re7~~9'J~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2007
RECEBIDO EM: 2 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 113/2007
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal a Pastoral da Criança.
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO EM: 13 de agosto de 2007.
RELA TORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove} votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove} votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 508/2007
Lei nº 2823, de 24 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4118, do dia 19 de setembro de
2007.
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EDIÇÃ04118
OFS_
ANO XXII PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2007 ·--·--------~-·.-~~-------_:_.'.....~..::...........~----.,......,,....,....,,,,_· -·~_,_._,;:..._ . ..: _____ _'._ ____________ , ___________ _
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Câmara !Jvlu.nicip
. ~::'.,;.;!};~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.823, DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança,
entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível
nacional, inscrita no CNPJ s,ob nº 00.975.471/0001-15, com sede e foro na Rua
Jacarezinho nº 1691, Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná, com
representação no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 113/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
•
/
P~OJETO DE LEI Nº 113/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança.
Art. 1 º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da
Criança, entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível
nacional, inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15, com sede e foro na Rua
Jacarezinho nº 1691, Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná, com representação
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 113/2007, de autoria do vereador
Valmir Tasca - DEM.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2007
Busca o vereador Valmir Tasca - DEM, através do projeto de
lei ora analisado, obter autorização legislativa para declarar de utilidade
pública municipal a Pastoral da Criança.
A Pastoral da Criança é uma entidade civil, de natureza
filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível nacional, com sede
e foro na cidade de Curitiba, Paraná, com representação no município de
Pato Branco.
Em nossa cidade temos a Irmã Silvana Lazarotto, que
trabalha na Paróquia Cristo Rei como Agente da Pastoral da Criança e
Coordenadora Paroquial da Pastoral da Criança, a qual iniciou suas
atividades como Agente da Pastoral em 1 º de março deste ano, conforme
declaração encaminhada pela referida Paróquia, assinada pelo Padre
Evandro A. de Melo.
Nada mais justo· que aprovarmos a presente matéria
declarando a Pastoral da Criança de Utilidade Pública Municipal, para
que a mesma possa receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder
Público Municipal, considerando especialmente que a entidade tem por
objetivo o desenvolvimento integral das crianças, promovendo, em função
delas, também suas famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor,
profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso ou político, através de
diversos programas.
Além do seu interesse social a matéria contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2007.
Marco Antonio A Pozza-PMDB
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Márc~~~';P dt~alho Kozelinski - PPS (Presidente) Relatora
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, :~.:4L ;r-:-~-;L- ASSESSORIA JURIDICA ------------····--
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2007
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca, autor do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de
utilidade pública municipal a PASTORAL DA CRIANÇA, entidade civil, de
natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível nacional,
com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ
sob nº 00.975.471/0001-15, com representação no Município de Pato Branco.
A Pastoral da Criança tem por objetivo o desenvolvimento integral das
crianças, promovendo, em função delas, também suas famílias e
comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo,
credo religioso ou político, por meio dos seguintes programas:
- sobrevivência e desenvolvimento integral da criança, com as ações
básicas de saúde, nutrição, educação e comunicação, sobretudo nos
bolsões de miséria;
- formação humana e cristã das famílias, líderes comunitários e agentes
voluntários;
- promoção dos direitos da criança e do adolescente e redução da
violência familiar e comunitária;
- geração de renda para auto-sustentação das famílias acompanhadas,
ajuda mútua entre elas, capacitação da mulher em economia doméstica e
nos cuidados com a criança, com a família e consigo mesmo;
- alfabetização de jovens e adultos que participam da Pastoral da
Criança;
- documentação e informação sobre a situação da criança e da família no
Brasil;
- pesquisa nas áreas de referência programática.
Dispõe ainda, expressamente o Estatuto Social da PASTORAL DA
CRIANÇA que:
- a entidade não possui fins lucrativos (art. 1 º);
- são considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente
se colocam a disposição para o trabalho da Pastoral da Criança,
sem remuneração, sem vínculo empregatício ou jurídico de
qualquer espécie, dedicando-se à concretização dos objetivos da
entidade. (art. 3º);
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- a Pastoral da Criança se organiza por comunidade, ramo, setor,
estado e país, tendo equipes de coordenação e conselhos em cada
um deles, com normas e estruturação determinadas pelo
Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral; (art. 11)
- os Conselhos de Representantes dos Benefciários e Agentes
Voluntários são organizados por comunidade, ramo, setor e estado
e seus coordenadores são escolhidos de acordo com o Regimento.
(art. 39)
- os membros do Conselho Diretor, do Conselho Econômico, do
Conselho Fiscal, dos Conselhos dos Representantes dos
Beneficiários e Agentes Voluntários, Instituidores, Benfeitores ou
equivalentes, efetivos e suplentes, em exercício ou não das
respectivas funções, bem como às Associadas, não percebem
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título e não são distribuídos lucros ainda
que eventual, em razão das competências, funções ou atividades
que lhe sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos.(art.
47)
A matéria encontra-se acompanhada de documentos que comprovam
possuir a Pastoral da Criança representação no Município de Pato
Branco, somadas as disposições regimentais e estatutárias da mesma
serem compatíveis aos requisitos impostos pela Lei nº 2.340, de 1 º de
junho de 2004, para fins de declaração de utilidade pública municipal de
sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e desportiva, as
instituições filantrópicas, de pesquisa científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no município de Pato Branco ou que aqui exerçam
suas atividades através de representações, que é o caso em téla.
Cumpre ressaltar ainda, que a Pastoral da Criança - Organismo de Ação
Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, com sede e
foro na cidade de Curitiba - Pr, possui declaração de utilidade pública federal
e Estadual, conforme comprovam os documentos anexos, ficando a critério
das Comissões Permanentes, se entenderem necessária, requerer declaração
ou atestado de idoneidade das pessoas que representam a referida entidade
em nosso Município.
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~~~fialder$'~$~ Estado do Paraná
Cumpridas as formalidades legais, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de agosto de 2007.
h ~ -~:vo, ~ "()
o é Renato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Câmara
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Súmulas
LEI Nº 12387 - 28/12/1998
Publicado no Diário Oficial Nº 5404 de
29/12/1998
Página 1de2
Câmara :Municipal dé
Pato 'Branco
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Declara de utilidade pública a Pastoral da Criança - Organismo de Ação
Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com sede e foro nesta
Capital.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º.Fica declarada de utilidade pública a Pastoral da Criança -
Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil,
com sede e foro nesta Capital.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 1998.
Jaime Lemer
Governador do Estado
Fani Lemer
Secretário de Estado da Criança e Assuntos da Família
--------Este texto não substituí o publicado no Diário Oficial.
Atualizado Constantemente
Copyright© 2000 - Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - 80530-909 - Curitiba - Paraná
CNPJ: 76.416.940/0001-28
5303996
http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b106715f69a4b03256efc00601826/6... 8/8/2007
Súmulas
Acessos desde 03.06.2004
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Pato 'Branco
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AO
PLENÁRIO
Estado do Paraná
Câmara Af unicipa./'d;;-
Pato '.Branco
:ro: :ít~ e/tr -- DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, VALMIR TASCA - DEM no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 113/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Pastoral
da Criança.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Pastoral da Criança, entidade civil, de natureza
filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível nacional,
inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15 , com sede e foro na
Rua Jacarezinho, nº 1691, Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do
Paraná, com representação no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2007.
---.. _
V mir Ta ca - Vereador DEM
ROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PARÓQUIA CRISTO REI
CNPJ 75.661.264/0045-06
DIOCESE DE PALMAS E FRANCISCO BELTRÃO
Avenida Tupi, 4227 Caixa Postal 401
Fone/Fax (46) 223-3534
85.501-970 Pato Branco PR
DECLARAÇÃO
Declaro a quem possa interessar que Irmã Silvana
Lazarotto, portadora do RG nº 8.434.313-7, trabalha
na Paróquia Cristo Rei corno Agente de Pastoral e é
Coordenadora Paroquial da Pastoral da Criança,
função esta que começou desempenhar a partir de 01
de março do corrente ano.
Pato Branco, 22 de Junho de 2007.
ÇSi {wriL~ .·i cJ-é ;2LlLu1
Pe. Evandro A. de Melo
Pároco
1 ,
~I -1--+--------r--
REGIMENTO INTERNO DA PASTORAL DA CRIANÇA
Organismo de Ação Social da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil - CNBB
(versão aprovada/ AG 2006)
Capítulo 1 - Normt:is Gerais
Art. 1 º - Este regimento explicita, particulariza e suplementa o Estatuto da Pastoral da
Criança, em ordem à sua execução e determina o modo de proceder dos diversos órgãos
e funções.
Art. 2° - Em caso de lacuna ou dúvida, as normas regimentais e regulamentares da CNBB
servirão de complementação e orientação para os diversos órgãos e funções da Pastoral
da Criança.
Art. 3° - Compete ao presidente do Conselho Diretor resolver os casos omissos ou
duvidosos deste regimento, cabendo recurso com efeito devolutivo ao Conselho Diretor.
Art. 4° - Só a Assembléia Geral poderá modificar este regimento, devendo as
modificações serem ratificadas pelo Presidente.
Art. 5° - O presente regimento entrará em vigor imediatamente após a sua ratificação.
Capítulo li - Agentes Voluntários e Beneficiários
Art. 6° - Os agentes voluntários, líderes comunitários e outros, participam dos cursos de
capacitação, de reuniões periódicas e promovem as atividades da Pastoral da Criança;
são identificados e cadastrados pelas coordenações da Pastoral da Criança.
Art. 7° - Os beneficiários: crianças, famílias e Uderanças comunitárias voluntárias,
sobretudo de áreas carentes, para e com as quais são desenvolvidas as ações da
Pastoral da Criança.
Capítulo Ili - Associados
Art. 8° - A ANAPAC é por sua natureza associada da Pastoral da Criança, conforme o
estatuto. As demais entidades, ao solicitarem por escrito sua aceitação como associadas,
comprovarão a compatibilidade de suas atividades com o espírito e a metodologia da
Pastoral da Cri.ança, comprometendo-se a trabalhar em estreita colaboração com ela.
Art. 9° - A Coordenação Nacional encaminhará às entidades associadas os relatórios
trimestrais das atividades e publicações da Pastoral da Criança.
Capítulo IV - Organização
Seção 1 - Assembléia Geral
Art. 1 O - Compete ao Presidente da Assembléia designar membros para exercer alguma
função especial ou formar Comissões que se requeiram, durante a Assembléia.
Art. 11 - A responsabilidade imediata de condução da Assembléia cabe à Equipe de
Coordenação, formada pelo Presidente do Conselho Diretor ou seu substituto, pelo
Secretário do Conselho Diretor e por um membro da Coordenação Nacional por ela
escolhido. Esta equipe distribui entre si as diversas tarefas, ou as confiam a outros.
Câmara Afunicipa{ <:e
1 Pato 'Branco ;
:~~~hé~-=·'
.Art. 12 - No início da Assembléia, o Presidente, de acordo com a equipe de coordenação,
escolhe um membro da Assembléia para secretário auxiliar. a quem compete, com a
colaboração de outrem, se preciso, redigir as atas.
Art. 13 - As atas, sempre que possível, serão aprovadas pela Assembléia ou, ao menos,
pelo Conselho Diretor.
Art. 14 - Entende-se por questão de ordem toda intervenção em plenário para pedtr o
cumprimento de dispositivo do Estatuto, ou Regimento, ou decisão da Assembléia, ou da
ordem dos trabalhos. Resolvida a questão de ordem pelo Presidente, cabe recurso ao
Conselho Diretor.
Art. 15 - Apresentada e aprovada a pauta, enviada com a convocação da Assembléia,
poderão incluir-se outros temas, se referendados pelo Presidente.
Art. 16 - Aprovada a pauta, não se admite a introdução de novo assunto, senão por
motivo relevante e com a expressa aprovação da Equipe de Coordenação.
Art. 17 - A orientação e a ordem dos trabalhos, sua metodologia e distribuição do tempo,
competem à Equipe de Coordenação, que de suas decisões mantém a Assembléia
oportunamente informada.
Art. 18 - A palavra em plenário é facultada aos participantes, de acordo com a ordem dos
trabalhos e da inscrição, podendo o que dela tem uso .falar até três minutos, e por uma só
vez, salvo se, havendo ainda tempo, não houver mais inscritos.
Art. 19 - Um documento ou moção para ser considerado da Pastoral da Criança deve s.er
legitimamente incluído na pauta, estudado pelos participantes ou eventualmente por uma
comissão, votado e aprovado segundo o Estatuto e homoJogado pelo Presidente.
Art. 20 - Toda eleição para cargo estável, incluindo o respectivo suplente.se realizará por
escrito, vedada eleição em aberto ou por aclamação. As demais votações podem ser em
aberto, a critério da Equipe de Coordenação.
Art. 21 - Não é permitido presença ou voto por delegação.
Art. 22 - A verificação de quorum se faz por folhas de presença a serem assinadas pelos
participantes com voto deliberativo, diariamente, no primeiro plenário da manhã e da
tarde. ·
Art. 23 - É competência da Equipe de Coordenação a introdução na Assembléia de
pessoas dela não participantes ou dos méios de comunicação social.
