Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 327812020
Data: 05/10/2020 - Horário: 12:37
Loglslallvo - REQ 209312020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2093/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se a
Lei 4.942/2017, a qual dispõe sobre a divulgação
de lista de espera e lista dos pacientes atendidos
por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas no Município de Pato Branco,
está sendo cumprida e por qual meio as listas
estão sendo divulgadas.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe se a Lei 4.942/2017, a qual dispõe
sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e
exames especializados e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco, está sendo
cumprida e por qual meio as listas estão sendo divulgadas.
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento além de que é
importante que os pacientes tomem conhecimento do tempo para a realização de
procedimento médico, além das informações podem possibilitar o melhor
gerenciamento das necessidades de cada paciente em nosso Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de outubro de 2020.
José Gi(,J !:.d da Silva
V reador- PT
i ,J/ ~ amnc<>
Ir \c"'ª~ º vereador • pSO
~ Rua .Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111
LEI Nº 4.942, DE 3 DE MARÇO DE 201 7
PROTOCOLO GERAL 327812020
Data: 05/10/2020. Horário: 12:37
Leglslatlvo . REQ 2093/2020
Dispõe sobre a divulgação ~ lista de espera e lista
dos pac!entes atendidos por consultas e ex9mes
ospecializados e cirurgias eletivas no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranâ,
nos tom1os do § 5º do artigo 36, da Lol Orgânico Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinto Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde divulgará o lista de espora o lista dos
pacientes atendidos, por consultas e exames espec!alizados e cirurgias eletivas pelo
Sistema Únlco de Saúde (SUS) no sllio da Prefeitura Municipal da Pato Branco e nos murais
nas unidades dél rede munlclpal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 2° Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número d<i
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidado do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo módico
credenciado.
Art. 4° Na Esta de pacientes atendidos constará o número do Cartão do SUS,
a data o horário do atendimento.
Art. 5º Esta Lei seré regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias.
de 2017.
Art. 6º Esta Lei enlra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março
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