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PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 119/2007
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 118/2007
1
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Pi o 'Branco
FI.: 6 . Visto:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de agosto de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB - Parecer contrário,
sendo que obteve voto contra dos vereadores Aldir Vendruscolo e Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS.
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Votou contra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Votou contra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 508/2007
Lei nº 2824, de 24 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4117, do dia 18 de setembro de
2007.
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ANO XXII
li
EDIÇÃ04117 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LÉI N" 2.824, DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao
DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A11. 1" Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de uma escavadeira
hidráulica ao DER - Departamento de Estrádas de Rodagem.
Art. 2" As despesas e a manutenção do equipamento no periodo do empréstimo
serão por conta do órgão solicitante.
Art. 3º O empré~timo do equipamento será pelo período de OI (um) dia, em data a
ser agendada com a municipalidade após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Câmara Afwticip
Pato 'Branco
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PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal efetuar
empréstimo de equipamento ao DER
Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de uma
escavadeira hidráulica ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 2°. As despesas e a manutenção do equipamento no período do
empréstimo serão por conta do órgão solicitante.
Art. 3°. O empréstimo do equipamento será pelo período de 01 (um) dia,
em data a ser agendada com a municipalidade após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para efetuar empréstimo de
equipamento ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
O pedido decorre da solicitação efetuada para atender
serviços de colocação de vigas pré-moldadas para construção de ponte
sobre o Rio do Banho, no DJ.Unicípio de Clevelândia.
Após análise da matéria esta comissão opta por exarar
,
PARECER CONTRARIO a su~ aprovação considerando
que a matéria não contempla _interesse público local.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2007.
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n~ndes d~Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente)
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Marco Antonio Au
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- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo
Municipal pretende obter autorização legislativa para efetuar
empréstimo de equipamento ao DER - Departamento de Estradas de
Rodagem.
Trata-se do empréstimo de uma escavadeira hidráulica
que será utilizada para efetuar serviços de colocação de vigas prémoldadas para construção de ponte sobre o Rio do Banho, no
município de Clevelândia.
Conforme destaca o Executivo Municipal em sua
Mensagem nº 119/2007, de 13 de agosto de 2007, referido
empréstimo, que será pelo período de um dia, não acarretará nenhum
empecilho ao andamento regular dos trabalhos desenvolvidos pela
administração municipal, pois a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos trabalha de acordo com seu cronograma e
programação de serviços onde o empréstimo em questão é
perfeitamente possível, abrangendo portanto o interesse público.
Portanto, diante da necessidade e por se encontrar a matéria
amparada legalmente, após análise emitimos PARECER , FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação.
,
E o parecer. Câmarã :Municipal d.~ -
PQo 'Branco
Pato Bra:, 6 d:r; ~~- 2007.
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente
:~rodf~~M_._
Volmir Sabbi - PT
Membro
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Visto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2007
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei ora
analisado, pretende obter autorização legislativa para efetuar empréstimo
de equipamento ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
O interesse público se dá na necessidade de utilização de
recursos e estrutura pública em favor dos cidadãos e o presente projeto
atende esta demanda.
O pedido de empréstimo decorre de solicitação efetuada pelo
DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para atender serviços de
colocação de vigas pré-moldadas para construção de ponte sobre o Rio do
Banho, no Município de Clevelândia.
Legalmente a matétia.encontra amparo no A1;'t. 70 e parágrafo
único da Lei Orgânica Municipal, que assim prevê:
'~t. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da
circunscrição do Município, além das exigências estabelecidas neste artigo,
dependerá de autorização legislativa."
Pelas explanações acima e após análise esta Comissão opta por , exarar PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2007.
Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para efetuar empréstimo de equipamentos ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, o pedido de
empréstimo decorre de solicitação efetuada pelo DER - Departamento de
Estradas e Rodagem, para atender serviços de colocação de vigas prémoldadas para construção de ponte sobre o Rio do Banho, no Município de
Clevelândia.
Aduz ainda, que o referido empréstimo não acarretará nenhum empecilho ao
andamento regular dos trabalhos desenvolvidos pela administração municipal,
pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos trabalha de acordo
com seu cronograma e programação de serviços onde o empréstimo em
questão, do ponto de vista da Administração é perfeitamente possível,
considerando que o empréstimo será pelo período de 1 (um) dia.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 70 e parágrafo
único da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do
assunto, assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da
circunscr1çao do Município, além das exigências estabelecidas neste
artigo, dependerá de autorização legislativa."
O dispositivo legal acima, de forma expressa, possibilita que bens municipais
(maquinários) sejam utilizados por terceiros e fora da circunscrição do
Município, desde que haja interesse público devidamente justificado e
expressa autorização legislativa.
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~~~~/Pah/B~ Estado do Paraná
Pelo que se apresenta, competirá as Comissões Permanentes deste Legislativo
Municipal promover a análise do pleito sob o enfoque do interesse público,
nos termos apregoados pelo artigo 70 e parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal.
Prevê a proposição que as despesas e a manutenção dos equipamentos, pelo
período do empréstimo será por conta do órgão solicitante.
Eventuais despesas provenientes com alimentação e deslocamento dos
funcionários (transporte), o pagamento de funcionários operadores das
máquinas, inclusive, eventuais horas extras, deverão ser ressarcidas ao
Município cedente, cujas obrigações recomendo sejam aditadas ao texto da
proposição.
Deverá ainda, competir a cessionária (DER) eventual responsabilidade civil
e/ou criminal, decorrente da utilização do aludido equipamento, o que deverá
estar expressamente consignado no texto do Projeto e no termo de cessão de
equipamento.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo no sentido de
certificar se o pleito em questão reveste-se de interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de agosto de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 119/2007
câmara 'JVfunicipaí
Pato 'Branco
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Vlsto:
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Recorremos a presente Mensagem para solicitar a este Colendo Legislativo
Municipal, autorização para efetuar empréstimo de equipamento ao DER - Departamento de
Estradas de Rodagem.
O pedido decorre da solicitação que nos é efetuada, para atender serviços de
colocação de vigas pré-moldadas para construção de ponte sobre o Rio do Banho, no
Município de Clevelândia.
Em tempos de crise onde a união e o esforço mútuo se fazem necessários, a
política da parceria não é somente necessária como é também fundamental para o
desenvolvimento regional.
Salientamos aos nobres edis que o referido empréstimo não acarretará nenhum
empecilho ao andamento regular dos trabalhos desenvolvidos pela administração municipal,
pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos trabalha de acordo com seu
cronograma e programação de serviços onde o empréstimo em questão, do ponto de vista da
administração é perfeitamente possível, considerando que o referido empréstimo será pelo
período de 01 (um) dia.
Considerando que o solicitante tem iminência em poder usufruir o bem
solicitado, encarecemos que a tramitação se dê em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bico, 13 de agosto de 2007.
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Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
------ ASSESSOR li.- .JURiDICA
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº .i 1g\~oo1-
Autoriza o Executivo Municipal efetuar
empréstimo de equipamento ao DER -
Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de
equipamento ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único. O equipamento emprestado é o seguinte:,,;)
• Escavadeira hidráulica '---
Art. 2° As despesas e a manutenção do equipamento no período do
empréstimo será por conta do órgão solicitante.
Art. 3° O empréstimo do equipamento será pelo período de 01 (um) dia,
em data a ser agendada com a municipalidade após a entrada em vigor da presente
Lei.
/i 7 </° Esta Lei entrará em vigor na d~"" publicação.
RO 1~?Jttlo/ ~feito Municipal
---------.-..--
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ASSESSOHIA .!URIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná