materia nº 6/2020

MUNICÍPIO DE 
~ 
ESTADO 00 PARA/IÁ 
Ofício nº 234/2020/GP 
Senhor Presidente, 
GABlliETE 00 PREFEITO 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllBlllllllllllllll~l/11~ PROTOCOLO GERAL 3293/2020 
Data: 06/10/2020 - Horário: 13:41 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
U0/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Encartado ao presente, encaminham 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
s razões do veto ao supracitado Projeto 
/ 
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MUNICÍPIO OE 
ESTADO 00 PARAllÁ GABllJEl E 00 PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEi Nº 180/2019 
Através do Projeto de Lei n° 180/2019, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio 
Polazzo, o Legislativo Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato 
Branco. 
PROJETO DE LEI Nº 180/2019 
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. lºFica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a 
implantar Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária 
por pessoas físicas, de objetos que não tenham mais utilidade e t ambém 
poda de árvores e grama. 
§ 1 ºOs Ecopontos são locais previamente designados pelo 
município, compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de 
recipientes diferenciados, que servem como coletadores, porém recicláveis, 
para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber 
um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, 
exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, 
evitando queos mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do 
município. 
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos 
móveis em geral e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros 
materiais que não são recolhidos pela coleta do lixo doméstico. 
Art. 2º0 Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas 
públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes 
coletores de materiais recicláveis. 
§ lºOs Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, 
de modo explícito, conter informações sobre quais os materiais estão 
autorizados a ser descartados nesses locais. 
§ 2º A localização dos ecopontos deverá ser amplamente 
divulgada. 
Art. 3ºA implantação, coleta e organização dos Ecopontos, 
serão regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento 
das funções originais. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a 
compartilhar os materiais recicláveis com Organizações Não 
Governamentais (ONG's), associações de bairros ou grupos locais que 
desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para 
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
qual poderá efetuar a distribuição gratuita para as famílias carentes do 
município, devidamente cadastradas. 
Art. 4º0s objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam 
vedados de serem destinados aos ecopontos, serão normatizados por 
ocasião da regulamentação da presente lei. 
Art. 5º0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, ematé 360 (trezentos e sessenta) dias ap,' s sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação. 
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MUN ICÍPIO DE 
ESTADO DO PAf!AUÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM 
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Institui programa 
Municipal, já existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Meio Ambiente, 
o qual vale ser transcrito abaixo, até para chamar a atenção dos nobres vereadores 
quanto ao risco tóxico que pode haver relacionado ao projeto e descrito no parecer 
técnico da secretaria, vejamos: 
"o Projeto de Lei no atual contexto é inexequível e 
desnecessário, justificado por considerar que Município já dispõe de local 
específico junto aos barracões do aterro sanitário que tem por função o 
recebimento de móveis descartados reaproveitáveis pelo reuso e pela 
reciclagem; Os materiais eletroeletrônicos são recolhidos por campanhas 
realizadas periodicamente pelo Município em parceria com a COTAAPB. 
Outro aspecto importante quanto aos eletroeletrônicos, é que eles deverão 
atender os princípios da logística reversa - Lei Federal 12.305/2010. Art. 
33, retornarem para as suas indústrias, com responsabilidade 
compartilhado com o consumidor; o Município presta serviço de mutirão de 
Limpeza, pelo menos uma vez por ano nos bairros da cidade, atendendo o 
recolhimento de resíduos diversos, de origem domiciliar; Quanto aos 
resíduos de poda urbana, ressaltamos que ele é realizado pela Copel em 
locais de risco com a fiação elétrica, tendo os seus resíduos triturados e 
reaproveitados pela Município na compostagem junto ao aterro sanitário, 
os demais são recolhidos pelo próprio Município; Demais resíduos de 
ajardinamento, construção civil de demolição são de exclusiva 
responsabilidade do gerador, pois, atualmente não está instituída taxa para 
esse serviço; o Município já dispõe de mais de 300 contêineres instalados 
na área central da cidade, que servem também como pontos de entrega 
voluntária dos resíduos recicláveis (plástico, papel, vidro e metais); 
Ressaltamos que a instalação desses ecopontos estaria onerando o 
Município pelo seu custo de aquisição, instalação, vigilância e sua 
manutenção; A inexequibilidade do projeto ainda é justificada, pela 
vulnerabilidade e do risco de disposição inadequada de resíduos perigos 
nesses ecopontos, sobretudo tóxicos, inflamáveis, corrosivos, reativos 
infecciosos entre outros. Por todos esses aspectos cintados, somos 
contrários ao referido Projeto de Lei". 
Além disso, o projeto de Lei, não apresenta planejamento para ações efetivas 
junto a comunidade, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização 
do Projeto, sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo 
departamento de contabilidade, parecer em anexo. 
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a 
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do 
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável 
movimentar toda a máquina política para editar um inst 
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MUN ICÍPIO DE 
ES rAOO 00 l'ARAllÁ GAB':IETE 00 PREFEll O 
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou 
federal que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se iá 
não existem programas no Município que atendam a demanda, sem a 
necessidade de legislação. 
Deixou o Legislativo ainda, no estudo e abordagem do citado projeto de Lei, de 
fazer a análise da constitucionalidade, pois, em que pese à matéria em questão tratar 
de "assuntos de interesse local", como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, 
posto que, o projeto em análise visa atender interesse local, visualiza-se a clara 
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade 
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do 
chefe do poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orcamentária. 
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os 
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma 
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa, visto 
que, é de competência exclusiva, Leis que disponham sobre matéria 
orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de 
competência do Poder Executivo leis que estruturam ou alt©@ 
da administração pública. Há ausência de prévia dotaç~ 
órgãos ou secretarias 
o ç \entária para o 
MUN ICÍPIO DE 
ESTAOO 00 PARA/lÁ GAB/tffTE DO PREFEITO 
pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. 
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como 
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Meio Ambiente, já existe programa 
que atende a demanda ora proposta, sendo o projeto aprovado desnecessário, pois seu 
fim já é alcançado pela administração. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa e a flagrante falta de interesse público. 
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de 
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de 
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto 
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PROJETO DE LEI Nº 180/2019 
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar 
Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, de 
objetos que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama. 
§ 1° Os Ecopontos são locais previamente designados pelo munic1p10, 
compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que 
servem como coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes 
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação 
final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que 
os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município. 
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral 
e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela 
coleta do lixo doméstico. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou 
terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais 
recicláveis. 
§ 1° Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo 
explícito, conter informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados 
nesses locais. 
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada. 
Art. 3° A implantação, coleta e organização dos Ecopontos, serão 
regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento das funções originais. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os 
materiais recicláveis com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de 
bairros ou grupos locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para 
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá 
efetuar a distribuição gratuita para as famílias carentes do município, devidamente 
cadastradas. 
Art. 4° Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de 
serem destinados aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da 
presente lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em 
até 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
14 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito nã~romulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de-veto, o Presidente da Câmara a pmlgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 180/2019. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2020. 
Presidente 
Data: e :f / Jo I ~dr\ 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2020 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº. 180/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator 
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020, 
Veto Integral do Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, requer parecer jurídico da 
matéria em tela. 
Pato Branco 20 de outubro de 2020. 
R.&cl. 00 C& 1- ~ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~JW~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 &~lf~J 181 http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br @]fu'(~~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6/2020. 
Pato Branco, 20 de outubro1
de 2020. 
/ 
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J 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Veto ao Projeto de Lei nº 180/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 234/2020/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do 
Projeto já está sendo implementada no Município. Além disso, argumentou que o 
aludido Projeto cria obrigações ao Executivo, assim como despesas com a 
implantação do objeto da lei pretendido, bem como há, de certa forma, falta interesse 
público. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por 
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas 
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível violação ao interesse público. 
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois 
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá￾lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se 
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, 
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo 
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianua11. Portanto, é 
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do Município. 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Dispõe sobre a 
implantação de ecopontos no Município de Pato Brancd' não pode ser considerada 
como sendo matéria orcamentária, nos termos do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres 
jurídicos exarados nos mais variados projetos, o Supremo Tribunal Federal já 
demonstrou entendimento de que podem os parlamentarem apresentarem leis que 
gerem despesas à Administração Pública, desde que não sejam de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se: 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG, 
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 
Public 11-10-2016). 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de 
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo 
não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias 
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município, 
que apresenta a seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município. [ ... ] 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, a matéria em discussão certamente é 
correlata às atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que, inclusive em 
sua manifestação, relatou que já há programa similar que atenderia a intenção do 
nobre Edil. 