Art. 24 - Os participantes, pelo fato mesmo de sua presença, comprometem-se a
respeitar e cumprir as normas estatutárias e regimentais. Casos graves contra o espírito e
objetivos da Assembléia poderão implicar para seus autores a perda da condição de
participantes e, conseqüente retirada dela por decisão da Equipe de Coordenação,
cabendo recurso à Assembléia.
Art. 25 - Cabe à Coordenação Nacional propor à Assembléia Geral os programas de
atividades da Pastoral da Criança já acordados com o Conselho Diretor.
2
Art. 26 - Compete à Coordenação Nacional tomar todas as providências para a realização
da Assembléia Geral em acordo com o Presidente do Conselho Diretor.
Seção li - Conselho Diretor
Art. 27 - Havendo licenciamento ou impedimento temporário do Presidente do Conselho
Diretor da Pastoral da Criança, assume o cargo no interregno do imp~~imento ou do
licenciamento, pela ordem, o Diretor Pastoral, o Secretário ou o Tesoureiro.
Art. 28 - Na ausência de algum membro efetivo, serão convocados os suplentes, pela
ordem de eleição.
Seção Ili - Coordenação Nacional
Art. 29 - Compete ao Coordenador Nacional a administração financeira da Pastoral da
Criança, sob a responsabilidade última do tesoureiro, a quem prestará contas
periodicamente.
Art. 30 - Sob a responsabilidade do Coordenador Nacional, compete à Coordenação
Nacional:
1 - planejar, de forma participativa, acompanhar, animar, executar e avaliar as atividades
da Pastoral da Criança, conforme as diretrizes aprovadas na Assembléia Geral e
Conselho Diretor;
li - articular-se com a CNBB e seus objetivos, participando, a convite, de suas reuniões;
Ili - articular-se com organismos governamentais ou não-governamentais, nacionais e
internacionais, para soma de esforços e captação de recursos a fim de melhor atingir os
objetivos institucionais;
IV - promover e supervisionar a produção de materiais de informação, educação e
comunicação social nas áreas de sua abrangência;
V - promover e supervisionar a capacitação de seus agentes e coordenadores nos
diversos níveis;
VI - colaborar com o GELAM - Conselho Episcopal Latino-Americano e o episcopado de
outros continentes na implantação e consolidação da Pastoral da Criança;
VII - promover a participação da Pastoral da Criança nos Conselhos de Saúde, da
Educação, da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
Segurança Alimentar em seus diferentes níveis, e em outras instituições que possam
influir nas políticas públicas relacionadas com a criança e a família.
Seção IV - Conselho Econômico
Art. 31 - O Conselho Econômico reúne-se, ordinariamente, ao menos uma vez por
semestre, e, extraordinariamente sempre que houver necessidade de tomar decisões
vinculantes em conformidade com o Direito Canônico.
Art. 32 - Para deliberar e fundamentar· suas decisões, o Conselho Econômico pode
solicitar, de comum acordo com o Coordenador Nacional, a assessoria de pessoas
especializadas nas áreas de conhecimento que o caso requeira.
Câmara Municip áe
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3
Seção V • Conselho Fiscal
Seção VI • Conselhos de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários
Parte 1 - Natureza e Composição dos Conselhos de Representantes dos
~eneficiários e Agentes Voluntários
Art. 33 - O Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários em nível
comunitário é constituido por um grupo de beneficiários da Pastoral da Criança e um ou
mais agentes voluntários com seu coordenador. O coordenador comunitário será
escolhido entre os líderes da comunidade a que pertence e ratificado pelo coordenador
do ramo.
-*' Art. 34 - O Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários em nível
de ramo é constituído pelos coordenadores comunitários, com o coordenador de ramo e
sua equipe ·de apoio. O coordenador de ramo será indicado, em lista tríplice, pelos
coordenadores comunitários do respectivo ramo. O coordenador de setor apresentará a
lista tríplice ao pároco, que escolhe e ratifica um dos nomes.
Parágrafo único: Em Ramos que possuem apenas uma comunidade ativa, o
coordenador de Ramo não pode ser reeleito. Neste caso, o Coordenador de Ramos será
indicado, em lista tríplice, pelos líderes do respectivo Ramo. O Coordenador de Setor
apresentará a lista triplice ao pároco, que escolhe e ratifica um dos nomes. O
coordenador de ramo será indicado, em lista triplice, pelos lideres comunitários da única
comunidade ativa, assim entendida aquela que tenha enviado Folha de
Acompanhamento das Ações Básicas de Saúde, ·Nutrição e Educação (FABS), nos
. últimos 3 (três) meses.
Art. 35 - O Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários em nível
de setor é constitui do pelos 'coordenadores de ramo e o coordenador de setor. o
coordenador de setor será indicado, em lista triplice, pelos coordenadores de ramos. O
coordenador estadual apresentará a lista tríplice ao Bispo, que escolhe e ratifica um dos
nomes.
•
Art. 36 - O Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários em nível
estadual é constituido p~los Coordenadores de Setores, Coord~nadores
Arquidiocesanos de Grandes Metrópoles, onde houver, e pelo o Coordenador Estadual. O
coordenador estadual será indicado, em lista tríplice, pelos coordenadores de setores. A
Coordenação Nacional apresentará a lista tríplice ao Bispo responsável pela Pastoral d?
Criança no Estado, para que se faça a escolha e ratificação de um dos nomes. .
Parágrafo 1°: Em Estados compostos por apenas um setor, o Conselho de
Representantes do nível estadual é correspondente com o do ní.vel de setor, sendo que
seu coordenador acumulará as funções de coordenador de setor e estadual, com
mandato de 4 anos.
Parágrafo 2°: Em Estados compostos. por dois setores, o Coordenador do Setor da
capital assume também a Coordenação Estadual, com mandato de 4 anos . .
Art. 37 - As grande metrópoles terão seu coordenador indicado por lista tríplice, com os
votos dos coordenadores de setores. O coordenador estadual é responsável por
apresentar a lista tríplice para a autoridade eclesiástica. O coordenador da grande
metrópole é responsável pela apresentação da lista tríplice dos respectivos setores à
autoridade eclesiástica responsável'.
4
Art. 38 - Cada Coordenador terá um suplente, eleito anualmente em Assembléia, com a
· missão de representá-lo nas Assembléias Gerais e nos Encontros promovidos pela
Pastoral da Criança, na impossibilidade do Coordenador comparecer.
Art. 39 - Nas assembléias convocadas para a indicação da lista tríplice nos diversos
níveis, é obrigatório que cada coordenador indique o nome de três pessoas diferentes no
seu voto. Será considerado nulo o voto que não apresentar três nomes diferentes.
Art. 40 - O Conselho Diretor da Pastoral da Criança, por solicitação da Coordenação
Estadual, poderá criar Núcleos, cujos Coordenadores darão apoio e acompanharão o
trabalho das Coordenações de Setor.
Parágrafo único - O coordenador de núcleo, ouvidos os coordenadores dos setores do
respectivo núcleo, será nomeado pelo coordenador estadual. Ele substitui o coordenador
estadual nas funções que este delegar, participa das Assembléias do Estado com direito
à voz.
Art. 41 - A Coordenação de Setor poderá criar Áreas, cujos coordenadores darão apoio e
acompanharão o trabalho das coordenações dos Ramos. O número de Áreas não poderá
ser superior a um terço do número de Ramos do Setor.
Parágrafo único: O coordenador de área, ouvidas as bases, será nomeado pelo
coordenador de setor. Ele participa das assembléias do setor do qual ele faz parte, com
direito a voz.
Art. 42 - Os coordenadores da Pastoral da Criança em nível comunitário, de ramo, de
setor e de grande metrópole terão mandato de dois anos; o mandato do coordenador
estadual é de quatro anos.
Parágrafo 1°: O mandato máximo consecutivo, em todos os níveis citados acima, será
de oito anos.
Parágrafo 2°: O início do mandato dos coordenadores deve ocorrer em um prazo não
inferior a 30 dias e não superior a 60 dias da Assembléia que indicou a lista tríplice,
podendo ocorrer na data da ratificação pela autoridade eclesiástica, quando houver
impedimento do coordenador anterior.
Art. 43 - Os coordenadores ou qualquer membro das coordenações podem ser
destituídos de suas funções, se houver razão grave, pela mesma autoridade que os
ratificou ou nomeou, depois de consultada a instância imediatamente superior.
Art. 44 - Participa ordinariamente, com direito à voz, na reunião de escolha dos
coordenadores, o coordenador da instância imediatamente superior e a autoridade
eclesiástica, ou representantes.
Art. 45 - No caso de vacância da coordenação, em qualquer nível e independente do
motivo, a escolha do novo coordenador será feita no prazo de 30 dias.
Parágrafo único - Por solicitação da respectiva autoridade eclesiástica ou coordenador
estadual este prazo poderá ser ampliado para 90 dias, devendo ser nomeado um
coordenador interino por este prazo.
Câmara Afunicip de.
Pato 'Branco
5
Art. 46 - Quanto à participação na política partidária:
· 1 - sigam as orientações da própria diocese;
li - quem se candidatar a cargo político eletivo não pode em sua campanha utilízar-se da
Pastoral da Criança e seus recursos;
Ili - a partir da homologação da candidatura, o coordenador ou líder se licenciará de sua
função;
IV - caso seja eleito, continua licenciado, podendo pennane<:er como membro da equipe
se não houver inconveniência;
V - não sendo eleito e não havendo inconveniência, poderá reassumir sua função.
Parte li Assembléia Geral do Conselho de Representantes dos
Beneficiários e Agentes Voluntários
Art. 47 -A Assembléia Geral Ordinária, do nível a que pertence, será convocada pelo seu
coordenador, mediante meio eficaz, com antecedência mínima de 30 dias, acompanhada
da pauta mínima proposta pela sua equipe de coordenação, dando ciência da
convocação à instância imediatamente superior e à autoridade eclesiástica responsável
pela nomeação, assegurada a participação das mesmas.
Art. 48 - O nível comunitário fará a sua Assembléia mediante prática local.
Art. 49 - A responsabilidade imediata da condução da Assembléia cabe à equipe de
coordenação, formada pelo coordenador, e pelos demais membros da sua equipe de
coordenação.
Art. 50 - No início da Assembléia, o coordenador, de acordo com a equipe de
coordenação, escolhe um membro da Assembléia para secretário auxiliar, a quem
compete, com a colaboração de outrem, se preciso, redigir as atas.
Art. 51 - As atas, enquanto possível, serão aprovadas pela Assembléia ou, ao menos,
pela equipe de coordenação.
Art. 52 - Cada nível de coordenação terá um livro-ata, com folhas numeradas, em que
serão transcritas as Assembléias e demais reuniões oficiais da coordenação, sendo
permitida a utilização de meio eletrônico.
Parágrafo Único: Deverão ser enviadas para a Coordenação Nacional cópias das atas
das Assembléias Gerais dos Setores e dos Estados.
Art. 53 - Compete à Assembléia Geral:
1 - fazer a avaliação geral das atividades da Pastoral da Criança e o seu planejamento
para os 12 meses seguintes;
li - apreciar as prestações de contas de todos os recursos recebidos, suas fontes, como
foram empregados, saldo disponível e situação patrimonial;
Ili - apresentar os convênios, contratos e compromissos vigentes;
IV - enviar propostas e recomendações à instância superior;
V - apreciar o parecer do Conselho Econômico sobre os recursos financeiros e demais
atividades;
VI - fazer a indicação da lista tríplice para o próximo mandato de coordenação;
VII - eleger o Conselho Econômico.
6
Parte Ili - Conselho Econômico do Conselho de Representantes dos
Beneficiários e Agentes Voluntários
Art. 54 - O Conselho Econômico dos Setores e das Coordenações Estaduais será
formado por 4 (quatro) titulares e de 1 (um) a 3 (três) suplentes. .
Parágrafo 1º - O bispo responsável pela coordenação .é membro nato, podendo designar
representante.
Parágrafo 2º - Os demais titulares e suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral da
coordenação a que pertencem.
Parágrafo 3° - O mandato de cada conselheiro eleito é de três anos, iniciando na data de
sua respectiva eleição pela Assembléia Geral da sua coordenação.
Parágrafo 4° - Havendo impedimento ou renúncia de um conselheiro, a próxima
Assembléia Geral da coordenação deverá escolher um novo conselheiro, com mandato
de três anos.
Parágrafo 5º - É recomendável que todos os membros do Conselho Econômico tenham
conhecimento da área administrativa-financeira e que pelo menos um seja administrador,
contador ou economista.
Parágrafo 6° - Não podem ser eleitos para o Conselho Econômico:
1 - as pessoas que assinam a conta bancária da coordenação, as prestações de contas e
seus cônjuges e parentes até 3° grau;
Ili - os coordenadores da Pastoral da Criança.
