r&1~~d&:?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 114/2007
MENSAGEM Nº: 112/2007
RECEBIDA EM: 2 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 114/2007
SÚMULA: Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2007.
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB ·
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
27 de agosto de 2007 - Retirado de pauta
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado' com emenda aditiva de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 31 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 521/2007
Lei nº 2827, de 31 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4109, do dia 5 de setembro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
, LEI Nº 2.827, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O artigo 20, da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 20. O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será composto pelos
seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos;
II - um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
III - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
IV- um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
V - um representante do 3º Batalhão da PoHcia Militar;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Bra11co;
VII - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco;
VIII - dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco;
IX - um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis :-. CRECI
6º Região/PR;
X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Setor de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 2.024, de 24 de abril de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 I de agosto de 2007,
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~rk§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 114/2007
' e â.mara 9dunicipaí Je-1
.~~~.ik- .
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento.
Art. 1°. O artigo 20, da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será composto
pelos seguintes membros:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos;
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
111 - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR;
IV- um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
V - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco;
VII - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros
de Pato Branco;
VIII - dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco;
IX - um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
CRECI 6ª Região/PR;
X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Setor de
Vigilância Sanitária.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.024, de 24 de abril de 2001.
f
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CAl'mA IUIICIFPJ.. DE PATO ~ PR
~~§~$~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 114/200 : câmara .. Mu.nicipaí ~ ·
Pato 'Branco
FI.: ~5 f - EMENDA ADITIVA '!i~!;:r~~-.Jki- -~--~
Acrescenta inciso X ao artigo 1 º do Projeto de Lei nº 114/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 1 º ..••.•.•••••.•••••••••.•..•..••••••••••••.••.••.••.•••...•.•.•••..•••
X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde do
Setor de Vigilância Sanitária."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2007.
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CtWd""-<A MlliICIPft. DE PATO ~ PR
Protocolo Geral -27-A9o-2007-18:17-<l00933-1/2
~~~~IP~~~
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
V ALMIR TASCA
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ.
Os vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para apreciação do Douto Plenário, a seguinte Emenda
Supressiva:
EMENDA SUPRESSIV A:
Suprime o inciso IV, do artigo 1° do Projeto de Lei nº 114/2007,
renumerando-se os demais incisos:
~ Pato Br-PR., ~ r ;e agosto de 2007.
~~~-- l~XJ;t~)(~ ~
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~;.~:: i_[_ws ..
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2007
G:7r1
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei LU
·ora analisado, obter autorização legislativa para alterar composição Áf J ,.,~ .. ; 1 !
do Conselho Municipal de Zoneamento. 1 ... Lp
A alteração do presente projeto inclui um representante
do Conselho Regional de Corretores de· Imóveis - Creci 6ª Região/PR,
para fazer parte como membro da composição do Conselho Municipal
de Zoneamento, o qual manifestou sua vontade de fazer parte do
Conselho conforme ofício datado de 4 de abril, assinado pelo Senhor ..J ~
Zeferino J. Mazorana, Delegado Regional do Creci/PR. D\
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a
seguir sua regimental tramitação motivo pelo qual, após análise, , emitimos PARECER FAVORA VEL a sua aprovação.
,,
E o parecer, SMJ. ~
Pato Branco, 23 de ag sto de 2007~ -
Márci~~~~ Kozelinski - PPS (Presidente)
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Estado do Paraná i-:;;_;~W.ra .Municip cfe
\ Pato '.Branco
!FI. ~(,
ASSESSORIA JURÍDICA lv;-·~:~ ................ ,_,_,. ····· ='
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar a composição do Conselho Municipal de
Zoneamento, disposto no artigo 20 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração proposta
decorre do atendimento a solicitação do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis, protocolada em 4 de abril de 2005.
A proposta visa em face da justificativa acima mencionada, incluir um
representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 6ª
Região/PR, permanecendo inalterado os demais membros do Conselho
Municipal de Zoneamento, comparativamente àqueles estipulados na Lei nº
2.024, de 24 de abril de 2001, objeto da revogação pleiteada.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
Quando da redação final do aludido Projeto, recomendamos seja aposta ao
final do dispositivo alterado a expressão "(NR)", conforme estipula o artigo
12, inciso III, alínea "d" da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, abaixo transcrito, que dispõe sobre a elaboração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
"Art. 12 - A alteração da lei será feita:
II - na hipótese de revogação;
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio
texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,
observadas as seguintes regras:
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tj/~~~~~$~ Estado do Paraná
d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá
ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre
parênteses."
