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materia nº 161/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Altera art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 94/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 131/2020, o qual busca Autorização Legislativa para alteração no disposto no
art. 24 da Lei nº 1.245/93, que institui e regulamenta a Escala de Plantão.
Importante salientar a existência de uma grande quantidade de passivos
trabalhistas junto ao judiciário, o que está resultando em decisões desfavoráveis tendo
em vista a não regulamentação das Escalas de Plantão.
Desta forma, mostra-se necessária a efetiva alteração na legislação local com o
intuito de dar amapro legal à matéria que tem gerado insegurança jurídica e resultado
em ações judiciais.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a aprovação do presente projeto trará
segurança jurídica ao Município, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
é
Vilmar Maccari - Podemos José Gilson Feitosa - PT
Membro
Membro

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