Isto se conclui de uma rápida leitura do Capítulo III, Do Título III, 
da Lei n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional do poder Executivo do Município de Pato Branco, especialmente no 
art. 43. 
Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou 
"novas" atribuições às Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, 
que permanecer o veto total sugerido pelo Executivo. 
Contudo, com relação à possível falta de interesse público alegado 
pelo Executivo (fl. 5), observa-se que razão assiste ao Executivo. 
Aliás, no próprio parecer jurídico complementar alertamos com 
relação a um possível veto, uma vez que o projeto como posto, segundo a Secretaria 
de Meio Ambiente, seria inexequível e desnecessário, o que fundamenta, neste 
particular, a contrariedade ao interesse público. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, 
assim como exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores 
quando da discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é 
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do 
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, 
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação 
aos Edis desta Casa: 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento. 
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, 
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente 
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice￾Prefeito, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá 
efeitos a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei 
n° 180/2019, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures 
expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita 
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de 
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do 
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem 
a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar 
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, 
propondo a sua rejeição ou aceitação. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
É o parecer, em cinco laudas. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 180/2019 
Câmara Municipal de Pato Branc• 
11111111 11111111111~ PROTOCOLO GERAL 350512020 
Data: 0311112020 ·Horário: 09:01 
Legislativo - PCRJ 109/2020 
O Executivo Municipal por meio do Ofício 234/2020/GP 
comunicou Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a 
implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz em sua justificativa que o Projeto de Lei 180/2019 institui 
em nosso Município programa já existente, observando ainda quanto ao risco tóxico 
que poderá haver, justificando ainda que a matéria não apresenta planejamento para 
ações efetivas junto a comunidade, nem mesmo apresenta a origem dos recursos 
para a concretização do projeto, não havendo ainda planejamento no Plano 
Plurianual - PPA, que o projeto não indica os recursos orçamentários que suportarão 
as despesas novas, visto que é atribuição do Poder Executivo. 
Traz à luz da presente matéria, a informação de que a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em sua manifestação arguiu que o projeto é 
inexequível e desnecessário, por considerar que o Município já dispõe de local 
específico, junto aos barracões do aterro sanitário que tem por função o recebimento 
de móveis descartados reaproveitáveis pelo reuso e pala reciclagem, que os 
materiais eletroeletrônicos são recolhidos ·por campanhas realizadas 
periodicamente pelo Município em parceria com a COTAAPB, devendo os 
componentes eletroeletrônicos atender os princípios da logística reversa, conforme 
Lei Federal nº 12.305/2010. 
Informa ainda que o Município presta serviço de mutirão de 
limpeza pelo menos uma vez ao ano nos bairros da cidade, atendendo o 
recolhimento de resíduos diversos, de origem domiciliar, já os resíduos de poda 
urbana estes são realizados pela Copel em locais de risco com a fiação elétrica, 
sendo os resíduos triturados e reaproveitados pelo município na compostagem junto ~ 
ao aterro sanitário, os demais são recolhidos pelo próprio município. No que tange 
os resíduos de ajardinamento, construção civil de demolição, são de exclusiva 
responsabilidade do gerador, informa que há mais de 300 contêineres instalados 
na área central, os quais servem de pontos de entrega voluntária de materiais 
recicláveis (plásticos, papel, vidro e metais). 
Por fim a Secretaria Municipal de Meio Ambiente afirma que a 
instalação dos ecopontos em tela onera o Município, visto que há custo de 
instalação, vigilância e manutenção. 
~e ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~11~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ãf .. ;
[8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranc pr.leg.br ~·~ .-~ : l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~U@Jl [~ ~ .\~©@} Gabinete Vereador Rodrigo José Co1Teia - Podemos 
Buscando instruir o presente Projeto de Decreto, este 
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação, optou por solicitar parecer jurídico à Assessoria Jurídica desta Casa 
Legislativa ( fls. 11 /15). 
No que tange ao parecer jurídico supracitado, o mesmo ressalta 
que no que tange ao argumento à matéria orçamentária, é competência exclusiva 
do Poder Executivo Municipal, sendo o Prefeito Municipal, na qualidade de titular do 
Poder, o responsável por encaminhar o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e 
plano plurianual, logo, é o Executivo que tem competência legislativa e funcional de 
aferir impacto financeiro nas contas do Município. 
Ressalta ainda o referido parecer jurídico que a matéria 
legislativa que disciplina a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco, 
não pode ser considerada nos termos do art. 32, § 2°, IV da Lei Orgânica Municipal, 
como sendo matéria orçamentária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, 
entende que os parlamentares podem apresentar leis que gerem despesas à 
Administração Pública, desde que não sejam competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo, in verbis: 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual.Lei 
nº .61612013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido." (ARE 878911 RG, Relator Min. 
Gilmar Mendes, julgado em 2910912016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito OJE-217 Divulg 10-
10-2016 Public 11-10-2016). 
Logo, o entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara J 
Municipal é de que, não há vício de iniciativa no que tange a proposição da 
matéria em tela, o mesmo entendimento jurídico prevalece no que tange à 
alegação de vício de iniciativa por criar novas atribuições às Secretarias 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [!)·f1~ 11! , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~~ IEl http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrígo@pato r nco.pr.l eg.br [!)~~~ 
CÂMARA MUNlCIPAL DE 
~t;~ u_-- (õJ [IDGW ©@.J 
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Municipais, logo, não tendo o Poder Executivo Municipal razão na alegação 
de vício de iniciativa, visto que não apresenta quais as "novas atribuições" 
estariam sendo contempladas com o projeto de lei, apenas aponta o art. 32, 
§ 2°, Ili da Lei Orgânica do Município, o qual preceitua que: 
Art_ 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de 
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por 
cento do total do número de eleitores do Município. [ ... ] 
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis 
que disponham sobre: [ ... ] 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da Administração Pública. 
Mister se faz ressaltar que, a matéria proposta no Projeto 
de Lei 180/2019 contempla as atividades da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, a qual manifestou-se dizendo que há programa similar, o qual 
atenderia a intenção do proponente, entendimento este confirmado pela 
manifestação jurídica desta Casa de Leis (fls. 13). 
Após análise da dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER CONTRÁRIO AO VETO 
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 180/2019. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
demos ~k" 
Amilt 
Relator e ( ~ \ )~ 
tt.í fi o \ ;s'êJO Mé D Membro 
ffir -izlÍ nes'tfoff 111g &:f ,q,~~-rdt S ~ o · t Memb 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~1J ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 .. 1534 íf~tr.~ 181 http://www. patobranco. pr. leg. br / verea dorrod rigo@patobranco.pr. log. br [!]&~ 
\l . 
; !" ., .. ·. . SI ·.-- ____; 
Gabinete Vereador Rodrigo José CotTeia - Podemos 
Exmo. Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD e Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, membros da Comissão 
de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento 
no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e 
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ob !2020 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº. 
180/2019. 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, 
que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
A. n rlx,M CQx.~ R~~ 7sé Correia - ·Podemos 
Relator 
Membro 
,v# 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~es J, Boff lf G h r ~ t- PSDB 
Mem 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to 13ranco - Paraná ~?,&. [!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15:34 ~~~ :{~ t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @&i,~ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe 
sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
http //www patobra co. pr leg br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 689/2020-DL 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente 
aos vetos: 
)'> Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei n º 180/2 019, que dis põe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
)'> Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei n º 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e 
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre 
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco. 
)'> Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2 020, que rej eita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 18/2020 , que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município d e Pato Branco. 
)'> Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei n º 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e 
dá outras providências. 
