pavimentação asfaltica,
sido a terada no decorrer dos
L
CÂMARA MUNIÇIgUg^
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 162/2020
Os Vereadores Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt
- PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, propuseram o Projeto de Lei n° 162/2020,
que redenomina via de acesso a comunidade de Fazenda da Barra de “Inês de
Conto Roldo”.
Justificam os proponentes que a demanda em tela se dá face
ao pedido dos moradores da referida comunidade, uma vez que a homenageada
Senhora Marilene Jareski Gomes da Silva, pioneira merecedora da homenagem,
mas que não tinha ligação com a comunidade em tela, e que dona Inês de Conto
Roldo ajudou e trabalhou incansavelmente pela comunidade.
Aduzem ainda que, em 1992 através da Lei n° 1.149 foi
denominada via de acesso à Fazenda da Barra de Pioneiro Sady Pedro Viganó,
compreendendo toda a extensão desde o início do perímetro urbano até o final,
que em 2014, por meio da da Lei n° 4.292, de 28 de maio o vereador Claudemir
Zanco e os vereadores daquela Sessão Legislativa Senhor Laurindo Cesa e
Senhora Leunira Viganó Tesser, propuseram a denominação de via pública
Jandir Tartari o trecho compreendido entre os quatro encruzos até a sede da
comunidade da Fazenda da Barra. No mesmo ano os vereadores da época
Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Silvério e Valmir Tasca, propuseram através
da Lei n° 4.254, de 2 de abril, que o trecho compreendido entre a Rua Industrial
e a Rua Maria Oldoni fosse denominado de Sady Pedro Viganó, dispositivo legal
que revogou a Lei n° 1.149 de 1992. Informam os proponentes ainda que, em
2015 o vereador Claudemir Zanco e a vereadora à época Leunira Viganó
Tesser, denominaram o referido trecho através da Lei n° 4.067 de Marilene
Jareski Gomes da Silva.
Trazem à luz da matéria ainda, a informação de que os
moradores da Comunidade Fazenda da Barra não tinham conhecimento da
alteração da denominação da referida via havia
anos, que apenas com a chegada da
é que os munícipes desta
ali existente. Que diante da
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
O hftp://www. pato branco, pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.ieg.br S:
consequentemente com as placas indicativas
localidade tiveram ciência das denominações
situação supracitada, os moradores da comunidade da Fazenda da Barra
reuniram-se requerendo o retorno da denominação do seu pioneiro, visto que
dona Marilene não era conhecida naquela localidade, e diversas diligências
foram realizadas junto ao IPPUPB visando sanar tal problemática, na ocasião
apurou-se a não possibilidade de inversão da nomenclatura nos trechos
(D
Visando instruir o projeto de lei em tela, aprovou-se na
Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2020 os Requerimentos
Amiltdh/Maranoski - PL
Membro
Membro
mencionados, visto que há vários loteamentos aprovados e residências já
instaladas, o que impossibilitaria a alteração das escrituras sem custos.
Na sequência das diligências visando dirimir tal situação, a
comunidade indicou por unanimidade o nome da Pioneira Senhora Inês de
Conto Roldo, motivo pelo qual a presente demanda está sendo apresentada.
MUNICIPAL ,pE
Joeci^B
Rodrigo Jósé Correia^^P&i
Relator f »
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
1948/2020 e 1950/2020 de autoria deste vereador/relator requerendo
manifestação técnica da Senhora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, e do
Executivo Municipal, respectivamente, acerca da matéria em tela.
Posta assim a questão, é de dizer que a Senhora Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, no dia 18 de setembro às 15:33 protocolou sua
manifestação favorável a redenominação da via, dizendo ainda estar ciente da
denominação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São João com
o nome da sua mãe, a Pioneira Senhora Marilene Jareski Gomes da Silva, uma
vez que a mesma atuou nesta instituição de ensino como diretora por muitos
anos.
No que se refere ao Executivo Municipal, por meio do Ofício
138/2020/APM datado de 30 de setembro de 2020, protocolado nesta Casa
Legislativa, às 10:47 deste mesmo dia, manifestou-se favoravelmente a
tramitação da matéria em tela.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei 162/2020.
Pato Branco, 1o de outubro de 2020.
Z5
O
http://www.patobranco.pr.leg.br