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materia nº 112/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2007
Date 2007-07-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 107/2007 
RECEBIDA EM: 24 de julho de 2007. 
Nº DO PROJETO: 112/2007 
Estado do Paraná 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de agosto de 2007. 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de agosto de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de agosto de 2007. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2007 
Lei nº 2820, de 10 de agosto de 2007. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4093, do dia 14 de agosto de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ANO XXII 
Câmara Municipaí de 
Pato 'Branco 
EDIÇÃ04093 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2007 
PREFBTURAMUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANA 
LB N" 2Jl20, DE 10DEAGOSTO DE·2007 
Autoriza o ExeCUivo Muricipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Cãmaa Muniçipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédkl Adiciooal EspElcial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao SL.porte da despesa 
a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rencimento de 
AplieaÇôes Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender despesa no 
se~inte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00- SE.CRET. MUN. ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCOS Fonte 
06.03- DEPARTAMENTO DE SEAVICOS URBANOS 
15.451.0056.1.028 -Construção do Parque Lago Azul 
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES··-·····-··· ............ -···-···· 31772 A$ 335.000,00 Art 2° Para cobertt.l'a do Crédito .Adicional Especial ~ser aberto em decorrência da autorização 
constan'9 desta Lei, serão IAilizados recursos da excesso da arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras 
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de AS 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil 
reais), com r91Julamentação por decreto ra eletivaçã9 da receita, conforme o previsto Do inciso li do§ 1" do Art. 43 
da Lei Federal n11 4320, de 17 de março de 1964. 
DESC,.ÇÃO 
Excesso Arrec. - Convênio Constn.ção Parque Lago Azul 
C.tegorla 
EcOl'1Õn'lica 
2471.99.99.00.00 
Excesso A$C. - Aplic. FinMceiras Coov. Parque Lago 1325.01.99.3:1.00 
Azu Art. 3° Esta Lei entra em vig:>r na data de sua plib~cação. 
Fqnte 
31772 A$ 325.000,00 
31772 A$ 1~.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de agosto da 2007. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
~~~g>a/g$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 112/2007 
Câmara !JVÍuni.cipaí ;e-· 
Pato 'Branco 
FI.: ~ VlttQ: :r: = &bi 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do 
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações 
Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET. MUN. ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 
15.451.0056.1.028- Construção do Parque Lago Azul 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES...................................... 31772 R$ 335.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária 
do Exercício de 2007, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), 
com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso 
li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Convênio Construção Parque 2471.99.99.09.00 31772 R$ 325.000,00 
Lago Azul · 
Excesso Arrec. - Aplic. Financeiras Conv. 1325.01.99.30.00 31772 R$ 10.000,00 
Parque Lago Azul 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
t-· 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N". 112/2007 
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de 
Lei nº. 112/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total 
de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). 
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas 
com obras e instalações na execução de Construção do Parque Lago Azul. 
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em 
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e 
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a 
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da 
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundos de 
convênio, sendo que o Município encontra-se realizando as despesas com 
recursos próprios para posterior repasses dos recursos. 
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o 
que disciplina a Lei. 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2007. 
~~--BASTIÃO SILVERIO 
Presidente 
Relator 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 112/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 
112/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 
335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). 
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa 
com Obras e Instalações na fonte 31772, dentro da Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de Serviços 
Urbanos - Construção do Parque Lago Azul. 
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV 
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim 
exemplifica: 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; 
pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e 
necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao 
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei 
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim 
expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento. 
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
~~~tfe,§~$~ Estado do Paraná 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de 
excesso de arrecadação oriundos do convênio e da aplicação financeira 
desses recursos, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 
2007, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4° da 
Lei 4320/64 que assim se reporta: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando￾se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, 
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Conforme informações os valores para a cobertura do crédito aberto 
não foram ainda executados (repassados) ao Município, estando esse 
dessa forma utilizando recursos próprios para a execução do projeto de 
Construção do Parque Lago Azul, para que após seja repassados os 
valores previstos como receita do excesso de arrecadação. 
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que 
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o 
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2007. 
Câmara Municipal áe. 
Pato $ranco 
02 Fl.:---:::.-----Pt--,----
Visto: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
~7-t:{t:itu'ia dl/lunfoiéaÍ dt: \JJato !B'ianco ., - CaAmara Municinaí de ESTADO DO PARANA r 
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco 
FI.: Q)~-
Visto: --x;ié {J Ll{r 
MENSAGEM Nº 107/2007 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda 
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional 
Especial, no orçamento vigente, no montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e 
cinco mil reais). 
A abertura do Crédito Especial, se faz necessária para fazer frente a 
construção do Parque Lago Azul. 
~ 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do ProjetJ ~ 
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que ~ f 
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência. !'f ~ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de julho de 2007. 
~. ~ fi 
~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº j!Jl!ZOO"l￾Câmara :JV[w;~ipal á.e. 
Pato 'Bra~o 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0056.1.028 - Construção do Parque lago Azul 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31772 R$ 335.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 335.000,00 
(trezentos e trinta e cinco mil reais}), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.-Convênio Construção Parque Lago Azul 
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Conv. Parque Lago 
Azul 
Categoria 
Econômica 
2471.99.99.09.00 
1325.01.99.30.00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi/) ção. 
d;--
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R OVIGANÓ 
efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
31772 R$ 325.000,00 
31772 R$ 10.000,00 
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Pato Branco Paraná 

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