Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 107/2007
RECEBIDA EM: 24 de julho de 2007.
Nº DO PROJETO: 112/2007
Estado do Paraná
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de agosto de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2007
Lei nº 2820, de 10 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4093, do dia 14 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
Câmara Municipaí de
Pato 'Branco
EDIÇÃ04093 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2007
PREFBTURAMUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANA
LB N" 2Jl20, DE 10DEAGOSTO DE·2007
Autoriza o ExeCUivo Muricipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Cãmaa Muniçipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédkl Adiciooal EspElcial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao SL.porte da despesa
a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rencimento de
AplieaÇôes Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesa no
se~inte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00- SE.CRET. MUN. ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SEAVICOS URBANOS
15.451.0056.1.028 -Construção do Parque Lago Azul
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES··-·····-··· ............ -···-···· 31772 A$ 335.000,00 Art 2° Para cobertt.l'a do Crédito .Adicional Especial ~ser aberto em decorrência da autorização
constan'9 desta Lei, serão IAilizados recursos da excesso da arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de AS 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil
reais), com r91Julamentação por decreto ra eletivaçã9 da receita, conforme o previsto Do inciso li do§ 1" do Art. 43
da Lei Federal n11 4320, de 17 de março de 1964.
DESC,.ÇÃO
Excesso Arrec. - Convênio Constn.ção Parque Lago Azul
C.tegorla
EcOl'1Õn'lica
2471.99.99.00.00
Excesso A$C. - Aplic. FinMceiras Coov. Parque Lago 1325.01.99.3:1.00
Azu Art. 3° Esta Lei entra em vig:>r na data de sua plib~cação.
Fqnte
31772 A$ 325.000,00
31772 A$ 1~.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de agosto da 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~g>a/g$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2007
Câmara !JVÍuni.cipaí ;e-·
Pato 'Branco
FI.: ~ VlttQ: :r: = &bi
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET. MUN. ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.451.0056.1.028- Construção do Parque Lago Azul
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES...................................... 31772 R$ 335.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais),
com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso
li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Construção Parque 2471.99.99.09.00 31772 R$ 325.000,00
Lago Azul ·
Excesso Arrec. - Aplic. Financeiras Conv. 1325.01.99.30.00 31772 R$ 10.000,00
Parque Lago Azul
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
t-·
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N". 112/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 112/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com obras e instalações na execução de Construção do Parque Lago Azul.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundos de
convênio, sendo que o Município encontra-se realizando as despesas com
recursos próprios para posterior repasses dos recursos.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
Membro
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
~~--BASTIÃO SILVERIO
Presidente
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 112/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
112/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Obras e Instalações na fonte 31772, dentro da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de Serviços
Urbanos - Construção do Parque Lago Azul.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemplifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~tfe,§~$~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos do convênio e da aplicação financeira
desses recursos, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de
2007, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4° da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme informações os valores para a cobertura do crédito aberto
não foram ainda executados (repassados) ao Município, estando esse
dessa forma utilizando recursos próprios para a execução do projeto de
Construção do Parque Lago Azul, para que após seja repassados os
valores previstos como receita do excesso de arrecadação.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
Câmara Municipal áe.
Pato $ranco
02 Fl.:---:::.-----Pt--,----
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~7-t:{t:itu'ia dl/lunfoiéaÍ dt: \JJato !B'ianco ., - CaAmara Municinaí de ESTADO DO PARANA r
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
FI.: Q)~-
Visto: --x;ié {J Ll{r
MENSAGEM Nº 107/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente, no montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e
cinco mil reais).
A abertura do Crédito Especial, se faz necessária para fazer frente a
construção do Parque Lago Azul.
~
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do ProjetJ ~
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que ~ f
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência. !'f ~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de julho de 2007.
~. ~ fi
~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j!Jl!ZOO"lCâmara :JV[w;~ipal á.e.
Pato 'Bra~o
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0056.1.028 - Construção do Parque lago Azul
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31772 R$ 335.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 335.000,00
(trezentos e trinta e cinco mil reais}), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Construção Parque Lago Azul
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Conv. Parque Lago
Azul
Categoria
Econômica
2471.99.99.09.00
1325.01.99.30.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi/) ção.
d;--
/
/,
,
R OVIGANÓ
efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31772 R$ 325.000,00
31772 R$ 10.000,00
·~Ã,5$~R!Dlf~/1 . ! ._ • .,.__,,,.._.<';,_,~,..,.,-,... .. ,..J.,•••"'''"·nrr1.._-,,-... ,, ~,.,,._,.N,,-
Pato Branco Paraná