r&7~~á,y§afry$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2007
MENSAGEM Nº: 114/2007
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 11712007
SÚMULA: Prorroga prazo para construir, previsto na lei nº 2584, de 3 de março de 2006.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 20 de agosto de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun .Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 559/2007
Lei nº 2832, de 13 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4118, do dia 19 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
ODO
EDIÇÃ04118 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2007 ----.. __:_ ----~--~~ ................ _. ---~-... :.------- --·--- ------~-- -- __ ...,..., ____ ... --- ----- ~ -- -- ----- -- _ _.,__ - -- -. --
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.832, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº
2.584, de 3 de março 2006. ·
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º A construção da sede prevista no art. Iº. deverá ser iniciada até o prazo
de 6 (seis) meses contados da publicação desta Léi"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de setembro de
2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
/
•
r&'~~l'kg;~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2007
Súmula: Prorroga prazo para construir, previsto
na Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º, deverá ser iniciada até o
prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta Lei."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data.de sua publicação.
(
Cdmara
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
tl!~~:P~~~ Estado do Paraná
- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 117/2007
Busca, através do projeto de lei ora analisado, o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para prorrogar prazo para
construir, previsto na Lei nº 2584, de 3 de março de 2006, a qual doou
o lote nº 04, da quadra nº 68, ao Ministério Público do Estado do
Paraná, destinado à edificação de sua sede própria.
Através de ofício encaminhado ao Executivo Municipal o
Procurador Geral da Justiça, Senhor Milton Riquelme de Macedo
solicitou prorrogação do prazo para construção da sede do Ministério
Público em nossa cidade, ·considerando a impossibilidade
orçamentária e financeira, porém demonstrando o interesse em
concluir a edificação da sede no próximo exercício.
O prazo que o Executivo estabeleceu é a partir da
publicação da presente lei, porém sugerimos que o prazo seja contado
da data do vencimento da outorga da escritura público, ou seja,. 3 de
maio de 2007. Para tanto será apresentada emenda nesse sentido,
para a segunda votação da presente matéria.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir ' - . ,
sua regimental tramitação, sendo que portanto emitimos PARECER , FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 6 de setembro de 2007.
~~
Càmarn. Municip tÚ
Pato ':Branco
FI,; 12~ --~~~.~~~;/k;: -.-...·-··-·-········. =.
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente · Relator ( .
' )~;\_j\J\J\_, Volmir SaQbi · PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
;Í
()('
~tÚ~~t:fe,/P~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2007
Através do projeto de lei ora analisado o Executivo
Municipal pretende obter autorização legislativa para prorrogar
prazo para construir, previsto na Lei nº 2584, de 3 de março de 2006,
a qual doou o lote nº 04, da quadra nº 68, ao Ministério Público do
Estado do Paraná, destinado à edificação de sua sede própria.
A solicitação da prorrogação do prazo parte do Procurador
Geral da Justiça, Senhor Milton Riquelme de Macedo, justificando
que o pedido se faz considerando a impossibilidade orçamentária e
financeira, porém demonstrando o interesse em concluir a edificação
da sede no próximo exercício.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação.
, Por isso, após análise esta comissão emite PARECER
FAVORAVEL a sua aprovação.
,,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de ~etembro de 2007.
1
Pozza-PMDB
, ~ow~-JN.
Márci~r~des de ~arvalho Kozelinski - PPS (Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~t:fty/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2007
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei
ora analisado obter autorização legislativa para prorrogar prazo para
construir, previsto na Lei nº 2584, de 3 de março de 2006.
A lei nº 2584 doou o lote nº 04, da quadra nº 68, com área
de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados), ao Ministério Público do Estado do Paraná,
destinado à edificação de sua sede própria.
Através do ofício nº 901/07/GAB, de 29 de maio de 2007, o
Procurador Geral da Justiça, Senhor Milton Riquelme de Macedo,
solicitou prorrogação do prazo para construção da sede próprio do
Ministério Público em nossa cidade, para mais seis meses.
A justificativa está baseada na impossibilidade
orçamentária e financeira, porém reitera o interesse da referida
instituição em construir sua sede no próximo exercício.
Estando a matéria amparada 1egálmente e considerando
que a sede terá sua conclusão no próximo ano, após análise emitimos , PARECER FA VORA VEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ ..
Pato Branco, 4 de setembro de 2007.
~ Guilherme Sebastião Si verio - PMDB
Membro Presidente
~ Nelson Bertani - PDT
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~ah/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2007
Busca o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para prorrogar o
prazo para construção da sede do Ministério Público do Estado do Paraná -
Comarca de Pato Branco, no imóvel doado pelo Município de Pato Branco,
através da Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006.
A prorrogação do prazo de construção da sede própria do Ministério Público,
em 6 (seis) meses, decorre de solicitação efetuada pelo Procurador-Geral da
Justiça (Milton Riquelme de Macedo), através do oficio nº 901/07/GAB,
datado de 29 de maio de 2007, o qual justifica a impossibilidade orçamentária
e financeira, mas reitera o interesse da referida instituição em construir sua
Sede no próximo exercício.
Pela previsão do artigo 2° da Lei nº 2.584/2006, a construção da sede deveria
ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública
de doação.
Tendo em vista, que o projeto não encontra-se acompanhado da referida
escritura pública de doação, não há como apurar se o referido prazo legal já
expirou ou não.
Na hipótese de já ter se expirado o prazo, não há que se falar em prorrogação,
uma vez que o artigo 3° da supra mencionada legislação municipal, prevê a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal no caso de descumprimento
dessa condição, cabendo nessa situação a revigoração da lei, através da
alteração da redação constante do seu artigo 2°.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias (verificação
do transcurso do prazo de construção, contados da outorga de escritura
pública de doação), estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação, cabendo as comissões permanentes desta Casa Legislativa, a
análise da mesma sob o ponto de vista do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de agosto de 2007.
j, ~ f1r}'Q:...: lÇl
Ass ssor Jurídico
Câmara Afunicipaí tfe
Pato 'Branco
:~ •• h • .:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Cf!t~ l'UIICIPAL DE PATO ~ PR
(P,u: Eitufatoc~1-iici -i~'!fi-no -1!J37-anco
ESTADO DO PARANÁ Câ"7á-,.ã"'Afunic.ipaf áe ·1
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
:~ro:-e~RJ<Ul' === !"\'I.• ... ··~-........,.
.
MENSAGEM Nº 114/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para
construção da sede própria do Ministério Público, nesse Município de Pato Branco,
para início em 6 (seis) meses, contados da publicação da Lei, imóvel doado através da
Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, tal solicitação se faz necessária,
em razão da impossibilidade orçamentária e financeira, mas permanece a necessidade
e o interesse dessa Instituição na referida construção já no próximo exercício.
Certos da compreensão e apoiamente dos nobres edis antecipamos
nossos agradecimentos. J
Gabinete do Prefeito Municipal de P.áto Branco, em 30 de julho de 2007.
RirJiillJJJf/
/ijfefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO r-can;;;;:t;·?Municip
t Pato 'Branco
llFI.: Ô
Visto:
PROJETO DE LEI N!. j,fl·\~cx)'":fProrroga prazo para construir, previsto na Lei nº
2.584, de 3 de março 2006.
Art. 1°. O artigo 2° da Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, da Lei nº,
2.584, de 3 de março 2006, passa a ter a seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º. deverá ser
iniciada até o prazo de 6 (seis) meses contados da publicação
desta Lei"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na daJde sua publicação.
/ ~ -,/-- / ~ /,.--.--·~·-··· ..
'·' /1· l ~·l .·· .. ·· / .·
RO~~<I~ ~fl11P·· Pi;éfeito Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<Prefeitura 9v1_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N!! 2.584, DE 3 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote n2 04, da
quadra n!! 68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados), constante da Matrícula n2 17.283, do 12 Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, CNPJ n2 78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua
sede própria.
Art. 29• A construção da sede prevista no art. 12 deverá ser iniciada no
prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3!!. No· caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 42• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br~nco, 3 de março de 2006.
Câmara Mwiu:T/7 ..... ··-1
Pato 'Br··•:.
:~to: f~ '
DE Pref. Pato Branco
5E.P-0S-i217 01:31
BEOISTRO GE1'AI. DF. lMÔVElS
e.e.e. 77.i1rn.'le1.1ouo1 ·t111
COMAJ\CA o~ lªP.:ro Hl<ANCO - Pil..
