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âmara Municipal de Pato Branco
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te PATO BRANCO sessao
Legislativo - REQ 2096/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD RGR Nº 373/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
“ABRI VADO |
Data
REQUERIMENTO Nº 2096/2020
Requer a suspensão da tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 3/2020, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais situados no Município de Pato Branco
de proceder a devolução integral e em espécie do
troco ao consumidor e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 3/2020, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de proceder a
devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, para melhor estudo e análise da matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2020.
Ronalce Moacir Dalchi
Vereador —- PSD
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Elisio
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 :
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanQOpatobranco.prleg.br E
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