Ofício nº 235/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 fl ~llD~llll PROTOCOLO GERAL 329412020
Data: 0611012020 · Horário: 13:49
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
9/201 9, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos
e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINffi 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/ 2019
Através do Projeto de Lei n° 009/2019, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio
Polazzo, o Legislativo Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças no Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI Nº 9/ 2019
I nstitui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil
e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em
que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do programa criado por esta Lei são
consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos,
especialmente em relação às crianças:
I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos,
ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias
químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e
produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos
elétricos, ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas,
principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;
I V - cuidados quanto à locomoção de crianças em
apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em
todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores,
piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos
e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios
ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha
durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como
queimaduras;
VIII cuidados para prevenir possíveis quedas,
especialmente de crianças e idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão
indevida de alimentos ou remédios q coloquem em risco a vida da
criança, provocando afogamento ou out os intomas.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GABlllETE DO PREFEITO
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e
edições anuais, sempre na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput
compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a
propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de
acidentes domésticos, especialmente com crianças e deverá integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Institui programa Municipal, já
existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Saúde, onde já é feita essa
conscientização desde o grupo de gestantes (envolvendo a família), visitas domiciliares,
entre outras.
O projeto não apresenta planejamento para ações efetivas junto a comunidade,
as famíl ias, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização do
Projeto, sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo
departamento de contabilidade, parecer em anexo.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou
federal que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se já
não existem programas no Município que atendam a demanda, sem a necessidade de
legislação.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GAemrn [)()PREFEITO
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis
que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica
do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de
competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou
secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para
o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva, Leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente invadir
a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Saúde, já existe programa que
atende a demanda ora proposta, sendo o projet aprovado desnecessário, pois seu fim
já é alcançado pela administração.
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Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto, como uma forma de controle preventivo da
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis
inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 9/2019
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana
de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades
básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de
convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e
crianças.
Art. 3° Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
111 - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos,
ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas
de energia que ficam ao alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e
outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou
pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a
preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento
ou outros sintomas.
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre
na primeira semana do mês de maio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IÃ
Parágrafo urnco. A programação da semana referida no caput
compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos
cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente
com crianças e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não premulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de-san~o tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Pref-eito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 09/2019.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
Presidente
Data: 0-t'/J o /.Jo~o
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2020, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir
o Parecer da comissão.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
tAmilto
//~L Maranoski
Vereador - PL
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 7/2020.
Pato Branco, 27 de o tubro de 2020.
f
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
Veto ao Projeto de Lei n° 9/2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 235/2020/GP, apresentou
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do
Projeto já está sendo implementado no Município. Além disso, argumentou que o
aludido Projeto cria obrigações ao Executivo, assim como despesas com a
implantação do objeto da lei pretendido, bem como há, de certa forma, falta interesse
público.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível violação ao interesse público.
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo,
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual1. Portanto, é
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual
impacto financeiro nas contas do Município.
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
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Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Institui o programa
municipal de orientação e prevenção de acidentes domésticos e a semana de
conscientização sobre acidentes domésticos com crianças no Município de Pato
Brancd' não pode ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos termos
do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres
jurídicos exarados nos mais variados projetos, o Supremo Tribunal Federal já
demonstrou entendimento de que podem os parlamentarem apresentarem leis que
gerem despesas à Administração Pública, desde que não sejam de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se:
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG,
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016
Public 11-10-2016).
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art.
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo
não tem razão.
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município,
que apresenta a seguinte redação:
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às
Secretarias Municipais, até porque, na própria manifestação das Secretarias Municipal
de Educação e de Saúde há a informação de que o objeto do projeto já é realizado
no âmbito municipal, de sorte que, por óbvio, não há que se falar em "novas
atribuições".
Destarte, o Projeto de Lei não contemplou "novas" atribuições às
Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, que permanecer o
veto total sugerido pelo Executivo.
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo
Executivo (fl. 4), observa-se mais uma vez que razão não assiste ao Executivo.
Não há afronta ao interesse público sob o argumento de que "já
existe programa que atende a demanda ora proposta/ sendo o projeto aprovado
desnecessário/ pois seu fim já é alcançado pela administraçãd'.
No parecer jurídico que exaramos no bojo do PL 9/2019, nos
manifestamos da seguinte forma:
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação foram oficiadas
pela relatora da matéria na Comissão Permanente de Justiça e
Redação, as quais emitiram seus pareceres favoráveis ao projeto,
conforme se verifica às fls. 7 e 9-10.
