materia nº 9/2020

Ofício nº 237/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFErTO 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111~11 1~11 1n ru1a111 ~11 PROTOCOLO GERAL 329612020 
Data: 0611012020 - Horário: 13:57 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
263/201 9, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de 
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 263/ 2019 
Através do Projeto de Lei n° 263/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, o Legislativo Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de 
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos. 
PROJETO DE LEI Nº 263/2019 
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de 
proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de 
idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais 
deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. 
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá 
conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons 
excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3.422/201 O - Programa do 
Silêncio Urbano - PSIU". 
Art 2ºAs placas deverão ser afixadas em locais de fácil 
visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para 
denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em caso de 
descumprimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Dispõe sobre a colocação de placas 
indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais 
diversos ..... . 
O projeto não apresenta planejamento para ações efetivas junto a comunidade, as 
famílias, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização do Projeto, 
sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo departamento de 
contabilidade, parecer em anexo. 
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a 
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do 
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável 
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a 
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se ~ rma Estadual ou federal 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se já não existem 
programas no Município que atendam a demanda, sem a necessidade de legislação. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender 
interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar 
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição 
dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, isto é, 
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do chefe do 
poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os 
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma 
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe 
do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que 
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do 
Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de 
despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como é de 
competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou 
secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para o 
pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal ( r vício de iniciativa, já que é de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis q isponham sobre criação, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
. ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é 
claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das 
atribuições legais. 
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como demonstrado 
através do Parecer da Secretaria de Saúde, já existe programa que atende a demanda ora 
proposta, sendo o projeto aprovado desnecessário, pois seu fim já é alcançado pela 
administração. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o 
vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá 
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, 
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo 
ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis 
inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução. 
Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando causa a sanção 
e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da Lei 
Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo r. ereador. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
PROJETO DE LEI Nº 263/2019 
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de 
proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, 
escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a 
proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. 
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os 
seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, 
conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU". 
Art. 2° As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e 
deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor 
das multas e demais penalidades em caso de descumprimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ol:Hejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. {Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 263/2019. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2020. 
-Pa
~kuQ. bricio Preis de ~~ Mello - PSD 
Presidente 
Relator: Jf>u t~ Ô' o )>rod e 
Data: O~ /Jo /cJo~,o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020, solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2020. 
~ Rua Arn riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctlo Brcmco - Paraná 
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http ://www.pat br co.pr.l eg.br/ vereadorjoec ir@pctlobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 9/2020. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2020. 
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J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATO 
Veto ao Projeto de Lei n° 263/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 237/2020/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do 
Projeto é de sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria 
obrigações ao Executivo, assim como despesas com a implantação do objeto da lei 
pretendido, bem como há, de certa forma, falta interesse público. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por 
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas 
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível violação ao interesse público. 
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois 
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá￾lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se 
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, 
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo 
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 1. Portanto, é 
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do Município. 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Dispõe sobre a 
colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho/ ruídos e sons' 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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não pode ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos termos do art. 
32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres 
jurídicos exarados nos mais variados projetos, o Supremo Tribunal Federal já 
demonstrou entendimento de que podem os parlamentarem apresentarem leis que 
gerem despesas à Administração Pública, desde que não sejam de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se: 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG, 
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 
Public 11-10-2016). 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de 
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo 
não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias 
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município, 
que apresenta a seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município. [ ... ] 
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, a colocação de placas indicativas de 
disposições de leis municipais por certo já é atribuição afeta à Secretaria responsável 
pela organização do trânsito ou planejamento urbano do Município. 
Isto se conclui de uma rápida leitura do Capítulo III, Do Título III, 
da Lei n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional do poder Executivo do Município de Pato Branco. 
Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou 
"novas" atribuições às Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, 
que permanecer o veto total sugerido pelo Executivo. 
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo 
Executivo (fl. 4), observa-se, atentamente, que não há qualquer fundamentação 
correlata à matéria em apreço, porquanto traz referências da Secretaria de Saúde, 
matéria totalmente alheia ao caso em concreto. 
Por tal motivo, da mesma forma, não assiste razão ao Executivo. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, 
assim como exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores 
quando da discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é 
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do 
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, 
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação 
aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOB 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento. 
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, 
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente 
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice￾Prefeito, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá 
efeitos a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei 
nº 263/2019, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures 
expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita 
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de 
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do 
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem 
a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar 
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, 
propondo a sua rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllRllllU 
PROTOCOLO GERAL 3503/2020 
Data: 30/10/2020 ·Horário: 17:23 
Legislativo· PCRJ 107/2020 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 263/2019 
AUTOR: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 263/2019 que 
dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de 
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais 
diversos e dá outras providências. 
SÍNTESE 
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 
263/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe 
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos 
e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Em sua justificativa aduz o Executivo que, o Projeto de lei nº 263/2019, de 
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que o Projeto não apresenta 
planejamento para ações efetivas junto a comunidade, às famílias, nem mesmo 
apresenta a origem dos recursos para a concretização do Projeto, sendo que 
também não há planejamento no PPA. Alega por tanto, vício por iniciativa, por se 
tratar de matéria orçamentária, vicio de iniciativa , por contemplar novas atribuições 
às Secretarias Municipais e possível violação do interesse público. 
No que tange ao argumento quanto à matéria orçamentária, é do 
Executivo Municipal a competência, na qualidade de titular de dito poder, o 
responsável pelo. envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual. Por tanto é o Executivo que tem a competência de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do município. 
Doutro modo, de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, no 
que tange a alegação de vicio de iniciativa por se tratar de matéria orçamentária, o 
Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de que podem os l 
parlamentares apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública, 
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, contudo, o Executivo Municipal não faz o h 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, a colocação de placas indicativas de l 
91 Rua Arn riboio, 4 91 , Cen Iro - B 5501 -2 6 2 - Polo Branco - Poroná í/1-'fj/J[jj vv r:::i2-i 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
disposições de leis municipais por certo já é atribuição da Secretaria responsável 
pela organização do trânsito ou planejamento urbano do município. 
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo Executivo, 
observa-se atentamente, que não há qualquer fundamentação correlata à matéria em 
apreço, porquanto traz referências da Secretaria de Saúde, matéria totalmente alheia 
ao caso concreto. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 263/2019, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto 
Integral do Poder Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
~ Membro 
Rodrigo 
~~ José Correia - Podemos 
Membro Presidente/Membro 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8)http://www.pato branco.pr.l eg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
- PL 
CAMARA MUNICIPAL DE 
__ e t~ u ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00. \ 2020 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei 
nº 263/2019. 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019, que 
dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, 
ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 29 de outubro de 
Ji{f;fJ}t&tlifJJ.@.i.~ Vereadora - ,~~~ l 
Vereador - Podemos 
~ 
,Y# 
Amilton Maranoski 
Vereador - PL 
Vereador - PSD 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Peito Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~ http://www.palobranco.pr. leg.br / vere ctdorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe 
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
Mo n :~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Oficio nº 689 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente 
aos vetos: 
~ Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
):;> Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e 
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre 
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco. 
):;> Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rej eita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
):;> Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e 
dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranét 
, .. (46) 3272 - 1500 
C8J hftp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
0511112020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\JARA i\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 4 DE NOVEl\IBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/201 9. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execução de barulho, rnídos e sons excessivos 
em locais diversos e dá outras providências. 
Ar t. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mun..icipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
MOACJR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eli ana Scariot Amorim 
Código Tdentificador:A438DD6D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/1112020. Edição 2131 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.brlamplmaterialA438006DI03AGdBq25hEb3nFgw504ukwkFgw-rr71 JQhGUW07z0n9X7JzM1190g83TDzFL 7 ZfH3Vrgl ... 111 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
5 de novembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~ 
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Art.l"~ ÕCO't'.> l t-id-1h">c."l 1 t·n·1~r• ~ t-c ~J"..tf<::; h 
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J.t\. l' EQ O..:u\J ptf~J r!"• ,..., \')"" r• 41'.J dl ""1 p.U.a.;J-> 
Glb--c'~ d.l~t~.i:"AI t.•Ct.~1 VJ';c#<ilr P-IU&.-:• E!. >d> ~r.J 
...::.. 4 d.rn:-"'1"tounn 
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• A (bafa -c.·~ ~. '~ a.i~~ cu,,» .t> ' "ft!t.J ~r.w • r,,, ,,.,i!t.'l~Jt~li'l• :o"'•t.-Df--.,1 lt: .df-...,~ 
Art. 'f"an,.~'10\'i"..J l" 71' l>Pt:,c.Jd.t Ltlra' U'n lt q-td1-~!4 ':U' 1 c.:Jx.a;.1>UJi.>:tt r~:{n~.! <: LÇbd.r '•"'-"".Ji>t.lt r.l"J r."i • • •:r.J. 11!tt1\-;t 
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~~An~c -.ar 1U...-4*"4'~ P-1':>9-ru ~:»C:U . 
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U.lG...l..tJ QET'f .. 1h:OO - :'li•, 07dfl >l}t) ATA fio ' IJS/l\llJ • C."A'~ .illl,J.Y);H 
fJ.ti U:S..Ut\l íJilll C.'íl 1\ 1 1597Jllt/ll.Joll-6 1 ""' h .. 111/l(}lJ • O.\\tlS ~[IJS 
IM.r""\)~ .v;ÃO ll0.\0.fJ h l l0.101 'i?i>i'(~>) ML.\f.\ !\• IU/Hlll• k.<1 f MUS ( ll[ll. 
U.f'J !\1 26 t7l..Si"l''-"ll·7' AIA s • U1/1VN. tGFCO•tu:ao l)[ ,~rvs U ltCU 07. 
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MOD .. \ U U \UF PR[G \O ETRÔ~l('O 
n PO f>E JULG.\\I F'\10 \lt·'\OR f\REÇOGl.OR .. \L 
OBJETO ('\.v ti.a°'J..i Jc CIT"('rc.u ~i.Uiu..iJ. o.:i 1.i.n-.:> J.: En.;uJuru 
l.l~ll t:..i C1\ li r!J .1 ll\.l.fi..U:otl·1. r.vn:.:i.m.:r..i" e anJt.W.;1" J.: r•'-" ..1,.,; e 
c.r.11pmxai'.'ls u mlii."'f1.:o>s. c.-...!.:-rm: • ~~ ~u ~fcu.;ipt .. 1. d>e .:ú"CJ.l 
<.:G 15 ;:- o:r- 1i.:'.a.;~, dJ.:-.Lul e .:ta:\.O.t. 
R11!t1rU.!J.J ('J1ul, LI......:JJ ru.1 fr;focrn.."'j,\c• 01\ LSJ...'i ~e 1 t..:.u.;.k.. , \HruJl 
<..l..:H linJ u . 11• 521. Ca:t.h>. r.i.Jm.ii - r R. 1.:l.:f.'o! ) Jl6l.71)o)) - Sir.:-
"''°'.,\ rmP fl }io:I\ 1:..- C \4\\\4 l,.1L-..;.'\(f-'( ,.,......,. t<f 
P.1.lm.Ji;,, l6' O'l~N 
M in:.::ipl'l)Jc r.1ttr.li 
h 1..'t0:...'i P.l.1lJvU! Nt.:\'\l:,"l\J· Pl~ f. 11.' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 
LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de 
proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a colocação de 
placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas 
públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de 
barulho, ruídos e sons excessivos. 
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os 
seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme 
a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU". 
Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e 
deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das 
multas e demais penalidades em caso de descumprimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
novembro de 2020. 
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco. pr. leg.br 
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.620, UE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execução de barulho, ruídos e 
sons excessivos em locais diversos e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato 
Branco, a colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, 
maternidades, asi los de idosos, escolas, bibliotecas públicas, 
postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a 
proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. 
Parágrafo único. A placa de que tr~ta o caput deste artigo 
deverá conter os seguintes dizeres: "E proibida a execução de 
ruídos c sons excessivos neste local, conforme a Lei l'vlun icipal 
nº 3.422/201 O - Programa do Silêncio Urbano - PSIU". 
Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil 
visua lização e deverão mencionar o número de telefone e 
endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e 
demais penalidades em caso de descumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 9 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:84700FB4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/ 11 /2020. Edição 2 134 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun icipal .com. br/amp/ 
\WN1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84 700FB4/03AGdBq26w9e5TpOOaxyW3diG8210DrfSsXio TIC8BXKJcQ_ DiF aNyY _ 2-7k3QVdJiy2xr7 ozR... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de novembro de 2020 
HIJNlcfPIO DE BOH $ U(($$0 00 Sul - PR. 
AVlSO or UCITAÇÃO 
PREGÃO llETllÕ:<(JCO H• 51/JOlO • UASG: 19~79 
RE l~O OE P U ( OS tP S0 /1020 
LI C U AÇÃOCOH IUH S I XC l U S D;"OS P MA. H IC!OfHPRBA 1 I HpRESA Df 
P&OUlHQ pottn 
O lt.-·.o"r<> t'!. &n S...-cHS.> d<> SJ - rr, ~ra c; • .r rt:?t..:zu.I o v.-~910 
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~f.C (Ç<IY\\.,~ r-<> ~.., g...rGl'l\c:o: ..., A'.-< t-;'T1' <f»:•:01 • rr.-.,yt( 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PDL 9/2020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 237/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020 
Recebido em: 6 de outubro de 2020 
Lido em Plenário: 7 de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de outubro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 20 de outubro de 2020 
Emitido em: 26 de outubro de 2020 
Data Anexação do Parecer: 30 de outubro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabrício Preis de Mello -
PSD (Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD (Relator), Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o 
projeto de decreto legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019. 
(Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons 
excessivos em locais diversos e dá outras providências). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD (Relator), Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 4 de novembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos 
contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Claudemir Zanco - PL e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao 
projeto de lei nº 263/2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de 
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 2131. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5620, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir 
Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, de 10 de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. Edição nº 2134. 
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