~~~dffe§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2007
MENSAGEM Nº: 104/2007
RECEBIDA EM: 9 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 108/2007
Câniar.i !N[unicip áe.
Pato 'Bra.nc.o
:..,~eLz SÚMULA: Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de julho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: Cilmar Francisco Pastorello - PR
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
Aprovado com emendas modificativas e aditiva, de autoria dos vereadores Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson
Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: · Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 454/2007
Lei nº 2814, de 25 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4080, do dia 26 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ODO
ANO XXII - EDIÇÃ04080 PATOBRANCÓ; QUINTA·F~IRA, 26:DE JULHOOE,2007 ...:-~.'<~.'<:>.>»>;~"'~""'=~---·'-.M_..,,_......,,..~ ... -• ------ ---·---'--·--·--U-UM-~·-...---~~~==~~~__,_,.-·~·• ..,.,.,,..,,,:....."~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR,ANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 2.814, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre aliquotas do !SSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal.
Art. 1° Ficam mantidas, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte
- EPP, como definidas na Lei Complementar é 123, de 14 de dezembro de 2006,
que aderirem ao Simples Nacional, até a entrada em v.igor da Lei Geral Municipal,
as mesmas alíquotas do !SSQN vigentes, constantes da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal, quando estas aliquotas
forem menores que os percentuais relativos ao ISS previstos nos anexos III, IV e V
da referida legislàção federal.
Art. 2º O prazo final para que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que
optarem pelo Simples Nacional faça111 pagamento ou parcelamento dos débitos
tributários ou fiscais ao Município, remanescentes, não apurados, pagos ou
parcelados até a data limite de adesão ao Simples Nacional, encerra·•• em 31 de
outubro de 2007, sob pena de não o fazendo, verem-se excluída.s do Simples Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p~blicação ..
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de julho. de 2007.
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~~~~g;~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2007
Súmula: Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo para
regularização tributária e fiscal.
Art. 1°. Ficam mantidas, para as Microempresas-ME e
Empresas de Pequeno Porte-EPP, como definidas na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que aderirem ao Simples Nacional, até a
entrada em vigor da Lei Geral Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN
vigentes, constantes da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
Código Tributário Municipal, quando estas alíquotas forem menores que os
percentuais relativos ao ISS previstos nos anexos Ili, IV e V da referida
legislação federal.
Art. 2º O prazo final para que as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte que optarem pelo Simples Nacional façam o pagamento ou
parcelamento dos débitos tributários ou fiscais ao Município,
remanescentes, não apurados, pagos ou parcelados até a data limite de
adesão ao Simples Nacional, encerra-se em 31 de outubro de 2007, sob pena
de não o fazendo, verem-se excluídas do Simples Nacional.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal dé
Pato 'Branco
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r---~-- - ~ --~~---- -----1
18lllEIADIPM
TRIBUTOS 1 CONFUSÃO . DE DATAS' EXIGE ATENCÃO . REDOBRADA DOS CONTRIBUINTES
Supersimples parcela
débitos só até o dia 31
AS MICRO E PEQUENAS
~MPRESAS BRASILEIRAS
_ JEJÁADERIRAM OU AINDA
DESEJAM aderir ao Simples
Nacional (Supersimples), novo
regime tributário para o segmento, têm uma semana a contar da
data de hoje para parcelar débitos
com a Receita Federal contraídos
até o dia 31 de janeiro de 2006 e
fazer o pagamento da primeira
parcela. O dia 31 de julho também
é a data-limite para pedir a adesão
ao Supemimples. A ampliação de
prazo para o pagamento dos débitos (para o dia 31/10), anunciada
na semana passada pela Receita,
só vale para as "dívidas remanescentes", que serão informadas
numa relação a ser publicada no
rlia 31 de agosto. Assim, tanto a
_desão ao novo sistema quanto o
acerto de contas com o Fisco deve
ser feito em, no máximo, uma
semana.
??
. ?
•
Câmara
A pseudo-ampliãçàô de prazo
pela Receita confundiu· até o
Serviço Brasileiro de Apoio ~s
Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae}, que acompanha de perto
a questão do Supersimples.
Matéria divulgada ontem pela
Agência Sebrae de Notícias informava. que o novo prazo (31 de
outubro) vale para o parcelamento
dos débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2006 abrangidos pelo
Simples Nacional.
"Isso está errado. Na verdade, .o
contribuinte vai ter até outubro
para regularizar a situação dele.
Mas, se ele quer o parcelamento
especial (em 120 meses, previsto
na lei que criou o Supersimples),
ele tem que pedir em julho e pagar
a primeira parcela em julho", explicou, ontem à noite, o secretário-
. ,cutivo do Comitê Gestor do
Simples Nacional, Silas Santiago.
Ele contou que a ampliação
ocorreu porque existem outros procedimentos, após o pedido de parcelamento, que podem resultar em
mais débitos para él. empresa. É o
caso, por exemplo, da desistência
de um processo judicial que questiona a execução de uma dívida. Se
a empresà optar pelo parcelamento e desistir da disputa na Justiça,
terá um novo débito para ser pago.
"Tum outros procedimentos depois
[do pedido de parcelamento]. Às
vezes ele [o empresário] nem sabe o
quanto deve. E às vezes· nem a
Receita sabe o quanto ele deve",
rl~larou Silas Santiago. ·
Consultores do Sebrae no
Paraná também foram pegos de
surpresacomainformação. "Oque
Estas são as datas dos principais
eventos referentes à adesão ao
Supersimples.
Até 31.07 - Opção pelo Simples
Nacional com efeitos para o anocalendário de 2007.
Até31.07 - Pedido de parcelamento especial junto à Receita Federal,
estados e municípios.
Até 31.07 - Pagamento da 1. ª parcela do parcelamento solicitado.
Até 31 Jf/.- Regularizaçãcute pendências cadastrais e de débitos tributários junto a estados e municípios.
01.08-Receita coloca à disposição
o programa de cálculo do valor
devido no mês de julho de 2007.
dava para entender é que a adesão
poderia ser feita até 31 de julho. E
aí, se até 31 de outubro a empresa
não se manifestasse para fazer o
parcelamento de débitos, seria
excluída do Supersimples", afirmou Ralner }unges, do Sebrae no
Paraná. Ele lembra, no entanto,
que a Instrução Normativa n. 0
755, publicada pela Receita na
última quinta-feira, dá a entender
que o dia 31 de outubro é o prazo
para o pedido de parcelamento ou
a quitação da dívida.
Os pequenos e microempresários brasileiros já sonharam com
CALENDÁRIO
01.08-Receita coloca à disposição
de estados e municípios a üsta dos
optantes pelo Supersimples em
julho.
10J)S · - Esta.dos e municípios
devolvem à Receita. uma lista contendo somente os CNPJs das
empresas cujás pendências permaneceram.
13.08.-Receita divulga o resul-
:têldó das,opções efetuadas em
julho.
p1ós
mento das empresas cujas pendênti®permaríeceram.
·Até 15,0S""" Pagamento do
OocÚmêftto:de'AÍ;r~cáda?ão do
Simj:>le~NâdonalÍOAS) feferenum prazo maior para adesão ao
novo regime. Mas ele continua o
mesmo estabelecido anterionnente (31/07} porque os deputados e
senadores não honraram o compromisso assumido com a Receita
Federal para votar um projeto de
Lei Complementar que daria fôlego
de duas semanas aos empresários.
A LC 79 ampliava a data final de
adesão, aliviava a carga tributária
para uma série de empresas do
setor de serviços e ampliava o
período de inclusão das dívidas que
podem ser parceladas por um programa especial. Os congressistas,
Câmara
te ajulho/2007.
Até31.08- Pagamento da 2. ªparcela dos parcelamentos solicitados em julho/2007 (em alguns
estados, a data é estendida até
28.09).
Até31.08- Receita coloca à dispo'."
sição os débitos a serem regularizados. '
Até 14.09 - Pagamenfodo 04.S
reterenteaagosto/2007. '
Até 15.1 O - Pagamento do DAS
•:';ç~~Qi!pli;,~.~~tef1J.9.Q>/~9o7: •.. .• • .•. · Até 31.10 - Final do prazo para
regularização dos débitos tributários na Receita.
