 .. Roberto Viga nó - Prefeito Municipal. · 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N~ 2.755, DE 20 DE ABRIL DE 2007. 
~utoriza o Chefe do Po~er ExecutiVo.Municipal a conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. r Fica autorizado o Chefe do PÔder Executivo Municipal a conceder reposição salarial 
aos servidores públicos municip"ais, de que trata o artigo.37, incisos X e XI da Çonstituição 
Federal, na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por.cento), levando-se em conta a_variação do 
lNPC - indice NaCional de Preços ao Consumidor, acumulada no perío~o anual compreendido 
de março de 2006 a fevereiro de 2007. em conformidade .com a data base, fixada pela Lei 
Municipal nº 2:359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes 
de cargos de provimento em comissão. 
Art •. r A reposição de que trata o artigo anterior de:verã abranger os ativos, ina~ivos e 
pensionistas. 
Art. 311 Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores püblicos que percebem 
um valor inferior ao salário mínimo vigente no Pais. . 
Art. 4º A reposição de que trata o art. lº desta lei será concedida a partir de lº de março de 
2007. 
Art. 511 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do ~refeito Municipal de Pato Branco, 20 de abril de 2007.' 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Muriicipal 
1 ~~~~~~1:_~~~~~!1!S1~::~E !;"~.?,,~RANCO - ESTADO DO PARANÁ 1 
Pato Branco, 21 e _22 de abril de 2007 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR ,e 
DECRETO N ' 1784/2007 
Aplica sanção administrativa em face de COSTATURRA CONSTRUTORA LTDA, inscrita. 
no CNPJ sób n. 01.068.649/0001-07, por seu representante legal CLEITO MARCEW 
TURRA tendo em vista o descumpri~nto de obriga.ções contrat?das junto à Aqministração. 
Pública Municipal. . 
VALDIR PICOLOTIO, Prefeito do Municipio de Vitorino·, Estado do Paraná, usando de suas. 
atribuições que Íhe são conferidas podei, com fulcro no art. 87, IV da Lei Federal ri. 8.666/ 
93, e 
CONSIDERANDO que a empresa COSTA TURRA CONSTRUTORA LTDA, não apresentou 
a CND (Certidão de Negativa de Débito) do.INSS (lnstitufo Nacional de Segur[dade Social) 
relativa.à· obra objetÕ do contrato administrativo n. l 5/20Ó2, proVenientC do convêni~. n"" 013 8/ 
2002-Ü l, construçãO. do Centro de· Convivência de Idosos; 
CONSIDERANDO que a· referida CND é de apre~etltação obrigatória pela empresa. 
CONTRATADA, por força do art. 71 da Lei 8.666/93; 
. CONSIDERANDO _que foi concedida, ·~m duas opoftunidades, a possibilidade de defesa ou 
apresentação da Certidão de Negativa _de pébito pela ·empres~ COS!ATURRA 
CONSTRUTORA LTDA, a mesma restou silente; ' 
CONSIDERANDO a displicência com que· a empresa trata a Adminisfração Pública; 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal da gestão 200 l/ 2004, efetuou o pagamento 
dos valores contratadOS (em. especial a últifna parcela) sem exigir a Certidão de NegatiVa de 
Débito;. . 
DECRETA:. 
Art. Iº. A INIDONEIDADE da empresa COSTATURRA CONSTRUTORA LTD~, inscrita 
no CNPJ sób n. Of.068.649/0001~07, para licitar ou contratar.Coni a·Admini~ração Pública· 
eriquanto perdurarCm os motivos determinanteS da punição supra ou eventual reabilitação, 
Art. 2º. Ü encami0hamento de câpia· deste para o MiniStériC? Público para a~ devidas 
providências. 
Art. 3°. O encaminhamento de cópi·a deste, ac,ompanha.do do respectivo process~ 
admi~istiativo, ao Tribunal de Coritãs do Estado. do ~araná.· 
Vitorino, 20 de abril de 2007. · 
Valdir Picolotto 
Prefeito Municipal 
PODER JUDICIÁRIO 
1ª VARA CIVEL - COMARCA OE PÁTO BRAll!CO PR . 
JUÍzA DE DIREITO - LUCIANA VIRMOND CESAR 
ESCRIVÃO- ELDEMAR THOMÉ . . lV. Goiás, SS, centro, CP 481,85.502-970, Fme/Fax: (~6) 3225-4322 
consulta processual: wwn.assejepar.com.br 
e-mail: ·cartortothome@brturbo.com.br 
CNPJ n. 0 78.195.203/0001-78 
EDITAL Q& CITAÇÃO 
com prazo de 20 (vinte) dins. 
V~lor OívidaRS ÚJ6,95 em 12JÍ006, s~jeito a atualização. 
Autos n• 249/2006 
Natureza Execução Fiscal 
Exeaucnte Fazenda Püblica do Municlpio de Pato Branco 
faeculado Edi SiÍiprnndi 
, A Doutora LUCIANA VIRMOND CESAR, M.M. Juí1.a de 
Direito da 1ª. Vara eível da Comarca de Pato Branco, Estado do. 
Paraná. na fonna da lei. etc. 
Citacão: EDI SILIPRANDI CPf n.º, nlunlmenle em lugar 
illc~rto e não. sabido. . . 
finalidade: Fica CITADO do inteiro teor da presente ação, bem 
como para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da 
divida _com juros e multas de tnora e enca~gos indicados na 
certidão de divida ativa, acrescida das custas judiciais,. ou 
\ . 1 
~.~,;~-
f 
'.~ 
i! 
! 
'./ 
n 
Íi 
í~ 
\•' 
i 
·i 
t 
! 
i 
1 
1 
l ,, 
1-
) 
., 
Cârrwrn. !Jtlwif.Úpi4.lfíi 
Pato 'Branco 
FI.: <..qt. 
;~~tq: ~ .~.t -
DE ABRIL DE 2007 
J 
Municipal de Assistência Social 
CÉU AZUL- PARANÁ 
RESOLUÇÃO N'. 0212007 
O Conselho Municipal de Aas~tência Social - CMAS, 
no uso das atribuiçõff qu~ lhe ccnfere a -4~. 
Municipal n' 98196 de 209/95, ·rolJ&ldérâildõ.-l 
delíboração da plenária realizada em 17 de abril de 
2007, conforme Ata nr1. 0412007 
RESOLVE 
Art. 1 º • Referendar na ín..tec:ra o Plano de Ação, o 
cação e a Prestação de Contas dos recursos financeiros do 
:006 do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do l'xog<ama 
do Cada&tro Único doe Prograaiaa Sociais do Go•e...., Federal. 
Art. 2• • Aprovar Da integra a. Ptanô de Açi~. e ~ 
icação do superbit 2006 t doa reeunos financeiros para o 
1007 do indice de .Gestão D-~tralluda - IGD do Programa 
: do Cadastro Único doe Programas Se<:io.is do GovernD Federal. 
Art. 3° - Esta Resolução ~ntra em vigor na deta. de 
66-E7 
ESTA!XJ{)()PA~ 
llO I:JlOC™O UOTATÓRIO 
&: Png.lo 11.' 004/2007 
iisiçila de modiamaltos, utilizando JS VEl!BAS do Convêai• n,' l204noos 
'o lllu.okípio e MhiWri• d>. Saoide 
EDITAIS ~l·!j;;Jt>U•C 1 --..,.,.....--~-.. -. -~ • ···-.-.,_.....,~~~..,,--.,-r7~-----
1 Preffeitura :Muniâpa[ áe <Pato <Branco ~ ESíAllO ÓO PAIWIA . : GA.8tMETE 00 PREF-910 
CNPJ: Ti,,S,,lt4S/0001-M l;Mimic~io de Palotina 
-,~7if~~~~~~~1'I~~~~~~=c····· 
Cl-5369-E7 Ro6titol'lpit6 ·· 
J>"f•k• Munil!ípal 
:':-tl~-:r..1'~~-.-.-~.i"'.:~~·:.::~-:...7-:-.:.""'.~:::i:",::-;::.~::t,;: . .:_:_: .. 
.. : . -.. c1 .. 20.19-A7 
.,., -:~IÇ~IÇ{~W~E CÉU AZUL 
---· EstodadlJP11rlllÍJ . At.Ni!oUmkrtv!l!itma'lll6-Cntn -CEP~l4IJ.OOll ·1r .. .:::'fàiiii(Oll)12ff.llllili!illfill6'-t1;; HCl'IPJ: 7ll06.4JlllJlll)l.Ot -=:-.:.-=.:~~::.::::-~:._·:..:-:..-:~;::;.:-:::-::;:::~·: .. --~··:.7 _ .. ·_::~~-
. _ ~~~~.=:~~_;=.~~.f]t:~~~~~ ~ it~~~~~~~\~f~f~f~?~!º-lki.,• ~wan ~ . PriJld~1e:~C,(jlli~•,it~~~fl!!~e_E~!~S~~.;~',;;;:::-~;.:·: :~; ~~~~]~~E~i!ãl;l~1Q::~ilifil•fiiliiª'1I~![Cypiljão de Li_cita;ão 
,..-z.çao 
nol!l•lld• ptrio 
do Toel• 
Oee:reto Siel&tNo W' 1708/2008, SlrnpilleadO>, d• 22 
ª~"° 
de maio 
,,.,.. d• 
P'"flchimflnto 
2o06, '"P~•,wt d• v.ga• 
!Mii• ~ 
• ..mtvt• da Portad• N"' 1 f741'ZQ06 d& 22 d• rn11b d6 200§ no uao de .suu 
&0tribujçõe9 leg•t., "' , 
~ R: tRI FEUN!l'ASQUETTI 
1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado ern Prefeitu Municipal TESTE: SEU:'TJVO SIMPLIFtCADO, a comparecer para o preenchimento d• vaga: 
Cl-5375-E7 CARGO: MARROEIRO, 
illlliiilr. ··-- m •• -;~;,.,.t l'I. 31rormosa ão ®esit 
O PARANÁ• PÁGINA 29 
parasitárias dos anintais, especialmente no que se referem àS ex1genc1à'i 
sanilà1ias para movimenlação dos 111c1mus, e apresenlai 1egulanne~te a 
SEAlllDAS rclalóiios de iodas as informações solicitadas pelos órgãos 
crcdi:lrciados alra>-és de formulários ou reUlliÕl.-s para .i qua~ soja convocada. 
ART.2' • A Ser.idora será remunerada por esta 
Municípalidalk e podc't.i assi1mr documcntaçiks p<'fti1l(llles ao mesmo. ART.J' • Esta Portaria entr.irá em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Portaria n' 001105, de 04 d< fcvtrcir<Í de 2005. 
Gabinete do Pn:feilo Munidpal de Sanla Term do Oisle. 
Em,20deAbrildc2007 ~ 
Cl-5379-E7 ~ Ptefci10M11nicip.1I 
Municipia de Capitão LeOnidnli Murgue:; ·Esiudcidot'Wll'\A CNPJ 76.208.834AXICU·59 
Fone:('513234-IUO-h>tl"1l216-1225· ...... --... CEfl: &~791l-llOG • Av. 1an<:t•l10 Ntves. $02 - Cop!tóo l~Q! Matg11".r • Paronó 
DECRETO li• 03tlll007 
DATA: 2"4-2007 
SOMUl.A: Abre Crédito Especial ao Orçamento de 
2007, • dá au1r8s ,......;dênciaS. 
O Prefeito Municipà de Capitão le/ridas Marques, Estado do Paraná, no uso de '""' 
ai~ legais e de acooto oom a Lei Mirli<:ipà ri' t 17612007, 
DECRETA 
Art. 1' ·Fica aberto Créáto Espeóal no Orçamerlo do Exen;fdo de 2007, no vaJor de 
R$ 193,59 (cento e~ e três reais e ánqiiellla e nove ~vosi para~ 
deSpesas oom as 5eQlillleS ~~ 
004 -Secretana Glll"à de Admnmição 
004.001 -IJaplrtamenlD de AâniliSln!ção 
004122 002 2.199-Coottlenaçáo Superior e Gestão Mnirmaliva -Superávit 2000 
Fonte : DOO -Livres 
3.3.90.30.00 -Material de Caisumo --··-····---···-········· .. ·········-···--··R$193,59 
Att. 2' - Para oobertura do que !rala o al1igo an!ffior fl(MI indicados. como R80Jr1QS o 
SUPERAVIT RNANCEIRO nos tcnnos dO Migo 43 rla Lei federal 4.32C/64 e 
alterações. 
· Art. 3' - Este Dea..w ernrará em vigor na data de sua ~. com efeitos 
-~rçamentários e FlllaflCeiros rellOalivos a 02 de Joneiro de 2007. 
Capitão leõnidas Marque!, P 
Cl-5380-E7 
·-
Pr~feitura ~unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
· ·• .. EDiTAL DE:êONCÔRRÉlYê:iJ-1.P(fBLiêA R0
TrJ2i/zrJô7· . ·······'"" .. · ... , .. ; ......... · ... ···"' .... , ............ · .... ,. "/ ..... ·:e.·.····"''·' .... .-: , .. ' · .. ; .. , .. · .. 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DOS 
PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS PARA VEICULAÇÃO DE PULICIDADE. 
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 8.987 de 
13 de fevereiro de 1995, toma público para o conhecimento dos interessados, que às 09h (nove horas) do dia 25 
de maio de 2007, em Pato Branco, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, estará recebendo propostas, com 
o objetivo de conceder, remuneradamente, o uso dos pontos de parada de ônibus no perímetro urbano, para 
veiculação de publicidade. 
1. DO OBJETO: 
A presente licitação tem por objeto a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para pennissão de uso 
remunerado de uso de bem público, sendo pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no município de Pato 
Branco, para veiculação de publicidade, conforme condições especificadas, nonnas e prazos contidos neste edital e 
seus anexos. 
OBS: Fica expressamente vedada a sub locacão do local concedido para veiculação de publicidade referentes aos 
pontos de ônibus. 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
2.1 Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária ou 
impedidas de contratar com a Administração Pública. 
2.2 Não poderão participar da presente licitação empresas reunidas sob a forma de consórcio. 
3 . PRAZO DA PERMISSÃO 
O prazo da pennissão será pelo período de 05(cinco) anos, após emissão da Autorização de uso emitida pela 
concessionária, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, num prazo máximo de 60 (sessenta) meses. 
4.DOVALOR 
O valor mínimo dos lances será de R$ 7.000,00(sete mil reais), para exploração dos espaços publicitários em cada 
ponto de parada de ônibus citados no Anexo I. 
5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1 ENº 2 E CREDENCIAMENTO 
5.1 Os envelopes nº 1 e nº 2, contendo respectivamente a documentação referente à habilitação e proposta de 
preços, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente fechados, 
constando da face de cada qual os seguintes dizeres: 
AO MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2007 
ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE:~~~~~~~~~~~~-
AO MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2007 
ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE:~~~~~~~~~~~~ 
5.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento Iicitatório, deverá fonnalizar 
carta de Credenciamento, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, 
separadamente, por ocasião do início da Sessão de Habilitação e Julgamento. 
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 c~i~:!f:k , .. 
~:i~tn: ~ ~};; ' II - registro comercial, no caso de empresa individual; ~-·-·- ....... -··-·- . . · 
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registràdo, em se tratando de sociedades 
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de 
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
6.1.2 A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: 
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ/MF); 
II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da 
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Divida Ativa da União) Estadual e 
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
6.1.3 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de 
execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, corri vigência de até 60 dias contados a paitir da sua 
emissão; 
6.1.4 Declaração da Licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida 
por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do 
art. 7° da Constituição Federal, bem como Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação 
durante a vigência do contrato (conforme modelo Anexo V). 
6.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em 
original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada. 
6.3 Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação. 
6.4 A falta de qualquer dos docum~ntos previstos neste Edital implicará na inabilitação da Licitante. 
7 - PROPOSTA DE PREÇOS 
7 .1 1 A proposta de Preços contida no Envelope nº 2 devidamente assinada pelo proponente ou seu representante 
legal, redigida em idioma nacional de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com indicação do nome ou 
razão social da proponente, endereço completo, telefone/fax e endereço eletrônico(e-mail), este ultimo se 
houver, para contato, bem como nome/cargo da pessoa responsável, sob pena de desclassificação, caso a 
Comissão de Licitações entenda ser relevante tal falta, ou que comprometa a lisura do certame, e deverá ser 
elaborada considerando as condições estabelecidas neste Edital, e conter: 
a) lndicação(número e endereço) do ponto de ônibus aonde pretende veicular a publicidade. 
b) Valor correspondente a concessão do de ônibus que está apresentando proposta, (proposta expressa em 
moeda corrente nacional), que deverá ser pago pela concessão; 
c) Prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da entrega do envelope. 
d) Termo de Vistoria assinado pela licitante, conforme modelo em anexo (Anexo III); 
e) Declaração comprometendo-se a confeccionar, instalar, substituir, remover, limpar e conservar os espaços 
publicitários nos abrigos de ô.nibus, respeitando as especificações técnicas e de materiais referentes(Anexo VI). 
7.2 A proposta apresentada será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear 
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
7.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço inferior ao descrito no item 4 deste Edital. 
7.4 As propostas que não contiverem os prazos de validade, serão consideradas com o prazo de 60 (sessenta) dias, 
da data da entrega da proposta, conforme Lei 8.666/93, Art. 64, § 3°. 
8 - PROCEDIMENTO 
8.1. A audiência na hora e dia marcados para recebimento dos envelopes, será pública, sendo que cada proponente 
poderá credenciar um representante junto à mesa; 
8.2. após a abertura dos trabalhos, a Comissão de Licitações receberá ambos os envelopes; 
8.3. a seguir, dará início a abertura dos envelopes de nº 01- DOCUMENTAÇÃO, momento a partir do qual não 
serão admitidos outros licitantes; 
8.4. será .então franqueado aos proponentes, o exame destes docurne~, podendo qualquer um deles solicitar o 
registro de observação que entender conveniente, desde que o faç~ :r.._· . m01yento oportuno, anunciado pelo Presidente 
da Comissão, sendo intempestivo e conseqüentemente inatendíve~ualquer reclamação anterior ou posterior; 
Edital de Co11corrê11cia Públic~l_Q07 2 
L. 
Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
...... Câmara !J.,lunicipal de 
2>ato '.branco 
::,~~ .. 
8.5. Tais impugnações ou reclamações serão devidamente r'egíStiaãas em Ata';íêServàrido-se porém a Comissão de 
Licitações o direito de levá-las em consideração ou não; 
8.6. A seguir, a Comissão indicará os nomes dos proponentes considerados aptos e devolverá o envelope nº 02 -
PROPOSTA, ainda fechados, dos licitantes porventura não aceitos, desde que não tenha havido recurso ou após a 
sua denegação. 
8.7 Serão abertos os Envelopes nº2 - Proposta de Preços, desde que transcorrido o prazo sem interposição de 
recurso, ou tenha havido desistência expressa e unânime dos proponentes, ou após o julgamento dos recursos 
interpostos. 
8.8. satisfeitas as exigências legais, serão abertos e conferidos os envelopes de nº 2 - PROPOSTA e a seguir 
rubricadas todas as vias pela Comissão e representantes dos proponentes. 
8.9. não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições apresentadas, uma 
vez abertas as propostas; 
8.1 O Será verificada a confonnidade de cada proposta com os requisitos exigidos no Item 7 deste Edital, 
promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. 
8.11 Julgamento e classificação das propostas de acordo com o estabelecido no Item 9 deste Edital. 
8.12. ao final da reunião, será facultado aos proponentes, se assim o desejarem, pedir a inclusão de observações em 
ata, que serão oportunamente observadas pela Comissão. A seguir, a ata será lida e, depois de aprovada, será 
assinada por todos os presentes. 
9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
9.1. Para efeitos de julgamento, esta licitação será julgada tendo em vista a melhor oferta apresentada, a ser pago 
pela concessão do espaço, não podendo ser inferior ao valor mínimo estipulado no item "04 - DO VALOR". 
9.2. Esta licitação será processada e julgada nos tennos do Art. 3°, § 2° e Art. Art. 43 e seguintes da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações. 
9.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, decidir-se-á por sorteio, em ato público, a ser realizado no 
mesmo horário e local, na fonna do Art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 
10. VISTORIA DAS ÁREAS A SEREM CONCEDIDAS 
10.1 As licitantes deverão realizar visita técnica ao local, objeto da presente concessão, e verificar a conformidade 
das informações contidas no presente edital, ficando às suas expensas, sob sua responsabilidade e risco, todas as 
informações e. verificações necessárias à elaboração de sua proposta. 
10.2 Caso haja necessidade, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, disponibilizará um funcionário para 
acompanhar a vistoria do local. 
10.2 Após a vistoria do local, a Licitante emitirá um Tenno de Vistoria, confonne modelo em anexo ao Edital. 
11. DAS CONDIÇÕES DA PERMISSÃO 
11.1. As empresas ou pessoas físicas habilitadas receberão pennissão para veicular com exclusividade, espaços 
publicitários nos abrigos do tipo padrão, instalados no Município de Pato Branco, confonne relação dos Pontos de 
Parada, do Anexo I. Cada empresa ou pessoa física veiculará sua publicidade no(s) ponto(s) em que for vencedor( a) 
da licitação. 
11.2 - A veiculação das mensagens publicitárias será permitida, única e exclusivamente, em painéis adesivados em 
uma das laterais dos abrigos em dupla face, no tamanho do 1,00 x 1,30 metros cada painel, conforme especificações 
do edital. 
11.3 - A Contratada assumirá total responsabilidade pelas atividades e custos pertinentes à criação, produção e 
instalação dos materiais publicitários nos pontos de paradas de ônibus, além de. sua manutenção para preservar a 
imagem da cidade de Pato Branco. 
11.4 - A veiculação de mensagens será submetida, no que couber, às nonnas e regulamentos pertinentes à 
publicidade do Município. 
11.5 -As publicidades não poderão ter cunho ou objetivo político partidário ou não. 
11.6 - Os espaços serão de uso exclusivo do( a) pennissionário(a) 
11.7 - No caso de pontos agrupados, a área de publicidade pennanece inalterada. 
12. DAS OBRIGAÇÕES ,,,./J 
12.1 A Concessionária fica obrigada 
a) prestar informações e os esclareci ntos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE; 
.) Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 3 
Pre;feitura <M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
b) nenhuma ampliação ou benfeitoria nas instalações poderá ser feita sem autorização expressa da CONCEDENTE 
as quais incorporar-se-ão ao principal concedido, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização ou 
direito de retenção. 
e) a CONCESSIONÁRIA não poderá alterar a finalidade do bem, objeto desta Concorrência Pública, devendo 
apenas utilizar o espaço para a finalidade a que foi concedido. 
d) Efetuar o pagamento da conc~ssão do espaço concedido, conforme prevê o presente Edital. 
e) não ceder o uso do espaço aterceiros, objeto da presente concessão, em hipótese alguma, sem a prévia e expressa 
anuência da CONCEDENTE. 
f) obriga-se a conservar o espaço objeto da presente concessão, devolvendo-o, ao final do contrato, no estado em 
que o recebeu, correndo por sua conta, se assim não fizer, as despesas de conserto, pintura e suprimentos que se 
fizerem necessários; 
g) ao final da concessão, ou de seu período de prorrogação, terá a CONCESSIONÁRIA, o prazo de 05 (cinco) dias 
para desocupar o espaço, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Administração, mediante requerimento 
formal e fundamentado da CONCESSIONÁRIA. · 
12.2 Do Concedente: 
a) prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao 'objeto, que venham a ser solicitados pela 
CONCESSIONÁRIA; 
b) recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes desta licitação. 
e) A CONCEDENTE compromete-se a instalar o Ponto de ônibus no local indicado no prazo de até 120(cento e 
vinte) dias após a homologação da licitação, para em seguida emitir autorização de uso a CONCESSIONÁRIA, 
sendo que o prazo de 05(cinco) anos será contado à partir da data de autorização de uso. 
