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materia nº 2101/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2101 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n° 122/2020, que altera o § 2° do art,68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei n° 123/2020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
native_id11219

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-10-07 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 658/220-DL.
2020-10-07 Aprovado — Aprovado.
2020-10-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T13:44:48.033739-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE E
e PATO BRANCO gases
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE Trad Es
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
“APR VAL O
Datas ç
REQUERIMENTO Nº 2101/2020 e
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre o Projeto de Lei nº 122/2020, que altera
o 82º do art,68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos municipais
da administração direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, bem
como o Projeto de Lei nº 123/2020, que altera
e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.708,
de 11 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello — PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie informações abaixo elencadas sobre
o Projeto de Lei nº 122/2020, que altera o $ 2º do art,68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.708, de 11
de dezembro de 2006, e dá outras providências.
> Números de ações movidas contra o município de Pato Branco, entre o ano de
2013 até a presente data, referente ás atividades insslubres;
> Número de ações que o município foi condenado a pagar, entre2013 até a
presente data, e qual o montante;
> Número de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pedido, tendo em vista que contínua aguardando respostas
do Projeto de Lei nº 122/2020, e Projeto de Lei nº 123/2020.
OBS.: Os Projetos de Lei nº 122/2020 e nº 123/2020 na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
À ( ) AN
Estilo Brad indo! :
Vereador — PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [Ot o]
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 Ee
E http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br ES

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