Àté31.10-Pagamentoda3.ª parcelados parcelamentos solic~-
dosemjulho/2007. ·· 1
no entanto, iniciaram o recesso
sem a votação e só retornam
após o prazo final de opção pelo
Supersimples.
Osegmentodemicroepequenas empresas ainda tem expectativa de que o projeto seja votado ao final do recesso e sancionado pelo presidente Lula.
Até a sexta-feira, 1.029.557
empresas haviam solicitado
adesão ao novo regime tribqtário. Dessas, 541.234 mil possuem débitos com a Receita,
com os estados e os municípios.
... huPI LAIJ1lll
~ f'l.k.IICIF'lt.. rf PAID ~ PR
~~~JJt:@~~
V ALMIR TASCA
EXMO. SR.
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 108/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 108/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º O prazo final para que as micro empresas e
empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional façam o
pagamento ou parcelamento dos débitos tributários ou fiscais ao
Município, remanescentes, não apurados, pagos ou parcelados até a data
limite de adesão ao Simples Nacional, encerra-se em 31 de outubro de
2007, sob pena de não o fazendo, verem-se excluídas do Simples
Nacional."
/
FI. :_""°""..,....--t-''1-T----
VtSto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&'~~~§'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2007
Súmula: Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo para
regularização tributária e fiscal.
Art. 1°. Ficam mantidas, para as Microempresas-ME ~ /
Empresas de Pequeno Porte - EPP, como definidas na Lei Complemen~ 123, de 14 de dezembro de 2006, que aderirem ao super-simples federal, 'até
a entrada em vigor da Lei Geral Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN
vigentes, constantes da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, quando estas alíquotas forem menores que os
percentuais relativos ao ISS previstos nos Anexos Ili, IV e V da referida
legislação federal.
Art. 2°. Autoriza o Executivo Municipal a fornecer informações
e dados que permita a adesão das microempresas-ME e empresas de __..----
pequeno porte-EPP ao Super Simples Federal, que possuam débitos
relativos a tributos municipais de qualquer espécie e/ou obrigações fiscais
de qualquer natureza junto à Fazenda Municipal, mediante requerimento.
Parágrafo único. A data final para que as microempresas e
empresas de pequeno porte, efetuem o pagamento ou parcelamento dos
débitos a que se refere o "caput" é até 31 de outubro de 2007, sob pena de
não o fazendo, verem-se excluídas do Super Simples Federal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
câmara unic.ip
Pato 'Branco
~~:~ Q,.j;. ~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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VALMIR TASCA
EXMO. SR.
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Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 108/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 108/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Súmula: Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Micro
Empresas e Empresas de Pequeno Porte e estabeçece prazo para
regularização tributária e fiscal.
Câmara Afunicip áe
ato '.Branco
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 108/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º Ficam mantidas, para as Microempresas - ME e
Empresas de Pequeno Porte - EPP, como definidas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que aderirem ao
super-simples federal, até a entrada em vigor da Lei Geral Municipal, as
mesmas alíquotas do ISSQN vigentes, constantes da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, quando
estas alíquotas forem menores que os percentuais relativos ao ISS
previstos nos Anexos III, IV e V da referida legislação federal."
\
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Cf'.Mi:A IWICIPft lf PATO ~ F~
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 108/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. ... Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
informações e dados que permita a adesão das micro empresas - ME e
empresas de pequeno porte - EPP ao Super Simples Federal, que
possuam débitos relativos a tributos municipais de qualquer espécie e/ou
obrigações fiscais de qualquer natureza junto à Fazenda Municipal,
mediante requerimento.
Parágrafo único. A data final para que as micro empresas e
empresas de pequeno porte, efetuem o pagamento ou parcelamento dos
débitos a que se refere o "caput" é até 31 de outubro de 2007, sob pena de
não o fazendo, verem-se excluídas do Super Simples Federal."
Sala das Sessões, 24 de julho de 2007.
-~·-~~~ \Je
~~---~~·-· ·· ·· .IG i, . ~'C\.,~~J~ -------------------------- \j -0~==:f---------~-()-------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g:> 7-E f Eitu 7-a c:J1/l unlclpal d E g:> ato !B 7-anco 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 739/2007/GP.