.ttUA OSV<'l.1,1,>l.J AHANrt'i\, O!fl
TITl.ll..~,.:
PE~RO IJ{o: sA Rl&IAS
Ç.f'.f'. óti~Gll:J.1711-M
FAX 46 3220 1544 04 SET. 2007 16:06 t L.L'
( ~GIS'f~O GERAÍJ l -~:~ J
Í. • ( ~U~lfret't -] l MATRl.CULA N!! 17 .. 283 JL,_1"_• _:s_<_ª.tr- __ • --
Pág.2
•
DOVBI. Yl\!Uº - Lol.~ u 004-(qua'U'o) da q~ n~e(•eeaeuta e oito), dta a "X"ua 'lla1Doio, neata c1dacJe ele Pato :Branoo, oontun6.o " ares de 499,20ll2{QUA'I!ROOBBTOO E NO-
'ffil'IT~\ B ltoVE 1E.:TROS K 'J'IN~ OE!T!!fG'l'ROS Qt1.\l>RA1>0S), sem b1!!1n:t'ait~·::·!.ra111, fürn·ti!'o ~.·::;s p~
aeguinteaJ limites e co~rontagoe•s JIQlSs aa o lotQ nWJ ocu 27 1 íOmJ SUL; ocu. o - l.ote J:1•5 cClll) 25,í!Otap I.ES'm1 cQll oa lotes u!s.9 e 10 coa 18,0<i:a; OESTE: eC1m a i•i.m ..
Tamoio com 20,101Q~ A• :necl1.dae e ~<lllf'roa•voee t'o.e.m :!~Q1.dae pelaç pert~si ooni•+-----.
tan.tee d~ ei:crdo cClll o provimen-to u•260 anigo 2l peregre:to lº d1J1 16 de dezembro
dn l975, 818 quaia aac:'2.!llirta111 'lnteins responsab1lidao.. pel.o euprimt1nto • .Ref, Re8'• 3
n.º11.} d.o 11vro n1l~-A, d.es1ie <>.t1e1o. .
A:D9Ulmtl{,!'' i E:t.~'FEITUllA JIDNICl.PA.li DB PA~O BRUCO 1 pesaae ~~dica de di:rei io pÍbl . §
interno- inserita no coc;'MP 11ob nll76.995.448/000l-54. ·~ S ~~ TJ\ANstH'!.'~N'l'!jt!! O lll~'.l'A.DO DO l'.AltUIÃ, Jeaaoa ~ud.aiea. de direi to público int~r.no., ;::t \;'!
. ~
A· .. ;.'1,'·1·r,.;g:5-Proe • .n"l2l.7l.5-:- Gl/U~/2005-_~::roce<le··se .;l ~$\..~ g_-.;~u.i.;· ~I~~\( ção noe t:.e.rtnc.'s d.o ~·egu..::~i.1nenL.o feito a. titular deste c:;ir'.:.6rio, pe 1! !l
MUNICl:P::to os PATO J3~CO, o qual na pessoa da seu :repn':'.sentein:.CD i , 'õ
g.:i.l, ap.;.-~~entou ü!t::::. <.;e.::·t.ldã.c sob nº055/05, expedida pf-?"'!..a sec:;!ão :..; ií
expe<jict1L~ (!.a ?ri::fcill.l.Lcl ..,U!licipal de I?a.t:o era •. co ( em Ol. 08. 05, Fª LL 5
cc:•n:5tci:i:· a .:..:0n~::.n;:;:tt0 d-.. i...l.m pr~dio em ALVEN...ll...HlA, com a ;.:i.rea c:onstru i.da
de 297,7Sm2; cujo::. c·~'~istrução foi consi:.ruida ant:.es de ;a2 de uQ·vembxo de 1. 966. 'D~.ix.ou. de ~.:p:rees1::ctf..-l;lr ~ CND d.o INSS, de c:c~nto:i:·midaclê cem
iõl Lei n"ô-~l::?. . .;.:t:t.·::..·1, p<'iirãgrafo 6" letra nc 11 1 de 24.07.91. Ref. Mat.
l - "eJ ,..,.-.. : ~-"' D"•U L .• '" ., I.'-1 "!,...,... RO:: '"'2.:: "'U <;~J f • ili ~1. :~· ~ .. ~~ • t_ :::. - ~ •• ,_ " Q 'l .l"\.'-: T .&.. !;.' I ~ • ~:-. ....... , ---------
R. 2 / ! 1. ~f:l~l- J?rot.n"1.Cl4.523- 03/05/2006- IJ\AHSM!T.li:.:NJE: MVNICIPIO
DE Pt"ro BRANCO, Pa="~"'~'ª .Jurídica de direito p'1b1icc in~~:nio, t":on1 !.:ade
Ruirl '::,-:>,::·i::tmur:..1, nº27~ cancro n~sca. cidade de Pato Branoo-Pr, insci:·ita
110 CN.?J/MP aoh n"76.995.448/0001-54, CN!> do INSS sol'> n"001.9752fJD6-
l'.i (l2 ·1 ')(e ll, <.l~ Q 3. 04. O~ - ~Qy:[:R.lfND 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARA.N • .Í.; ?~se;c:ia Juridic::a de direit:.o público in.::.erno, cr..;m sede nG. ' cidade ·~"l"':-i Cud t. i.ba-E'.!. , .Lu~~L-J. t.cs no CNPJ /MF sol> n ° 7 S , 2 O 6 • 307IOOO1-3 O •
~oAÇÀQ.i.. ÁREA; 4~9.20m2. sem benfe1Cor~as . ....E'úblico de 19.04.06, ~nnr· '..l. .... 1~~J., l" Tyl?. local..:.,. YàLQB.~ R$ 1.60.000,0ü.O impost:.o de
i;.i:an•.•1n.'.:.ssií.o .i..nL~.::·-vivos foi isent.o, conforme guia. G:R/ l:'K, da A.gGrn'.!ia
de FL::u.-.~:.:i de Pato i.:>r;:,.n.co. Cer~idõee; ~egAt.:.vas: Mt;nic.'...r•·'il.l r.."'1-_,ç.::;.,:");~,
; .i:::~Lc1~.i\i.::i,. ciº2.<t42161-5E/06,Certidg_o Positiva Feãeral n"~t-59.C4.D0.339'J,
3D:2C /·)6 _ Ce-rt.idão N~gaciva do Uist.ribuid::::ir à.e 06. D4. 06. ü Fun:r.-e-; ua f r:ii
i.:;:•:.'.r.~: .. c:•;.•1,.E0.:;::i~ J,;,.. Tl"12.tQ1 de C.?..07.99. Que a p;refl~; . .:.$ Dom9;to Eoi
feita 8ro contormid~d~ dom a ~ei MunicipaL, n•#SB4 - de 03 de _mar~o
~~~006 Autor~za o ExeQutivc MUnicipal a doara im6v~l ao Ministério
~~~lico do Estado do ParlU'J.4.A Cfbn&~a Municip•l de Pato ~ranco,Eatado
do P~~anâ, ap~ovo~ 6 •U1 P~efeico.Mun1cipal, aancion~ ~ seg1J.int• Lei
Art. l" Fica o ~xecu~1vo Mun1.c~p&1 au~Qr~zado a doar o lote nº04, da qu~êr~ n~6e,~Qm· a ~re& de '99,20m2, constante da Matricula 17.223 do
1• Oficio do Regis~ro Gér~l de ~móveis da Com.arça de Pato Eranco,Eatadc do Paranã, avaliado em R$ iso.000,01 ao Ministério Pühlico do
Estado do Paranã.pessoa juridica de d~r~1to pül>iiQo inl~erno, CNPJ n~
76.206.307/0001-30, desci.nado à edifica~ão-àe sua seda própria. Art.
2º A co~struyão d~ se4e pr9'V'!sta no art. 1° deve~á ser lni~iad4 no ~ ~
praz..:i de J. (wu) a.no, con~a.d.os d.a. outQ~ga da. escri.r;.1.l~a pil.blica de doa- ~ ,.
ç~o.~rt. ,~ No easo ~o não eumpr1.mClnco ~a aondição contida no a~t1go ~ ~
anterior das~a Lei,o 1Jnóve1, objeto da doação ~ev•rcerá ao munióip~o i
Art. •i • •os ta le;i. ent.ra e..., v-igor na d•tà de sua publicaçõ.o.Gabinets do
p~ef~ito Municipal de Pato B~anco, 3 de março de lC06. Robe~to Vi~~-
n6 - Prêfeitc Munioipa1. Obrigam-se a.s pe.~t.es pelas õ.etn~üs c:•.;md.lt,:õi.:H3
da e :.; .. ::=: .. ::.u:i:·<--i.. R.io.! f. Ma.t .17. 283 e AV. i-27. 283, a.cima. Do".! ~~ut "º \,~1;:in J . 3 ~ 2 .1 •·; j
DE Pref. Pato Branco
SEP-05-07 01:31
FIUA OC\IM.C>O ,-s;AffHà, U1 t.:•l"IUIK:llO
f!ATO llltAHCO PAMN!J
FAX 46 3220 1544 04 SET. 2007 16:07 Pág.3
e
; '
* ===. ,-•DE
_
: Prer. p ato Branca
FAX : 4~ 3220 1544
04 SET. 2007 16:05 Pág.1 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL zc 11
DA
QUADRA N. ss
ESC. 1: 1.000 LOTº AN:T. QUADRA
N R. XAVANTé
' 13
34.()()
~--. !'.l "" l.91J ..: O'.._ ... 2
5
R. MATO GROSSO
Câmara 9vfunicipaí cfe ·-;
Pato 'Branco · J
FI ~ I'.
..'[~~~~ ~ --· ( ~ ......... ~ .. ' ' ..... ·-~ ...
.R .,
... '· '·~·:~ ,.,
1·\
., .........
,J,\
. ''·.
; .....
"' i.'.1o •.:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício n° 901/07/GAB
Senhor Prefeito,
Curitiba, 29 de maio de 2007
Cd~~ .'Muni.ciprú tÍe
Pato 'Branco
Cumprimentando-o, refiro-me à escritura pública de
doação formalizada entre esse Executivo Municipal e este Ministério Público do
Estado do Paraná, referentemente ao imóvel territorial localizado na rua Tamoio (lote
4 - quadra 68), nessa cidade, ao tempo em que, em razão da presente
impossibilidade orçamentária e financeira, venho solicitar a especial gentileza de
Vossa Excelência no sentido de oportunizar a prorrogação do prazo estipulado no
supra citado documento, com vistas à construção da sede própria do Ministério
Público nesse município e comarca de Pato Branco, vez que permanece a
necessidade e o interesse desta Instituição na referida construção já no próximo
exercício.
Colhe-se do ensejo para renovar a Vossa Excelência
protestos de consideração.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal
Roberto Salvador Vigano
Rua Caramuru n° 271 - Centro - Paço Municipal
85501-060 - Pato Branco - Pr.
mrégísl.
Rua Marechal Hermes nº 751 - Ed. Affonso Alves de Camargo - 2" andar - Centro Cívico - fone (41) 3250-4000 - Curitiba - PR
REGISTRO GERAL DE IMÕVEIS
C.G.C. 7'1. '180. 781/0001 ·09
COMARCA OE PATO BRANCO· PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 69'7
TITULAR:
PEDRO DE: SÁ RIBAS
C.P,li'· 005845179-04
l6 de agosto de 1.984.
(REGISTRO. GERAL) (-~=·-J
[MATRICULA N~ i1.2a3 j f~· _ .. _. _;u'_;t=_ · _)
ntOVEL URBANO - Lote n•04(quatro) ela quadra n•6e(aeasenta e oito),·sita a rua ~
moio, nesta cidade ele Pato Branco, contendo a -'rea de 499,20m2(QUA!l!ROCD!CS .E NOVENTA E NOVE lllESOS E VINTE OEHTill!EmOS QUADRADOS), sem ben:te:Ltoriaa, dentro clos,-
segUintas limites e confrontações: NCllTEs cC111 o lote n•3 oom 27 ,10m1 SULt oca o -
lote n•5 OOlll 25,2<&; IESTE: oan oa lotes n!s.9 e 10 com ia,oan; OES!lh oom a rua - Tamoio oom 20,10m. As medidas e controntaçoes toram to:r:neoi<las pelas partes ooatr.a;
tantas de acordo oom o provinlento n•260 artigo 21 paragrato lº de 16 ele dezembro,-
de 1975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Re:t. Reg.aob
n•ll3 do livro n•3-A, deste otioio.
~UIRENTEt PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO :BRANCO, pessoa jurÍdioa de direi._o pÚblic
nterno, inscrita no CGC/D sob nR76.995.44a/OOOl-54.
TRANSMI'l'ENTjs O ESTADO DO PARANÁ, pe~soa, jur~dica de direitc;> pÚblioo interno.
1"77. 780. 781 /0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
f' O/llCIO 111 lllO/mto URAL 111 /llÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP 85504-350
L!ATO BRANC:O p~
CUSTAS
R$~3f :
FI.: ___ :...;;. ___ _
Visto:
Câmara unicip
Pato 'Branco
........
:~~~ ,,.... -.· ............