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PROJETO DE LEI Nº 106/2007
MENSAGEM Nº 102/2007
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 106/2007
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
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Vlato:
SÚMULA: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de julho de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 734/2007-GP, de 22 de julho de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viga nó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 459/2007, de 3 de agosto de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná Pato 'Branco
Oficio n° 459 / 2007 .. FI.: Visto:êLd :ã ~~ O .... _ .... # •. .......-.--•.• ~.
Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 734/2007 /GP, datado
de 22 de julho de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº
106/2007, encaminhado através da mensagem nº 102/2007, que altera a
redação do art. 11, da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Ofício nº 734/2007/GP
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Pato Branco, 22 de julho de2007.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 102/2007,de 05 de julho de 2007, que altera a
redação do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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A Lei Municipal 2.286 de 14 de outubro de 2003, rege em seu art. 11°: ~
"O mandato de diretor é de 02(dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil §
subseqüente , ao qual se verificou a eleição, vedada a recondução no mandato imediatamente )oi
..... subseqüente". ~
O diretor da Escola é o mestre que conduz através de seuij
conhecimento científico e pedagógico, de sua experiência, de sua habilidade em administrar ,
de sua sensibilidade de perceber e de agir nos momentos certos , enfim , é o LIDER que
conduz uma comunidade escolar ao sucesso ou não.Quando pensamos na qualidade da~
Educação, na responsabilidade que assume o diretor, dependendo de sua eficiência o futuro
de muitas crianças , e quando observamos a dedicação e abnegação com que desempenham
suas tarefas, quando pensamos no tempo que foi destinado a capacitação destes diretores, e
no bom trabalho que estão desempenhando , acreditamos ser justo dar a eles a oportunidade
de reeleição.
Consideramos o tempo de 02 anos para o mandato de diretor é curto ,
e não dá ao diretor a oportunidade de mostrar resultados de seu trabalho pedagógico e de
seus projetos;
Considerando que é justo dar a comunidade à oportunidade de
confirmar o bom trabalho do diretor e dar a ele mais 02 anos de mandato;
Considerando que impedir o atual diretor de concorrer ao menos a
mais um mandato não é um ato democrático;
Considerando que, mesmo nas Escolas Estaduais , os diretores têm
direito a concorrer à reeleição por várias vezes;
. Considerando que em contato com as comunidades escolares,
percebemos o desejo de poder escolher entre o diretor atual ou outro professor ;
Considerando que o Plano Municipal de Educação foi aprovado neste
ano e estamos em pleno processo de implantação;
Considerando que consultado o Conselho Municipal de Educação, o
mesmo concorda com a reeleição dos atuais diretores por mais um mandato;
Considerando os motivos acima expostos, justificamos o pedido de
alteração na Lei em tela e permitir aos atuais diretores a candidatura à mais um período de 02
anos.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativzunicipal na aprovação do anexo Projeto
de Lei. '
Gabinete do Prefeito uni pai de Pato Branco, 05 de julho de 2007. I
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Câmara :Municipal
Pato 'Branco
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Altera a redação do art. 11, da Lei nº 2.286, de 14 de
outubro de 2003.
Art. 1° A redação do art. 11 da Lei nº 2286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a
escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia
útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida 01 (uma)
única reeleição."
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná