rt~~dtY/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 110/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 105/2007
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 110/2007
Câmara 9vfunicipaí áe
Pato 'Branco
·Fr. e~~ 'listo: ~= ·La
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.166,00 (três mil, cento e
sessenta e seis reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de agosto de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 474/2007
Lei nº 2819, de 10 de agosto de 2007.
Decreto nº 5153, de 1 O de agosto de 2007;
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4093, do dia 14 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
Câmara Afunicipâl'Je-~
Pato 'Branco
FI . _..!;;(]~b..i..--f>rr--__. ...........
'v1°~to: 34i:~ R;Jlt1~
EDIÇÃ04093 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2007
PREF81\JRA MlNCl'ALDE PA10 ERAM::O~ ESTADO DO PARANÁ
. L8 l'l' 2.1119.,llE-10DEA!lPS10DE2QD7.
· Altoriía abir o.!dto Sqiierren1ar ró vàlor de R$ 3.166,00{três
mi, oaito.esàsserta e seis reais). .
A C&n;n Mwic'3al de Pato Branc!(>, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito rA.ric:Ípal,
sa1âono a seguinle Lsi:
Art 1° Rca aJ1:orizado o Exa::ul:M:> Muik:ipa a ébrir no oorrerte eXErclcio, um Crédito
Sqllementa-, ro vaklr d3 R$ a 1 E6,00 ~rés mil, cenlo e sessenla e se$ teas), paa alerder despe!a nps S0gJint'6
Ó!gãoo e Uita;ões Oçarrerlária<
07.00- SECRET. PoU\I. EDlX:AÇÃO, aJ... ESPORIE E LAZER Fonle
07.02- OEPARTAAENTOA!:t.11NISTRATIVO
12.361.0012.2.03'.l- M>m.tençã:> do Ensilo FundalllEl1ta
3.3.003600-0VTRlS SERVIÇXJS CETERCEIFOS -P. FISCA.... 33129 R$ 3166,00
Art. 2° Para dar colJErtura ao ~o éberto ro artigo mtErior é incicacb corro roo.uso a arulaçâo
pa"cial d3s segurtes dlta;ões: ·
07.00- SECRET. PoUll. EDUCAÇÃO, aJ... ESPORTE E LAZER Fonle
07.02- DEPARTAAENTOA!:t.11NISTRATIVO
12.361.0012.2.03'.l - Mmitençã> do Ensino Funda1TlE111â
3.3.003900 -OVTRlS SERVIÇXJS CETERCEIFOS -P.Jl.FiDICA 33129 R$ 3166,00
Art. 3º Esta Lei entra em vig:>r" na data de sua p.iblicação.
Gabnee m Prefato Minicipâ d3 Palo El'anoo, 10 d3 igostode2007.
R:llERrOVIGAl'Ó
PrtlfeitoM.iniciµ-tl
PREFBTURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO N9 &;163 DE 10DEAGOSTO OE 2007
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.166,00 (três mll,
cenloe sessenta e seis reais).
O Prefeito Mlllicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
corleridas pelo art. 47, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n9 2.819, de 10 de agostl de
2007,
DECrtETA:
• Art 1° Fica abert>, no corrente exercício, um Crédito Suplàmentar, no valor de R$ 3.166,00 (três
mif, cento e sesserta e seiS reais). para atender despesa nos seguln:es Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 • SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 • ManUlençio do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FiSICA.... 33129 R$ 3.166,00
Art. 2°Para dar cobertura ao crãdilo aberto no artigo anterior é indle:ad:> como recu_rsoa arulação
pa""Cial das seglirtes dotações:
07.00. SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.0~ - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 33129 R$ 3.166,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10. de agosto de 2007.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
Estado do Paraná Câmara ::Mu.nicipa[ de
Pato '.Branco
ôÇ, FI.:
Visto: :k;-w ~::.J1J.k!'t PROJETO DE LEI Nº 110/2007
Súmula: Autoriza abrir crédito suplementar no valor de R$
3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício,
um Crédito Suplementar, no valor de R$ 3. 166, 00 (três mil, cento e sessenta e seis
reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 -SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA... 33129 R$ 3.166,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA 33129
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 3.166,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~~/?ai'u-91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 110/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
110/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 3.166,00 {três
mil cento e sessenta e seis reais).
O valor acima indicado será utilizado para cobrir diversas despesas
com outros serviços e encargos - p.fisica, com a finalidade de atender a
contratação realizada através do Convênio nº 850089 /2006 - Educação Básica.
Conforme informações fornecidas pelo Setor de Contabilidade do
Executivo Municipal, existe saldo orçamentário na dotação que esta sendo
indicada para cobertura do crédito, estando em conformidade com a Lei nº.
4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria, tendo
amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos
adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto atende o contido no
artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
GUILHERME SEBA
PresidenteCILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Membro
Câmara Municipal áe.
Pato '.Branco
CJL;
Pato Branco Paraná
'aí rfe
Estado do Paraná
, -· ASSESSORIA CONTABI ~z ·
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 110/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 110/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 3.166,00 (três mil cento e sessenta
e seis reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007, criada pela Lei n°
2.758/2007, de 27 de abril de 2007, com a finalidade de atender o Convênio n°
850089/2006 - Educação Básica.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo parte
do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná:
3.3.90.36.00 OU']"ROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
P.FISICA pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados;
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente
à pessoa física.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*-a prévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal a dotação
orçamentária que servirá para cobertura da dotação ora suplementada possui
saldo orçamentário de R$ 9.985,58 (cento e cinqüenta mil reais).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J
Pato Branco, 3LJ~~~rl 7.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~ MLHICIF'AL rE Plf TO ~(1) FR
Protocolo &?ral -Z'h.1ul-2007-14:59-<J007%-212
if->tiE Eítutia c/liunicl aÍ dE <:Pato !B'i~.......,-·a!Jvfunic.ipaíáe
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2007
Pato 'Branco
::t-o:-.---.:k...:..g'""./~-~,,,-{i.,..,~-{'1-:;--
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no orçamento
vigente, no montante de R$ 3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para mudança de categoria
econômica de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para Serviços de Terceiros Pessoa Física
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para atender o Convênio nº
850089/2006, Educação Básica.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
)
Gabinete do Prefeito Municipal de P to B~nco, 11 de julho de 2007 .. ~ _./
,. ' ./~ / ./ . -
R'c6i~:~ //
~í:?J# Prefeito Municipal
r2:: . ASSESS0-14 JURIDICA DO MUNl.:iPlü
P4.TO BRA"CO "-">t-...i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'tE./eitu'ia c::/Munlclpaf de g:> ato !Brianco ------------~""!""9'!""-...,...,.....,
ESTADO DO PARANÁ Câmara !Nfunic.ip
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº Jl.Ot 200-:r
Autoriza a abrir crédito suplementar no valor de R$
3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente
exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis
reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.
FÍSICA. .............. .
Fonte
33129 R$ 3.166,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA ........... .
Fonte
33129 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor r,r~ data de sua publicação.
/.' ?-. --···.· ·' -· .....
RÓ~Ji,i~4f/ ;;/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
3.166,00
Paraná