13. DO PAGAMENTO 
13.1 O pagamento devido à CONCEDENTE deverá ser efetuado, a partir da datá da assinatura do contrato, através 
de guia fornecida pelo Município, a ser paga em estabelecimento bancário, designado pelo Município em cinco 
parcelas, c01Tespondentes a 20%(vinte por cento) do valor ofertado em cada parcela. 
13.2 Aprimeira parcela deverá ser depositada até 5(cinco) dias úteis após a homologação do processo licitatório e 
assinatura do contrato, sob pena de desclassificação do proponente. As demais parcelas deverão ser depositadas a 
cada 30(trinta) dias após a primeira. 
14. DA ASSINATURA DO CONTRATO 
14.1 Homologada a presente licitação, a Prefeitura Municipal convocará o adjudicatário para assinar o Termo de 
Contrato em até 5 (cinco) dias, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
14.2 A Prefeitura Municipal poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos 
neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, 
independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
14.3 A recusa injustificada dó adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, 
sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. 
14.3.1 O disposto no item 14.3 não se aplica aos licitantes convocados nos termos do item 14.2, que não aceitarem a 
contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. 
15. DAS PENALIDADES 
Ao proponente que não satisfazer os compromissos assumidos na proposta de preços ou nas disposições contidas no 
presente instrumento, serão aplicadas as seguintes penalidades: · 
15.1 Para as empresas participantes do certame, poderá ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor total 
proposto para a concessão, no caso de desistência de proposta protocolada, cobrados extrajudicialmente ou 
judicialmente se for o caso, e ainda poderão ser aplicadas, nestes casos, as penalidades seguintes: 
15.2 - suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for 
estipulada em razão da natureza da falta; -~ 
15.3 - a declaração de inidoneidade para licitar na Admini~trEÇÇão M~cipal. ! . 
16. GESTOR DO CONTRATO 
/ 
Edital de Co11co(rê11 a Pública 11° 02112007 ·_/ 
Câmara Afunicip 
Pato 'Branco 
1 
<Prefeitura 9vl.unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
16.1 A Administração indicará um gestor do contrato de concessão, indicado pela Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões detenninados pela Lei de Licitações e Contratos nº 
8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das 
ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados 
previstos no contrato. 
16.2 O Gestor do presente contrato será , cargo:. ____ _ 
17. DAS SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E COMETIMENTO DE OUTROS ATOS 
ILÍCITOS 
17.1 No caso do não cumprimento dos prazos de execução do contrato, será aplicável à Contratada multa moratória 
equivalente a O, 1 % (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da concessão, limitada ao máximo de 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato. 
17.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato 
Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo 
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL, sendo que em caso de multa 
esta corresponderá à percentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato. 
18. RECURSOS 
18.1 Aos Licitantes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos tennos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, 
o qual será recebido e processado nos tennos ali estabelecidos. 
18.2 Os recursos deverão ser protocolados em via original, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
19. DISPOSIÇÕES FINAIS 
19.1 O Município de Pato Branco reserva-se o direito de anular ou revogar; total ou parcialmente a presente 
Licitação, de acordo com o disposto no Art. 49 da lei 8.666/93. 
19.2 Os casos omissos no presente edital serão resolvidos sempre se levando em consideração as disposições da Lei 
nº8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
19.3 Esclarecimentos sobre o conteúdo do presente Edital serão prestados na Rua Caramuru, 271, Fone: (046)3220-
1511; (046)3220-1534, junto a Comissão Pennanente de Licitação. 
20. ANEXOS DO EDITAL 
20.1 ANEXO 1 - Relação e localização dos abrigos de ônibus; 
20.2 ANEXO II - Minuta do futuro contrato de concessão; 
20.3 ANEXO III - Modelo Tenno de Vistoria; 
20.4 ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços; 
20.5 ANEXO V - Modelo Declaração; 
20.6 ANEXO VI - Modelo Declaração. 
.a. ç72~-----~:-~--·--· . Rato Branco, 19 de abril de 2007. 
.· · 7 z,n,,.,, ,/,, ~ 
/ i .<' I 1> /J// 
ROBE IGANÓ 
PREifEITO MUNICIPAL 
Edital ele Co11corrê11cia PIÍblica 11º 02112007 
...--~--~.,...~'"":"'-:i.... ... \, ... "' 
Câmara Mun.ic.ipai W:!. l' 
Pato ~ranco 
FI.: · ili f) 
~yjsto: <J1&Z ;Y{,[1r[ ~. 
5 
Pre.,feitura 9vtunicipa{ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001 ~54 
ANEXO I - LOCALIZACÃO DOS ABRIGOS DE ÔNIBUS 
Memorial localização dos abrigos de ônibus que serão substituídos 
POl- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, próximo ao Viaduto. 
P02-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, próximo a esquina com a rua Elaine Amadori. 
P03- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, próximo ao SEBRAE. 
P04-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, entre a Trav. da Cerâmica e a rua Parigot de Souza. 
P05- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, próximo a rua da Copel. 
P06- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, em frente a Drive Auto Center. 
P07- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, em frente ao Cemitério Municipal, entre as Ruas 
Nereu Ramos e Pres. Kenedy. 
P08- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado leste, entre as rua Nereu Ramos e rua Manoel Ribas. 
P09- Abrigo de um módulo, instalado na A v. Tupi, lado oeste, na esquina com a rua Manoel Ribas. 
PIO-Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado leste, na esquina com a rua Osvaldo Aranho. 
Pll- Abrigo de um módulo instalado na rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina com a Rua Itabira. 
P12- Abrigo de quatro módulos, instalado na Rua Caramuru, lado oeste, próximo esquina com a rua Araribóia. 
P13- Abrigo de um módulo, instalado na Av. Tupi, lado oeste, próximo esquina com a rua Xavantes. 
P14- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, próximo esquina com a rua Mato Grosso. 
P15- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo esquina com a rua Mato Grosso, em frente ao 
Patão Supermercado. 
P16- Abrigo de um módu!O, instalado na Av Tupi, lado leste, entre as Rua Araucária e rua Sete de Setembro. 
Pl 7- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, próximo a esquina com a rua Antero Petry. 
P18- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado oeste, quase na esquina com a rua Sete de Setembro, em 
frente ao DER. 
