materia nº 162/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de
Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 95/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 132/2020, o qual busca Autorização Legislativa para instituir e regulamentar a
jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24h, em regime de Escala de Plantão, executadas especificamente por profissionais
lotados na Secretaria Municipal da Saúde, a saber: enfermeiros, auxiliares e técnicos
de enfermagem, técnicos em radiologia, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladores,
cozinheiras e copeiras.
Pontua o Executivo que desde que o Serviço de Urgência e Emergência foi
inaugurado no Município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços
de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de
plantão, sendo que até a presente data as escalas não foram regulamentadas.
O fato é que a ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço
de urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o Município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia.
VOTO DO RELATOR | [
Considerando o exposto acima, bem como o interesse do funcionalismo público
municipal na regulamentação da jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão,
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
assim como o interesse da Administração Municipal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - Podemos
Membro