Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2007
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 109/2007
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o
Código de Obras do Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de julho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de agosto de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
22 de novembro de 2007 - Retirado de pauta
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2007.
Aprovado com 8 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 831/2007
Lei nº 2879, de 5 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÀ04172 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMB~ DE Wl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.879, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera disposições da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o
Código de Obras do Município de Pato Branco.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ·Lei:
Art. l° O artigo 134 da Lei nº 959, de 21 de ab'OSto de 1990, passa·a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 134. Os edificios de escritórios, consultórios, clínicas, salas comerciais
térreas ou em andares superiores, deverão ser dotados de garagem para guarda de
veículos ou área de estacionamento à razão de uma vaga para cada unidade". (NR)
Art. 2º O inciso 1 do artigo 169 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169 ...
1 - ter nos locais de estacionamen.to, boxes com largura mínima de 2,20m (dois
metros e vinte centimetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros), podendo ser
tolerado até 20% (vinte por cen.to) do número de vagas de garagem em edificios
comercial e residencial com comprimento mínimo de até 4,60m (quatro metros e
sessenta centímetros)." (NR)
Art. 3º Ficam revogadas as disposições constantes dos incisos VI e VII do artigo
Iº da Lei nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 1 OW2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo e Nelson Bertani.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
tj?~~§'ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2007
Sumula: Altera disposições da Lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que instituiu o Código de
Obras do Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 134 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134. Os edifícios de escritórios, consultórios, clínicas, salas
comerciais térreas ou em andares superiores, deverão ser dotados de
garagem para guarda de veículos ou área de estacionamento à razão de
uma vaga para cada unidade". (NR)
Art. 2°. O inciso 1 do artigo 169 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169 ...
1 - ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mínima de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros),
podendo ser tolerado até 20% (vinte por cento) do número de vagas de
garagem em edifícios comercial e residencial com comprimento mínimo de
até 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros)." (NR)
Art. 3° Ficam revogadas as disposições constantes dos incisos VI e VII do
artigo 1° da Lei nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS e Nelson Bertani - PDT.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
1 '
.
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
rA'W<A l'U-O:CIPf':t.. DE PATO ~ PR
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ,.,
z.~Jtulo:+- ~a{~
&.à âe--~
~ P3dr·
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 109/2007:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º do projeto de lei nº 109/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O inciso 1 do artigo 169 da lei nº 959, de 21 de agosto de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 ...
1 - ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mínima
de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco
metros), podendo ser tolerado até 20% (vinte por cento) do número de vagas
de garagem em edifícios comercial e residencial com profundidade mínima de
até 4,6,0m (quatro metros e~l"t>rricentímetros). (NR) ~~~"'~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leaislaliyo@wln.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
mara Mun. . ranu.
Fls. N.: 1 J. l
•
. ~~~~§~$:wL Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2007
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto de
lei nº 109/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização legislativa
para alterar disposições da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código
de Obras do Município de Pato Branco.
Com aprovação deste projeto, o artigo 134 da referida lei passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 134. Os edifícios de escritórios, consultórios, clínicas, salas
comerciais térreas ou em andares superiores, deverão ser dotados de garagem para
guarda de veículos ou área de estacionamento a razão de uma vaga para cada
unidade.
O inciso 1 do art. 169, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 169 ....
l - ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mínima de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) e profundidade de 5,00m (cinco metros), podendo
ser tolerado até 20% (vinte por cento) do número de vagas de garagem em edifícios
comercial e residencial com profundidade mínima de até 4,flm (quatro metros e
vinte centímetros).
Estas alterações facilitarão algumas situações exigindo menos espaço
destinado a garagens em edifícios comerciais e residenciais.
A matéria contempla o interesse público, porque visa beneficiar todos os
cidadãos, como também, encontra amparo legal, apenas apresentamos em separado
deste, emenda modificativa ao artigo 2º do projeto de lei nº 109/2007, substituindo o
termo profundidade por comprimento em sua primeira citação.
Diante disso, após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL
a sua aprovação.
E o parecer.
Pato Branco, 29 de novembro de 2007. ' ::$2:.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente - Relator
Volmir Sabbi - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leaislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 '
~~~~~~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2007
Em análise o projeto de lei nº 109/2007, de autoria
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PR e Nelson Bertani - PDT,
que buscam autorização legislativa para alterar disposições da lei
nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras
do Município de Pato Branco.
Durante análise da matéria observamos que a mesma
se encontra amparada legalmente estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novembro de 2007.
Guilherme Sebastião Silverio -P/lflJ8
Membro Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leaislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Associação Regional de E11nr.~~llM-'
e Arquitetos - Pato Branco
Pato Branco, 08 de outubro de 2007
A pedido do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Valmir
Tasca, viemos por meio desta, manifestar nossa posição quanto ao projeto de
lei nº 109/2007, que pretende alterar disposições da Lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.
Primeiramente, entendemos que a alteração em questão é significativa
para o Código de Obras, e não pode ser analisada isoladamente, sem
relacioná-la com as leis de zoneamento e ocupação do solo. Para alterar as
medidas de vagas de estacionamento e definir a relação de vagas por unidade
construída é necessário um estudo mais aprofundado sobre a situação e
necessidade atual de Pato Branco.
E entendemos também que esta lei está sendo apresentada de forma
prematura, visto que Pato Branco está passando pelo processo de
desenvolvimento do Plano Diretor, e que há um órgão, o IPPUPB que é o
órgão Municipal de Planejamento Urbano criado para planejar a cidade de Pato
Branco de Forma Sistemática, através de projetos elaborados, o qual está
discutindo essa questao e apresentará em breve as alterações necessárias ao
Código de Obras dentro de um Plano Diretor específico para a Cidade.
Atenciosamente,
Leandro Manfroi
Presidente AREA -PB
RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224-6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
~~:11,;z;::lZIP~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra--assinados, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS; Osmar Braun Sobrinho - PV;
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, relatores da Comissão de
Justiça e Redação; Comissão de Políticas Públicas e Comissão de
Finanças e Orçamento, respectivamente, para o projeto de lei nº
109/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e
Nelson Bertani - PDT, que altera disposições da lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato
Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal e ao Senhor Leandro Manfroi,
Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos --
Pato Branco - AREA (Rua Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco,
Paraná) enviando cópia do referido projeto e solicitando que os
mesmos se maníf estem sobre o tema.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de agosto de 2007 .
. ~cm~~~ Má~andes d~ Carvalho Kozelinski - PPS
= &··
Osmar Braun Sobrinho - PV Guilhe
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.çamarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2007
Pretendem os ilustres Vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani
- PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para proceder
alterações em dispositivos da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui
o Código de Obras do Município de Pato Branco.
As alterações recaem sobre a redação dos artigos 134 e inciso 1 do artigo 169
da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, respectivamente, visando determinar
que garagens ou área de estacionamento de veículos em edificios sejam
correspondentes a uma vaga por unidade, bem como, tolerar até 20% do
número de vagas de garagem em edificios comercial e residencial com
profundidade mínima de até 4,20m, no caso de boxes.
Sobre o assunto em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em
seu artigo 145, § 7°, assim estipula:
"Art. 145. O Plano Diretor aprovado pela Câmara
Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada,
pelo Município.
§ 7º No aspecto físico territorial, o Plano apresentará
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e
loteamento urbano e a edificação, e os serviços públicos locais bem como
aspectos físicos naturais.
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
••o controle das construções urbanas é atribuição específica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, como para certificar-se da segurança, da salubridade e da
funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada."
O Projeto aborda questões de caráter estritamente técnico, razão pela qual
recomendo as comissões permanentes, que solicitem manifestação técnica a
respeito das propostas de alteração apresentadas pelos nobres edis, a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as
formalidades legais e constitucionais, estará a proposição em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de agosto de 2007.
N- --<.-C--1_ P-6 "°' :...._ . ç
,dã~l"!TTirn"io1V'línomnJftefro do Rosário
essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Mun .. ranco
Fk. N.:_.{)i"'1b--"-"':" __ ,
·~1fí,i1/
..... .
.
~ IUUCim.. II PATO~ FR &Qm B~is~lmÀ·
re1~~~~~~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, ALDIR VENDRUSCOLO - PFL e
NELSON BERT ANI - PDT , no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 109/2007
Súmula: Altera disposições da Lei nº 959, de 21 de agosto de
1990, que institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco.
Art. 1° O artigo 134 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134. Os edificios de escritórios, consultórios,
clínicas, salas comerciais térreas ou em andares superiores, deverão ser
dotados de garagem para guarda de veículos ou área de estacionamento a
razão de uma vaga para cada unidade." (NR)
Art. 2º O inciso 1 do artigo 169 da Lei nº 959, de 21 de agosto de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169 ........................................................... .
1 - ter nos locais de estacionamento, boxes com largura
mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e profundidade de 5,00m
(cinco metros), podendo ser tolerado até 20% (vinte por cento) do número de
vagas de garagem em edificios comercial e residencial com profundidade
mínima de até 4,20m (quatro metros e vinte centímetros). (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 3° Ficam revogadas as disposições constantes dos incisos VI
e VII do artigo 1 º da Lei nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ões, 11 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LEI N.º 1.040
Data: 14 de ma..lo de 1991.
SÚMULA: Af.:teAa clUipo4lç.ôu do CÕcügo de Ob.1tcu do Mwúúp.i..o de. Pa.:to Bltan
e.o {Le-l nQ 959/90) e dá ou.Vtcu pJc.ov7
dbw..i.M. -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
A.1t:t.. 1~ - A Lei. n2 959/90 n..i.ea. ,i-f.tvr.a.d.a. c.on6oJtme .~w.gu.e.:
1 - o A.1t:ti..go 98 ~ a. v.i..g.llt com a. ~egUÂ.Yl.te Jc.eda.g.ã.o:
"Entende-.&e. po1t ha.b.i..ta.ç.ã.o popu..t...vt a. ec.onom.la. 1tu,,(.denc.-la..t du.tl-
. na.da exc.J.'.u.4.i..vame.n.te a. mo.1tad-i.a e v.lncuiad~ a p.1r.og.1tama..6 o~.<.-
c..i.a.,l,6 , que.. MO ex.cedam a. 7fJ,vvur2. l-61Ue.HL~ 111í:::..-1.Au-o c;v1.:..<..-.Lc....._Ív,:!.)
de áii ea. e.o M.t!tu.i.da. 11 •
11-0 § tlni.c.o do Alc.-tlgo 100, com a. ~e.gu..in.r.ll Jillda.ç.ão:
" A cada. 4 l qu,a.t)[o) tuúd.a.d.u ha,b.l:ta.c..lon.a.,l6 -6VLii Jt.Uie.Jtva.do peta
me.no..\ wna. vaga. de e4ta.c.i.on.amen;to pa!l.a vci.c.u.lo".
IV - f..i.c.a. .6UpJt.ún..i.do o AJT..tl.go 127.
V - O M.tigo 132 pa..Ma. a. v.i..9.i.JL c.om a. .M.9u...i..rU:e JT..e.da.çã.o:
" 04 p1e.éc:U.04 de. a.pall.:f:.amen.to-6 que nã.D con.4Ut.u.am ha.b..f.ta.ç.ã.o popu.-
ou. âíiea. de. u.ta.cloname.nto de u.-60 .-01.c:Uv.úiu.a..t , a. Jta.zão dfl. wna.
vaga. pOJL moJc.a.cli.a." •
VI - O A~t.igo 134, ~a. ~ vi.gi.1r. c.om a. ~egui.nie ~eda.~ão:
li o~ ed~~~c~o~ de. ~:tóJtio~ 4eJtdo dotado~ de gaJta.gem palta
gu.aJtda. de. ve.1..calo-6 ou dltea de u.t.adoMine.nt.D, à. Jc.a.Zão de. uma.
vmga. µMa e.ada. 12 Om2 l cento il v.úz.te. me.tito.ó quadJr.ado.6) de ciite.a.
COM.tll.u-ú:ia.1
'.
VII - O 1nc..l6o 1 do Alf.:t).go 169 pa-64« v~g-Vt com a ~egtNi.nte 4e.da.-
ç.â.ô:
<;amara Mun. P. Branco
Fts. N.:_.O..._'?'----·I
CQC\\\\àh\, ;pçNQ)>roi. O VISTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----------Estado do Paraná---------
GABINETE DO PREFEITO -02-
"1eJr. no.6 ioc.c:u'..6 de uta..ci.onamen.:to, boxru, aom w,gwLa. mb1.<.ma.
de. 2, aom ( do.l6 me.tito.ó e v.ln.te c.e.n.Umwto-4 J e plt.ofiu.ncU.da.de. <k
5,00m lc..úic.o me...tto4}1
VIII - A A.t'...út.ia 11c", do 1ncl6o 111, do M.ti.90 169, pa.Ma. v.i9.úr. com a 4t.gu,.úz;te. JLeda~ão:
"6, OOm {4W me.bto4 J de. ângulo de. 901J. l nove.nt.a. gita.u.-4 J e .óe. a.
.f.MgUlta áoJL maA.oJL ou .lgu.al a. 2, 40m l do.ló mebr.o.6 e. quaJt.en;ta Wt
:t.i.me.:t.Jc.o-6 J podVcá. -6Vl 1r.ed.u.z.i.do pa1ta. 5, OOm ( wc.o me.bto4 J •
IX w F.i.c.a. a.ltivtada a. :ta.bela. II, pa1t.te .i.ntegJtan-te da Le..i. nll 959/
90, na. c.olwia. "Cltculo ~ diâte..:á.o ai.W.0" na. Unha. ~ de.
2,40 pall.a. 2,20.
X - F.lca. aU:vtada a. Ta.be.f.a 11j ,pa1r.:te. -i.n.te.91c.an.te da Le..i. rL2 959/
90, paítú. ob4Vr.va.ç.õu .item 11 0", pa.ó~o a. U·'l. a. .6e.gui..nte 1teda.çã.o:
"wna. vaga. poJL u.n Àade. de mo1t.ad.la.11 •
xr - F.lc.a. a.t:xeJr.a.da. a. Ta.beta rv, JWLZe .inu.gJur.n-te da. Lu ni:z 959/
90, .na. pM.te. oó.6eJt.va..ç.õu Lt.em "-"", pa46ando a. :tell. a .&eguinú. Ji.eda~.ão:
11 uma. v~a. a. e.a.da. 12 O, O Om2 ( cvu:o e. vbu:e. me;i:;tO.ó qu.ad.Jta.do4) ae
âÍtea. C.OM;tJr.u.i.cJ.a..
AJt:l. 2~ • E~t.a Le-i. eMILMá em v.i..gok na. da:t.a. de ..6ua. pu.bUc.cu;cio ,
.l(.evogada..6 a.-0 CÍÁÂpo~.i..çõe.4 em c.on.:tAáJLio.
Gab-é.ne..t.e do PJte6uto Mun.i.c.ipa.e de Pato B1tanc.o, em 14 de ma.lo d2.
1.997.
Cl..óv.l6 Padoan
PRfff l O MUNICIPAL
-
/;
i 1
.,
\,
' \
/
(}/);Jo 2J-- )1~c. o ~·o---VA (ú---- (~' ~~~
µcf o·>ºc:>
-'> J
• !
1 r,. \. \ . '\-,- _· ...
'. \ \