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CÂMARA MUNICIPAL DE NC
Câmara Municipal do Pato Branco
~111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 326212020
Data: 02110/2020 . Horário: 14:41
Legislativo • REQ 208212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2082/2020
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Requer à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças parecer técnico
sobre o Projeto de Lei nº 215/2019, de
autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos, que dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados
por templos religiosos e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, parecer técnico
sobre o Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos, que dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido para elaboração de Parecer como relator da
Comissão de Políticas Públicas desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 215/2019 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de Outubro de 2020.
C .n . _(;) \. \~ ~~'dt'M~o Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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