A Secretaria Municipal de Saúde informou ainda que as atividades e
orientações destinadas à segurança e à saúde da criança já são
realizadas tanto em atividades educativas/ quanto em consultas de
puericultura/ por todos os profissionais da rede.
Destarte, se o projeto regulamenta uma prática constante da
Administração Pública não há que se falar em "contrariedade do interesse público",
mas sim, antes, atendimento ao interesse público.
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Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela,
assim como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores
quando da discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos,
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação
aos Edis desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial,
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito,
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito)
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao VicePrefeito, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei
n° 9/2019, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem
a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo,
propondo a sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em cinco laudas.
Pato Branco, 27 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111~1111111111~ PROTOCOLO GERAL 3504/2020
Data: 03/11/2020 - Horário: 08:59
Legislativo - PCRJ 108/2020
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°09/2019
Autor: Augustinho Zucchi (prefeito)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei n 09/2019
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 09/2019 que Institui o Programa Municipal de Orientação e a
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Concientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças no município de Pato Branco. Este programa de que trata esta
lei, será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de
educação infantil e demais espaços de convivência comunitária existentes no municipio,
em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo executivo ao PL 09/2019, pelo interesse
público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, ao veto integral
do poder executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Outubro de 2020. t
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Presidente
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Amilto Maranoski - PL
Membro -Relator
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! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2020
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
09/2020.
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 09/2020, que
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domesticas e a
Semana de Concientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no municipio de
Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de outubro de 2020.
Amilton
/f~#- Maranoski PL
Relator
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Vereador - Podemos
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Vereadora
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019, que institui o
Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 689 /2020-DL
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente
aos vetos:
)> Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei n º 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
)> Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei n º 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
)> Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando pal"a o Futuro" no
Município de Pato Branco.
)> Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, qu e rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei n º 263/20 19, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de baTulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e
dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@pa to branco.pr.leg.br
0511112020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEi\IBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
9/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
912019, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no
Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: l 589B l 4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11 /2020. Edição 2 131
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/1589814 C/03AGd Bq26oQtpsuSip-HFmnLSQC-X_yU UVwkH61F ei3Su6 lyrd _n0d4mOXDEuvN DiDWeO... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
S de novembro de 2020
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Ccs.>r Cc .n. ,..,,~.-.:.:. U..=ct;u-t 1->tN ~·~ :t H0' 1lX.0t.;.4ÇÃO Ól r r._._e:uo \:õ;:r~h
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11o-· )'5')7J 2H/V-:Ol l ? f Jl.Dt;\í'I fl\TIJS ID.J:U. (Kíl h' JJOi•.u •x·:..)l 0 1 O.\.\fü
f'Tili l'-t N1i:T.\Ç.lo l TD..1,, CM'l I\~ 1t.l7'>19N/\'001·51 F.Jl:l l:tfUS DiU.U G°"'f11''
6. U:\1/0~~1·7'3. IGf 00).U:tchl OE rMVi U J.[U ur.ar1 N1 OJEO:.S fh7f\:..::·l l ·S<1
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Mll.'.'0 CO~U"ClO r•::: l~ll1K.. l(Q; Lflt.\ C:.'H f\.I HO'i1.ll l /IX<ll--02- B.Ul\TÃO
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UtfUS..\ Cl\l ar.ru. C:MI f\, 1 JS t,, '12H ft.•-'01•6 l Aí .\"'--. 1J7/lVlJ. 0 .\\4"rS ~nrs
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IDCU,C.\i"I ~· n 1tS61l/l);oH-OJ .• \TAI\' 14)/NN· S"!F.:G'.Or;o-.1•1 & Cl.\.llO.\ m. C'fl "ª 0JM7$.~ /, .. "')I ta ATA .. . I H /2'>2·, . í H \t º" r ;..,,rus nFLU. Oiil 11,1
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~ u t:.!r.;r> ~ ... , a-..et .a..t:u ~,-,.,.W ~~.-r., N Uí-L~ <)
t-~olUo:: .orlf-.·,.·,,. ~ ..... · '<.-;:.!lca::ü.#/'"--?/.t.J..<J,:JUCú/11[1.)IJ.ctd::n---t lfi
· c.-u_:. ,--,~ • S..<1..~ 8(~~,,& N!J
AVlSO m: l ICITAÇ.\O
PROCESSO~ ~ 15112010
~(~~ & h.;:iU-i:.L> PREGÃO ELC. I RÔ~ O '.\" 53".!010
O ~ip:o & l'.dmu. í..1uJ..) J.> PaW, TO RN \ PÚD LIC'O a.:-i m~rt"U.J.J.)1
qu..o ru.li1.1 t.I p o.:<;;.w J: 11.; iLJ,j.l.:> su m.....JlhJ.•J.: d~ PRFG,\ O fl ETR ~ICO
n'. 5''2020, e .:: .,...,forn~ d('--..: fi..:--l-j~:i. J.:....1c C(rt.lf'T"< ~.::IY'Ji\ô:"S ri,h!J..i n.)
EJ..uJ ct SNS u. u·n.1.) 1 ...-1u.;1.> J.>1 ·. EJ\OR Vitl ('O POR l.OIL
P.\iCIO DA SFSS#\O &1 ()o) d.>dil IS 1 lfN?O
CREDE.'\C'I \\11::,1 0 8.a.l"':;>J.l O ri.;11 " "',. l..:fl!.:~;;.-<! .:: ... """ bt
MOl>ALIO.\DE· PRLG.\O EIF.I K.Ó!'\ICO
1 IPO D E HJI G .\\IEV TO \l~"\;Q R PRF:ÇO Gl.OB.-\L
OBJETO Ccc..tnH.;l.J <..'< tmr<cu '~.:UJWJ.1 ,,.,., fltl),) J.: Ertc;ulutLI
EJ..:oi:.1. Cl\11 ..,.:..1 m..?.r.c!.:n.;1.,, f._i.m.:.::lrn.:n'.•l t ~l.i J..: í1°'"'-Lt_.,,;. "'
c.r-..L1u .:ncc:o).l u nufNi.:.oi, .::«i!"~.....-m:: .. o.."\.'.cu..i..h.k ... Hc .\tco.:irc ~ .. J 4'. z..:..'f.l_i
c«o .._, <11'"'\.if..:-JJ\-'"'> J..>cJ-1ul e .u:-wi
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Cbd.!Do.Ju. u• SJI Ccr•I•'· í'.d.nu - PR, tt'cf..x>o: (16)316)0 7000 - Si!"
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M u.1·.;ip»..!.· P.llnu.s
..:.~1mM p.._,'.ll) .. o(ll l'\1.:: .. '9J.."IU· P1.:f:1!.J
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas
de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência
comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3° Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
Ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou
outros sintomas.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhffp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na
primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput compreenderá
palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que
devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças e
deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l:STADO DO PARAI'\.\
Pllt:Fl:ITUR,\ MUl'\ICIPAL D[ PATO ntUl'\CO
CÁ.llAR.A .\IUMCfPAL OE PATO BR.\ SCO
LEI X' ~6 1 DE 9 DE l\'O\'l:...\IBRO D[ l•)N .
hti!itui o Prngrama Municipal de Orientação e
Pn::\'cnç:io d( cid~ntcs Dom~sti cos e a Semana
de ConsdentiZ.3.;.io sobre Acid~ h!S Dom~sti cos
com crianças no Municipio de Pato Branco.
O Pre.sidtnte da C:imara i\lunicipal dt Pato Dr:rnco, Est:1do
d o Paran:I, nos ttrmos do § 5° do al't. 36, da Lti Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. t• Fica instituído, no âmbito do ~funidpio de Pato
Branco, o Programa Municip:tl de Orientoçào e Pr<wnç:lo de
Acidentes Domésticos .
.-\rt • .2' O programa dt que trata <sta Lei st"rÓ c·w..:utado n3.5
unidad~s básicas de saúdt, e scolas. centros munici1>3is de
tdu..:.açào infantil e dtmais espaços d~ con,·ivência comunitária
l!xist<ntt:s no ~lwiidpio, em que são atendidas gcstant<s. mà~s
e crian..;as.