Res pei tosamen te. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pato branco.pr.leg.br 
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
180/2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:6DBF0277 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/ l l/2020. Edição 2131 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\V\ºNJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DBF0277/03AGdBq24R5i46PNOjb2L4NaMSNsfme2jnCTExucxxB7SBeAlkDqBPIXPhQxyWBZl<eXm-... 1/ 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
S de novembro de 2020 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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MCa-ç"' ~"e.., s;.a.~rNi·to cM &;.~ • ("1 pr-N;id <i c:.- ~.J. r.:.tla I', 
<es!e ç .. -!: l Kr<:aT.ero:.11: J-'lt.l'u.!>, °" \~;.fff r,<0;"1-ro1-~.::s l'l'ft o-Jr.u. ~ 
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Ml•,, ~;u; rc.!uDri, ~ n 
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Ca..ur Ccd. h Ct !o> li-· ;ui .. tft.">J r.:!' <o > HO\t0l.O(;(t,.IO "'"> f'T-.<HSO IJ..•:.J.!..!ri> 
w~, l"rf'1, ,n~~, e' 011/1.iJN p.n P..,P1tn &r rirçqj. atl.n=t o 1:., & 
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M.lL1 .. ,·o CO!-US.011 lt:S: l !-.LIJ)(.H lCOi LTD..\ C.HI P.. 1 HW'-llJf,):..:i t 01- a.\JUTÃO 
f ,\1"1 1\ f1J1El l, l.'í1 ,,1lS 115 6 1li\'\JIH .J.)} SH 'C.'0 fht\ 1\.4 & U' ll O \ U?. O.q r.1 
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u.rh,U1,v;.Ao L TO.\ a.n ,... N 71)191.)/~V) ·SLAT.\ ,... 1 H(N 1J .. F...(l ~[l/S u:uu c..... r , I l6HU7J/;(o)l.7j ATA :'li ' ll1/1021) . SGr ClJ5'ff.00 DE ~TV> auu Ui', 
C."ff) "" '0J.La.t.h7f0=.0l·S-> AT.\ ~· 140/1->M- UJK.UITO r.>!.UJ"Ih ot FM ll~OICOS 
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A f\.!L~ IUI ~Jl o!.' >!:l'' :.d-..t l'\,(~: .:a W t...;i.x:ocú ..., u.-- ~ f "4-<trç" 
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A. •. uu!.oJ1''1l.SS,& llo!f"Ã4~tf"N1ol 
A\'ISO DF. IJCITAÇ.\O 
PROCLSSO I\• l j 11lQlO 
~:J.&Jt J..: l..:1-...-.w PRJ...GÀO ELETRÓS ICO x-• SJ'l\llO 
O ~ip:~' & P.abuJ, í ... n.aJ,., J.> l>J.1MÚ,. 1 ORN.\ PÚDLICO .Wi m:t:r($.l.Joi 
~ ru.lu.JJi fl.XtSW J c 11:~_. .l.> r..J in..-..!J.. .e dt PRF(i,\0 FI 1.:1 Ó~ CO 
n~ 51'2Q?O, t ,.,.....,(o)tm.,: t~('C\., l\'..J.;~~J! ,u .:t 11i ....-.:: l'\U<ôr"J..;&:'i tiu J.u nJ 
[J_u1 < Srui .\l\!' \.C'J, U1.Jo.a l..:1UiloJJo ltf" -ME.'\OR PRFÇO PO R LOJ L-· 
l"\ÍCIOIM Sl .SS,\ O (f) Q)d.>du IS•ll/2\)2\) 
CRt-Ol.NCI \\IE."\TO Jl.11'\:.)J.) Hr~•I ~\ "" 1-..;rt...'°" .. xi·o: .:o.'lm N 
MO IMI lll,\Dll PRl..O.\O LCTR ICO 
111"0 D E JULG.\\fE\1 0 \ fl \'.OR t.'Rt .. ÇO CLOB,\ L 
OBJETO (\VIJJU,..\.J J< cmr10 . .1t'lJ•.:...-i.iJiu J -1r,.) 1.U')ol J : Ei ~(duriJ. 
EWrsk.a C..:1\tl p.llJ O'l.U U.:r~J. . ÍMI ......:in\:n") (" iruub.;l;) J.: rrru .. .,~ .: 
o:qli(Ul'll<CVS t.<11u .,,.iN~ . <l'<lf .... 'fo: ~ ~.:c u;..u.k J<•1t ~forj..:ip!->, Ji:: z..: .. \fJ..\ 
.:o n1 as l'"-. i.:,a...;~J. &..l .:.Lu\ < .aN\•"l 
Rctin.J.J J...icJ1u.1. l.o.:JI l'JJ.l tnfor~~\:~ Ol\1U) Jc l..'.1!.>.;o...'<~ - .\\.:ruJ..J 
Ck\d.loJ!..1, D4 51 1. Cc:arm, r.llm'- Pk. dd~( 6) 3161-71}6) - Si~~ 
"""""f"t.J"P \ N ""'\'"' l:.:1t.:.:,'U <i:•"Ylll" l '.almll, 16' 1ll'2tl2i) 
Mu..c.:1r»•.!..- P.1!1r..li 
~<_.,o ... s r.uu> ... '{U N...:ütwu- r1 .. '"' 
LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar 
Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, de objetos 
que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama. 
§ 1° Os Ecopontos são locais previamente designados pelo munic1p10, 
compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que 
servem como coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes 
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação 
final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os 
mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município. 
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral e 
eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela 
coleta do lixo doméstico. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos 
com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 
§ 1° Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo 
explícito, conter informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados 
nesses locais. 
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada. 
Art. 3° A implantação, coleta e organização dos Ecopontos, serão 
regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento das funções originais. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os 
materiais recicláveis com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de 
bairros ou grupos locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para 
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá efetuar 
a distribuição gratuita para as famílias carentes do município, devidamente cadastradas. 
Art. 4° Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de serem 
destinados aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da presente 
lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 
360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
10/11/2020 Pre fe itura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÁMARA MUNIClrAI. m : PATO DRAKCO 
LE I~· 5.619, 11[ 9 DE O\' \IDRO DE 2020. 
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
r.lunicipio de Pato Oranco e dá outras 
providencias. 
O Presidcnl' da Câmarn Municipal de Palo Branco, Estado 
do Paran;\, nos lermos do § 5° do arl. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica autorizado o Exccuti\•o r.lunicipal de Pato Branco 
a implantar Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega 
vohmtária por pessoas fisicas,deobjetos qu.: não tenham mais 
utilidade e também poda de árvores e grama. 
§ 1° Os Ecopontos são locais previamente designados pelo 
município, compostos de um recipiente diferenciado, ou em 
conjunto de recipientes diti:renciados, que servem como 
coktadores, porém rec icláveis, para que os resíduos gerados 
nos ambientes domésticos possam recelxr um tratamento 
diferenciado de coleta, transporte e destinação final, 
exclusivan1ente para recidagem, reprocessamento e 
reaproveitamento, evitando queos mesmos sej am jogados cm 
vias urbanas ou estradas do município. 
§ 2• Serão autori7.ados a serem descartados nos ecopontos 
móveis em gemi e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e 
outros mata iais que não são recolhidos pda coleta do 1 ixo 
doméstico. 
Art. 2° O Poda Executivo l\lunicipal disponibilizará áreas 
públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de 
recipientes coletores de materiais recicláveis. 
§ 1° Os Ecopontos devcl'Jo ser instalados cm áreas vish·eis e, 
de modo explícito, conter info rmações sobre quais os materiais 
estão autorizados a ser descartadosnesses locais. 
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente 
d ivulgada_ 
Art. Jº A implantação, coleta e organi~.açào dos Ecopontos, 
serão regulamentados pelo Executivo t\lunicipal, sem o 
comprometimento dasfunções originais. 
Parágrafo único. O ExecutÍ\'O l\lw1icipal fica autorizado a 
compartilhar os materiais reciclâ\'ÓS com Organizações Não 
Governamentais (ONG's), associações de bairros ou grupos 
locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo 
reciclável para reaproveitamento, além da Secretaria l\lunic ipal 
de Assistência Social, a qual poderá efetuar a d istribuição 
gratuita para as familias carentes do município, devidamente 
cadastradas. 
,\rt. 4º Os objetos, residuos, produtos e materiais que ficam 
vedados deserem destinados aos ecopontos, serão nonnatizados 
por ocasião da regulan1entaçào da presente lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamcnt•1rá a presente Lei, no 
que couber, cm até 360 (trezentos e sessenta) dias após sua 
publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei ê de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara l\lunicipal de Pato Branco, 
em 9 de novembro de 2020 . 
.llOA.CIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ld,ntific:ulor:C49 1Ar70 
l\l at~r a publicada no Diário Olicial dos t\lunicípios do Paraná 
no dia 10/1112020. Edição 2 134 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
1 O de novembro de 2020 
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PDL 6/2020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 234/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020 
Recebido em: 6 de outubro de 2020 
Lido em Plenário: 7 de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de outubro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 20 de outubro de 2020 
Emitido em: 26 de outubro de 2020 
Data Anexação do Parecer: 3 de novembro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - Podemos (Relator) assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o projeto de decreto 
legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019. 
(Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Municipio de Pato Branco e dá outras providências). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - Podemos (Relator). 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 4 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Claudemir Zanco - PL e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao projeto 
de lei nº 180/2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 2131 . 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5619, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir 
Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, de 1 O de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. Edição nº 2134. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br