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 8 de agosto de 2007.
jNJ '-'U.,(_ . t?VyO r-V-"-9-
J O é Renato Monteiro do Rosário
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MENSAGEM Nº 112/2007 =f
o
[
o
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
2
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de ~ Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a disposição do Art. 20 da Lei nº ~
975, de 02 de outubro de 1990, no que concerne à composição dos membros do ~
Conselho Municipal de Zoneamento. 8
' A proposição decorre para atender solicitação do Conselho Regional de ~
Corretores de Imóveis, protocolada nesta Municipalidade, em 4 de abril de 2005,
conforme pode se comprovar na cópia do pedido anexa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de R to Branco, 27 de julho de 2007.
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i-=·"~'·"'·'•. ·. ,,,,,_. __ . "' ........ .)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prit:{t:ituria dl/(uniczipaf dt: Pato !Brianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
Altera compos1çao do Conselho Municipal de
Zoneamento.
Art. 1° O artigo 20, da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será
composto dos seguintes membros:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos;
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
Ili - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
IV- um representante do Instituto Ambiental do Paraná: IAP; 1""i
V - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar; •
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
VII - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco;
VIII - dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco.
IX - um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 6ª
Região/PR. {\) \< ·; * ,,
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 2 data de sua
revogada a Lei nº 2.024, de 24 de abril de ºi. -
R 11~;êitf//ff/ /~~to Municipal
publicação, ficando
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
cânÚÚa Municipal~ 1·.
Pato 'Branco
FI.: ~~~ v_\~~~:==3~ :h.4-··
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI / 61 REGIÃO • PR
Pato Branco-Pr, 04 de Abril de 2ooy
Senhor Prefeito
_ O Conselho. Regional de Corretores de Imóveis-CRECI 6ª
REGIAO/Pr autarquia federal criada pela lei 6.530/78 regulamentada pelo Decreto
81.871/78, que disciplina, organiza e fiscalização do exercício de todas as atividades de
intermediação imobiliária através da Sub-Regional de Pato Branco, já havia manifestado o
desejo de patiicipar da Comissão que comandará o Conselho Municipal de Zoneamento.
O CRE,CI/PR possui mais de 100( cem) profissionais
habilitados na região de Pato Branco entre eles diversos empresários que geram
empregos.Ademais como é ressabido o tor de I o instrument d,~jnterligação
que divulga e demonstra os atrativos de rnr a confiança de
quem nela pretende investir, mostrando que
"· -····---~~~1ã:t0~~::; interesses dos,ª~pslns~f!t9~Ü~om._í~U;~~~Jff;~, , .. _. ·-·"· - , \ .. ~ ... ,.~·N·····'··'" ,.·z~:,.·:.~;···"?~~~""/7-_C/··~~><;.//
Outrossi~r,.Jó'
profissão do Corretor de Imóveis está perfl
Municipal de Zoneamento com conhecim
desdobramentos.
participarmos da constituição do cit
importância institucional o CRECI/P
de Zoneamento.
ofissional tutela não só os
·1
!
que }egulamenta e disciplina a
teg~á'do nos objetiYos do Conselho *º para opinar acerca dos seus
/
/
1 Vossa Excelência a possibilidade de
·a, não e menos exato que pela sua
assento no mencionado Conselho
Assim solicitamos e Vossa Excelência com o maior respeito
e apreço a possibilidade de incluir o aluído Decreto na constituição do Conselho em
referencia um representante legal indicado pelo CRECI/PR.
Na oportunidade
protestos de estima e consideraçã.o.
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato Branco-Pr
ossa Excelência nossos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----PROTOCOLO
\ N~ 236123
• CEP 80060-150 • CURITIBA • PARANÁ
RUA GENERAL CARNEIRO, 680 • FONE/FAX: (41)_~~d'O. •
www.crec1-pr.org. br
/ 3 Qo25 '10. 61}
\
Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.024
Data: 24 de abril de 2001. ,..
cãmal-'ã. :Munic·p~·~·:
Pato 'Branco
Ft.:_aj_~--
'listo~k~'t~ ···----...... ··--····
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal de
Zoneamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 20, da Lei n.º 975, de 02 de outubro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20 . O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será
composto dos seguintes membros: .
1 - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
Il - um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
ID - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR;
IV- um representante do Instituto Ambiental do Paraná- IAP;
V - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;·
VII- um representantes da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
VIII- dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 1.956 de 21 de agosto de 2000, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal deP to Branco em, 24 de abril de 2001.
~..,-..... -'
to Padoan'
Pr eito Municipal