materia nº 58/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº3/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de
proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá
outras providências.
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavani (PSD) propôs o projeto de
Lei em alega em sua justificativa qu enão existe nenhum artigo no Código de
Defesa do Consumidor (CDC) que defina especificamente as transações de troco,
mas práticas abusivas são expressamente condenadas. Além disso, caso o
comerciante queira substituir o troco pelas famosas "balinhas" sem o
consentimento do consumidor, este estará, também, incorrendo em uma prática
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa
pelo CDC em seu artigo 39, 1, e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011, art. 36, 8 3º inciso XVII).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto
de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
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Ronalce Moacir Dal hiayán - PSD
(Presidente)
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(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [al
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 a
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