P19- Abrigo de um módulo, instalado na Av Tupi, lado leste, em frente a Igreja Cristo Rei. 
P20- Abrigo de um módulo, instalado na A v Tupi, lado oeste, entre a rua Fiorelo Zandoná e João Pessoa. 
P21- Abrigo de quatro módulos, instalado na Rua Tocantins, lado leste, na esquina:· a Dr. Silvio Vida! 
P22 - Abrigo de quatro módulos instalados na Rua Marginal, entre as Ruas Getúji' 
localizadas no Parque Industrial Teófilo Petrycoski. · i ; 
f 
1 
Câmara !lv[unicipai ik' .. .... 
Pato 'Branco 
~;~~~~· Edital de Co11corrê11cia Pública 11° 02112007 6 
(Pre eitura 9vt_unici a[ de (]Jato <Branco 
Pato 'lJranc.o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Câmara .Municipal~ 
1
: 
_;;, :lliL:l'JU -
. 
ANEXO I I - MINUTA CONTRATUAL 
CONTRATO Nº /2007/GP. . 
CONTRATO·ONEROSOD1µPEill\1ISSÃ0DElJSO-·DKESPAÇOPÚBLICO . 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de .direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Roberto Viganó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR, 
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Edifício Dona Cesira, Apto. nº 9A, em 
Pato Branco, Estado do Paraná, Cep 85.504-390, como CONCEDENTE, e _ , pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº __ , com sede na Rua __ , nº _,na cidade de __ , Estado d_ neste 
ato representada por __ , brasileiro, portador do RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , em , 
Estado do Paraná, como CONCESSIONÁRIO, tendo certa e ajustada a concessão, adiante especificado, oriundo de 
licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 021/2007, que independente da sua transcrição, integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei 8.245/91, Lei nº 
8.987 de 13 de fevereiro de 1995, pelo Código Civil, Código do Consumidor, e demais legislação pertinente, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira - Objeto 
O presente contrato tem por objeto a outorga de concessão para permissão de uso remunerado de uso de bem 
público, sendo pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no munidpio de Pato Branco, para veiculação de 
publicidade, conforme especificação abaixo: 
Ponto __ , Local __ ._ 
Cláusula Segunda - Do Valor 
O CONCESSIONÁRIO pagará a CONCEDENTE o valor de R$_._, pela pennissão de uso do espaço, objeto do 
presente contrato. 
Cláusula Terceira - Do Prazo da Concessão 
A presente concessão será a titulo remunerado, pelo período de 05 (cinco) anos, após emissão da Autorização de uso 
emitida pela concessionária, podendo ser prorrogado por acordo entre as paites, num prazo máximo de 60 
(sessenta) meses. 
Cláusula Quarta - Forma de Pagamento da· Concessão 
I - O pagamento devido à CONCEDENTE deverá ser efetuado, a partir da data da assinatura do contrato, através de 
guia fornecida pelo Município, a ser paga em estabelecimento bancário, designado pelo Município em cinco 
parcelas, co1Tespondentes a 20%(vinte por cento) do valor ofertado em cada parcela. 
II - A primeira parcela deverá ser depositada até 5(cinco) dias úteis após a homologação do processo licitatório e 
assinatura do contrato, sob pena de desclassificação do proponente. As demais parcelas deverão ser depositadas a 
cada 30(trinta) dias após a primeira. 
Cláusula Quinta - Das Obrigações da Concedente 
I - prestar infonnações e os esclarecimentos atinentes ao 'objeto, que venham a ser solicitados pela 
CONCESSIONÁRJA; 
II - recusar os serviços que estiverem fora das especificações constantes desta licitação. 
III - A CONCEDENTE compromete-se a instalar o Ponto de ônibus no local indicado no prazo de até 120(cento e 
vinte) dias após a homologação da licitação, para em seguida emitir autorização de uso a CONCESSIONÁRIA, 
sendo que o prazo de 05(cinco) anos será contado à partir da data de autorização de uso. 
Cláusula Sexta - Das Obrigações do Co11cessio11ário 
I - prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE; 
II - nenhuma ampliação ou benfeitoria nas instalações poderá ser feita sem autorização expressa da CONCEDENTE 
as quais incorporar-se-ão ao principal concedido, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização ou 
direito de retenção. .. 
III - a CONCESSIONÁRIA não poderá alterar a finalidade do be1 ; objetd desta Concorrência Pública, devendo 
apenas utilizar o espaço para a finalidade a que foi concedido. 
IV - Efetuar o pagamento da concessão do espaço concedido, co · rii.e prevê o presente Edital. 
7 
(]?re_,feitura <M_unicipa[ de (]Jato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Cdmara !Jvlimicipa{ J;; .. ,, 
Pato 'Branco , ..
FI.:-~;.__,;~-
Vtsto: ' 
V - não ceder o uso do espaço a terceiros, objeto da presente concessão, em hipótese alguma, sem a prévia e 
expressa anuência da CONCEDENTE. 
VI - obriga-se a conservar o espaço objeto da presente concessão, devolvendo-o, ao final do contrato, no estado em 
que o recebeu, correndo por sua conta, se assim não fizer, as despesas de conserto, pintura e suprimentos que se 
fizerem necessários; 
VII - ao final da concessão, ou de seu período de prorrogação, terá a CONCESSIONÁRIA, o prazo de 05 (cinco) 
dias para desocupar o espaço, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Administração, mediante 
requerimento formal e fundamentado da CONCESSIONÁRIA; 
Clâusu/a Sétima - Das condições da Permissão 
1 - A veiculação das mensagens publicitárias será permitida, única e exclusivamente, em painéis adesivados em 
uma das laterais dos abrigos ein dupla face, no tamanho do 1,00 x 1,30 metros cada painel, conforme especificações 
do edital. 
II - A Contratada assumirá total responsabilidade pelas atividades e custos. pertinentes à criação, produção e 
instalação dos materiais publicitários nos pontos de paradas de ônibus, além de sua manutenção para preservar a 
imagem da cidade de Pato Branco. 
III - A veiculação de mensagens será submetida, no que couber, às nonnas e regulamentos pe1iinentes à publicidade 
do Município. · 
IV - As publicidades não poderão ter cunho ou objetivo político partidário ou não. 
