MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 5412017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municlpio
no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), por
Excesso de arrecadação, sendo:
• R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na Secretaria de Assistência Social,
recurso financeiro do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
referente aos questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência;
• R$ 15.201,16 (quinze mil duzentos e um reais e dezesseis centavos) na
Secretaria de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de
aplicação do Convênio n° 82660312016, que tem por objeto o recapeamento Asfáltico sobre
Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, obra esta, que já se
encontra concluída.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ '30/20/1-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio
de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil setecentos e um
reais e dezesseis centavos).
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orç mentârias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto no campo 15.20"1, 16
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica
-Manutenção do CRAS 1.500,QQ_,
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, .
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
16.701, 19. (dezesseis mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 1.500,00
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário -- 26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
1.123 Asfalto no campo
3.3.90.93- 893 Indenizações e Restituições 15.201,16
I Total 16.701,16
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecada -o de Fonte de Recurso Vinculada, assim es eciflcada:
893 - Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Polié
Dalla Costa - Siconv 826603
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básic
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
15.201,16
1.500,00
16.701,16
~~~#á&!P~$ian~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 90/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 90/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercicio de 2017, no valor de R$
16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercido de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria de Agricultura, que será destinado para pagamento de
material de consumo ao programa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
referente aos questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência e
para indenizações e restituições, referente à devolução do valor correspondente a
rendimento de aplicação do Convênio no 826603/2016, que tem por objeto o
recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino
Dalla Costa, obra concluída.
4. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,j, 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
,j, 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
,j, 3.3.90.30-Material de Consumo
,j, Fonte - 934
4. 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
.\L 26.782.0031.1.123 -Asfalto no campo
4. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
,j, Fonte - 893
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se~ue: Ci
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool aulomotivo; gasolina aulomoliva; diesel
aulomolivo; lubrificantes aulomolivos; combusllvel e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abale; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zoolécnlco; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
DE segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao voo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~JkutitJ~dtY§l~!BUUtc~ Estudo do Paranfl
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
INDENIZAÇ!5ES
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
3 3 90 93 00 00 E inclusive devolução de receitas quando não for posslvel efetuar essa
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receila correspondente,
bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas especificas.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme fonte:
•!• 893 • Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada
Azlino Dalla Costa • Siconv 826603
•!• 934 • Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vlkmi(}#a~~/?ukY~umc~ Es1ado do Pammí
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de julho de 2017.
egina Zanoelo
SSE SORA CONTÁBIL
CRC PR N° 27.823/0-3
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501·262
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
fl~JkUH:Cpdd&g;~~U'tfUJ6F E'tado do Pnranã
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 90/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei n!! 90/2017, de 3 de julho de 2017-
Mensagem nº 54/2017 (regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16
(dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos).
O valor acima citado é referente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na<' o
Secretaria de Assistência Social, recurso financeiro do programa pertencent~ ' ~
ao Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, referente aos questionário?
aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência; R$ 1S.201,16 (quinze! ~
mil duzentos e um reais e dezesseis centavos) na Secretaria de Agricultura, f<',
referente à devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do~ ª
Convênio nº 826603/2016, que tem por objeto o recapeamento Asfáltico ~ ~
sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dali a Costa, obra~ :ll
esta, que já se encontra concluída. *J;3-
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o :f\')
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ;!;
presente ao Projeto de lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de julho de 2017.
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
•
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PROJETO DE LEI N° 90/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um
reais e dezesseis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Asfalto no campo 15.201,16
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica
- Manutenção do CRAS 1.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 1.500,00
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural
1.123 Asfalto no campo
3.3.90.93- 893 Indenizações e Restituições 15.201,16
I Total 16.701,16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
A d rreca acao - d F e ante d R e ecurso v· meu I a d . a, ass1m espec1 'fi 1ca d a:
Fonte
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada Azelino
Dalla Costa - Siconv 826603
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Valor R$
15.201,16
1.500,00
16.701,16
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22/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECRETARIA DEG..\DI~ETE
LEI I'." .f.990, DE 9 DE AGOSTO 01: 2017
Autoriza o Executivo Municipal n abrir Cro!dito
Especial no exerclcio de 2017, no valor ti<! RS
16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e
deze!l.Seis cenla\"os).
A Câmara 1\Iunldpal de Pato Dram~o, Estado do Param', aptO\'OU
e eu, Prefeito, sandono a seguinte Lei:
Art. t• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pedodo 2014/2017, confom1e segue:
r-~ _._. ..... lorltS
" ~u&!l.doSo<lol
I"' filndu ei.Jr........,hlu raral ·-lutl,"
Art. 2• Amoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n°
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerci cio de 2017, confomle segue:
... ~ 'üoriU
J.lll '-'.:.JieDen•ptt 15..111,16
Juo• rnr<••• are u ~: ..... - I'AI.P. Sothl IIHir•
Mo.u~dooCKAS
·-
Art. J• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi
do Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no v:1.lor de
RS 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos c um reais c dezesseis
cent:~.vos) na cl:l.SSific."l~O funcional program~tica abaiJCo:
- --- ·-~ • f.CJII.l.III.U Pl: ~(-'\C h SOCLU.
~ ~:!.llr.'ICIPALDEASSISif.l~"CI.\SOCUL
..... ,oda Seoiol
~~ llhii'""'•C.•ooldrlo
I.J.l.OOU \..t.h!..USodo.l
~""' ~aPC ... r..s<o~o.-~S<>;ial"""""'--
~-JodoCRAS
.1.90.30-iJ.I ~.lo c ........ •=oo
..... -- ·-~ " t:CRIT.UU.\.\IUNI.CIUL DE AGRICULU"R.\
I!Al Di:.t"IIO".'llU:.'oTO DF. AGII.Ictri.Tl"R.I
.... ., ..... fo<n• T<>uporte llo<krlfrloo
~· b"a<IOJelm!n......,lonnnl
"" W"oll<l ... !3!q>:1
~~· ~' ~·~"Õ<:I 1$.101.16
- IL1tl,l6
Arf. 4• Para Cob.!rtura do pr~nte Cro!dito Especial será utilizado os
reçursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim espocificada:
MO -~ lu - ~tect,.,._,_ A..riltko --.. Pnloo""Ofi<l hiiHrl<a •• t:.lno!llo 15.lll,l6
,miao Dlllla C•U - Sirea~ liM6IJ
.4--.cle~o!llol'roloçieSo<WIIUk>.(SUAS) ,_....,
•• 1Utl,l4
Art. s• Esta Ui entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2017.
AUGUST/N/10 ZVCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlneador: 14CCE5CI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
uo dia 14/08fl017. Edição 1316
A verificaç.i.o de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hllp://www.diarionmnicipal.eom.br/ampf
http://\wtw.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/14CCE5C1 1/1
22/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN.\.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECkETAIUA DE GABJ:\T.IT.
DECRETO i'ó' 8.166 DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no e;.;erdcio de 2017, no valor
de RS 16.701,16 (dezesseis mil, sete«ntos e um reais
e dezesseis «ntavos).
O Pref~ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base oa Lei n° 4.990, de 9 de agoslo de
2017.
DECRETA:
Ar1. 1• Fica alterndo o Programa da Lei n° 4.111!2013 e altemções
posteriores do PPA (Piaoo Plurianual) do periodo 201412017,
conformo~: s.!gue:
t fE
Arl. 2• Fica aliernda a ação da lei n° 4.83612016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlãrias) do exercício de
2017, conforme segue:
"" ~ ~ .. 1.1.1.1 \ofoiLoneu..,. lllt1,16
Juo• l'roo(n•o BN: u I:Kelo-~ So<bl
~ika-Y~cloc:R-\S .......
Ar1. J• Fica aberto no Orçamento Gemi do Munidpio de Paio Branco,
Estado do Paraná, Crédito Esp.xial po.- Excesso de Arrecadação do:
Fonl.: de Recurso Vinculada no valor de RS 16.701,16 (dezesseis ntil,
setecentos e um reais e dezesseis cenlavos) na clas.sificaçào funcional
program!lica abaixo:
- - ~-as
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Art .. 4• Paro Coberturu do pres.:nte Crédilo Especial secá utilizado os
recursos de Excesso de Am."'Cadação de Fonte <k Recurso Vinculada,
assim especificada:
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Art. s• Este Ikcreto entrará em vigor na da!a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 deagoslo de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcnllfieador:83E937B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1\·lunicípios do Paraná
no dia 14f08f2017. Edição 1316
A \'erificação de autenticidade da matéria pode ser feita
inFomtando o código identificador no site:
htljl:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/
hllp:/lwww.diariomunlclpal.eom.br/amp/materia/83E937B8 111
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PROJETO DE LEI N° 90/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 53/2017
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no
valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos).
(R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na Secretaria de Assistência Social, recurso financeiro
do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, referente aos
questionários aplicados junto ás famílias das pessoas com Deficiência; R$ 15.201,16 (quinze
mil duzentos e um reais e dezesseis centavos) na Secretaria de Agricultura, referente à
devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do Convênio n° 826603/2016,
que tem por objeto o recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada
Municipal Azelino Dalla Costa, obra esta, que já se encontra concluída)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017.
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 671, de 8 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4990, de 9 de agosto de 2017- Decreto n° 8166, de 9 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6951 de 12
e 13 de agosto de 2017 e no sítio http://www.diaríomunicípal.corn.br/amp/ edição n° 1316
de 14 de agosto de 2017.
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