materia nº 8/2020

Ofício nº 236/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWlÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111m~1r 11111um111 PROTOCOLO GERAL 3295/2020 
Data: 06/10/2020 - Horário: 13:55 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020, que Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 018/ 2020 
Através do Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, o Legislativo Cria o Projeto "Educando para o Futuro" ,no Município de Pato 
Branco. 
PROJETO DE LEI Nº 18/ 2020 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato 
Branco. 
Art.1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto 
"Educando para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de 
material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas no 
Cadastro Único - CadÚnico. 
Art.2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar 
básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à 
f"se do processo educacional no qual estejam inseridos. 
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os 
alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias 
objetivando a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o 
Futuro" para a aquisição de Kits Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas proprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, 
chefe do poder Executivo. 
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' prerrogativa exclusiva do 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1 o Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
O Projeto, Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco, 
entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica 
os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é 
uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em 
flagrante violação a reserva de iniciativa, visto que, é de competência exclusiva do 
Executivo Leis que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da 
Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas, bem como é de competência do Chefe do Poder Executivo leis 
que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. Há ausência 
de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma 
impugnada. 
A imposição de entrega de kits escolares, sem qualquer levantamento anterior, 
orçamento, são arbitrárias e medidas eminentemente administrativas, que não 
demandam legislação específica para implantação. Há no âmbito jurídico um universo 
enorme de Leis, as quais direcionam os indivíduos e a sociedade, sendo também um 
controle de constitucionalidade não editar Leis desnecessárias que venham 
regulamentar atos administrativos, que podem ser realizados com um simples ato do 
poder executivo, mediante, um processo público de compra. Observe-se ainda, pelo 
Parecer da Secretaria Municipal de Educação, em anexo, que o material didático para 
crianças que necessitam, já é entregue as famílias que necessitam, independentemente 
de Lei. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWlÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Executivo, Leis que disponham sobre criação, estruturação 
e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente 
invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições 
legais. 
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como 
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Educação, já existe a entrega de 
material as crianças que dele necessitam, sendo o projeto ora aprovado desnecessário, 
pois seu fim já é alcançado pela administração. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de 
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de 
discordância, de julgamento ou de oposição for 
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o Executivo ao projeto 
aranâ 
ov.br 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto, como uma forma de controle preventivo da 
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis 
inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Pato Branco, 01 de outu 2020. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto "Educando para 
o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da 
rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser 
utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de 
ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam 
inseridos. 
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão 
estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando 
a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de 
Kits Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 4 8 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de-saRção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 18/2020. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2020. 
Presidente 
Relator: /cv. C.r",, c3 \ \ "'A.Q )dr, o 
Data: c-P f J o ! .Ja .Jo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
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Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020, solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2020. 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 8/2020. 
Pato Branco, 20 de oututlrb de 2020. I 
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Veto ao Projeto de Lei nº 18/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 236/2020/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do 
Projeto já está sendo implementado no Município. Além disso, argumentou que o 
aludido Projeto cria obrigações ao Executivo, assim como despesas com a 
implantação do objeto da lei pretendido, bem como há, de certa forma, falta interesse 
público. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por 
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas 
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível violação ao interesse público. 
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois 
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá￾lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se 
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, 
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo 
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianua11. Portanto, é 
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do Município. 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRANCO 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Cria o Projeto 
"Educando para o Futuro// no Município de Pato Brancd' não pode ser considerada 
como sendo matéria orcamentária, nos termos do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres 
jurídicos exarados nos mais variados projetos, o Supremo Tribunal Federal já 
demonstrou entendimento de que podem os parlamentarem apresentarem leis que 
gerem despesas à Administração Pública, desde que não sejam de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se: 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG, 
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 
Public 11-10-2016). 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de 
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo 
não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias 
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica do Município, 
que apresenta a seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município. [ ... ] 
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, na própria manifestação da Secretaria Municipal 
de Educação há a informação de que já é feita a entrega de material escolar às 
crianças que necessitam, de sorte que, por óbvio, não há que se falar em "novas 
atribuições". 
Destarte, o Projeto de Lei não contemplou "novas" atribuições às 
Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, que permanecer o 
veto total sugerido pelo Executivo. 
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo 
Executivo (fl. 4), observa-se mais uma vez que razão não assiste ao Executivo. 
Não há afronta ao interesse público sob o argumento de que "já 
existe a entrega de material às crianças que dele necessitem, sendo o projeto 
aprovado desnecessário, pois seu fim já é alcançado pela administraçãd'. 
No parecer jurídico complementar que exaramos no bojo do PL 
18/2020, nos manifestamos da seguinte forma: 
Neste diapasão, em vista da manifestação de que Materiais escolares 
são doados a crianças mais carentes, conforme a necessidade, tem￾se que o projeto em testilha vem ao encontro da prática já 
realizada na secretaria, sendo mais importante, inclusive, por se 
estabelecer um parâmetro para o fornecimento de materiais, 
que é a família inscrita no Cad-Único. 
Destarte, se o projeto regulamenta uma prática constante da 
Administração Pública, estabelecendo, inclusive, critérios para a benesse, não há que 
se falar em "contrariedade do interesse público", mas sim, antes, atendimento ao 
interesse público. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, 
assim como exaustivamente analisamos alhures. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores 
quando da discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é 
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do 
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, 
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação 
aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento. 
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, 
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente 
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice￾Prefeito, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá 
efeitos a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei 
n° 18/2020, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures 
expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita 
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de 
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do 
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem 
a seguinte redação: 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar 
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, 
propondo a sua rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em cinco laudas. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDllBIH 
PROTOCOLO GERAL 3502/2020 
Data: 30/10/2020 - Horário: 17:23 
Legislativo - PCRJ 106/2020 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 18/2020 
AUTOR: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Sernardi - PSD 
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 18/2020 que Cria 
o Projeto "Educando para o Futuro", no município de Pato 
Branco. 
SÍNTESE 
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 
18/2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que Cria o Projeto 
"Educando para o Futuro", no município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
Em sua justificativa aduz o Executivo que, o Projeto de lei nº 18/2020, de 
autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, possui vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal de lei. Menciona ainda que, o projeto não 
indica quais poderiam ser as fontes de despesa, não indica os recursos 
orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma 
atribuição típica do Poder Executivo, sendo portanto vicio de iniciativa por se tratar de 
matéria orçamentária. 
Por fim, alega o Executivo, que o referido projeto, objeto do presente veto, 
apresenta vício de iniciativa , por contemplar novas atribuições às Secretarias 
Municipais e possível violação do interesse público. 
Doutro modo, de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, no 
que tange a alegação de vício de iniciativa por se tratar de matéria orçamentária, o 
Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de que podem os 
parlamentares apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública, 
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, contudo, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, na própria manifestação da Secretaria Municipal 
de Educação há a informação de que já é feita a entrega de material escolar às 
crianças que necessitam, de sorte que, por óbvio, não há que se falar em "novas 
atribuições". J, ,. . ~l 
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~~'1,~~ ,,. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502 ~~f.~ tBlhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vere adorjoecir e Ja!obranco.pr.leg.br l!l~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ú 
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo Executivo. 
Não há afronta ao interesse público sob o argumento de que "já existe entrega de 
material às crianças que dele necessitem, sendo o projeto aprovado desnecessário, 
pois seu fim já é alcançado pela administração". Deste modo, se o projeto 
regulamenta uma prática constante da Administração Pública, não há que se falar em 
contrariedade do interesse público, mas sim, antes, atendimento ao interesse 
público. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 18/2020, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto 
Integral do Poder Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
~g!1 @,~~ ~ _.11-- ºff mo 
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demos Membro 
aranoski - PL 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@pa tobrcmco.pr. leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O& / 2020 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020. 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020, que 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro", no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
_}j s L;IJI/ EfolJGer !, 'fi~Lfl~tt Vereadora - PSD 
~ n.A H.m Cf>,~ 
Correia Vereador - Podemos 
/ / 
?- / [./ 
Arnilt6w aranoski 
Vereador - PL 
Vereador - PSD 
! Ruc1 Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
lBl htt p://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereodorj oecir@ pa tobrnnco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o 
Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
Oficio nº 689 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente 
aos vetos: 
~ Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei n º 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pa to Branco e dá outras providências. 
~ Decreto Legislativo nº 6 , de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e 
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre 
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Bran co. 
~ Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
~ Decreto Legislativo nº 8 , de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 263/ 2019 , que dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execu ção de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e 
dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Pa raná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
MOACJR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:2F59EDB4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/11/2020. Edição 2131 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/material2F59EDB4/03AGdBq24WJmQaqx1m5Pv-Lmvejd01el<P _NoVP93iVDkY j JhGEwh7h-uE56WclBayxAT8... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de novembro de 2020 
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CU'T ~ I!' * a p-.t-ll CW""'-~ c.;m t KVSOS dol ~ ,,..,..·~ ~ é• (lo.'lrU 
f.;.r.:B. t.(.l.Jr.!>> COIT'<l ~ u ~ • .u pt"t-.~t.u r.) 1-rt'9> O , <1.:9 l ei f e!ud 
n..º 4.J N/H ~ P .Ol.1564; 
vt - F'r~-er a Lt~.a &e Crb!(Oi ~·s ~.uure r·:>f" 
~e-to, us.!.~ .> p.i.•a uu l m a era:sS>l ~I!' •rr~!lç!->, p.::'1'&n u.T<>:.,.i 
<t~'l>""" l H ~~\ÕM ~__s d.J lti n..O 4.J N/64, t\..1-> urJ..> CôTÇ<.,...fj.) 
c:•u -a fns ó> 1- t.i é~ ti'-~ ln!:I o 1t"o::.is.J 111; 
VII - rn~ a ~~a ~.e C,r6j tc.s A.!..:klfu.s .!..l õ p.:,.r 
Oeact.,, US.?·°'d> pua 6 Y- ff"T1 o si.;puA-. t frur<<i"o &> <•crc.;;c;o a..""(l!'fie.r, p.::.rtl.m Sl:IT!ÇU õb:U:no~ M cktum"-..i;;f..a k-;-L"s t l ei n.O 4.)2.J/ 64, l\J.) s.er.i> 
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Art. s • nu. tlT~ ••..<.:rU?-!.,. n.J.o s.er.ô> ·~·.?~ p.J.1a f.r.s e., n-!c ~c; <etnr..t ?rt·~"a·.tu'u, or~..t;.i:r..t:rta&!~; 
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c.:r.tdJ f'lo5':-c M?>. n.J..> .> ~ p.!.:"• C .eta d> ln-li! flo>da ra Vô5«> 
III, 6:1 Ut.9l •P é-õLJ Lei. 
Art. 7 > ~ l ei ili e! SJ'<l'nl'-.l'l;ll dl é HC.:e.l , c;U. '!4 l S.:.J l\lh.rt-14 f 
pt:4" U!~:rll KOl"o rr a, '>i"-'"Í•l ~~ N..'"uté.U C~ d .::s;.e:u it ~.t- >t d-t 
;;L:v.J». 
Art. 8 1 F'..:a o ~ E:<~ • ., e .... ~Hdo> a 1..d.ur os r.eo...rso~ 
"•~~XJi â c.::i.v.J 1c:su\ 1 & u.-.t.-.,:ln:ii, N ' ~U:s. -r~ :c.u ,.., vt. 5', 11 1 
cl-1 U\.F eut.. S >d J ParUrit -:t~ ~ofITT- ,. 0 16l ~O.tdo!rra·>G.of2i)J t. 
G.l!iô-<tU· &> ~~t;.> <t l ~ &>-, 5'.<õS-> d> S-J , [5U..~ d» 
P-1ri"\i • .-x é-1 sd-> rnk6!0 ~ó.e N2,>. 
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Pru "__., '"°"'"".,._,o ~lr:U ÕK-Tt!.l l.e ;:'.s !.--.o: 
J.rt. l' f;c.1 1t;-clJ.!> o \ '-t!lt"U7il UPr*-1di!LD r1' K' t,q..,!d~t.. t1t 
• r~oJ >« ~~..rbs f">) Ll.rõ<po (.f P-l'..l F'r<.) ('t.."l <Ufr:--1::.t.--d.tt.. 
J.A2 &'l.t0t-=rt:.> ;." T,., "C" lf.,\">;...vr.1U:l «: ~~i;l.l.. 
GP º.f!t d-1 Prn-o!tr';o-1 · Cl-- r • VJ-~ 1' &r: P LJ &.-..;~ ~» m P.rr.i :, ei .:-. Jt~.<:02'l. 
C'VS..'l-' UU'Hl.>>L DE PAfO IVU..'>0::0. U T.\00 DO PA.!t.ANÁ 
OCCAE.t O U Q!Ull\'O,.,..,, CE 4 &EM>'.UIBJl:OCE l'll<l, 
P~.~o "..-t, -tt-7• r >R';-;1!J<k lti ªf?-: 1~ 
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Cc:r..s6c~ n;à> s.:b1 ,1.X••"ln G-...: .. 1 C:...,c:f~...,nr > u.r..c~ U P.t' > &- . 
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A C-kNn P..-'<Opal ~ P d-> f '3X"O., E.si.a.:» t o Pur...i, 1; nn-;,u e ..,, 
Fn•~W., f-. \pOS*'P- ·~ '.$1.t~i'Q : 
M l'f"1C.1r•;.ua&>o\'r•> t-a.7tl u Pl:.t '..l 6t. ltl n' 1!.?:•n, c;..." v .;a oPi-::..-__J 
"E~µ f-.tr-,•r->IJ 6!F'Jbfrr.:.o 
.. -1\.2' ~~t)r-::>'~__J h·#1 "'T 'l'1\<l'):f"'..J d.a!.J&.._ ;:l-l 
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M. t'F.c ft;e,ho \' '..l :!t- ill a.>Pi:,ôdot w .. ·2'!-1?~1t . ..-.1 d:oc;-!•\.ht 
1 c.ol:;.;.to;J.> ~~ JlJ.:..n i" S.:1:=-.-n (~ r r:.t,;çJ> & ertc-. ;J> ( >1 t_......._,, r.•S:.t. t \.T.i u au.\;-• 
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.uro,.unúc.utumo J"IU l t.C'TI 
HU:\-C1H•l p-: Stl m \QE N !o"j l.~Ql.:...Cl .mlfilJ.MS.\ A\'"i}'l Pf. R f:slrtt H O.J º~ !lo'H \()O E AQ"llll'Or 'º t.u • U QT \ Ç 'º:li' V 01).\U('l\0[ 
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l lJK.\UTtJ COVíPQO DE fi\TUlUTI(Oi [ f[Ç\!i LTD \ C.~ f'J t.r S..-l 1l(C~H-1 6 
LOn:; o 1 l:.r.:.• 18-.l 'J.~) .. 76.&).8-J.87. UlL\.'\O co~..ao D.E Difl icos Ll O.\. C.\fJ 1\' 
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f ilfr" .. , 11 nrn.õ,--:o.J • 1\1• 07d/1Jil-l ATA I\' IJ S/ / i)loJ • C.A'iA.'-'I A'i'S-L\...°'°-i'.l\ 
F..lHf...E.S. \~J\L EIF.CU. C."'f1 ,..,. J'i97J JH/J.))1-61 ,\T.\ I\' ll1fl"Vli'J . O .. \ \llS r:oirus ).!N~T.\Ç.\o L TOA ( 1'-?J ,., , N U!7.9l~/..:ól ·S L.\T.\ f\' 1 nrro?oJ . JL>Q f MUS tl.UU. 
TI:-.~ 26 411..51-Jf\..•;,, l·i'd ATA s• U 9 /l,)lo) • IGF ((l~l.f._(1o) or f,,ll.IS UiU1J ur. C..P\ilh.'0J.&:.-S.M7/\\."'\) 1-SO .-,l',\:oi;' 141J/Nli:)· LUK..\UloJ C.0!-tU '.00 Vl"t'MU}U11COS 
E rEÇ.\S LTO .... O\fl '-' IJ'HS Hl/(• Jl 6 AH !\..., IU/N?V · )l.lL\..'iOCoJ!t.fU IO Ot 
~MU~ ll<'.05 LTV.\. ú'íJ N"' V..017..l ll /(•~ --Ol.. \ I\' I H /202;;) - 8.\'."(.H).O JMUS 
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A\'ISO DE I ICll AÇ,\ O 
PROCESSO 1'> 1Sltl021) 
MoJ~ J.t,k d..- L.:iu.,;!o.>' PREGÃO ELETRÓ\:ICO x · 5 Y_Nll) 
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n•. 53'11HO, e: c .. "1fo~ _q-......:-iri .J--;.ki J,:.51c c.:-iUrr-..: IUS c~ -; .. \:i li•.J.!.u no> 
F...Lul .:- S<Ni ~~ S, S1!'o..i<> a >.: ~u.;.!.)J..> ip.l ~IEr\OR PilEÇO FOR l..OTE"' 
~f io OASDS,\ O _ íf}()>)J,;, J.u l!M llHltl 
CREDD\CI \\fE:\"TO B.ll'o:o3 J...J Or.15•1 \\l\'õ\ ,;~i..: l.'.ô<ltl--c 
MOU . .\LIOADE. PREG.\O ELETRÓXICO 
TH'O OE JlJl_<i.\\tE'IO ;\IF XGr~ PREÇO Gt OB.\L 
OBJETO COC!nll).l..l L.~ c:mpu-u u~.::iil iz..a.J.J oo nm..1 d: Er a .. 'Uli-> 
EJ~:tri..--.a Cr.tl p.:t".l mJ.tlc:!u..;J.:-o. Í. fl'.loC\:im:n _, .e irAlLJlt.;J..> .k prn ~\H.: 
t'<f.Jif\lllxr..:l'.\l !<llllÍN i.:u1, (OO!.:orm-: .t n!\:c hJ~ 1..~~e Muó.:ir :...'. J: t...:l.'.<o.i.:t 
C('!Il .li p.:..-16.:~.\:.i & ~..tu e U..0:, ô j. 
Rc-tiu .• J.J J o.H..!Jtll. Ll..XJ.I p.lr.l uifomu.;.\.ej WJ~ ~.-'""i ... \(> - ,\Ho.!JJ 
n.:HlinJu, r(' si1, C« •M. rru~ - PR. cd d ... 'fl.:' (16) Jl6J·70» l - s11.: 
\l.\•l\ prop í f G'll\ bt: e "'"w h:- 1C.:-~.i·C cc-m t-f 
P.1lm.li,, 26' 10'20!0 
~fi.1:1 .. -ipi.l J.: P.tl.nu 
Kom l<o."l.i r.1..."'U)\•(H N;.:.:-Lt"-'U- r 1d.:i1_, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto "Educando para o 
Futuro'', que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede 
municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - Cadúnico. 
Art. 2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado 
por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, 
adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos. 
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar 
regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá 
critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a 
implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de Kits 
Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
novembro de 2020. 
Moap!~~~ lin 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.pato branco.pr.leg .br / legislativo@pato branco.pr.leg.br 
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C..\l\IARA MUNICIPAL DI:: PATO BRANCO 
LEI Nº 5.621, UE 9 DE NO\'Ei\IBRO DE 2020. 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art.l º Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto 
"Educando para o Futuro", que consiste na distribuição anual 
de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às 
famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2º O "Kit Escolar" será composto do material escolar 
básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do 
ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o 
à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam 
inseridos. 
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos 
deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de 
ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autori zado a firmar 
parcerias objetivando a implementação ou ampliação do 
Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de Kits 
Material Escolar. 
A rt. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:9F898083 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/ 11 /2020. Edição 2134 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun ici pa l .com. br/am p/ 
w1°N1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F89B083/03AGdBq26Zd2zw55Vv'lobgUmUAuwPjVTI8MLOavsxfYp0ZlzujLSYm7chx7mHrebExw_080... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de novembro de 2020 
HU:ClciPIO OE I OH $ UU.SS0 00 SOL - P lt. 
AVlSO DI U CITAÇÃO 
PJlEGÃO ElETRÕNICO H• 51/JOJO • UASG1 9 1 9979 
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LICITAÇÃO CO H IIllfS QCLUSI\'Q$ P MA HIC!l0r:Hp8 C:$ A f fHPB J U Qf 
pt:QU(HO po!.U 
O K.Jc'."ço '.? rY."11 s..~ (;> S<.J - rr. ~ e uU?.-:A o Pu gilo 
Uatr&\!co n • S l/1010, Ô> ~·l H(.HOA P IU(O PO• l OTI. ~,.-1_-d.> .1 l.G...ilail 
C N g..-p;91 N=J t bru te wtyi s 1 2'Ã<Aai (j n:t"tflt 1 çrl'''SYI ( ll'Y--lf51.:2'= N•f 
a•m•,:c u CfS'nf<tJdn. • ,., çy a t W"'1Yn!R <""-> (i' r911 1 n10-ho l'DCi!GtM m:r151rPI rçr«nnc (n.p:•g M Itarn <t Sf'kr@l rmg•· •c eh ' DC•ª 1 oo F<<'.'11L A sa'll> t<l i:-t.rç.!> t.!t.Win"<o wri rtVn..» .iur.<& eh ua 
)r!,W« gqy bf/compru/ p t-tr no & .a JS/lt/2010, h 09h00mn, O r..tul 
6-.:..Ytt.l•·w ~~~m n-> ~~e<;o i!c"Jlo."''<o: i'Ul:d.~tr1.<m"''Y'I l crr1tt 
po.!~.> ~«.»> ~ e· m.a :i 101'-.cr.-_W ~b.:t=.lu:n e/'-'U 
l<•~aj~ JY,._.~- t,,-,, Obf.. 4'>!. bl ~'V) í-f-f't n'O'Ol>T~ (ME) , f!T.çtrt$.lf<:e 
~r.o ~t (U'?) e miao6"TÇ<tt<~ V'1h ~ (HE'l), r•:». t MT<:6 dol ut. )> e M .• 11 e, t l W <~""*~u, 12J/"6 e ft> co""'°~u r 147/ 14. r,.:,jf"IT..!-;~ pcb 
t~ (4S) S e..1 por t-1""'.iJ. 
ML"\Klf-fO 0 [ U.lO Ut[ l'O KU..-.~ DTADO DI) P.d.-." ( 
,, \UO Dtlfil'l. TAOO Dt'. IJO T.'(:,\o 
J"Jl C 10 f'Jl r.sc\Q.U.!1.,.0J.Sfl•H 
lrJ-> t-, rlt"~on:r..:o!>õrn:•'.Mu ~·'oh,r ..-~._·~rrr,1.1.>Frt..1 1.• CM/H . 
Co:11 !.rn...• 11-.,(IJ&~'TIJ& ~1, •• ~.ç; .... ,1,•,... .,n·1fl"llltp., ,KVU!.t.1 
fl;Q"°t NiUN •X.4.lO:.S.~>~ F\f'W'\l r.1
. Ut/l>ll>.ti,l."ft;CO.o~.C"'~ c-=~t_1 
..,(>(f1!••J J.cri_:....i., ~_!_ttf f"t--e4.Jol•· 0'~/2H.J.1 r-;r~p.i<T d~~q-~t1;•t"t-~O 
.....,,.,, fH\"' ,-~,..::::_~ Cci,.A4 .... .., U -õ'~ UO.O (~.tl'(JO til.~ 
,\U\IC-''TIQ(f.i LTt" \-).(!.C.'"il "" ' ll'.J. J ~l,'\.~H t> NJLOrtCl\ ue-J:CL:>!.UC<U~il H•l 
~7"C"W t iu.~) e.1 t-......,...,..;,o t ~~ e ~ n:.u e ....... u .. h~""""~ .l'OC"..S..r"' r o."US'[ 
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~-.u t ...-~ r-J ..rr.-r·r~ t ü .. a.::..-t tito.:.) H .. \\U.tO<v\fc:rOO [ T'-.\.'->7ü-i<T'lU.\ll"l.L'\-nri 
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cJ ' ~ f o<..1.,;t,). l::<"nl r\ll."OS ('iSTJ~:U."bll.\ [;( .UJ"L'""JUS Dll\L ~n ,. .. tP'U U .-1l,• ...... J1 ti U YT[ OI \' ~ Q.Cf..l.l CA: U 2UUUOJ (•t-J"c r ~>is c-J c1..-x:...s r 
& .... _ ... 1u.•1•~r~).n.~:uc~uouu,.C'\r1'""J_;r,: .. u.H fx.ll &tan:u 
U.~ CU:l.U. [ [ U ).l,ll.U (7~ r 1 t f -"'iTC"f_'";"I t ft.'!l t et..=J l"U . .S t ~ Uo.!...-.-,..,) 
~.U!f.lt~C»l c..~UN r~r..í'i UTll&-X.U.IW.'1..lf.rAl!O 
11 0 \1 OLO C.\C to 
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c-un,,z--1. ~ o ~ ~ J.I;;Vt«.v;Au. u ..-:-;~ .. u.'\ll co·t!ia.l o;: r;...xrJTOs ,4.lJ'4C\~::.1 lTD .. , ·Y::..C.'\il!I.' 21_)\j 1"4-,\,VJI 1) ~)t.On~\'.C..O.lClbl.U.t.[ l'·) 
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PDL 8/2020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 236/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020 
Recebido em: 6 de outubro de 2020 
Lido em Plenário: 7 de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de outubro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 20 de outubro de 2020 
Emitido em: 26 de outubro de 2020 
Data Anexação do Parecer: 30 de outubro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD (Relator), Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o projeto de decreto 
legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020. 
(Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD (Relator), Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 4 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Claudemir Zanco - PL e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao projeto 
de lei nº 18/2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 2131. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5621, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir 
Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, de 10 de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. Edição nº 2134. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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