Art. J• PJra os efeitos do programa criado por esta Lei são
considaadas aç&!s de orientação e pn:, nç ào tlc: a~idenh::i
domtslicos, C:ip.!cialment~ cm rcla\ào is crian\as:
1 • cuidado no qu~ ~ rcfore ao uso de 111 .:dicamcntos,
rcsS3hand().S<! a c~essi adli! dt pn:saição m~dk3 ;
li · cuidados ao guardar medicamentos e demais subs1àncias
químicas, que possam ofere~(r ri~os à saúde, como
substâm:ias tóxicas e produtõs de limpel..l;
Ili - cuidodos <m r<laç:lo ao contato com equipamentos
d(lri~os, ferramentas perfuro--i:orta.ntes e: instala,ões d~trkas.
prindp.llmcnh! tomadas decncrgiaquc tic..lm ao aka. :~ dJS
Cri3Il\3S:
IV - cuidados quanto :i locomoç:lo do crianças em ap.1rtamcnto,
rccomendando--se o uso de redes de proteção na s.acad.1 e cm
todas as janelas;
V • cuid3dos a scn:m observados na utiliu\do de elevadores,
piscinas e outros equipamentos de uso comum cm pri!dios de
apartamentos e rc;idtnci:is;
VI· cuid3Jos no contato com anima.is dc estimação próprios ou
pertem.::ientcs a er~ieiros, como ,-izinht>s. parentes d e.;
VII - cuidado5 com a ir ula.;ào de crianças na cozinha dumntc:
a preparação de alimentos, o que pode <X.1.S ionar addentes,
con10 queimaduras:
VIII - cuidado; parn pr<\'<nir possiv<i; quedas. cspecialni<ntc
de criança.s e idosos:
IX • n~õt.i de primeiros s~orros p..1J3 os casos de ing-:;tJ.o
indt\'ida de alímentos ou rem(dios que coloquem em risco a
vida da cria.i1ça., prO\"Ol:ando afogamento ou outros sintomas.
Ar1. 4• Fie-a instituid3 3 S~ an3 de Consdtntiza.;ão sobre
Addentts Dom~slicos com crianç-as. evento que tcrj caráter
pcm1anentt e edições anuais. sempre na primeira semana do
mts de maio.
P.tr.íb'T3fo únicõ. A progr.11uaç3o da sem:lJU referida no
ct1p111 compreenderá palestras com pc~ li stas e atividade.;
\'Olladas p:irn a propogoçào dos cuidados que de,·<111 ser
tomados 11 3 pre\'ençào de aciJentcs dom(stkos. tsp<i:ialmente
com crionças e deverá intcgmr o Calwdário O fiei oi de Datas e
E\'ent0< do Municipio d< P•to Ormco .
...\rt. 5• E.sta Lei entro cm vigor na tbta de sua publicação.
Esta Lei .; de autoria do \'<r<Jdor Carlinho Antonio Polanol -
DEI'.!.
Gabin<te do Pr<;id<ntc da C:imora l\lunicip:tl de Pato Branco,
cm 9 de novembro de 2020 .
.110..tCIR <IRE6'0l/N
Presid<nle
Publicado por:
Eliono Scariot Amorim
Código ldt ntilicador:F2206DFC
l\fat<ria publicada 110 Diário Oficial dos l\lunidpios do Paran:i
no dia 10/ 11/2020. Edi.;ão 213~
A \"<'lific3\.io de autenticidJdl! da mat ria pode ser ftit::i
infom1anJo o ~OO go identifi cador no sicc:
hllp://.nvw.dioriomunicipol.com.br/omp'
\WN1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F2206DFC/03AGdBq27L 1 snnPWa6sw2_ QsVfeG4L-MMi010aju7GKnevQzufwzveRcEjJoBFD3tEuMsE... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de novembro de 2020
HUHICIPtODf BOHSUClSSO 00 SUL - Plt.