Art. 55 - Os membros do Conselho Econômico terão as seguintes atribuições:
1 - acompanhar o desenvolvimento das ações da Pastoral da Criança;
li - acompanhar a aplicação dos recursos da Pastoral da Criança;
Ili - reunir-se ao menos duas vezes ao ano;
IV - apresentar seu relatório de avaliação na Assembléia Geral, seguindo modelo de ata
estabelecido pelo Conselho Econômico em nível naciona.f·;
V - apresentar sugestões para equipe de coordenação., em qualquer tempo do seu
mandato;
VI - dar o parecer e assinar os planejamentos semestrais das atividades de capacitações,
assembléias e outros tipos de encontros antes de enviá-los para a Coordenação
Nacional;
VII - dar o parecer sobre todos os gastos acima de mil reais;
VIII - registrar em livro-ata ou meio eletrônico todas as reuniões e pareceres emitidos nas
suas reuniões.
Art. 56 - O Conselho Econômico deverá emitir parecer; ao menos uma vez por semestre
e obrigatoriamente, para Assembléia anual, para aprovação das demonstrações
financeiras e do orçamento do exercício seguinte, apreciar as prestações de contas, fazer
o acompanhamento e assessoramento da administração econômica e financeira da
Pastoral da Criança.
Parágrafo 1° - O parecer do Conselho Econômico para a Assembléia Anual deverá ser
entregue com uma semana de antecedência para o coordenador.
Parágrafo 2° - A Coordenação Nacional da Pastorar da Criança encaminhará ao
Conselho Econômico parâmetros de gastos nos níveis regional e estadual.
Art. 57 - Das reuniões do Conselho Econômico deve participar, obrigatoriamente, sem
direito a voto, o coordenador do setor, do Estado, ou uma das demais pessoas que
assinam as prestações de contas.
7
' Câmara 9vfunicip
Pato '.Branco
~~: -;fl; k1P0
Art. 58 - Perde o mandato o membro do Conselho Econômico que não comparecer a
duas reuniões consecutivas. O Conselheiro só pode ser destituido pela Assembléia que o
elegeu.
Seção VII- Da Coordenação Estadual e de Setor da Pastoral da Criança
Parte 1 - Natureza e Rns
Art. 59 - A coordenação estadual ou de setor da Pastoral da Criança não possui
personalidade jurídica nem patrimônio próprio, sendo instituída para o desempenho de
atribuições específicas em circunscrição territorial delimitada, cuja atuação é regulada
pelo presente Regimento e pelo Estatuto da Pastoral da Criança.
Art. 60 - O Conselho Diretor da Pastoral da Criança, ao criar a coordenação estadual, de
núcleo, de grande metrópole ou de setor, delimitará a circunscrição territorial objeto da
sua atuação.
Art. 61 - As coordenações serão instituídas com prazo indeterminado de duração,
podendo o Conselho Diretor da Pastoral da Criança:, a qualquer tempo, redefinir suas
atribuições específicas, bem como ampliar ou restringir os limites geográficos da
respectiva área de atuação, ouvida a instância imediatamente superior.
Art. 62 - A coordenação estadual, de grande metrópole ou de setor atuará de acordo com
a missão e a metodologia da Pastoral da Criança, sob orientação e acompanhamento da
Coordenação Nacional, havendo mútua colaboração, para o desempenho das seguintes
atribuições:
1 - promover eventos em sua circunscrição territorial;
li - envidar esforços no sentido de estabelecer parcerias, convênios ou acordos de
cooperação, com o propósito de angariar meios para o custeio das ações promovidas
pela Pastoral da Criança;
Ili - manter conta corrente bancária, aberta espe:eificamente para a movimentação
financeira da coordenação estadual ou setor, em es1abelecimento bancário indicado pela
Coordenação Nacional, ouvidos os responsáveis peta coordenação estadual ou de setor.
A conta corrente será movimentada sempre em conjunto com duas assinaturas e para o
custeio de despesas ou gastos diretamente vinculados às finalidades da Pastoral da
Criança;
IV - promover articulações e participar de reuniões com autoridades públicas e dirigentes
da iniciativa privada;
V - representar ou indicar representante da Pastoral da Criança nos conselhos de
políticas públicas, controle social e nos conselhos pastorais.
Art. 63 - A formalização de quaisquer contratos, acordos, convênios ou parcerias só
poderá ser efetivada se forem observados: o Estatuto. o Regimento Interno da Pastoral
da Criança e as diretrizes do Conselho Econômico Nacional.
Art. 64 - É vedado aos Coordenadores da Pastoral da Criança, promover ações políticopartidárias na Pastoral da Criança.
8
Art. 65 - Fica interditado o direito de ser Coordenador da Pastoral da Criança, em
qualquer âmbito da Federação, aos detentores de cargos públicos eletivos dos poderes
legislativo e executivo e aos nomeados para o exercício de cargo público não estável,
exceto quando oficialmente forem cedidos para a Pastoral da Criança com carga horária
determinada.
Parágrafo único: A não observância desta determinação fará com que a instância que a
nomeou ou, na sua ausência, o Conselho Diretor da Pastoral da Criança, destitua o
coordenador de suas funções dentro da Pastoral da Criança.
Art. 66 - As coordenações não possuem quadro próprio de associados.
Parte li - Da Administração
Art. 67 - A coordenação estadual, de grande metrópole ou de setor será administrada por
dois ou três procuradores, designados pela Coordenação Nacional da Pastoral da
Criança, aos quais compete, sempre em conjunto de duas assinaturas e
independentemente da ordem de nomeação, o exercício dos poderes espe6iais
constantes de instrumento de mandato específico, sendo vedada qualquer forma de
substabelecimento. ·
Parágrafo único: Os procuradores .responderão civil, administrativa e criminalmente por
seus atos, inclusive por exceder os poderes do mandato.
Art. 68 -. Os procuradores não re.ceberão qualquer tip9 de remuneração, exceto a
acordada por escrito pela Coordenação Nacional da Pastoral da Criança.
Art. 69 - É vedado aos procuradores remunerar ou contratar funcionários ou terceiros, sob
qualquer título, temporária ou permanentemente. .
Parágrafo único: Tal contratação ou remuneração, caso necessária, deverá ser
solicitada à Coordenação Nacional da Pastoral da Criança, a qual decidirá pela sua
efetivação ou não, e sob que forma ..
Parte 111- Da Gestão Financeira
Art. 70 - As coordenações prestarão contas dos valores recebidos, independenteménte
da fonte, na periodicidade e forma definidas pela Coordenação Nacional da Pastor~I da
Criança.
Art. 71 - O controle e acompanhamento das atividades e recursos das diversas
coordenações pela Coordenação Nacional da Pastoral da Criança tem caráter normal e
constante, e será exercido segundo as formas e técnicas contábeis e administrativas
pertinentes, inclusive mediante auditorias.
Art. 72 - A coordenação estadual, de grande metrópole ou de setor é responsável pelas
despesas com os eventos realizados na sua área geográfica de atuação.
Seção VIII - Da Criação de Unidades Regionais: filiais, sucursais,
agências, s.edes regionais ou escritórios .
Art. 73 - Ao criar a Unidade, o Conselho Diretor definirá a cidade onde funcionará sua
sede.
Art. 7 4 - A Unidade poderá ser extinta a qualquer tempo por decisão do Conselho Diretor
da Pastoral da Criança.
Parágrafo único: Decidida a extinção, o saldo financeiro que a Unidade possuir será
consolidado junto à Pastoral da Criança.
9 -C-â~mari--a~.,.un.----:-ic-:ip~aí-:'1"'áe 7 ~1,
Pato '.Branco
:roô~W="
Art. 75 - A Unidade deverá enviar à Coordenação Nacional da Pastoral da Criança,
mensalmente, um quadro pormenorizado de receitas e despesas, incluindo-se balancete,
extrato mensal da conta corrente bancária, conciliação de valores entre a conta corrente e
o saldo da prestação de contas e discriminação das fontes de recursos de acordo com a
origem.
Parágrafo único: A prestação de contas deverá incluir os convênios porventura
celebrádos na área de atuação da Unidade. Neste caso, além dos demonstrativos
contábeis pertinentes, nos quais deverão conciliar-se os valores repassados com o saldo
da prestação de contas, a Unidade fará anexar um relatório mensal da execução física do
objeto conveniado.
Art. 76 - A Unidade é responsável pelo recolhimento das contribuições e doações em
dinheiro arrecadadas na respectiva área geográfica de sua abrangência.
Parágrafo 1° - As doações e contribuições em dinheiro devem ser integralmente
depositadas em conta corrente bancária, em nome da Pastoral da Criança - Unidade.
Parágrafo 2° - A aceitação de contribuições· ou doações de coisas não fungíveis (tais
como imóveis, veículos, máquinas e equipamentos) dependerá de prévia e expressa
anuência da Coordenação Nacional da Pastoral da Criança.
Capítulo V - Patrimônio
Art. 77 - Quanto aos atos administrativos extraordinários, que terão como base de cálculo
o salário mínimo vigente, terá competência para praticá-los ou autori~á-los:
a) O Coordenador N~cional, até a quantia de cem salários;
b) O Coordenador Nacional, com prévio consentimento do Conselho Econômico e do
Presidente do Conselho Diretor; para valores superiores a cem salários até o teto de três
mil salários, acima do qual se exige também a licença da Santa Sé.
Capítulo VI - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 78 - O encerramento do exercício social dar-se-á em trinta de setembro de cada ano
e a Assembléia Geral reunir-se-á até três mesés após essa data.
Dom Aloysio José Leal Penna, sj
Presidente do Conselho Diretor
Ora. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança
10
Ir. Vera Lúcia Altoé
Secretária do Conselho Diretor
Maurílio Leopoldo Schmitt
Tesoureiro do Conselho Diretor
, ~ .
PAROQUIA SANTO ANTONIO MARIA CLARET
Missionários Claretianos
Câmara !Municip Je~
Pi o 'Branco
Nomeação de Coordenadora da Pastoral da Criança
da Paróquia Santo Antônio Maria Claret
Aos 16 dias do mês de outubro de 2006, nas dependências da sala de catequese da
Paróquia Santo Antônio Maria Claret, Bairro Jardim Primavera, o Padre Roberto Goronski,
cmf (Pároco), nomeou a Sr. Maria Toldo para ocupar o Cargo de Coordenadora da Pastoral
da Criança, em substituição a Coordenadora atual, Sr Ana Coldebella.
A Senhora Maria ficará responsável por todas as atividades da Pastoral da Criança a
partir desta mesma data.
Sem mais adendos,
Mitra Diocesana de Palmas e Francisco Beltrão Paróquia Santo Antônio Maria Claret - CGC 75.661.264/0049-30
Rua Vicente Machado, 157 - Caixa Postal 412 - Fone (046) 224-3634 - 85502-340 -B. Jardim Primavera - Pato Branco - PR
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Câmara !Municipal áe
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......,.__......,. ~ro: -~4'. ~ki;-
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.975.471/0001-15
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2111211995
( NOME EMPRESARIAL
ASTORAL DA CRIANCA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R JACAREZINHO
NÚMERO
1691
1 COMPLEMENTO
~NT. LAR H. LUPION
CEP
80.810-900
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
1 BAIRRO/DISTRITO
MERCES
1 MUNICÍPIO
CURITIBA
f )Vado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 19/06/2007 às 13:43:28 (data e hora de Brasília).
1 Voltar J
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/08/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 19/06/2007
http://www.receita.fazenda.gov. br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
Página 1 di
19/6/20(
/ PASTORAL DA CRIANÇA - ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA ,_ __ __...
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL • CNBB
Rua Jacarezinho, 1691 - Mercês
Curitiba - Paraná
CNPJ 00.975.471/0001-15
ATA DA SESSÃO DELIBERAÇÕES DA 9° ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
1. DATA, HORA, LOCAL: Em 08/12/2003, às 11 :OO horas, reuniu-se para as
deliberações ordinárias, na Casa de Retiro São Francisco de Assis, Rodovia ~77, Km
122, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná. 2. PRESENÇA: Dom Alo~io José
Leal Penna SJ - Presidente do Conselho Diretor, Carmem Lúcia Costa - Sec ária do
Conselho Diretor; Sr. Maurílio Leopoldo Schimitt - Tesoureiro do Conselh Diretor;
Membros do Conselho Econômico: Silvio Sant'ana,Carlos Jaime Loch, Kisamur Maria
Wolf, Felippe Arns; Membros do Conselho Fiscal, Antônio Borges dos Reis e Waldemar
Caldim, representantes da ANAPAC Helio Bruggemann Campos e Antônio Borges dos
Reis; Dra. Zilda Arns Neumann - Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança; Dr.
Nelson Arns Neumann - Coordenador Nacional Adjunto da Pastoral da Criança;
Coordenadores Estaduais da Pastoral da Criança dos 27 Estados do Brasil, Assessores e
Técnicos da Coordenação Nacional. 3. CONVOCAÇÃO: Pelo ofício nº 340/03 de 03 de
novembro de 2003, aos: Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho Econômico,
Coordenação Nacional, Coordenadores Estaduais e representantes da ANAPAC,
s.ubscrita por Dom Aloysio José Leal Penna, SJ e Dr Zilda Arns Neumann, com a
seguinte Ordem do Dia: 1 .. Avaliação e aprovação da execução dos programas; 2.
Aprovação de contas; 3. Indicar dois membros efetivos e dois suplentes para o Con.,.;e_o __ .,.
Diretor, que serão homologados pela CNBB; eleger o Conselho Fiscal e ratifi o
Conselho Econômico, apresentado pelo Conselho Diretor; 4. Apresentação ºt
instrumentos normativos para indicação dos coordenadores de ramo, aquisição de ~S'i!
Conselho Econômico dos Estados/Setores; 5. Discussão e adaptação do Estatu d~
Pastoral da Criança frente as exigências do novo Código Civil e 6. Outros ass ofl .
propostos. 4. ABERTURA: Dra. Zilda Ams Neumann convida para· presidir a Asse · i~
Dom Aloysio José Leal Penna, SJ - Presidente do Conselho Diretor, foi convida ~
-Carmem Lúcia Costa para secretariar a reunião. 5. COMPÓSIÇAO DA MESA: • ~m
Aloysio José Leal Pen na SJ - Presidente do Conselho Diretor, Carmem Lúcia Co ti - ü:: ~ ·'
Secretária do Conselho Diretor; Sr. Maurílio Leopoldo Schimitt- Tesoureiro do ConSfliM..,.,_ __
Diretor; Silvio Sant'ana - Membro do Conselho Econômico, Sr. Antônio Borges dos Reis
- Membro do Conselho Fiscal, Sr. Helio Bruggemann Campos - Vice-Presidente da
ANAPAC, Ora. Zilda Arns Neumann - Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança.
Dom Aloysio inicia a IX Assembléia Geral Ordinária da Pastoral da Criança pedindo a
Carmem Lúcia Costa que leiá a carta de convocação dessa Assembléia e a convida para
secretar.iar os trabalhos dessa Assembléia. Após a leitura da carta de convocação e da
pauta Dom Aloysio coloca em votação a pauta que não tem nenhum outro item a ser
incluido. A pauta é aprovada por unanimidade. 6. FINALIDADE: 1. Avaliação e aprovação
da execução dos programas; 2. Aprovação de contas; 3. Indicar dois membros efetivos e
dois suplentes para o Conselho Diretor, que serão homologados pela CNBB; eleger o
Conselho Fiscal e ratificar o Conselho Econômico, apresentado·pelo Conselho Diretor; 4.
Apresentação dos instrumentos normativos para indicação dos coordenadores de ramo,
aquisição de bens, Conselho Econômico dos Estados/Setores; 5. Discussão e adaptação
do Estatuto da Pastoral da Criança frente as exigências do novo Código Civil e 6. Outros
assuntos propostos. 7. DELIBERAÇÕES: 7.1. Dom Aloysio_çgnvida Q. S[, Sjlyio1
Lopes
Barbosa para apresentação das contas da Pastoral da Criança<"~nte atl.tfi.!~íêdct entre
01/10/2002 e 30/09/2003, bem como do orçamento para o :~t~'~l~IA~~~p\~;:'ª pós a
apresentação detalhada e esclarecimentos à, Assembléia. ~.2 Na seqüência da pauta
Dom Aloysio passa palavra ao Sr. Paulo Roberto ~~&~r~EZ~Qr.llAw· uditor
2.º OFÍCIO DIS, RI 1
UIDOR /_;.-
REG. TiTULOS E D 1
(XX) 41 - 225-39 5,~~~c.,..
,_ .
/
/
.1
/
1.º OF CIO
Independente da empresa Moore Stephens Auditores que comenta que os re!a 2-1731
contábil e gerencial apresentados pela administração refletem adequadamente a s1tu o ...,.
econômica financeira e patrimonial da Pastoral da Criança. O parecer da auditoria ap11 m.uoc;
e recomenda a aprovação das contas. Dom Aloysio convida o Sr. Silvio Sant'ana para ler
o parecer do Conselho Econômico, onde o mesmo dá a aprovação das contas. Em
seguida convida o Sr. Antônio Borges dos Reis para leitura do parecer do Conselho
Fiscal, onde o mesmo dá a aprovação das contas. Conhecidos os três pareceres Dom
Aloysio submeteu à aprovação e votação da Assembléia, sendo por unanimidade
aprovadas as contas do período de 01.10.02 a 30.09.03 e orçamento para o período de
01.10.2003 a 30.09.2004. 7.3 Dom Aloysio convoca o Dr. Nelson Ams Neumann para
apresentar as sugestões de alteração do Estatuto da Pastoral da Criança. O Dr. Nelson
comenta que foi apresentado no dia 06 de dezembro, as sugestões de alterações do
estatuto de acordo com as exigências do novo código civil e pergunta se existem dúvidas.
Não havendo dúvidas Dom Aloysio submete a aprovação da assembléia que aprova as
alterações no estatuto, que fica com a seguinte redação: ESTATUTO DA PASTORAL DA
CRIANÇA ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS
BISPOS DO BRASIL - CNBB, CAPÍTULO 1 ·DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE,
FORO JURÍDICO E OBJETIVOS. Art. 1º A Pastoral da Criança, organismo de ação
social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, cujos atos constitutivos
encontram-se arquivados e registrados no 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Curitiba, sob o nº 14839, no Livro ªA", em 15/12/1995, é uma
sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins econômicos, corri
atuação em nível nacional e duração por prazo indeterminado, sede e foro na cidade~e--
Curitiba, na Rua Jacarezinho, nº 1691, Bairro Mercês. Parágrafo único. A Pastoral
Criança segue as diretrizes da CNBB e está relacionada com a Comissão Episc 1 0
Pastoral que a CNBB designar. Art. 2º A Pastoral da Criança tem por objetiv · ~
desenvolvimento integral das crianças, promovendo, em função delas, também s • ~ famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, cr ~
religioso ou político, por meio dos seguintes programas, entre outros que sirvam às s ~"'0'. \
finalidades: 1 - sobrevivêncja e desenvolvirJ1ento integral da criança, com as a s~
básicas de saúde, nutrição, educação e comunicação, sobretudo nos bolsões de mis
li - formação humana e cristã das famílias, líderes comunitários e agentes voluntári we ii ~ apoio especial às pessoas da terceira idade que participam de suas atividades; '"11------'
promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e redução da violência familiar e
comunitária; IV - geração de renda para auto-sustentação das familias acompanhadas;
ajuda mútua entre elas; capacitação da mulher em economia doméstica e nos cuidados
com a criança, com a família e consigo mesma; V - alfabetização de jovens e adultos que
participam da Pastoral da Criança; VI - documentação e informação sobre a situação da
crian9a e da família no Brasil; VII - pesquisa nas áreas de referência programática.
CAPITULO li • DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS E BENEFICIÁRIOS. Art. 3° São
considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente se colocam à disposição
para o trabalho da Pastoral da Criança, sem remuneração ou vínculo empregatício e (ou)
jurídico de qualquer espécie, dedicando-se à concretização dos objetivos da entidade.
Art. 4° São considerados beneficiários as crianças, suas famílias e lideranças
comunitárias voluntárias, sobretudo de áreas carentes, para as quais se desenvolvem os
programas da entidade. CAPÍTULO Ili - DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES.
Art. 5° São associadas da Pastoral da Criança as Dioceses nas quais ela desenvolva
suas atividades, a ANAPAC -Associação Nacional de Amigos da. Pastoral da Criança da
CNBB e outras entidades que venham a ser· admitidas pélar~hijkMal,
observadas as condições deste Estatuto. § 1º As entidades a ~Q"~fl~'\~fff mç~~ide serem informadas a respeito de todas as atividades da Pastora da Criança, bem co o,
através de seus representantes, participar com voz e voto nas , \1fl. ~[g8iN.tf 3º
2.º OFÍCIO DlS~. UIDOR
REG. TiTULOS E ' N /VV\ A 1 _ 1? t.;_ "\C)(\_.c;
2
OFICIO
Nenhuma associada pode ser impedida de exercer direito ou função que lhe tenha ~2·1731
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou n nit.tJº"..,.
Estatuto. Art. 6° São requisitos para a admissão e demissão de associadas: 1 -
requerimento escrito e assinado pelo Bispo Diocesano, no caso de Diocese, e pelo
representante legal, no caso de outras entidades, dirigido à Coordenação Nacional; 11 -
apresentação dos atos constitutivos, no caso de outras entidades. Art. 7° São requisitos
para exclusão de associados o descumprimento deste Estatuto, reconhecido comQ falta
grave. Parágrafo único: As associadas que tenham sido eliminadas do quadro social
podem reingressar na Pastoral da Criança, desde que se reabilitem, ao juízo da
Assembléia Geral. Art. 8º São direitos das associadas: 1 - tomar parte, votar ou serem
votadas, nas Assembléias Gerais; li - requerer, justificadamente, com um número de
associadas nunca inferior a um quinto, a convocação de Assembléia Geral; 111 - formular
pleitos alusivos à elaboração de estudos, ao acompanhamento de reivindicações e a
quaisquer outras medidas ou providências que envolvam interesse da Pastoral da
Criança. Parágrafo único. A qualidade de associada é intransferível. Art. 9° São deveres
das associadas: 1 - comparecer às Assembléias Gerais, acatando suas decisões; 11 -
manter a Pastoral da Criança devidamente informada sobre alterações de seus dados
cadastrais e fatos de interesse mútuo, prestando todas as informações e esclarecimento~~,~.
que lhes forem solicitados; Ili - prestigiar a Pastoral da Criança por todos os meios ··
propagar o espirita solidário entre a comunidade; IV - cumprir o presente Estatuto, "l
Regimento Interno e as deliberações dos órgãos da Pastoral da CrianÇ}!. Art. 1 O Pa ~ \)
qemis~são a associada deve apr~sentar requerimento por escrito. CAPITULO IV • DO .~ ~
ORGAOS E DA ADMINISTRAÇAO. Art. 11. A Pastoral da Criança se organiza em nfv ~ t:
de comunidade, de ramo, de setor, de estado e de país, tendo equipes de coordenação ~ <) ~ conselhos em cada um deles, com normas e estruturação determinadas pelo Regimen ~C"'J
Interno, aprovado pela Assembléia Geral. Art. 12. A Pastoral da Criança cumpre as su ~ ~
finalidades legais e estatutárias por intermédio dos seguintes órgãos: 1 - Assembléº
Geral; li - Conselho Diretor; Ili - Coordenação Nacional; IV - Conselho Econômico; V ~ ~ Conselho Fiscal; VI - Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agent~---
Voluntários nos seus diversos níveis. Parágrafo único. Os mandªtos_do _çonsel_bp Diretor,
Coordenação Nacional, Conselho Econômico e Conselho Fiscal são coincidentes, com a
duração de quatro anos, permitida a recondução. SEÇÃO 1 • DAS ASSEMBLÉIAS
GERAIS. Art. 13 As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que
não contrárias às leis vigentes, a este Estatuto e ao Estatuto Canônico da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil. Art. 14 Da Assembléia Geral participam, com voz e voto
deliberativo o Conselho Diretor; na forma deste Estatuto; os associados, a saber, os
setores, através dos respectivos coordenadores estaduais; a ANAPAC, através de dois
representantes por ela escolhidos e as demais entidades,, cada qual através de um
representante por elas indicado. Art. 15 Da Assembléia Geral participam, com voz e voto
consultivo: a Coordenação Nacional; o Conselho Econômico e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A critério do conselho Diretor, por indicação da Coordenação Nacional,
podem ser chamados a participar, do mesmo modo, membros dos Conselhos de
Representantes de Beneficiários e Agentes e outros, assessores ou convidados. Art. 16
São ordinárias ou extraordinárias as Assembléias Gerais, devendo ser convocadas pelo
Presidente do Conselho Diretor, na primeira hipótese, com pelo menos trinta dias de
antecedência, e, na segunda hipótese, com a antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único. A convocação far-se-á mediante carta, fax, telefone, correio eletrônico
ou qualquer outro meio eficaz de comunicação. Art. 17 Reallzam,..se ~ ~sem~ias
Gerais ordinárias: 1 - anualmente, para aprovar as contas do exe~íikiénteri~~~'ii~ão
orçamentária para o ano seguinte. li - quadrialmente para indic4
}~~~~~ffi\jP,ó~;~~iiyos e dois suplentes para o Conselho Diretor, que serão homologa os pela CNBB; elegar o
Conselho Fiscal e ratifica Conselho Econômico, apresentad u - ~ctf!!.e!filfH ~ or.
2.º OFÍCIO DISTR B iDOR - / rn~ J ~·º " ·~produçà wt
REO. TÍTULOS E DO U ·NT 3 , o ctoc ilôla~tado nest \
(XX) 41 - 225-3905 . ,art esta_dafá/ ' ,. e a íÍti · ade afixado na
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' .• 1.º OFICIO
Art. 18 As demais Assembléias Gerais são extraordinárias, podendo ser convocada ~~32 1731 .,. quando o Presidente do Conselho Diretor ou o Coordenador Nacional julgar necessa uern.oºc.
ou pertinente; li - a requerimento das associadas, em número nunca inferior a um quinto,
as quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação. ~ 1º A
convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando de iniciativa das associadas,
não pode opor-se o Presidente do Conselho Diretor, a quem cabe tomar as providências
para a sua realização dentro de trinta dias, contados da entrada do requerimento na
Secretaria. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, deixando o Presidente do Conselho
Diretor de promover a convocação, esta estará convocada, expirado o prazo assinalado,
pelas associadas que deliberaram realizá-la, notificado o Presidente do Conselho Diretor.
§ 3° Deve comparecer à Assembléia Geral extraordinária convocada na forma dos §§ 1°
e 2° a maioria das associadas que a solicitaram, sob pena de ela não se instalar. Art. 19
As Assembléias Gerais são presididas pelo Presidente do Conselho Diretor ou quem ele
indicar e só podem tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.§ 1° Instala-se
a Assembléia Geral em primeira convocação com a presença da maioria absoluta das
associadas e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número,
ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior e § 3º deste artigo. § 2º As deliberações
são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo no caso de exclusão..----
associada. § 3° Nas Assembléias Gerais convocadas com vistas à apreciação
alterações do Estatuto, da destituição dos administradores e da dissolução da Pastoral
Criança, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo e Q
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou c : §
menos de um terço nas convocações seguintes. § 4º Em caso de empate nas vota ~
não-secretas, o Presidente profere voto pessoal de qualidade. Nas votações secreta ~ (;) ~ 1
empate importa em rejeição. Art. 2Q O sistema de voto sigiloso é utilizado se assim ~ r
solicitado e a maioria dos presentes o aprovar. Art. 21 Os membros da Coordena ~ Nacional, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal têm assento nas Assemblé _ "f
Gerais, sem direito a voto. SEÇÃO li • DO CONSELHO DIRETOR. Art. 22 O Canse hb G: 5
Diretor é composto de três membros efetivos: um presidente - bispo escolhido pl!!lo!P---·
CNBB, ouvida a Coordenação Nacional, um Secretário e um Tesoureiro; e dois suplentes,
cujos nomes são homologados pela CNBB. § 1º Dois membros efetivos e dois suplentes
são indicados quadrienalmente pela Assembléia Geral. § 2º Pode a CNBB, por motivo de
falta grave, intervir no Conselho Diretor, afastando qualquer membro, temporária ou
definitivamente. § 3° O Coordenador Nacional tem assento nas reuniões do Conselho
Diretor, sem direito a voto. Art. 23 Compete ao Conselho Diretor. 1 - dirigir a Pastoral da
Criança de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o
bem geral dos beneficiários; li - zelar pelas atividades da Pastoral da Criança para que
estejam em consonância com as Diretrizes Pastorais da Igreja no Brasil; Ili - desenvolver
estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos objetivos da
Pastoral da Criança; IV - criar ou extinguir sucursais, agências, sedes regionais ou
escritórios, dentro do território nacional e fora deles, na forma do regimento; V - aprovar a
nomeação e a destituição dos membros dos organismos mencionados no inciso
precedente; VI - organizar o quadro de pessoal da Pastoral da Criança, fixando
atribuições e vencimentos; VII - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o regimento
interno, as resoluções das Assembléias Gerais e as suas próprias; VIII - determinar
sindicâncias prevista em lei; IX - convocar a Coordenação Nacional, o Conselho
Econômico, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários, quando julgar necessário ou pertinente, por decisão da maioria de
seus membros; X - opinar sobre questões que lhe sejam subm · ão
Nacional, pelo Conselho Econômico, pelo Conselho Fiscal . a~ ~' ~ léfü~; ! de
Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários; XI v. tt~mnf~~ éffi3 5'esi::ião,
ordinariamente, de acordo co T fi~l&t:idário por ele fixado e o · ariamente, se . ' re
2
.º OFÍClO DlS R U í" RlllB.A---' íJEZ. 2006 PARANA ~
REG. TÍTULOS E. 4
(XX) 4 \ - 225-3 ...... 'a A.
~\}'~· ffe'~ii~' 1.0 OF e;~ que o Presidente ou a maioria de seus membros o convocar; XII - fazer elabora ~2-1731
contabilista habilitado, o balanço e a prestação de contas de cada. exerc ·'<tem.\)ºc.'b·
acompanhado do relatório geral de atividades. Art. 24 Compete ao Presidente: l -
representar a Pastoral da Criança perante os entes de direito público e privado de
qualquer natureza, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podend?, nessas
hipóteses, delegar poderes; li - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor ~ as
Assembléias Gerais; Art. 25 Compete ao Secretário: 1 - supervisionar os serviços
administrativos da Pastoral da Criança; II - ter sob a sua guarda o arquivo da entidade; lll
- assinar as atas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, quando atuar
como membro da mesa; IV - supervisionar a biblioteca da Pastoral da Criança; V -
executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho
Diretor. Art. 26 Compete ao Tesoureiro: 1 - supervisionar a escrituração financeira da
entidade, apresentando ao Conselho Fiscal, balancete que reflita a sua efetiva situação; li
- recolher o numerário da Pastoral da Criança em contas próprias em estabelecimentos
bancários escolhidos pelo Conselho Diretor; Ili - executar outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho Diretor. SEÇÃO Ili - DA
COORDENAÇÃO NACIONAL. Art. 27 A Coordenação Nacional consta do Coordenador
Nacional, do Coordenador Nacional Adjunto e de dois assessores. Art. 28 Sob a
responsabilidade do Coordenador Nacional, cabe à Coordenação Nacional, auxiliada .PloP!!r--~
sua equipe: 1 - promover e animar a Pastoral da Criança a nível nacional; 1
supervisionar e acompanhar os programas da Pastoral da Criança nos seus dive
niveis; Ili - executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor. Art.
Ao Coordenador Nacional compete: 1 - admitir e demitir a equipe necessária ao exe
de suas funções; li - administrar o patrimônio da Pastoral da Criança, sob a autoridad
Conselho Diretor; Ili - prestar contas da administração ao Conselho Diretor; IV - ca
recursos para a execução de seus programas e atividades e, em conjunto co
Presidente do Conselho Diretor, assinar convênios e acordos. Art. 30 O Coordena r .. (
Nacional é indicado pelo Presidente do Conselho Diretor, ouvido o próprio Conselho
Coordenação Nacional, e aprovado pela CNBB; os demais membros da Coordena..,.-...._ __ rr:_ _.
são nomeados pelo Coordenador Nacional de comum acordo com o Presidente do
Conselho Diretor. Art. 31 Compete ao Coordenador Nacional Adjunto trabalhar de comum
acordo com o Coordenador Nacional, substituindo-o em suas funções, sempre que
necessário. SEÇÃO IV· DO CONSELHO ECONÔMICO. Art. 32 O Conselho Econômico
é composto pelo Presidente do Conselho Diretor, que o preside, e ao menos três peritos,
sendo um em direito civil, e o outro em economia, distintos pela capacidade profissional .e.
integridade moral. Parágrafo único. O Coordenador Nacional tem assento nas reuniões
do Conselho Econômico, sem direito a voto. Art. 33. Compete ao Conselho Econômico:
1 - acompanhar a administração patrimonial, econômica e financeira, bem como a gestão
dos recursos da entidade, oferecendo sugestões e emitindo pareceres, ou, nos casos
previstos no direito canônico, tomando decisões vinculantes; li - apreciar, anualmente, o
balanço e a prestação de contas de. cada exercício, bem como a previsão da receita e
despesa para o exercício seguinte; Ili - referendar atos administrativos extraordinários;
IV - reunir-se em sessão, ordinariamente, de acordo com o calendário por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros o
convocar. Parágrafo único. As decisões do Conselho Econômico são tomadas por
maioria de votos, com a presença mfnima de mais da metade de seus membros,
prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. SEÇÃO V - DO CONSELHO
FISCAL. Art. 34 O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos, tendo igual
número de suplentes, todos eleitos quadrienalmente pela Assembléia Geral, incumbindolhe exercer exame e fiscalização das contas da Pastoral da Criança --BarágrF!fo t'mjca 9: 1
Conselho Fiscal funciona sob a presidência de um de seus membro 'A 0 ~-~~ 1
Art. 35 Reunindo-se ordinariamente duas vezes por ano e extrao · ~entêi5se~1i09
2.º OFÍCIO DlSTiÚB).;IDO~ S / ,-
REG. TÍTULOS E ~Jtl,Jtv) }
F·~?';:\,'-. ·: ·:. . ' '· :·.
1.º OFJCI·
232-1731
que necessário, compete-lhe, de forma específica para dar parecer sobre o balanço e ·rt. . 'Oºc.~
prestação de contas de cada exercicio. SEÇÃO VI • DOS CONSELHOS DE erit.
REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS E AGENTES VOLUNTÁRIOS. Art. 36 Os
Conselhos de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários são organizados
em nível de comunidade, de ramo, de setor e de estado e seus coordenadores são
escolhidos de acordo com o Regimento. Parágrafo único. A escolha dos coordenadores
estaduais deve s~r referendada pela Comissão Episcopal Regional da CNBB do Estado a
que pertence. CAPÍTULO V. DO PATRIMÔNIO. Art. 37 Constituem fontes de recursos
que compõem o patrimônio da Pastoral da Criança: 1- as contribuições de colaboradores
e benfeitores; li - auxílios que lhe sejam destinados oriundos de convênios e acordos
assinados com entidades nacionais e· internacionais; Ili - outros auxílios que lhe
advenham por qualquer título; IV - subvenções; V - os bens, titulas e valores adquiridos
e as rendas por eles produzidas; VI - . as doações e legados; VII - as multas e outras
rendas eventuais. Parágrafo único. Os bens corpóreos integrantes do patrimônio da
entidade são identificados, catalogados e anotados em livro ou fichas próprias. Art. 38 A
Pastoral da Criança aplica integralmente no Brasil o saldo eventualmente havido nos
exercícios financeiros. Art. 39 Os atos que importem em malversação ou dilapidação -o-~
patrimônio acarretam a destituição dos administradores responsáveis e o ressarcime
pelos danos causados, além da sanção penal cablvel. Art. 40 Os bens imóveis só pod ~
ser alienados ou gravados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, à luz §
parecer favorável dos Conselhos Econômico e Fiscal e avaliação prévia de organiza ~
legalmente habilitada a tal fim. Art. 41 A aquisição de bens imóveis é aprovada p E,q
Conselho Diretor, após manifestação favorável dos Conselhos Econômico e Fiscal.
42 Na administração dos bens patrimoniais da Pastoral da Criança são observadas, ai ~
das normas do direito civil, as do direito canônico universal e particular do Br ,
principalmente quanto aos atos administrativos extraordinários. Parágrafo único. Nenh '
ato ou negócio jurídico envolvendo o nome e responsabilidade da Pastoral da Cria 1o1o1a---
pode ser feito, em qualquer nível ou por qualquer pessoa, sem expresso e formal
mandato do coordenador nacional, respeitado o inciso IV do artigo 29. Art. 43 As
assoc;iadas -º9 Pastoral da Criança não têm, a qualquer título, direito sobre o seu
patrimônio. Art. 44 No caso de dissolução da Pastoral da Criança, o que se dá
necessariamente em Assembléia Geral extraordinária, observado o comparecimento
mínimo previsto no § 3° do artigo 19, esta nomeia três liquidantes para procederem à
liquidação, em consonância com as disposições legais pertinentes. § 1° A Assembléia
Geral determina o modo da liquidação, estabelecendo roteiro ou programa a ser
obedecido pelos liquidantes. § 2° A Assembléia Geral pode, em qualquer tempo,
substituir os liquidantes, se comprovado que não vêm cumprindo suas atribuições de
forma satisfatória, sendo obrigatória a prestação de contas da gestão. § 3° Concluída a
liquidação, pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, a Assembléia Geral
que dissolver a Pastoral da Criança remeterá ao referendo da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil a decisão sobre o destino do seu patrimônio, observado o estabelecido
no artigo 46 deste Estatuto e as disposições legais especificas e as emanadas do
Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 45 Na hipótese da Pastoral da Criança
perder a qualificação instituida pela lei 9.790, de 23 de março de 1999, o acervo
patrimonial disponfvel, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objeto social. CAPÍTULO VI - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. Art.
46 Na sua gestão administrativa a Pastoral: 1 - observa os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiê dairWó-ri!i.dot'9Jlfélic~s de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obten llha~e~H~.rfn~~1~9!~~~~1 ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrê ia _ ·part1cipaçã~o o
, ~ UR l'lEZ '!MI! PAR 2. 0 OF!CIO DIS I UIDOR 6 ,, '-- · 'uuu .
REG. TITULOS E D ~~TCf "[""·- A pres .u.,.~prod - - :\ / r, 0 cu~ ap)"sentado nes
no. _sta dJlá
el e autef)l1c1dade afixado na 1 . ui ima folha ;lo d~cumento •
'.' ...
1.º OFICIO
respectivo processo decisório· Ili - presta contas: a) observando os procedim ntft2·1731
contábeis exigidos pelo regul~mento do imposto de renda; b) dando publicid~~e. ·~en rvor.~· qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao relatório geral de atiVtdade it.
e das demonstraçõ~s financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão; e) realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o
caso, sobre a totalidade de suas contas; IV - adota norma própria para regulamentar os
processos de aquisição de bens, serviços e a reatiZação de obras e investimentos; V -
presta conta de todos os recursos e bens de origem pública recebidos em conformidade
com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII • DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 47 Aos membros do Conselho Diretor, da Coordenação
Nacional, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal, dos Conselhos dos
Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários, efetivos e suplentes, em
exercício ou não das respectivas funções, bem cos:no às associadas, não são distribuídos
lucros, bonificações, vantagens, salários ou ordenados, bem como qualquer outro tipo de
remuneração, ainda que eventual, pelo desempenho das respectivas funções ou
encargos. Art. 48 Associadas e membros da Coordenação e dos Conselhos não
respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraldas pela Pastoral da
Criança ou em nome dela. Art. 49 Ao Conselho Diretor compete suprir as lacun""""'!!lm __ _
dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Estaillto, com possibilidade de recu
Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - DA VIGÊNCIA. Art. 50 Este Estatuto entra em vi a
partir do seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e só pod ~
reformado pela Assembléia Geral da Pastoral da Criança, observados os com -~!
inscritos nos § 3° do artigo 19 e os trâmites previstos no Estatuto Canônic da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Foi recomendato que as alteraçõ dl ~ 1
estatuto sejam apresentadas aos Senhores Bispos. 7.4 Nelson apresenta as propo 1~ serem incorporada no regimento interno da Pastoral da Criança: 1. As alter es
necessárias para que os termos utilizados no estatuto sejam os mesmos a em ~
incorporados no regimento interno, como: ramo, setor, núcleo entre outros; 2. Que i
os setores votam na Assembléia Estadual; 3. Onde houver grande metrópole, votam o
coordenador desta e os coordenadores de seus setores (atualmente 11 Arquidioceses
foram divididas em setores: Belém, Recife, Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Distrito Federal e Maceió); 4. Na Assembléia
de Grande Metrópole, votam seus respectivos coordenadores de Setor; 5. Os
coordenadores de grandes metrópoles são os responsáveis pela apresentação da lista
triplice à autoridade eclesiástica responsável. Todos os itens foram submetidos à votação
e foram aprovados por unanimidade. 6. Foi apresentado que os Coordenadores de Área
e Núcleo são cargo de confiança, escolhidos pela coordenação, ouvindo as bases,
aprovado por unanimidade; 7. Coordenadores de área e núcleo terão direito a voz e não
terão direito a voto na Assembléias, aprovado pela maioria; 8. Será retirado do regimento
interno a parte que fala do núcleo, que o mesmo não vota porém tem voz conforme
aprovação; 9. A incorporação da eleição de ramos ao regimento interno; 10.
Coordenações de grandes metrópoles teve o mandado aprovado de 2 anos, e a
possibilidade de reeleição. Estes também aprovados por unanimidade. Em relação ao
limite no número de reeleições foi definido que será feito um material de orientação aos
setores e outros para poderem avaliar e daqui a um ano retornar para discutir na próxima
assembléia. 7.5 Dr. Nelson pergunta se todos aprovam o relatório anual das atividades da
Pastoral da Criança e as análises dos indicadores, entregue no dia 06/12/2003.
Aprovado por unanimidade. 7.6 ELEIÇÃO DOS MEMBROS A NOVA DIREI~IA:
Foram indicadas por maioria de votos, para um mandato de 4 a .. ntiáf1Cia-rlihôr,Pi_&i 1
. ' vo AND A li"OJi~llJ JÀru~líi). 1aõoli~ 1
Conselho Diretor, as seguintes pessoas: SECRETÁRIA: Ir. Vera M~ª ,1M~.Q~~5l~~Rlt o:
Maurilio Schimitt; SUPLENTES: Waldemar Caldin, Aldenora Perei a d Hva, estes no s
2.0
REG.
OF!CIO
TlTULOS ~I~UIDO E . J N S IVV\ ifl ~"te n
/
~~? ·~~~;~\;:~~0.~\~~/f.
:\;~ ~ ~--'--.· ·. \',:· 1 ° OFICIO ...;.-·:...~ :~"::~~,::· _....,,: .... ~ . . : .. ·<·.::>:serão homologados pela CNBB. Para o Conselho FlScal foram eleitos: Hélio Brugge ~n'2:=:3::-::2~-1~7:..::31~'J
· ·.·' de Campos, Maria Batista Galvão e Mário Gonçalves. SUPLEtJTE-S: Marla. Olinda da Si ".,.
Jocelaine Chagas Delanora, Francisco d~s Chagas Teixeira de Araújo. Foi aprovado po ·r1erit.Qº
unanimidade a indicação do Conselho Diretor das pessoas que irão compor o Conselho
Econômico, que ficou com a seguinte formação: Felippe Arns, Kisamur Maria Wolff,
Carlos Jaime Loch, Sílvio Sant'ana 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Dom Aloysio encerrou a Sessão Deliberativa da Assembléia Geral Ordinária, da qual foi
lavrada a presente ata de forma sumária, assinada por mim, Carmem Lúcia da Costa,
aprovada e abaixo assinada pelo Conselho Diretor. curitiba, 09 de dezembro de 2003.
~.....,.. _____________ __,
C•rtórlo Mercêu
; ANDRtA BOROIN JACOB mtOS · labeliã
: Av Manoel Ribas. 1395. F.: 3335-9119
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Registro Civil de Pessoas lun icas
. d Títulos 8· nocumentos Registro de •&9. 5' Andar. tonillllt ~ Bua Mat Oen Qlll. •
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MltBOíltMAOO snb n.'
AV18BA00 À !AAllGEIA no UVBU p..
JURÍDICA K.' J-48.3
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N:\Cnpc\PC ORG\Assembléia Geral\ata assembleia 2003.doc - - -
8 Câmara Municipal de
Pato 'Branco
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·~ 1.0 OFÍCIC
3016-9007~.
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ESTATUTO DA PASTORAL DA CRiANÇA
ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS
BRASIL - CNBB
CAPÍTULO! _
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO JURÍDICO E OBJETIVOS
Art.1° A Pastoral da Criança, organismo de ação social da Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil - CNBB, cujos atos constitutivo encontram -se arquivados e registrados no 1 ° Oficio de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba, sob o nº 14839, no livro "A"; em
15/12/1995, é uma sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos,
com atuação em nível nacional e duração por prazo indeterminado, sede e foro na cidade de
Curitiba, na Rua Jacarezinho, nº 1691, Bairro Mercês. ·
Parágrafo único. A Pastoral da Criança segue as diretrizes da CNBB e está relacionada com
a Comissão Episcopal Pastoral que a CNBB designar.
Art.2° A Pastoral da Criança tem por objetivo o desenvolvimento integral das crianças,
promovendo, em função delas, também suas famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor,
profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso ou político, por meio dos seguintes programas, entre
outros que sirvam às suas finalidades: •
I - sobrevivência e desenvolvimento integral da crian~ com as ações básicas de saúde,
nutrição, educação e comunicação, sobretudo nos bolsões de miséria;
II-formação humana e cristã das fainílias, lideres comunitários e agentes voluntários;
III - promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e. redução da violência familiar e
comunitária; · · ·
IV - geração de renda para auto-sustentação das familias acompanhadas, ajuda mútua ent!~.~
elas,. capac1taçao da mulher em economia doméstica e nos cuidados com a criança, com a família e
consigo mesmo;
V - alfabetização de jovens e adultos que participam da Pastoral da Criança;
VI - documentação e informação sobre a situação da ctfiGii~~~An;m~~ -· - - - VII - pesquisa nas áreas de referência programática. - 'ato
FI.: J't 'tH"-
CAPÍTULO II visto:~ WW
DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS E BÊNEFICIARIOS
Art.3° São considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente se colocam à
disposição para o trabalho da Pastoral da Criança, sem remuneração, sem vinculo empregatício ou
jurídico de qualquer espécie, dedicando-se á concretização dos.objetivos da entidade.
Art.4° São considerado beneficiárias as crianças, suas famílias e lideranças comunitárias
voluntárias, sobretudo de áreas carentes, para as quais se desenvolvem os programas da entidade.
CAPÍTULO III
DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES
Art.6° São requisitos para a admissão e renúncia da qualidade de associadas:
I - requerimento escrito e assinado pelo Bispo Diocesano, no caso de Dioceses;
II - no caso de outras entidades, requerimento escrito e assinado pelo representante legal,
acompanhado dos atos constitutivos, dirigidos ao Conselho Diretor da Pastoral da Criança, que o
submeterá à Assembléia Geral quando se tratar de admissão.
Art.7° Falta grave contra o Estatuto é motivo para a exclusão de uma associada, reconhecida
como tal pelo Conselho Diretor e a ela comunicada "ex-o:fficio", dando-se-lhe o direito de defesa,
antes da decretação da exclusão.
§ 1 º Do ato da exclusão cabe recurso suspensivo á Assembléia Geral.
§ 2° A associada excluída do quadro social da Pastoral da Criança só será readmitida pelo
Conselho Diretor caso, a juízo deste, reabilite-se pela correção da falta praticada e das
conseqüências danosas á instituição e apresentando o exigido no Art.6°.
Art.8° As entidades associadas têm para com a Pastoral da Criança os mesmos direitos e
deveres, conforme este Estatuto. ·
§ 1° Nenhuma associada pode ser impedida de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste Estatuto.
§ 2º Não há entres as associadas direitos nem deveres recíprocos.
Art.9° São direitos das associadas:
1 - tomar parte, votar ou serem votadas, nas Assembléias Gerais, por meio de seus
representantes;
II-requerer, justificadamente, com um número de associadas nunca inferior a um quinto, a
convocação de Assembléia Geral;
III - formular pleitos alusivos à elaboração de estudos, ao acompanhamento de
reivindicações e a quaisquer outras medidas ou providências que envolvam interesse da Pastoral da
Criança; ·
IV - ser informada a respeito de todas as atividades da Pastoral da Criança.
Art.10. São deveres das associadas:
I - designar s-eus representantes para as Assembléias Gerais;
II - manter a Pastoral da Criança devidamente informada sobre alterações de seus dados
cadastrais e fatos de interesse mútuo, prestando todas as informações e esclarecimentos que lhes
forem solicitados;
III - prestigiar a Pastoral da Criança por todos os meios e propagar o espírito solidário entre
seus membros e beneficiários;
IV - cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as dt!ifS~Afygtftt~ ~ Pastoral da Criança. ---Pãto 'Branco
:~ro:rJt ~&t __ . CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E DA ADMINISTRAÇÃO
A11.ll. A Pastoral da Criança se organiza por comunidade, ramo, setor, estado e país, tendo
equipes de coodenação e conselhos em cada um deles, com normas e estruturação determinadas
pelo Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral.
Art.12. A Pastoral da Criança cumpre as suas finalidades legais e estatutárias por intermédio· d~t '-._
ANOR(A~8oi~~~airl ;
/
Av. ManLI1 "iilJG'.OMelhmDitlt r;
III - Coodenação acional;
CURlllBA J1f J}g:iÓOfi IARAIA .
/, ,,,., / //. ....·· A pre~ ~~~.,,e Y '"PJZá~ção fi~r docurnénk5 ap}éseJ1{ado neste.
rtóno. MSt~=:· ai.é. '
' elo dem~tenlié'. ade afixado na
/ última folha do ocumento.
/'
2. D OFÍCI6 füS'PiUllU
REG. TITULOS E DOCU
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IV - Conselho Econômico;
V - Conselho Fiscal;
VI - Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários nos seus diverso~
níveis. ·
Parágrafo único. Os mandatos do Conselho Diretor, Coordenação Nacional e Conselho.
Fiscal são coincidentes, com a duração de quatro anos, pennitida uma única recondução
consecutiva. O tempo dos mandatos se conta a partir da data de ratificação do Conselho Diretor pela
CNBB e se encerra com a posse dos novos titulares. No intervalo entre a· designação e a
homologação dos novos titulares, permanecem vigentes os mandatos dos titulares anteriores, salvo
se a Assembléia Geral deliberar de outra forma
SEÇÃOI
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS --"'"'··· .. -~~q-----
. ~rt. 13. As Assembléias Gera~ ~ão sob:r~s em suas resoluçõrs~. <tttN~~ às leis vigentes, a este Estatuto e ao Direito Canomco. ~,to 'Branco
Artl4. Da Asse~léia Geral participam, com voz e vow: ~~~.:s;,Jt-n/Jha I- O Conselho Diretor; · ..... "~-~- ·- ·· .. _
II - As Dioceses, representadas por seus Coordenadores Estaduais, sendo que os Estados que
tenham entre 15 e 30 Setores terão direito a um representante adicional e os Estados que tenhani
mais de 30 Setores terão direito a dois representantes adicionais;
III - A ANAP AC, através de dois representantes por ela escolhidos;
IV - as demais entidades, cada qual por um representante por elas indicado.
§ 1 º Cada Estado terá um suplente para cada representante na Assembléia Geral da Pastoral
da Criança.
§ 2° Os representantes adicionais o os suplentes serão eleitos anualmente, em Assembléia
Estadual.
Art.15. Da Assembléia Geral participam, com direito a voz e sem direito a voto, a
Coordenação Nacional, o Conselho Econômico e o Conselho Fiscal. ·
Parágrafo único. A critério do Conselho Diretor podeJ!l ser chª1J1ado.s -ª-.Participar membros
dos Conselhos de Representantes de Beneficiários e Agentes, assessores e outros.
Art.16. São ordinárias ou extraordinárias as Assembléias Gerais, devendo ser convoca4as
pelo Presidente do Conselho Diretor, as ordinárias com pelo menos trinta dias de antecedência, e as
extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único. A convocação far-se-à mediante meio eficaz de comunicação, desde que
seja comprovada
Art.17; Realizam-se as Assembléias Gerais ordinárias para:
I - avaliar anualmente a vida e atuação da Pastoral da Criança, à luz de seus objetivos e
programação, aprovar as contas do exercício anterior e a previsão orçamentária para exercício
seguinte;
II - desenvolver estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos
objetivos da Pastoral da Criança;
ITI - aprovar ou modificar o Estatuto da Pastoral da Criança, bem como o seu Regimento
Interno;
IV - eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e ratificar o Conselho Econômico;
"""""-------.V - destituir, por falta grave, ocupantes de cargo de escolha exclusiva da Assembléia;
;aftõrlo Mereô• VI-tratar da dissolução da Pastoral da Criança.
fiRit1 om1H J,\CCB SANTOS· Tabeliã Parágrafo único. Para ter valor jurídico o Estatuto da Pastoral da Criança, e as
Manuel Ribas. 1395 • F 3335-9J l \l. - .e. • d '
;,noam _açoes que lhes forem .Leitas, evem ser aprovadas pela CNBB.
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present~ :-• . ..d\..Vt1.1Cf C ·~Crod_U_~ .· 7 1 do docume'Í1);6·~rrese<'la'éÍo 'rle · /
irtono, ne§J.a"'<jata >'/ / . /
!lo de aulenlic1dáde at1;.uado na irna· foltla do doéumeoio/ ·
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1.º OFÍCIO DISTRlB 1? ·o~ REG. TiTUt..OS E noc . M
<XX) 41 • :ms-390~ LJ;:.~!:
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Art.18. As Assembléias Gerais Extraordinárias, podem ser convocadas, por falta grave:
I - pelo Presidente do Conselho Diretor, sempre com a aprovação deste, de própria iniciativa
ou por solicitação da Coordenação Nacional; . .
II - a requerimento das associadas, em número nunca inferior a um qumto, as quais
especificarão os motivos da convocação.
§ 1 º À convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando de iniciativa· das associ~das,
não pode opor-se o Presidente do Conselho Diretor, a quem cabe convocá-la no prazo de sete dias e
tomar as providências para a sua realização dentro de trinta dias, contados da entrada do
requerimento na Secretaria.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, deixando o Presidente do Conselho Diretor de
promover a convocação, a Assembléia se tem por convocada, expirado o prazo dos sete dias,
cabendo às associadas que solicitaram sua convocação notificar o Presidente do Conselho Diretor
e os que participam de direito das Assembléias, e exigir que o Presidente tome imediatas
providências para sua realização, dentro do prazo fixado no§ 1°.
§ 3° No caso do Art. 18 II, deve comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a maioria
das associadas que a solicitaram, sob pena de ela não se instalar.
Art.19. Preside a Assembléia Geral o Presidente do Conselho Diretor ou quem ele delegar.
Art.20. A Assembléia Geral tratará dos assuntos para os quais foi convocada, salvo tema
emergente, introduzido "ex-officio" pelo Presidente do Conselho Diretor, de inicia.tiva deste ou por
solicitação da Coordenação Nacional.
Parágrafo único. Pode um membro da Assembléia, em requerimento, escrito e motivado,
ao Presidente, solicitar a inclusão de novo tema, cabendo ao Presidente, se julgar fundamentado o
pedido, apresentá-lo à Assembléia., que decidirá a inclusão, por maioria absoluta dos votantes.
Art.21. Instala-se a Assembléia Geral em primeira convocação com a presença da maioria
absoluta das associadas, por meio de seus representantes, e, em segunda convocação, uma hora
após, com qualquer número destes.
Art.22. Constatada a presença na Assembléia do número exigido de participantes cogi _
ãífeito-a--voto, as deliberações são tomadas e.asdeições são. feitas, por maioria absoluta dos
votantes, salvo quando se requer quorum especial.
. § 1 ºNas Assembléias Gerais convocadas com vistas à apreciação de alterações do Estatuto,
à destituição dos ocupantes de cargos de escolha exclusiva dela e à dissolução da Pastoral da
Criança, é exigido, simultaneamente, que o tema conste expressamente na convocação da
Assembléia., o voto concorde de dois terços dos presentes, não pod .. · . . · · a
convocação, sem a presença da maioria absoluta das associadas, o 60~~ s
nas convocações seguintes. P~ 'Branco
SEÇÃO n :~to::L) EJn,;:Y DO CONSELHO DIRETOR ~-· ••· ··-~-·-···-· .. ·· ·· · ·
Art.23. O Conselho Diretor é composto por Presidente, Diretor Pastoral, Secretário e
Tesoureiro como membros efetivos, e dois suplentes.
§ 1° O Conselho Diretor é homologado pela CNBB.
§ 2° A Assembléia Geral elegerá o Presidente, o Tesoureiro e o Secretário, bem como seus
dois suplentes.
§ 3º O Diretor Pastoral será sempre um membro efetivo da CNBB. Este será indicado,
. ··-··. ·-· através de lista tríplice, pela Assembléia Geral da Pastoral da Criança, à CNBB, que escolhe e
Gart6tlo dos nomes.
ANOREA BORDIN moo SANTOS • hbati§ 4° Caso a Assembléia. Geral eleja como presidente um membro da CNBB, este, após
í Av Manoel Ribas. 1395 ·affe&Vcl.(r( pela CNBB, acumulará as atribuições de Dire Pastoral, ficando o Conselho Diretor
e t>ost por três membros.
CURlllBA 1 g DEZ /?AAA'JIÂ ' /!7 A pre. serH~ ._ -~~ " · pro~/ frei do doeu nt. pre nt o n e ,/
Carlorro. s ata. -'
Selo d a µfotic· e afix;i na ·
ui · a ol~á do cumento/
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§ 5° Pode a CNBB, por motivo de falta grave, intervir no Conselho Diretor, afastando
qualquer membro, temporária ou definitivamente. . § 6º Caso algum dos membros efetivos não possa exercer sua função, convocar-se-á um dos
suplentes, a começar pelo mais votado na eleição deste órgão. cântMa unJ:E.ÍJ!.~ de
§ 7° O Coordenador Nacional e o Coordenador Naci Adj~t,ê~~o nas 'ões
do Conselho Diretor, com direito a voz e sem direito a voto. Fl.: __ ,.,1.J:.i..Q(""'------
Art. 24. Compete ao Conselho Diretor: .. Y!:ito~ ff!/tlJ4:.. ·-,. .. . I - dirigir a Pastoral da Criança de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrtmomo
social e promover o bem geral dos beneficiários;
II - zelar pelas atividades da Pastoral da Criança para que estejam em consonância com as
Diretrizes Pastorais da Igreja no Brasil;
III - desenvolver estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos
objetivos da Pastoral da Criança; ·
IV - criar ou extinguir sucursais, agências, sedes regionais ou escritórios, dentro do território
nacional e fora deles, na forma do Regimento;
V - aprovar a nomeação e a destituição dos procuradores das subdivisões administrativas
mencionadas no inciso precedente;
VI - organizar o quadro de pessoal da Pastoral da Criança, fixando atn'buições e
vencimentos;
VII - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções das
Assembléias Gerais e as suas próprias;
VIII - determinar sindicâncias previstas em lei;
IX - convocar a Coordenação Nacional, o Conselho Econômico, o Conselho Fiscal e o
Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários, quando julgar necessário ou
pertinente, por decisão da maioria de seus membros;
X - opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pela Coordenação Nacional, pelo
Conselho Econômico, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários; ·
XI - reunir-se ordinariamente de acordo com o calendário por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente .9Uua maioria de seus membros o convocar~
Parágrafo único. As decisões do Conselho Diretor são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros presentes.
Art.25. Compete ao Presidente:
1 - representar a Pastoral da Criança perante as entidades de direito público e privado de
qualquer natureza2 ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, nessas hipóteses, delegar
poderes;
U - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais, nos
tennos deste Estatuto;
III - convocar um suplente, começando pelo mais votado, quando for preciso para substituir
algum dos membros do Conselho, com exceção do Diretor Pastoral .
. ~· ~ :,>~·~. '>_: . ._· .
Câmara-!Jí;l'unicipal de =t; ,,
·~.
IV - executar outras atribuições que lhe forem conferi pelo Jfi«rM~9Clo Co elho
Diretor. FI.: ~
. • Visto: :i==la4-:- Art.28. Compete ao Tesoureiro: · · ........ -- ·~· · ...... · ......
I - supervisionar a escrituração financeira da entidade, apresentando ao Conselho Fiscal,
balancete que reflita a sua efetiva situação;
II - fazer elaborar, por contabilista habilitado, o balanço e a prestação de contas de cada
exercícib, acompanhado do relatório geral de atividades.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO NACIONAL
Art.29. A Coordenação Nacional é composta pelo Coordenador Naciona~ Coordenador
Nacional Adjunto e por assessores que se façam necessários.
Art.30. Sob a responsabilidade do Coordenador Nacional, cabe à Coordenação Nacional,
auxiliada por sua equipe:
I - promover e animar a Pastoral da Criança em mvel nacional;
II - organizar e acompanhar os programas da Pastoral da Criança nos seus diversos níveis;
III - executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor.
Art. 31. Ao Coordenador Nacional compete:
I - admitir e demitir a equipe necessária ao exercício de suas funções;
II- administrar o patrimônio da Pastoral da Criança, sob a autoridade do Conse1ho Diretor;
III - prestar contas da administração ao Conselho Diretor;
IV - captar recursos, estabelecer parcerias, assinar convênios ou contratos para a execução
de seus programas e atividades. Quando estes forem em nível nacional e internacional, o Presidente
do Conselho Diretor deve assiná-los em conjunto com o Coordenador Nacional.
Art.32. O Coordenador Nacional é indicado pelo Presidente do Conselho Diretor, ouvida a
Coordenação Nacional, o Conselho Econômico, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral, devendo
__ s~r ªl?rovado pela CNBB. ____ _
Art.33. O Coordenador Nacional Adjunto é indicado pelo Coordenador Nacional, ouvido o
Conselho Diretor e aprovado pela CNBB, devendo trabalhar em comum acordo com o Coordenador
Nacional, substituindo-o em suas funções, sempre que necessário.
Parágrafo único: Os demais membros da Coordenação Nacional são nomeados pelo
Coordenador Nacional, de comum acordo com o Presidente do Conselho Diretor.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO ECONÔMICO
Art.34. O Conselho Econômico é composto pelo Presidente do Conselho Diretor, que o
preside, e ao menos três peritos, sendo um em direito civil, e o outro em economia, distintos pela
capacidade profissional e integridade moral.
§ 1° Cabe ao Conselho Diretor escolher os membros peritos do Conselho Econômico e
apresentá-los para a ratificação da Assembléia Geral, bem como a seus substitutos, em caso de
vacância ou de impedimento permanente.
2° O Coordenador Nacional e o Coordenador Nacional Adjunto têm assento nas reuniões ~------~~!"'-"..,, j ei-.\t'\6rlc i . o Econômico, sem direito a voto.
! ANOH!A OORHIN mon SANTOS' labah~
Av. Manoel ~lbas, 1395 • F.: 3335-911ll 35 c t e Ih E .. . A • • ompe e ao onse o conomtco:
-, mh acompanhar a administração patrimonial, econômica e financeira~ bem como a gestã? ~os
/·~sos a entidade, oferecendo sugestões e emitindo pareceres, ou, nos casos previstos no drre1to
A prese ~ ,,_,,v0'· a . @~· Ornando decisões vinculantes;
fiel do ocumép ' a~es tad.9-'1est
Ca rio/ríe ' dillÚ.r //
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II- apreciar, anualmente, 0 balanço e a prestação de contas de cada exercício, bem como a
previsão da receita e despesa para o exercício seguinte;
ITI - dar o consentimento prévio aos atos administrativos extraordinário~;
IV - reunir-se em sessão, ordinariamente, de acordo com o calendâno por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros o convoc:ar:
Parágrafo único. As decisões do Conselho Econômico são tl11f92*1i9f~.114tio1i;'.cP.e;:rvmr, com a presença mínima de mais da metade de ~eus membros, preval enfo, elJa'tá f~l e, o
voto do Presidente. F1.:_-.1D.,...;::;.-: ~! ..... ~~---
SEÇÃO V \fisto:~ 'í?J;;Y :
DO CONSELHO FISCAL ...... - • • -
Art.36. A Assembléia Geral elege um Conselho Fiscal, constituído de três titulares e três
suplentes, reconhecidos por sua ciência e experiência administrativas, para exercer a função
fiscalizadora sobre a gestão patrimonial e financeira dos bens da entidade.
§ 1° Os membros do Conselllo Fiscal não poderão integrar o Conselho Diretor, a
Coordenação Nacional ou Conselho Econômico. · ·
§ 2° O membro mais votado na eleição do Comelho Fiscal ocupa também a função de seu
coordenador, podendo convocá-lo por própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.
Art.37. O Conselho Fiscal pode reunir-se a qualquer tempo, no cumprimento de sua função,
devendo ser nesta coadjuvado pelo Tesoureiro e a Coordenação Nacional, com seus :funcionários.
§ 1° O Conselho Fiscal só pode exercer sua função e deliberar com três membros presentes,
chamando-se, quando necessário para completar o número, os suplentes, pela ordem de eleição.
§ 2º O Conselho Fiscal, para o desempenho de sua tarefa, pode convocar peritos e
assessores.
Art.38. Ao Conselho Fiscal, após análise cuidadosa, compete dar parecer fundamentado,
tanto a respeito da administração financeira e patrimonial, como dos balanços, seja anual, seja de
encerramento do mandato quadrienal.
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DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS E
AGENTES VOLUNTÁRIOS
Art.39. Os Conselhos de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários são
organizados por comunidade, ramo, setor e estado e seus coordenadores são escolhidos de acordo
com o Regimento.
§ 1° A escolha dos coordenadores estaduais deve ser referendada pelo Bispo responsável
pela Pastoral da Criança do Estado a que pertence o coordenador.
§ 2º A escolha do bispo responsável pela Pastoral da Criança em nível Estadual será feita
pelo Conselho Episcopal Regional da área, com mandato de quatro anos, permitida uma única
recondução. Esta escolha, nos Estados com mais de trêS Dioceses, será feita a partir de uma lista
tríplice de bispos escolhidos com voto secreto pelos participantes da Assembléia Estadual da
Pastoral da Criança.
Cartáritl M~tdâê '. ANOREA BOROIN JACOB SANTOS· libdllA i llv Manoel Ribas. 1395 • F.: 3335-9119
CAPiTuLOV
DO PATRIMÔNIO
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com entidades nacionais e
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IV S b _ ~· · .. ~·~l;tw.ra Municip áe
- u vençoes;
V - bens, ~ítulos e valores adquiridos e rendas por eles pro uzidas; Pato~'Branco
. VI - doaçoes e legados; · F1.: ~ ~ ~ VII - multas e outras rendas eventuais. t · •;."'•o::dQj .4_
Art.41. A Pastoral da Criança aplica integralmente no Brasil suas receitas, rendas,
rendimentos, o eventual resultado operacional e o saldo eventualmente havido nos exercícios
financeiros, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. ·
Art.42. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio acarretam a
destituição dos administradores responsáveis, em qualquer um de seus níveis, e o ressarcimento
pelos danos causados, além da sanção penal cabível. ·
A11.43. Na administração dos ben& patrimoniais da Pastoral da Criança são observadas, além
das normas do Direito Civil, as do Direito Canônico Universal e particular do Brasil,. principalmente
quanto aos atos administrativos extraordinários.
Parágrafo único. Nenhum ato ou negócio jurídico envolvendo o nome e (ou)
responsabilidade da Pastoral da Criança pode ser cometido, em qualquer nível ou por qualquer
pessoa, sem expresso e formal mandato do Coordenador Nacional, e, nos casos de âmbito nacional e
internacional, também do Presidente do Conselho Diretor.
Art.44. As associadas da Pastoral da Criança não têm, a qualquer título, direito sobre o seu
patrimônio.
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Art.45. No caso de dissolução da Pastoral da Criança, após aprovada pela CNBB, a
Assembléia Geral nomeará três liqüidantes para procederem à liquidação, em consonância com as
disposições legais pertinentes.
§ 1° A Assembléia Geral determina· o modo da liquidação, estabelecendo roteiro ou
progran1a a ser obedecido pelos liqüidantes.
§ 2º A Assembléia Geral pode, em qualquer tempo, substituir os liquidantes, se
comprovado_ gue não vêm cumprindo suas atribuições de fo~ sa!.ê_fa!_ória, _sendo obrigatória a
prestação de contas da gestão.
§ 3º Concluída a liquidação, pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, a
Assembléia Geral que dissolver a Pastoral da Criança remeterá ao referendo da CNBB a decisão
sobre a destinação do seu patrimônio remanescente para entidades congêneres registradas no CNAS
- Conselho Nacional de Assistência Social ou à entidade pública.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art.46. Na sua gestão administrativa a Pastoral:
I - observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
II - adota práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
fonna individual ou coletiva, de beneficias ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
no respectivo processo decisório;
,,· ... -.... -.. - - presta contas:
·
1
; Ca rtó ru:; Morlb6ti a) observando os procedimentos contábeis pelas leis de regência brasileiras. · ANDREA BORDIN JACOB SANTOS· labelíã b) d d · 'd d · fi d ' . fi 1 Av ManoetRíbas. 1395 .F.: 3335•
911 9 an o pubhc1 a e, por qualquer meio e caz, no encerramento o exerc1c10 isca,
ao rela:tó 'o geral de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à
CUS~IM.iíli-~ para exame de qualquer cidadão.
/ IYV\ .11 _ "'~-lOM
e) reali7.andti auditor ~
b.''?. a totaJ:dade dt; ~tm~ t;onta~.
JV - ad()ta norma p1«~ prh. fi
rç-.aliza~ão dç obr~.s e ir.i.vestirne:D.tos;
V··· presta conta de k" · . .:;o~ ''"" .. ·'",
i.:(in1 o parág~i.\fo único.Qú nrtig~; .·o~ ci. Co·1·;í; , ;· ' . :
.: por auditores externoo imependentes, se for o caso,
,'ntar os processos de aquisição de bens, serviços e a
bens de origem pública recebidos em conformidade
lição Federal.
A.rtA7. Os membros do Corn\el1K· f.h dor, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal,
<los Cousefüos dos Repre.sentantu· ,'..·~J'.·i .;. ;aeficiários e Agentes Voluntários, Instituidores,
Be.nfeitore;3 Óu equivalentes, efotiv.o~ f,: fF.~ph, ' ~. em exercício ou não das respectivas funções, bem
c;omo às Assoei<, : s, nio. percebem }'l':c.~rrn ,,;·::- 1 ·; 1 J, vantagens ou beneficias, direta ou indiretamente,
por qualquer forma -0u tfüdo e nâü ~;ilc .,. ibuídos lucros ainda que eventual, em razão das
cornpetfü1cia..~. fünções ou atividades c•.;c :.• _.1m atribuídas pelos respectiws.atos constitutivos.
~1as, os membros da Coordenação e dos Conselhos
nem solidária ou (nem) subsidiariamente, pelas
-:1 em nome dela .
. Alft.:50: Este Estatuto ~~J.ta ern vigo.1 \ • s sua aprovação pela Assembléia Geral da Pastoral
da C1u111ça :e pí,~lo Conselho Pemmtrer.tt"! ;:ia e •. i1 e a partir do seu regism> no· Cartório de Registro
Civil. ··de- Pessdas Jurídicas~ e.só po® s~;r. re;fr1u 1 ·.do pela Assembléia Geral da Pastoral da Criança,
obser.vados os:t.dU:nites previstos .no L~ratFtr: ' anônico da Conferência Nacfonal-dos BispoS-do &~il p CNB1l ..
Fundadora e
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA- CTQ
COORDENAÇÃO DE JUSTIÇA, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DIVISÃO DE OUTORGAS, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2007.
CERTIFICO que a instituição PASTORAL DA
CRIANÇA, CNPJ nº 00.975.471/0001-15, declarada de utilidade pública federal
pelo Decreto de 30 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União
de 01/10/1997, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o
demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2005, como exigido pelo
art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título
em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o
Ministério da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção
do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em
trâmite, no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br/ConsultaEntidades.
Brasília, 31 de março de 2006.
Coordenadora
.. ·.
r
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAi .. , E
COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE ENTIDADE A
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL
RCEAS1155/2005
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei
n. 0 8. 742, de 7 de dezembro dê -~Q93, de acordo com o Decreto
n. 0 2.536, de 7 de abril de 1:99~>~ESOLVE conceder o presente
CERTIFICADO ao(à) Past~~al·_.;:da Criança Organismo de
Ação S_ocSal. d_à· CNB~; ~-e~t!zjdo(~) ~'rn C.~ri.tib~, PR, inscrito(a) . . ·. . . -· . . ~. . : . •. . - - . . _,.
no CNPJ sob o n. 0 OO.~l'.7.S.471/000:1-.15.
·. O presente . Certificado também· a~segura' a validade do
concedido pelo . processo : .n.0 :: 44006.,000199/1996-341 em •. • . . ' • • ' .. ._~ • • • .,. . . . e - •' • " .
03í05/1996,. por. t~r ·sido .RENQVADO pela· Resolução. CNAS • • • • • • • • 4 • , .. •
n. 0 178, de 20/10/200.5, publicada no Diário Oficial da União
de 25/10/290~, S~çã9 I, . julgandq . o processo n. 0
.. • • •. • • .. t'.,.. • • • . • -:. - -.. .... • •
71010 .000549 / 2~05-46 .
O Presente Certificado é válido de 03/05/200.5 . a
· Brasília, 25 de outubro de 2005 .
. ·~,\\ l.· ..
Mart:iaMaria ~i Pinheiro
... cdmãiã.Municipãl de
Pato 'Branco
~:~to:~~ftJ;;c): . .,..!M'fl' .,._.--"'n·•,,. . ..,_· .. ·• •·• .. •
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Secretariado Geral
Brasília, 22 de março de 2004
SG - nº 215/2004
Ora. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança
Rua Jacarezinho, 1691
8081 O - 900 Curitiba, PR
Prezada Ora. Zilda Arns Neumann
O Estatuto canônico da CNBB prescreve, no Art. 49 r}, que o Conselho
Permanente da Conferência . Nacional dos Bispos do Brasil deve homologar os
nomes da Direção Nacional dos Organismos a ela vinculados. Atendendo a esta
prerrogativa, o Conselho Permanente reunido em Brasília, nos dias 9 a 12 de março
de 2004, homologou os seguintes membros da Coordenação Nacional da Pastoral da
Criança, conforme sugestão apresentada:
Bispo Presidente: Dom Aloysio José Leal Penna;
Coordenadora Nacional: Ora. Zilda Arns Neumann;
Efetivos: Irmã Vera Lúcia Altoé;
Sr. Maurílio Schmitt.
Suplentes: Waldemar Caldin;
Aldenora Pereira da Silva.
Aproveito a ocasião para agradecer-lhe os serviços prestados a milhões de
ças e suas famílias, através da Pastoral da Criança, e para desejar-lhe todo o
'
.. , ,. <.';~:·!°;·.;,·~··"' ' ';· ... -· 'º. \,
· : r~ ·.11. ·: :_.: .
~d~~ Bispo Auxiliar de São Paulo
Secretário Geral da CNBB
::._·.~.:..: ...... .:._-~ . ..;,;_; ,;.;., . ., ... --st!Súi::o. 801- Conj. ·a·- CEP 70401-900· GaixaPbsta/02067. Cff' 70259-970- Brasilia-DF. Brasil· Fone: (61.131~300· Fax. (61) 31Hl303
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Ata nº 02
11.3.2004
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS
BRASIL
53ª Reunião Ordinária do Conselho Permanente
. Brasília - DF, 9 a 12 de março de 2004.
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1. Com a Celebração Eucarística presidida por Dom Aloísio Sinésio Bohn, no dia 1 1
de março de 2004, iniciou-se mais um dia de trabalhos da 53° Reunião Ordinária do
Conselho Permanente da CNBB. Às 8h30min, no Auditório Dom Helder Câmara,
Dom Antônio Celso de Queirós, Vice-Presidente da CNBB, abriu os trabalhos em
Plenário, dando em seguida a palavra ao Secretário-Geral Dom Odilo Pedro
Scherer, que comunicou que na primeira sessão deve ser feita a homologação das
Diretorias de Entidades, de acordo com as normas estatutárias.
2. Dom Odilo comunicou a constituição de um grupo de trabalho, que cuidará do
processo de aprovação dos Estatutos remanescentes dos diversos Organismos,
mudando assim a metodologia de trabalho adotada até agora. Deu ainda
conhecimento de detalhes do programa de atividades do dia. Os nomes do grupo
aprovado constam no número 56 desta ata.
26. A seguir Dom Odilo Pedro Scherer pediu à Pastoral da Criança a apresentação dos
nomes a serem homologados, sendo assim confirmado o Conselho Diretor:
Membros efetivos são Irmã Vera Lúcia Altoé e o Sr. Maurílio Schimitt; suplentes,
Waldemar Caldin e Aldenora Pereira da Silva; Coordenadora Nacional da Pastoral
da Criança, Ora. Zilda Ams Neumann. Presidente do Conselho Diretor e assistente
episcopal da Pastoral da Criança, Dom Aloísio Leal Penna, Arcebispo de Botucatu - ·
SP.
86. Dom Geraldo Majella Agnelo agradeceu a todos a rica participação nesta sessão,
expressão do interesse dos Bispos no ministério que lhes é próprio. Encerrando os
trabalhos, agradÇceu a Deus pelos trabalhos, realizados neste dia.
NOTA: A confirmação do Conselho D" etor da Pastoral da Criança ocorreu durante a
53ª Reunião do Conselho Permanente, o dia 11.03.2004, conforme Ata nº 02, item 26,
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\ °"J;;~~~~rasília, 27 de julho de 2004
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Dom Odilo Pedro Scherer
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