V - Os espaços serão de uso exclusivo do( a) pennissionário(a) 
VI - No caso de pontos agrupados, a área de publicidade pennanece inalterada. 
Cláusula Oitava - Das Multas e Penalidades por I11adimplê1tcia 
I - No caso do não cumprimento dos prazos de execução do contrato, será aplicável à Contratada multa moratória 
equivalente a O, 1 % (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da concessão, limitada ao máximo de 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato. 
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato 
Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo 
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL, sendo que em caso de multa 
esta corresponderá à percentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato. 
Cláusula Nona - Da Revisão e do Reajuste Contratual 
I - Havendo acordo de prorrogação entre as partes após o término do período de concessão (cinco anos), O contrato· 
poderá se reajustado, utilizando-se como referência o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação 
Getúlio Vargas, no período, ou na sua falta por qualquer índice oficial que possa demonstrar o índice inflacionário, 
mediante Termo de Aditamento. 
II - O contrato poderá ser revisto a qualquer instante, mediante comum acordo entre as partes. 
Cláusula Décima - Do Gestor do Contrato 
I - A Administração indicará um gestor do contrato de concessão, indicado pela Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões detenninados pela Lei de Lieitações e Contratos nº 8.666/93, que será 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e 
adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no 
contrato. 
II - O Gestor do presente contrato será , cargo:. ____ _ 
Cláusula Décima Primeira - Foro . 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente Contrato, com a 
expressa e formal renúncia de outro qualquer. _ ... .,.---· --:---/ · 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-s~!)em e _fiehpente cumprir todas as disposições do Contrato, 
firmam-no em três (3) vias de igual teor e fonna. . . ?1 /~//1·· --... ·~-• //l . •. ~ • ;, // .. :/ · f /p/.'{:,iato Branco,_ de_ de 2007. 
Município de Páq/IÍ.niJfo, C cesÍÍomfí4a" 
Roberto ngá}1ó - Gerente Municipal /. l~ Concedente 
- Representante legal 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 8 
Prefeitura 1vlunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO III- MODELO TERMO DE VISTORIA 
(Papel Timbrado da empresa propo11e11te) 
TERMODE VISTORIA 
DECLARAMOS, para fins de licitação, modalidade Concorrência Pública nº 021/2007, que efetuamos a 
vistoria do(s) ponto(s) de ônibus nº P , localizado na Rua ................ , e que estamos cientes que a veiculação de 
publicidade no espaço deverá ser em conformidade com o descrito no Edital e seus anexos, ficando sob nossa inteira 
responsabilidade, bem como todas as informações necessárias à elaboração da presente proposta. 
Pato Branco,_ de ___ de 2007 . 
. J!f ,/ '.· ·__./ 
Nome ctié~~resa Licitante 
Assinatmf j-6 Representante Legal 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11• 02112007 9 
À 
Pr~feitura <M_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO IV - MODELO PROPOSTA DE PRECOS 
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE - CNPJ - ENDEREÇO~ FONEIF AX) 
Município de Pato Branco 
Comissão Permanente de Licitações 
Nesta. 
Venho por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Concorrência Pública nº 
021/2007, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para pennissão de uso 
remunerado de uso de bem público, pontos de parada de ônibus no município de Pato Branco, para veiculação de 
publicidade, conforme condições especificadas, normas e prazos contidos no edital e seus anexos: 
Ponto de ônibus nº Endereço: _______ _ 
Valor R$ ( ...... ) 
Prazo de Validade da Proposta: _____ _ 
Local e data ............... . 
Nome e Assinatura do Responsável 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 
Câmara Municipal -;ç-' 
Pato 'Branco 
Ft.: ~1 h 
Vis!º=.:::sf:n J?r~.( ..... 
10 
Pr~feitura Municipa{ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO V -MODELO DE DECLARA CÃO 
{NOME DA EMPRESA- CNPJ - ENDEREÇO-TELEFONE) 
DECLARAÇÃO 
DECLARAMOS, para fins de licitação, que a empresa ................... ., CNPJ .................... : 
I - Não foi declarada inidõnea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar 
com o poder público; 
II - Que para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menores 
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, 
salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que detennina o inciso V do 
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
III - Comprometemo-nos a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Local, data. 
Nome e assinatura do representante legal da empresa 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 
Câmara Afun.icip 
Pato 'lJranco 
:~.Êki,, 11 
<Pre:,feitura Municipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ANEXO VI -MODELO DE DECLARACÃO 
{NOME DA EMPRESA - CNPJ - ENDEREÇO - TELEFONE) 
TERMO DE COMPROMISSO 
DECLARAMOS, para fins de licitação, que a empresa ................... ., CNPJ .................... , compromete-se a 
confeccionar, instalar, substituir, remover, limpar e conservar o espaço publicitário no abrigo de ônibus nº __ , 
localizado na ___ , respeitando as especificações técnicas, bem como às normas e regulamentos pertinentes à 
publicidade do Município. · 
Local, data. 
Nome e assinatura do representante legal da empresa/proponente 
Edital de Co11corrê11cia Pública 11º 02112007 12 
Prefeitura <M_unicipa(de Pato <Branco ... ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Ata de Sessão Pública de Recebimento de Envelopes de Documentação e Proposta de Preços 
Aos vinte cinco (25) dia do mês de maio do ano dois mil e sete (2007), às oito horas e cinquenta 
(08h50min), na Sala de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua Caramuru, 
número duzentos e setenta e um (271 ), em Pato Branco-PR, reuniram-se os membros da 
Comissão Permanente de Licitação, que subscrevem a presente Ata, para promover o 
recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Preços referente ao Edital de 
Concorrência Pública número zero vinte um barra dois mil e sete (021/2007), que tem por objeto 
a escolha da melhor proposta para outorga de concessão para permissão de uso remunerado de 
uso de bem público, sendo pontos de parada de ônibus no perímetro urbano no município de Pato 
Branco, para veiculação de publicidade. Às nove horas (9h) foi aberta a sessão pública para o 
recebimento dos envelopes, porém, verificou-se que nenhuma empresa apresentou proposta. 