AVISO OE LICITAÇÃO
PHGÃO llOlÕNICO N·• Sl/J:OJ:O • UASG1 Hff19
llUGISTROOE l'Rl(OS "' S0/2020
um.tdo COM ITCH$ IX(LUSNQS PJ.8.l N !CSOCHPAfU f fHPRU.lt. OI
PfOlJUjO POft!C
o H ... r <:.Ç-<> e ~ 5-Kcno> d-> 5'.J - F'r. COITM" u ..-. rt Y a.r~ o Ptc9Jo
Dirtl"~<o n • Sl/JOJO, Ól t r» HINOR PREÇO POR LOTE, -."t-·-õ> a ttli!.IJ1 f 11: P"('L?I Nrj t\tyU 1 t 1"fut J M:&ç"c{-a (S «}"V.O sr#"1'ot t l!r fU:?I U@
1 • 01;};! .u r•o»da ... , 1'&& 9 f.[XSN.T.CCSP (Jdo « t ;>.•• t pto.tv• r1mntatco m oçc•I c«!?Q'1'"!: «=sq;•9 ,., tcnm c1 Rrfa1f'm c.-.-.2 ..... c dl
,t.p.::.:q 1 1h [d~ A M:U.I> G.> """";!-> Utrtnco w_,-~ rul1"-t •tn""1o.ft 6> st•
1tntfttgoybr/c9ap<jflç1·br no N JS/11/20>0, ., 09hOO:rin, O ~UI
e.~W \-d f"J #~.J t!f"J&°<O: ~.1((1''--...!i~
pX'~ WI id<iU&) f'~.X .e-<Nls J'nl'"t.t_h.i,!'h<:::..::l«.c11 e:w ~~ba-1 rt t~ U • • ~~UI~~_., Nnl l"'°O'~i'es.i (1-'l), UT"ÇC'U.11 e. ~...e.-.o pcrt~ (U'P} e r-~ç<fff"-dK.x ·~ (HO), n.:.• lermos e» art. J l e
art. t S e, cb ~ <.:)'l""Çk.-nu:.U Ul,'Vi ~ '°""'~bT~ ~r t47Jl4. ~~Õff ~l
~.-= ("'5)l2J.4-11JS wç..:. e- i-.a.1.
NL."'liKll10 D[ UlO U>[ 00 Kll t {U l 5TADO 00 PAL\.~ l
.O UOl>C U Sll..T.UlODCUOl .,ç_lO
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Tr. ..!.Jri.1 n~'••'>( )íf«"1» ~~'-'r '-l1'J&.! nll.JF'?uc.d.>il L' ™!l~ll.
("1:0~~*-""ºlt•r· .. ,.-~ •• .,.:n• "'-~f\ .... r.J..J• io.. .-..1··.-~~~ c-.i
l)!"!W?D.Tll l"~' t-r..U1r-c· .. ttru&. .o;J{?ll.)J..C'\."t~<l) .. •c~ ....... ,,.,.._~t'
t"l- :.Cf'l-"-' k-'.x!rb"-"-''...1'!t ~.JIL 0.''6/N:1). r-;--ru..1r.r-r ~Jo1;-,. ~~--~· ...
~~ ;-u,._ u ::.;n't.o=r·r «-~~ ""•"" u 1-;-"-u.t IV-"l (:~Ei.ü> t..oE. nc<.4JTOS .ALNl:'TIOüS lltl\ · M!.~1 1 ~t U .J;..J IYi ,'\!';~1 t ) ,._>t.0Tt04V\LCJ.CU.?.C.t>C 1"f'i~ 1 11 W
-...-n.-r~ e~ ü~ r ,._...to e- o=.nU r a~ ... .,,,__~, 'tr~h.'"l!S't
"'-=u:Ltl.1.\ WL U.IJ .... 0'111''.UO.?'.'Ot u wrc (ô \'Ufl~ arn•J. rt F' IH ) 1100 ('c.;.U ..
l u ...... ~ ... J,,......-..-. 1rt~-~r•t..;._o) IL\"lli UlOtl,<VfJ ()o)l ~\.~•;ir((.t_UJvL-..ru.
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U 1Jl!-4 ),' . .. .>ll·ll li.IH. Cll V• 'M Ct~l.1- (o! JJ 2UI 12>(') ( • -•, r .t:U r 1 "-r.c:~ 1
M.1-,,, ...... J f .. eh to••u-,) ro:1.1 ((1'.a.J.ílU. W.J.U.c:. ... ;1 , .. J;f"J~ ,'O:.JI o.l L.oTtU
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PDL 7/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 235/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020
Recebido em: 6 de outubro de 2020
Lido em Plenário: 7 de outubro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de outubro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 27 de outubro de 2020
Emitido em: 27 de outubro de 2020
Data Anexação do Parecer: 3 de novembro de 2020.
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente); Amilton Maranoski - PL (Relator), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o projeto de decreto
legislativo:
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 09/2019.
(Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente); Amilton Maranoski - PL (Relator), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos.
VOTAÇÃO NOMINAL
Votação Única: 4 de novembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) votos contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD.
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao projeto
de lei nº 9/2019.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de novembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 2131.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Oficio nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5618, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir
Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, de 10 de novembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. Edição nº 2134.
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