Senhor Presidente,
Pato Branco, 24 de julho de 2007.
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.:-~~--+"r-t--
Vlsto:.
Solicitamos a Vossa Excelência que seja acrescido ao Projeto de Lei apenso a
mensagem nº 104, os seguintes termos
"Autoriza o Poder Executivo a permitir a inclusão das micro e pequenas
empresas que possuam débitos relativos a tributos de qualquer espécie, e, ou
obrigações fiscais de qualquer natureza junto à Fazenda Municipal, a ~
efetuarem o pagamento ou parcelamento dos mesmos até 31 de outubro de "
2007, ou cumprirem tais obrigações, na forma da Instrução Normativa RFB §..
o nº 755, de 19 de julho de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
sob pena de não o fazendo, verem -se excluídas do Simples Nacional."
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
C~ MLfüCIPAL DE PATO ~ FR
Protocolo Ger ~ -23-Jul-2Q97-1.fi:~48-1/2 ru
P7-e{eitwia c::JV(uniciP,aL de ~_.)ato .L:J7-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 01 /07-C. T. - Tributária Pato Branco, 17 de julho de 2.007
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº. 441 /2007, de 13 p. passado,
oriundo dessa Casa de Leis, informo-lhes que ante a ausência de regulamentação
legal da L. C. federal nº. 123/06, antes mesmo do envio do projeto de lei que ora leva
o número 108/2007, consultamos o Sebrae/Pr, Entidade mentora da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas em nível de Brasil, sobre como proceder perante a
Receita Federal no sentido de corretamente aplicar, em sendo aprovada, a lei em
causa. Indagávamos se competia à Municipalidade comunicar à Receita Federal a
normatização da matéria, ou aos empresários/contadores. A informação que
recebemos é que aos empresários; através de seus contadores, cabia a
responsabilidade de indicar a alíquota relativa ao ISSQN a ser aplicada, decorrente
da lei municipal.
Face o presente pedido de esclarecimentos, retornamos
ao Sebrae/Curitiba, onde o consultor tributário da Entidade, Dr. Cirineu Rodrigues,
confirmou a informação anteriormente prestada, aduzindo que os contadores ao
abrirem a página da Receita Federal, encontrarão tela própria onde deverão
informar a alíquota do ISS que estão aplicando para a empresa. Nessa tela
indicarão, portanto, em sendo aprovado o projeto de lei em tela, a alíquota prevista
na legislação municipal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigente.
Ao
Exmo. Sr.
V ALMIR TASCA
Limitado ao exposto e ao inteiro dispor, firmo-me,
Atenciosamente,
Ai~/ 'Afonso Forselini
Conw;t6r Técnico - Tributário />'
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Visto. ~ fZ1/ t:.
Os vereadores infra/assinados, Aldir Vendruscolo - DEM e Cilmar
Francisco Pastorello / PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e na
qualidade de relator da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças
e Orçamento, respectivamente, para o projeto de lei nº 108/2007, que dispõe
sobre ahquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no
âmbito do Município de Pato Branco, requerem seja oficiado ao Senhor Aires
Afonso Forselini, Consultor Técnico da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
solicitando os préstimos do mesmo no sentido de prestar esclarecimentos
referente como será operacionalizado o recolhimento do ISS, levando/se em
consideração as distinções de alíquotas existentes no Código Tributário
Municipal e as constantes dos anexos III, IV, e V da lei complementar nº
123/2006, a qual estipula que os recolhimentos de tributos se darão mediante
documento único de arrecadação.
Tais informações são indispensáveis para que possamos exarar o parecer
do referido projeto de lei em trâmite nesta Casa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato 'Branco
ASSESSORIA JURÍDICA wVi:,::ist~o:.:=:i.i::::=:::o:::::~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre alíquotas do ISSQN para micro
empresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato
Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição visa dar
tempo ao município para que seja estudada a possibilidade de incentivar
determinadas atividades desenvolvidas por micro e pequenas empresas que
poderão, com o advento do super-simples federal, sofrer tributação relativa ao
ISSQN superior a cobrada atualmente pelo Município. De outra parte, previne
também a possibilidade de o município vir a sofrer perda de arrecadação
decorrente da fixação pela lei federal de alíquotas menores que as cobradas
pelo Município.
Informa ainda, que o projeto de lei geral das micro e pequenas empresas
municipal, encontra-se em fase de elaboração, cujo objetivo é estabelecer
políticas de incentivo às mesmas.
Segundo consulta formulada ao consultor Cirineu do Sebrae, referente ao
tema, o mesmo entende ser possível, mediante lei, o Município aplicar as
mesmas alíquotas do ISS previstas no código tributário, até que seja editada
lei geral das micro e pequenas empresas no Município de Pato Branco.
Como sugestão, indica alteração redacional do texto do artigo 1 º, nos
seguintes termos:
"Art. 1º Ficam mantidas, para as Microempresas - ME e
Empresas de Pequeno Porte - EPP, como definidas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que aderirem ao
super-simples federal, até a entrada em vigor da Lei Geral Municipal, as
mesmas alíquotas do ISSQN vigentes, constantes do Código Tributário
Municipal, quando estas alíquotas forem menores que os percentuais
relativos ao ISS previstos nos Anexos III, IV e V da referida legislação
federal."
Sobre o tema, a Lei Complementar nº 123/2006, assim estabelece:
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~~~:Pah$~ Estado do Paraná
"Art. 1 º Esta lei complementar estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
especialmente no que se refere:
1 - a apuração e recolhimento dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações
acessórias;"
"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições:
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS."
Tendo em vista que mencionada legislação federal, estipula que o
recolhimento de tributos, se dará mediante documento único de arrecadação,
na prática não entendo s.m.j como será operacionalizado o recolhimento do
ISS, levando-se em consideração as eventuais distinções de alíquotas do
referido imposto existentes no Código Tributário Municipal e as constantes
dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/06, razão pela qual
recomendo sejam solicitados esclarecimentos ao Executivo Municipal quanto
a esses aspectos.
Feitas essas considerações; efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, estará a proposição em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de julho de 2007.
-1~ ~(- Poyu ~ ·ç_
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De: Gerson Miotto
<GMiotto@pr.sebrae.com.br>
4- 1 • 1 X 1 !E'll Caixa e ~ra Municipal áe
Pato 'Branco
Enviado:
Para:
terça-feira, 10 de julho de 2007 14:07:01
"Sueli Dartora"
<suelidartora@hotmail.com>
FI.: Pi E1L5 •~
Visto:
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Assunto: ENC: Lei Geral - Pato Branco
Olá Sueli.
Repasso informações refalei., conf. contato com Cirineu ...
Abaixo a forma de como deve ser escrita a lei. OK.
Dúvidas me ligue ....
ok.
GErson
-----Mensagem original-----
De: cnrodrigues [mailto:cnrodrigues@terra.com.br]
Enviada em: terça-feira, 10 de julho de 2007 10:43
Para: Gerson Miotto
Cc: Eduardo Barrozo Prugner
Assunto: Re: Lei Geral - Pato Branco
Caro Gerson,
A resposta à primeira pergunta é sim. Precisa verificar só se a lei orgânica municipal exige
lei ordinária ou lei complementar para matéria tributária;
Na segunda questão. eu faria uma alteração na redação para deixar claro que se aplica a
alíquota municipal do ISS para as demais empresas somente quando o percentual dos
Anexos da Lei Complementar 123/2006 forem maiores. Isso para evitar o aumento de
carga tributária. Sugestão de redação:
"
"Ficam mantidas, para as Microempresas-ME e
Empresas de Pequeno Porte-EPP, como
definidas na lei Complementar Federal nº
123/2006, que aderirem ao Super-simples
federal, até a entrada em vigor da Lei geral
Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN
vigentes, constantes do Código Tributário
Municipal, quando estas alíquotas forem
menores que os percentuais relativos ao ISS
previstos nos Anexos III, IV ou V da referida
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MSN Hotmail - Mensagem
Lei Complementar 123/2006."
De:
Para:
Cópia:
Data:
"Gerson Miotto" GMiotto@pr.sebrae.com.br
"Cirineu N Rodrigues"
cn rod rig ues@terra.com.br
Tue, 10 Jul 2007 10:22:24 -0300
Assunto: Lei Geral - Pato Branco
> Bom Dia Cirineu,
>
> A Sueli da Câmara de Vereadores de Pato Branco,
>
> Está com estas dúvidas.
>
> Vc tem como me responder, ou responder diretamente para ela, com cópia para eu.?
>
Aguardo contato.
> Abs
> Gerson Miotto
>
-----Mensagem original-----
De: Sueli Dartora [mailto:suelidartora@hotmail.com]
Enviada em: terça-feira, 10 de julho de 2007 10:04
Para: Gerson Miotto
Assunto: RE: ENC: utilidade pública
>
Gerson você poderia fazer uma gentUeza para
nós, consultando o Cirineu sobre o seguinte:
Enquanto não for editada lei geral no município
de Pato Branco, o Prefeito através de Lei
Municipal, pode aplicar as mesmas alíquotas
previstas no Código Tributário vigente.
É que o Prefeito enviou para a Câmara um
projeto de lei nos seguintes termos:
Ficam mantidas, para as Microempresas-ME e
Empresas de Pequeno Porte-EPP, como
definidas na lei Complementar Federal nº
123/2006, que aderirem ao Super-simples
federal, até a entrada em vigor da Lei geral
Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN
vigentes, constantes do Códido Tributário
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Câmara !Jv[unicipa{ áe
~$=
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MSN Hotmail - Mensagem
Municipal.
Agradecemos pela gentileza.
Sue li
Camara Muncipal de Pato Bco
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indivíduo ou da entidade a qual está endereçada e pode conter
informações privadas, proprietárias, privilegiadas, confidenciais que podem
servir como evidências sob as leis aplicáveis ou em processos judiciais.
Caso você não seja o destinatário pretendido, você está aqui notificado que
qualquer uso, disseminação, distribuição, ou cópia dessa comunicação é
estritamente proibida. Se você recebeu essa comunicação por engano,
notifique-nos imediatamente por telefone, e (i) destrua essa mensagem se
for um facsimile ou (ii) exclua imediatamente essa mensagem se esta for
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Obrigado.
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Câmara Municipal
Pato '.Branco
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· Câ1nara Municipal dé
Pato 'Branco
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P7.e{ eitu7-a dl/f.unicipal de Pato !137-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente lei visa dar tempo ao município para que seja estudada a
possibilidade de incentivar determinadas atividades desenvolvidas por micro e
pequenas empresas que poderão, com o advento do super-simples federal, sofrer
tributação relativa ao ISSQN superior a cobrada atualmente pelo município.
De outra parte, previne também a possibilidade de o município vir a
sofrer perda de arrecadação decorrente da fixação pela lei federal de alíquotas
menores que as cobradas pelo município.
Como se observa o presente projeto de lei terá vigência temporária eis
que com o advento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do município, cujo
projeto já se encontra em elaboração pela administração municipal, o qual será
brevemente encaminhado para apreciação dessa Casa Legislativa, nele se
estabelecerão às políticas de incentivo às micro e pequenas empresas do município.
Diante da cautela acima exposta, rogamos pela compreensão e
aprovação dos nobres edis na aprovação da presente matéria em regime de
urgência, devido à necessidade de que a mesma entre em vigor ainda no decorrer
do presente mês. ald;f
Gabinete do Prefeito Murn:ipJ.ato Branco, 09 de julho de 2007.
/ . !
li ')flJJítP · TbtiGANO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(Prit:{t:ituria c/1!{uniclpaf dt: rfJ ato !Brianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CânuU~-Municipal áe ·1
Pato 'Branco
·.~to: FI.: ~ ~a~.
PROJETO DE LEI Nº108/eoo=1
Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte no âmbito do município de Pato
Branco, estado do Paraná.
Art. 1 º Ficam mantidas, para as Microempresas - ME e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, como definidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006,
de 14 de dezembro de 2006, que aderirem ao Super-simples federal, até a entrada
em vigor da Lei Geral Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN (imposto sobre
serviços de qualquer natureza) vigentes, constantes da lista de serviços, Anexo 1 do
Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná