t(j7~~~§~~umcD' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 120/2007
MENSAGEM Nº: 123/2007
RECEBIDA EM: 23 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 120/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a UTFPR - Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, com cláusula de reversão.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de agosto de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
15 de outubro de 2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT, com
voto contra dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 724/2007
Lei nº 2852, de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4144, do dia 26 de outubro de 2007.
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ODO ESTE
ANO XXII- EDIÇÃO 4144-PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ .
LEI Nº 2.852, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 .··
Autoriza o Executivo Muni('.ipal doar imóvel a Universidade Tecnológica Federal do Paraná
- Campus Pato Branco, com cláusula de reversão.
A Câmara Municipal de Pato Bran<m, Estado do Parami, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. lº Fica o Executivo-Municipal autorizado a doar parte do lrilóvel Rural: Imóvel Inelso
Zuflfo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob nºs 85 e 86, do Núcleo Bom Retiro, situado
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, contendo área de 303.486,30m2 (trezentos e três mil,
quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), constante da Matrícula
nº 19.277, do Iº Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 4.248.808,20 (quatro milhões, du..,ntos e quarenta e oito mil, oitocentos e oito
reais e vinte centavos), à Universidade Tecnológica Fedêral do Paraná - Campus Pato
Branco. devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 75. IOl.873/0004-32, estabelecida na Via
do Conhecimento, Km O 1, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º O imóvel doado à Universidade TecnolOgica· Federal do Paraná - Campus Pato
Branco, continuarâ sendo utilizado ·para realização anual do evento "Agroshow".
Art. 3º Caso o Curso de Agronomia seja transferido para outro campus, ou que não venha
mais ser ministrado em Pato Branco, o imóvel, Objeto da doação, reverterá ao município com
todas as benfeitorias nele existentes, não possuindo a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná - Campus Pato Branco direito de indenização ou retenção dos mesmos.
Parágrafo único. A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - 'Campus Pato Branco, não
poderá alienar ou sublocar a terceiros (pessoas fisicas ou jurídicas), parle ou. totalidade do
imóvel objeto de doação, sob pena de cancelamento do ato ora autorizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
tj/~~:?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 120/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus Pato Branco, com cláusula de reversão.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel
Rural: Imóvel lnelso Zufffo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob nºs 85 e 86, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, contendo área de
303.486,30m2 (trezentos e três mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 19.277, do 1° Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 4.248.808,20
(quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos),
à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.101.873/0004-32, estabelecida na Via do Conhecimento,
Km 01, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. O imóvel doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus Pato Branco, continuará sendo utilizado para realização anual do evento
"Agroshow".
Art. 3°. Caso o Curso de Agronomia seja transferido para outro campus,
ou que não venha mais ser ministrado em Pato Branco, o imóvel, objeto da doação,
reverterá ao município com todas as benfeitorias nele existentes, não possuindo a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco direito de
indenização ou retenção dos mesmos.
Parágrafo único. A Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus Pato Branco, não poderá alienar ou sublocar a terceiros (pessoas físicas ou
jurídicas), parte ou totalidade do imóvel objeto de doação, sob pena de cancelamento do
ato ora autorizado.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
···~ .. ~
Ofício nº 116/2007 - DUTPB Pato Branco, 1° de outubro de 2007.
Prezado Senhor,
Tendo em vista reunião realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 27 de setembro de 2007, a qual tinha por objetivo esclarecer sobre a
neccsGidade de área para experimentos científicos E: para práticas pedagógicas e,
atendendo a proposição dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, na condição de
relatores do Projeto de Lei n.120/2007, que propõe a doação de área para a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), vimos por meio deste
esclarecer que:
• a concretização da doação desta área para a UTFPR, é de vital importância
para a condução de atividades de ensino, pesquisa e extensão,
notadamente dos cursos de graduação em agronomia e mestrado em
agronomia. Ressalta-se que o curso de agronomia encontra-se em processo
de avaliação do MEC, tornando mais premente a necessidade de área
própria para dar atendimento às exigências deste Ministério;
• embora a doação da área atenda neste momento à prioridade da UTFPR,
que se refere à aquisição de uma área para estação experimental do curso
de Agronomia, temos a ressaltar que a intenção desta instituição é avançar
no processo de expansão do ensino público, de pesquisa e de extensão,
para o que se torna vital a agregação de novos ativos, tais como recursos
humanos, e agregação de laboratórios, equipamentos e áreas agrícolas
necessárias para condução de experimento~ agropecuários. A área em
questão, aproximadamente 30 ha, contempla o curso de Agronomia num
curto espaço de tempo. Pois se considerarmos o avanço do mestrado e do
(Continuação do Ofício nº. 116/2007 - DUTPB, de 1º/10/2007)
volume de pesquisa, em médio prazo o curso de Agronomia precisará de área
maior.
• informamos que a UTFPR - Campus Pato Branco conta com uma Comissão
de Campus e com uma Comissão do Curso de Agronomia designadas com
o objetivo de sistematização de ações para ampliação de área desta
Universidade. Qualquer ação para aquisição de uma área futura para o ,
curso de Agronomia deverá envolver essas duas comissões. Estas ações · /.
1
•
1
podem envolver desde participação de discussão junto ao Plano Diretor de
Pato Branco, buscando assegurar uma ocupação de área do entorno da
UTFPR adequada às funções desta instituição publica, -~_!é _estudo_~_ e
discussões técnicas para ocupação conjunta de áreas e construções civis .----- -- - ---- -- -- --- ·-- -- -- -- - - - --··
~l.J§_Cªndo a ma~i_lllização do uso do espaço e ativos públicos e/ou privados
já dispcmíveis no Município de Pato Branco e Região Sudoeste.
• ratificamos dizendo que esta Universidade disponibiliza-se a participar de
futuras discussões com outras instituições ou grupos que busquem avaliar e
maximizar a utilização de estruturas de ensino, pesquisa e extensão
agropecuária.
Desde já agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
limo. Sr.
Valmir Tasca
Profl.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-PR
Campus Pato Branco
Via do Conhecimento, Km 01
85.503-390 - Pato Branco - Paraná - Brasil
Fone: (46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12012007
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de um projeto pretendendo obter autorização legislativa para doação de
imóvel a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Pato Branco (UTFPR),
com cláusula de reversão, visando atender as necessidades do Curso de Agronomia
instalado na mesma. Tal atitude, representa um ganho importante para o município e
sociedade, pois assegura o fomento a Universidade, através do Curso de Agronomia,
que pela falta de uma área experimental, poderia ser transferido a outro campus. Fato
que, retiraria a expectativa de muitos Pato-Branquenses e acadêmicos em geral, a
possibilidade de cursar esta faculdade em uma Universidade gratuita e renomada. Esta
atitude de fomento ao ensina vem a calhar e resolver os problemas diários encontrados
pelo Curso de Agronomia instalado na Universidade Tecnológica do Paraná. Cita-se a
cláusula de reversão, caso o planejamento interno da Universidade, uma mera
eventualidade, passe a retirar o Curso da municipalidade, fator esse, que retira a
necessidade da mesma na manutenção da área.
A Matéria encontra amparo legal no inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica do
Município, e no inciso Ido§ 4º do artigo 17 da Lei nº8.666/93.
Pelo acima exposto, pela legalidade e interesse público da matéria, após análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
E o parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007
A GUSTO POZZA
/&'Fn'~'"'""'.a...y>'TOR DA MATÉRIA
rl~Jkuu:r~dY/?~$}~p Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2007
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei em
apreço, obter autorização legislativa para doar imóvel à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco, com cláusula
de reversão.
Com aprovação deste projeto será doado parte do Imóvel
Rural Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob nºs
85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, avaliado em R$ 4.248.808,20, à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco,
o qual continuará sendo utilizado para realização anual do evento
"Agroshow". Se o Curso de Agronomia for transferido para outro
Campus, o imóvel objeto da doação reverterá ao município com todas
as benfeitorias nele existentes.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação.
Diante disso, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL
à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
c27~?PR Membro
/
io-PMDB
Presidente - elator
son Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Protocolo Geral -20-Set-2007-15:53-001069-1/1
------
~Í,,l:1tau7-r.,~~Jltf:C/,fi_a/ / ofe e'7lz/cJ/ ~10:1ll1?
Exmo.Sr.
Vai!mir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadones infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Guilherme S.
Sllverio - PMDB e Marco A. A. Pozza - PMDB, na condição de relatores do Projeto de
Lei n.120/2007, que propõe a doação de área para o Campus Pato Branco da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), requerem seja marcada urna
reuni2'10 ness<::1 Casa de Leis, com a participação da Direção da UTFPR e de todos os
professores da F\gronomia, para tratar do referido projeto de Lei. 1
A presença dos professores da Graduação e do Mestrado de Agronomia é
irnportante para que os relatores e, também, essa Casa de Leis, tenham urna
compreensão mais ampla a respeito da necessidade de área para os experimentos
científicos e para as práticas pedagógicas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2007. ,.
Volmir
~J Sabbi
Vereador - PT
~~~t'k/P~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar parte do Imóvel Rural (Inelso Zuffo ),
desmembrado de partes dos lotes rurais sob nºs 85 e 86, do Núcleo Bom
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 303.486,30 m2
(trezentos e três mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta centímetros
quadrados), matriculado no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco sob nº 19.277, avaliado em R$ 4.248.808,20 (quatro
milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oito reais e vinte
centavos), à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO
PARANÁ - CAMPUS PATO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF SOB Nº
75.101.873/0004-32, estabelecida na Via do Conhecimento, Km 01, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, justifica a doação de imóvel de
sua propriedade à UTFPR, visando atender a necessidade da mesma, em
dispor. de uma área própria para utilização do Curso de Agronomia no
Campus de Pato Branco.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso 1 do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no inciso 1 e no § 4º do artigo
17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso o Curso de Agronomia deixe de ser ministrado no Campus de
Pato Branco, ficando ainda vedado a alienação ou sublocação do mesmo a
terceiros.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de agosto de 2007.
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ssessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que visa
doar parte do Imóvel Rural: Imóvel lnelso Zufffo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob
nºs 85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco - PR, contendo área
de 303.486,30m2 (trezentos e três mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 19.277 do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 4.248.808,20 (quatro milhões, duzentos e
quarenta e oito mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos) à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - Campus Pato Branco, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
75.101.873/0004-32, estabelecida na Via do Conhecimento, Km 01, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná
O pedido justifica-se, tendo em vista a necessidade da Universidade dispor de
uma área própria para dar continuidade ao Curso de Agronomia no Campus e da importância
que representa, não só para Pato Branco, mas também para o Sudoeste do Paraná.
Se o referido curso deixar de ser ministrado no Campus de Pato Branco, o
imóvel objeto da doação reverterá ao Município.
Importante destacar que o imóvel doado não poderá ser alienado ou sublocado a
terceiros, sob pena de reversão ao Município, com o conseqüente cancelamento da doação.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de agostq de 2007. !
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ASSBSOlllA
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JURIDICA DO MUNtclPIO DE PATO 8RANCn
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Pato 'Branco
GABINETE DO PREFEITO
Fl.:_~""'-~-F>r-r--- - ...,._,
. "isto;.,;: ===~~~~i::==;J
PROJETO DE LEI Nº ~ZOf!oo+
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus Pato Branco, com cláusula de reversão.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Rural: Imóvel
lnelso Zufffo, desmembrado de partes dos lotes rurais, sob nºs 85 e 86 do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco - PR, contendo área de 303.486,30m2 (trezentos e três
mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), constante da
matrícula nº 19.277 do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 4.248.808,20 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil,
oitocentos e oito reais e vinte centavos) à Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Campus Pato Branco, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.101.873/0004-32,
estabelecida na Via do Conhecimento, Km 01, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná
Art. 2° O imóvel doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus
Pato Branco, continuará sendo utilizado para realização anual do evento "Agroshow".
Art. 3° Caso o Curso de Agronomia seja transferido para outro Campus, ou que não
venha mais ser ministrado em Pato Branco, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município
com todas as benfeitorias nele existentes, não possuindo a Universidade Tecnológica Federal
do Paraná - Campus Pato Branco direito de indenização ou retenção dos mesmos.
Parágrafo único A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato
Branco, não poderá alienar ou sublocar a terceiros {pessoas físicas ou jurídicas), parte ou
totalidade do imóvel objeto de doação, sob pena de canc~amento do ato ora autorizado.
Ar1
f.gsta Lei entra em vigor na data de ,sua p_y6Íicação. / /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURIOICA DO MUNICIPitJ
DE ATO BRAN
Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Pa
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
PROTOCOLO ------i
N'! h 254277 ,
L-~~~~~~~~~~~~ ~
Excelentíssimo Senhor,
""' ''""''º'--'
Pato Branco, 1 O de agosto de 2007.
e âmara Municip áe
Pato 'Branco
cJ
Conforme já exposto anteriormente, o Curso de Agronomia da UTFPR - Campus
Pato Branco, necessita de uma área experimental definitiva, isto é, de propriedade da
UTFPR, para que obras físicas possam ser edificadas e projetos de pesquisa de longo
prazo, possam ser implementados sem correr o risco de serem interrompidos.
A área que o Curso de Agronomia dispõe atualmente para seus trabalhos de
pesquisa é de aproximadamente 24ha, cedida em regime de comodato pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Devido à doação de parte desta área para a CONFEPAR,
restariam apenas 12,4ha para utilização da UTFPR, com a particularidade de ser uma área
mais declivosa e com maior presença de mata nativa. Efetivamente, de área útil para
condução dos experimentos, ficaria apenas aproximadamente 5ha.
Diante disso, viemos através deste, solicitar a doação, por parte da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, dos 12,4ha que já são atualmente utilizados pela UTFPR em
regime de comodato e também da área que atualmente é destinada à realização do
Agroshow (16,Bha).
A UTFPR, apesar de utilizar as áreas para o desenvolvimento de experimentos
agronômicos, não impedirá a realização do Agroshow no local.
Certos de vossa colaboração com a UTFPR, com o Curso de Agronomia e com toda
população que se beneficiará com os conhecimentos desenvolvidos através das diversas
pesquisas realizadas, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Profl. · . Tangriani Simioni Assmann
Diretora
Prefeitura Afunicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
FI (. .: __ r,t----Ft-T"----
Visto:
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Parte do Imóvel Rural: Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos lotes
rurais, sob nº. 85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco
- PR , contendo área de 303.486,30m2 (Trezentos e três mil quatrocentos e
oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados ), constante da Matricula nº
19.277 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -PR.
O imóvel é avaliado em R$ 4.248.808.20 (quatro milhões, duzentos e quarenta e
oito mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Preside te
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Pato Branco, 17 d g~o de 2007. /" ./•
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João ~era1e '~r
/. , Secretano /-;7'
e .::iJf/ /~ .~ Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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Pato 'Branco
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VAI P/ PATO BRANCO~
RF,G lS:r.'.~W GERAL DE IMÕVEIS
(REGISTRO GERAL] C-"~"001 ) C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
[MATRICULA 'j (q, RUBRICA ) TITULAR:
PEDRO oe: sA RIBAS N2 19.277 J <'ir--
C.P;F. 005845179-04
19 de junho de 1.986.
C-c z;p. .. A i- Te:' .t-. RURAL - "IMÓVEL INEISO ·zuFF011 , desmembrado de ·partes dos lotes rurais, sob n 2 s.
85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a --
área, de 693.457 ,40m2 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUA'l;ROC~TOS E CINQUT.SNTA E SE
TE ~TROS E QUARENTA CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e conúon
taçoes: NORTE: por urna linha seca medindo 163, 70m e rumo de 81º49 1 40"SO, con:frontan
do com o lote nº86 e por uma linha seca medindo 1.226,84m, com rumo de 86º26 1 04"NO-;
confrontando com terras do Trato Izolado; SUL: por uma linP.a seca medindo 794,59m e
rumo de 81º43 1
.5711 NE confrontando com parte do mesmo lote ~5; LESTE: pela margem,
esquerda do Rio Ligeiro; OESTE: por tres linhas secas medindo .288 7 97m, 244,98m e -
312,42m com rumos de 18218 157"SE, 13º47'1211 SE e 381135 1 34" confrontando pela PR-469
e lotes p/85 e p/84. As medidas e conf.rontaçÕes foram fornecidas pelas partes con-
~ratantes de acordo com o provimento n11356, capitulo XV, seção III, item 5.l de 27.
b7.84, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Que da área ac_i
tua· o SJ:'• Inelso Zuffo, recebe 670·.639,0üm2, C::;dastrado no INCRA sob n2722 120 022 -
1128' e o sr. Jacy Rodrigues Ferreira recebe a area .de 22.818 1 40m2, Cadastrado no INfJRA sob nº722 120 018 082. Ref• Mat. R.l-17.464 e AV.2-17.464 e 18.013 e AV.2-18013
~o livro nº02, deste Oficio.
~ROPRIETÁRIOS: INELSO ZUFFO, CPF sob n 2 259.608.570-49, c.I. 4.132.512-Pr e JACY R_2
IDRIGUES FERREIRA, CPF sob nº 005.472.399-04, brasileiros, casados, agricultor e do
comercio, residentes e domiciliados nesta cidade.
R. 1 - 19.277 - 30.06.86 - Transmitente: JACY RODRIGUES FERREIRA e sua mulher dona
YõLANDA RODRIGUES FERRE+:aA, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, r~
sidentes .e domiciliados' nesta cidada, inscritos no CPF sob n°005.472.399-ü4. Adqui
rente:.INEISO ZUF~O, brasileiro, casado, do comercio, residente e domiciliado nestã"õidade, inscrito no CPF sob n11259.608.570-4ü, c.I. 4.132.512-Pr. COMPRA E VENDA
área: 22 •. 818,40m2,.' sem benfeitorias. PÚb!ico de 12.02.85, Ll1100 fls.023, lg Tab. -
local. Valor: Cz$1.2oo;no. Que por exigencia_do fisco, foi atribuido o valor de -
Cz$ 4.600,00. Foi pago o imposto de transmissao inte~-vivos na quantia de Cz$ ----
92,00, conforme gui~ sob n 2 ~-4-ITBI-0134/85, da f&jnc~ de Rendas de Pato Branco
Re:f. Mat. 19.277 aciln9. Dou fe. e. Cz$ 193,46a S • 'ê"'XJ- • .
Ii. 2 - 19.277 - 23.06.93 - Transmitente: INELSO ZUFFO e sua mulher dona EDI ZUFFQ,
brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta,
cidade, inseri tos no CPF sob n 12259.608. 570:.40. Adguirente: Pi1.El!'EITITT1A MUNICIPAL D.E
PATO .BiiANCO, pessoa juddica de direito pÚblico .mnterno, inscrita no CGC;i11!' sob nº
75. 995 .448/0001-54. DOAÇÃO: área: s.ooo, OOm2. Cadast1"8do no INCRA sob n ~22 12 O -
022 128, exercício de 1992 quitado. PÚblico de 21.08.921 1º132 fls.089, 12 ~ab. --
tLocal. Valor: Cr$ 10.000.000,00. O imposto de transmissao inter-vivos, foi isento,
f.)onforme guia sob nQ Gii-4-ITBI--0100/92 da Ag;ncia de Hendas de Pato Branco. Certi-
~ão nega~iva ~stad~l de 16:06.93. Mu~icipal sob nº 22813~jDistri~uição sob nº
920/93. h~f. Mat. ~9.~77 acima. Dou fe. e. cr$ 609 .. 861,00.~
illi. 3 - 19.277 - 14.0;3.96 - DRVEDOii: INELSO ZUFFO, brasileiro, casado, agrictÃltor,re
sidentes e domiciliado na localidàde de P.asso da Pedra, neste municipio, inscrito,-
no CPF sob nª259.608.570-40, e ainda dando o seu consentimento de.conjuga do prestador da garantia !!:DI TEfüllZINHA Ztili1
l!'O, brasileira, casada, 'do lar, .. resigente e domiciliada na localidade de Passo da Pedra, neste municipio. CREDOR~ BANCO DO BBAi:)II, S/A., com sede na capital :federal, inseri to no CGCM sob nll00~000~000/0001-91
U HIPOTECA. ll:GCiiITTJJiA PÜ.BMCA DE CONTllATO DR ABEliTU-JiA DE CiiF.DITO FIXO. COM GARAN'l'IA
ii!!AJ, POi\ Ilt3TRUIVIBI'TTO PÚBLICO, lavrada no livl'2 n 2072 fls.068, am 07.03.96, no 22 -
lrab. local. Vil.LOH: H$ 70.192,39, para aquisiçao de 01 colheitadeira Automotriz SW
tnodelo 7700, versao basice-turbo, chassis/seria 77QoAE32920 e Plataforma_de Corte -
1S:W 316 flexival master chassi/seria 'PP 316AE20651. ·~~ em 05 prestaçoes,- sendo
~ 1ª em 15.05.1997 e a ultima parcela ei:u 15,05.2001. Federal nº0.172.887/96.0 0:1.gam
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r<;e as partes Pe~is condições da escritura. l.ief. H.l e mat. 19.2Tl aoima.:Oou
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R.4 - 19.277 - 07.06.96 - ClDÜLA RURAL PIGNORATICIA E HI POTTrêº~RIA.· _ Emitente: INELSO ZUFrO, e sua esposa EDI TEREZINHA ZUFFO. FINANCIA--
DOR: BANCO DO BRASIL §.A., a9enc~a nesta praça. VALOR DO CREDITO: R$
18.875,86, renegociaçao de divida~ VENCIMENTO E PRAÇA DE PACAMENTD:-
31.10 .2002, _pagaveis nesta praç~. 1ª HIPOTECA. Registrado sob nº -//
15.272 do livro nº3-V, gestE! Üfic.j.o.,,~is.Esao: Pato Hranoo-Pr. H8 r. -· H.4-19.277 retro. Dou fe. C. R$5,50.~ · ,
~ - 19.277 - 18.06.96 - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. -
Emitente: INELSO ZUFFO e sua esposa EDI TEREZINHA zurro. FINANCIADOR
Banco do Brasil S.A., agencia nesta praça. Valor: R$29.743,00, paracusteio da lavoura d~ triticale. Vencíveis em 15 de janeiro da 1997,
pagaveis nesta praç~. JI HIPOTECA. Registrado sob n015.325 do livron23-V ~deste OfÍcig~missao: Pato Branco-Pr. Ref. R.4-19.277 retro.
Dou fe. C. R$5,5D.~ . .
Ih.§. - .19.277 - 29.08.96 - Cédula Rurâi Pignoraticia e Hipotecaria. - Emitente: INELSO ZUFFO e sua esposa [01 TEREZINHA ZUFFO. FINANCIADOR
BANCO DO BRASIL S.A., agencia nesta praça. Valor: R$43.959,71, paracusteio da lavoura de milho. Vehc{veis em 25.06.97, pagaveis nesta - pr~ça. 4ª HIPOTECA. Registrado sob nº15.663 .do livro nº3-X, deste --;
O fie ~ { m~ s ~-a~ : P a to B r a n e o - P r • R a f • R • 4- 19 • 2 77 retro • D ou fé • C • R $ 5,50~
AV.7/19.277- Prqt.94.162 - 23/01/98 - Conforme Mandado de Averbação,
do Juizo de Direito da lª Vara Civel desta Comarca, datado de
12. 12. 9 7, devidamente assinado pelo Sr. Airton Jos.e Vendruscolo,
Escrivão, autorizado na Portaria n~29/89, e~traido dos autos sob nº
425/97, de ~ção de Desapropriação em que o MUNICIPIO DE PATO BR..~.NCO
move contra INELSO ZUFFO e sua mulher EDI TEREZINHA ZUFFO, para que
~â~~ Imissão de_ Posse. Ref. maL 19.277 e R.1....:19.277 retro. D~u
AV.8/19.277-Prot.nº95.285-06/07/98- Conforme Oficio, sob n~ll69/Q8
do Juizo de direito da 1ª Vara Civel desta comarca, extraido dos autos sob nº425/97, de Ação de Desapropriação,'datado de 06.07.98,devidamente assinado pelo sr.Airton José Vendruscolo, Escrivão, por determinação do MM., Juiz na portaria nº29/89,para constar que foi desapropriada somente a área de 670.639,00m2, do imóvel constante
da matricula sob nº19.277 retro e ~ão a totalidade da área como
Mandado de Emissão de Posse. Ref. AV.7-19.277 acima. Dou
AV. /19.277-Prot.nº96.202-22/09/98-Conforme Memorando do Banco do
Brasil s~A.,agencia desta praça, datado de 14.09.98,dirigido a este
Oficio, autoriza o cancelamento do r~gistro sob nºR.3-19.277 e Reg.
15.171 do iivro nº3-V,deste Oficio,uma vez que o emitente Sr.INELSO ZUFFO,sal~ou a divida dele resu tante. Ref. R.3 e 4-19.277 retro e acima. Dou fé. e. R$ 53,56.
AV.10/19.277-Prot.il.º9.6.'203 - 22/09/98-Conforme Memorando do Banco
Ban·co do •Ú:::asi:l S .A., agencia desta praça, datado de 14. 09. 98, dirigido a este Oficio,autoriza o cancelamento do registro sob nºl5.325
e 15.663 do livro nº3-V, deste Oficio, uma ve,z ç::ie o emitente Sr.
INELSO ZUFFO, ou a divida dele resultante. RP.f.R.5 e 6-19.277
acima. Dou fé
AV.ll/19.277-Pr.ot.nº96.204-22/09/98- Conf".'rme CANCELAMENTO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRJlliIA-INCRA, datada de 14.08.98, dirigida a este o~i<;:i:;i, devidamente assinada pelo sr.Ivan Carlos Valenza, Chefe da Divisao d~
Cadastro Rural-INCRA/PR, o qual autoriza seja cancelado o c?E~(kgo do
CONTINUAÇÃ.9
imóvel rura~ sob nº722 120 022 128-3, localizado neste municipio
de Pato Branco, imóvel este ~~ .... ropriedade do sr. INELSO ZUFFO. Ref.
Mat. nºl9.277 retro. Dou fé
AV.12/19.277-Prot.nº96.207-22/09/98 Conforme memorial descretivo
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado
de uma parte dos lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro,
situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 14.818,
00m2, constante da matricula sob nºl9.277 retro, de propriedade do
sr.INELSO ZUFFO, que de acordo com o referido memorial descretivo
e plantas, referida área de 14.818,00m2, passará a denominar-se:
"IMÓVEL INELSO ZUFFO I", dentro dos. seguintes limites e confron
tações: NORTE:confronta-se por linha seca com terras de Paulino Conte na distância de 152,00metros. e azimute 103º31'27 11 ;LESTE: confronta-se por linha seca com terras da Prefeitura Municipal de Pato Bran
co, na distância de 92,744metros e azimute de 195º17'31 11 ; SUL: confronta-se por linha seca com terras da Casa Familiar Rural na distân
eia de 85,687metros e azimute 254°06 1 12 11 ; OESTE:confronta-se por linha seca com a faixa de domínio da PR 469 na distância de 154,00 metros e azimute 344º35'58 11 ;cujo imóv á mat iculado sob nº30383
do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. ~
AV.13/19.277-Prot.nº99.343-21/10/99-Conforme certidão sob nº058/99
expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19.10.99,referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos
lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco,contendo a área de 10.000,00m2,constante da
da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do sr.INELSO ZUFFO,
que de acordo c'om a referida certidão e nova unificação, passará a
denominar-se: "IMÓVEL ZUFFO II", dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: co~ o Imóvel Inelso Zuffo com lOD,OOm; SUL:com
parte do lote rural nº85, com 100,00m; LESTE: com o Imóvel Zuffo com
100,00m; OESTE: com a PR-469, com 100,00m; cujo imóvel será matriculado so 0 1.622, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. C. 60 VRC~
R$ 4,50
R.14/19.277- Prot.nºl00.366- 01/03/2000- TRANSMITENTE: INELSO
ZUFFO, portador da CI nº4.132.512-7-PR e inscrito no CPF nº259.
608.570-49, e sua mulher Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nº6.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nºOl5.796~169-92, brasileiros,
casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no
Interior do Município de Pato ·Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Caramuru, 271 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001-54. ADJUDICAÇÃO: área:
660.639,00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudicação de 28.02.00,
2000, extraída dos autos sob nº425/97 de Ação de Desapropriação do
Juizo de Direito da lª.Vara Cível Desta Comarca, devidamente assinado pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves, MM., Juiza de Direito.
VALOR: R$599.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao
imovel o valor de R$717.362,41.Foi isento o imposto de transmissão
inter-vivos, conforme guia GR-4-ITBI sob nº232/00, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Funrejus foi isento conforme instrução normativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Estado
do Parana. Obrigam-se as partes pelas demais condiçoes da Carta de
Adjudicação. M t. 19.277 e R.l-19.277 retro. Dou fé. C.4.322
VRC== R$324,15.
R.15/19.277 - Prot.nºl12.531 16/04/2003 TRANSMITENTE: PREFEI TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Caramuru,nº271 Centro na cidade de Pato Branco-Pr,
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.ADQUIRENTE: - MINERALTEC - TECNOLOGIA EM OLEOS MINERAIS LTDA, Pessoa Jurídica sél& di-
' tu privado com sede Rodovia PR 469, KM 04, s/nº na cidade Cle a o
CONTINUAÇÃO
Branco-Pr, inscrito no CNPJ/MF sob nº04.620.091/0001-19.DOAÇÃO:
área:8.000,00m2. Público de 07.03.2003, Lºl31, fls.022/024, 2º Tab.
Local.VALOR:R$8.BOO,OO. Foi pago o imposto de transmissão intervivos na quantia de R$352,00 conforme guia GR-PR, em 10.03.2003, da
Agencia de Rendas de Pato Branco-Pr.Certidão Negativa: Municipal sob
nºl442/03, Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa nº
001402003-14021060/03.A outorgante doadora se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais débitos que porventura possui sobre o imóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação
da certidão negativa federal e estadual de acordo com o provimento
nº47/03 item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça. Funrejus no valor de R$17,60 conforme guia emitida pelo Tabelionato. A presente doação é feita com base na Lei nºl.921 de 19
de abril qe 2000, com os seguintes encargos:Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel constante na matricula nº19.277, do 1º Oficio do registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$6.000,00, ao Instituto de
Tecnologia para o Desenvolvimento - LATEC, pessoa Jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Cel. Dulcidio nºBOO, Bairro Batel,
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CGC nºOl.715.975/0001-69.
Paragrafo Unico: A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:I - inalienabilidade pelo prazo de lO(dez) anos,contados
a partir do efetivo inicio das atividades comerciais da donatária,
II - destinaçáo do imóvel exclusivamente para o ramo de Regeneração
de Óleos Minerais, vedado qualquer outro; III - Inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº214316, da
Prefeitura Munic~pal, na forma nele contida, no prazo maximo de 3
inicio das atividades comerciais propostas;IV - outorga da escritura
pública de doação somentes após o efeito inicio das atividades comerciais propostas; V - revogação da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº1207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº1260, de novembro de 1993, e pela Lei nº2.127 de 07
de janeiro de 2002. Altera a redação do Art. 1º da Lei nºl.921 de 19
de abril de 2000, que dispõe sobre a doação de imovel ao Instituto
de tecnologia para o Desenvolvimento· - Lactec. Art. lº O art. lº da
Lei 1.921, de 19 cre abril de 2000, pass~ a vigorar com a seguinte
redação: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imovel Inelso Zuffo, nesta cidade de Pato Branco, com a área
de 8.000,00m2, constante na referida matricula, avaliado em R$
6. o o o I o o' à MINERALTEC - Tecnologia em c:1eos Minerais Ltda I Pessoa
Juridic-a de direito privado, estabelecida na Rodovia PR-469, KM, 04,
s/nº, nesta cidade de Pato Branco-Pr, CNPJ nº04.620.091/0001-19.Art.
2º - As demais disposições da Lei 1921, de 19.04.2000, permanecem
inalteradas. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.14-19.277 retro. Dou fé. e. 1.945 VRC R$204,22.
~~.
~,~1: ':í':íl': ~·/RI~~~~"'· fUfjJliS ~f.i~~'t»il:ii ~tPA:: U\\~à!1
t' o1ir.:w ljf! mmimm eim.<i!. lifl 1~1óttí:M
RUA OSVALDO Af'JIJ-frlA, S!J1
CEI' 555114-350
t~fe;.TCI Bll1'1.NCI)
_... 1!! ôfici;d;Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocq ia e
reprodução fiel da matr. nº}' 2.; : 1 •
Pato Branco,3.D.. de O~ de«:,çc
''""'""'""""....,.j- P,~ l,!l y !/.\$
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