Assim sendo, o processo será considerado DESERTO e será arquivado. Nada mais havendo a 
tratar, eu Juliane Brizola, membro, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai 
assinada pelos participantes do ato. 
L~1~-Presidente 
l' ~.~ MarrsetW(;f!~embro 
Câmara !Nfunicip Jé·--
Pato 'Branco 
~;-~~f;l_pq Ata de Sessão Pública de Recebi111e11to de Doc11111e11taçlio e Proposta de Preços pg. III 
t87~~~§o/g9)~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 103/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 
103/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 
120.000,00 (quarenta e sete mil reais). 
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa 
com Obras e Instalações na fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de Serviços 
Urbanos - Construção de Pontos de Ônibus. 
Conforme indica a mensagem o crédito aberto será utilizado 
para ampliar e modernizar os pontos de transporte coletivo do Município. 
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV 
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim 
exemplifica: 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; 
pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e 
necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao 
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
oara ar condicionado central. etc. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei · 
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim 
expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
i 
~~~t:fe,/1"~9/~ Estado do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo." 
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela 
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais 
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para 
abrir crédito suplementar são: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com base 
no que disciplina a Lei 4320/64, que possui saldo descrito conforme 
informações do setor contábil da Prefeitura Municipal. 
06.00 - SECRET. MUN.DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................... 1000 R$ 150.000,00 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, 
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que 
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o 
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 6 de julho de 2007. 
~r;;;;Q~fiá ssessora Contábil 
co-c e-PR n° 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Câmara :Municipal dé · ' 
Pato 'Branco 
:~,dJi w -· "'·····•·'·······•·· 
Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 99/2007 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
.--.----....... '\•·-- , ... Câmara !ivÍUJlit 1-1 .. 
Pato 'lJram.:i 
FI.: os Visto:~---~~-··· ·--· X'&L ... 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Visando atualizar, ampliar e modernizar os pontos de transporte coletivo do 
Município, este Executivo Municipal efetuará nos próximos dias a licitação para construção de 
vários pontos, necessitando, no entanto, que seja realizado o presente remanejamento, no 
sentido de que haja saldo orçamentário, para então lançar o processo licitatório. 
Certamente, os investimentos propostos proporcionarão maior conforto e 
segurança aos usuários do transporte coletivo, vindo de encontro a uma das prioridades dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. 
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a 
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato /ranco, 4 de julho de 2007. 
Rua Caramuru, 271 
~bç~/zff/ " ptefeito Municipal I 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO câmara '?tvíunuip;J~c, · :i 
Pato 'Branco 1 
:~,d]g_. ~:-· ! 
PROJETO DE LEI Nº J03)200-l￾Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451. 0041.1. 027 - Construção de Pontos de Ônibus 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1000 R$ 120.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas 
Vicinais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1000 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de s1ublicação 
. I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 120.000,00 
Pato Branco Paraná 
câmãrã Municipii ~ , 
Pato 'Branco t 
:., dl2 ftki_ ' ! ···:· •''""'' .. ,.,. .,.. ._,, ........... _ .... . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060-Pato Branco -PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1564 
e-mail => engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Ofício nº 096/07- SEOSP 
Ao Senhor Roberto Vlgan6 
Prefeito Municipal 
Pato Branco, 03 de julho de 2007. 
Solicitamos autorização para enviar à comissão de licitações pedido para dar 
início ao processo llcltatório para a execução de Pontos de ônibus tipo padrão que serão 
executados de acordo com os projetos em anexo a este edital, conforme relação dos Pontos de 
Parada, abaixo especificados, em Pato Branco - Pr. 
1.Preco máximo admitido e Servlco a Ser Executado: 
SERVIÇOS A EXECUTAR PREÇO MÁXIMO ADMITIDO 
POR UNIDADE 
1.2 -Construção de 15 Pontos de ônibus conforme projeto e 
Memorial Descritivo em anexo, com pintura final e R$ 120.000,00 
instalação. 
OBS: A execução das fundações sapatas) serão de . responsabilidade da Prefeitura Municipal. 
2. Regime de contratacão e tipo de llcltacão: 
O objeto desta licitação será contratado em regime de empreitada do tipo MENOR 
PREÇOGLOBAL. 
3. prazo máximo de execucão; 
O prazo de execução é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período. 
4. Çronoqrama tisico I financeiro; 
4.1 - Todos os pagamentos serão efetuados após a entrega da obra mediante Laudo Provisório 
de Liberação da Comissão de Recebimento de Obras da Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. 
7. Gestor do Contrato: Rubens Ciro Calllarl Júnior 
8. Gestor ~dmlnistratlvo : Marlsete Matos 
9. DOTAÇAO Orcamentárla Secretaria de Flnancas/Contabilidade: 
NO _______ _ 
Respeitosa mente, 
. l 
Prefeitura M icipal de Pato Branco 
Eng." CÍ\1i/ • ademir José Dai Ross 
Secreta1i0 de Eng. Obras e Serviços Públicos 
Portaria n.• 32/2005 
Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco ,.,..,..~,JL. ESTADO DO PARANÁ 
b ... ~~9Yl'unicip2 ;k' 
Pato 'Branco 
.v.w,.d7~. MEMORANDO 
DA: COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE 
PARA: SECRETARIA DE GABINETE 
Segue em anexo, crédito especial para construção de15 pontos de 
ônibus, no perf metro urbano do Município de Pato Branco. 
Carmen Maria Calza 
Coordenação de Contabilidade 
Pato Branco, 04 de julho de 2.007 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná. 
Câmara ~;::.·.;_:~:: : : 
Pato 'lJranc(' 
FI.: l)J\ ~- Visto:-~ ...... ,.·~··· 
AUTORIZAÇÃO 
Autorizo nesta data abrir crédito especial abaixo, bem como reduzir das 
seguintes: 
Abrir 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 
15.451.0041.1.027 - Construção de Pontos de ônibus 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES......................................................... 1000 R$ 120.000,00 
Reduzir 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26. 782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais 
Fonte 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES......................................................... 1000 R$ 120.000,00 
Pato Branco, 04 de julho de 2.007 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal