materia nº 122/2007

PROJETO DE LEI Nº 122/2007 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 126/2007 
RECEBIDO EM: 23 de agosto de 2007. 
Nº DO PROJETO: 122/2007 
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
(Seguindo normas da Lei Federal nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 
227 da Constituição Federal - Conselho Tutelar de Pato Branco - Lei nº 1014, de 1991 ). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de agosto de 2007. 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de setembro de 2007 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo 
POLiTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2007 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM. 
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este 
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009. 
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior;" 
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EXMO.SR. 
VALMIR TASCA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 122/2007: 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 36 do Projeto de Lei nº 122/2007, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar 
será individual e sem vinculação e filiação a partido político, não 
podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de 
direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir 
do respectivo registro." 
EMENDA SUPRESSIV A 
Suprime o inciso V do artigo 37 do Projeto de Lei nº 122/2007, 
renumerando-se os incisos subsequentes. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do inciso VIII do artigo 37 do Projeto de Lei nº 
122/2007, passando a vigorar com o seguinte teor: 
'' Art. 37. . .•..•.•••••••..••..•..••••••....•..•••••••• 
VIII - submeter-se e atingir nota mínima de 50%1 
(cinquenta por cento) em uma prova de conhecimento envolvendo o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão 
examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o 
eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos 
candidatos." 
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EMENDA SUPRESSIIV A 
Suprime o inciso 1 do artigo 69 do Projeto de Lei nº 122/2007, 
renumerando-se os incisos subsequentes. 
EMENDA SUPRESSIIV A 
Suprime o artigo 70 do Projeto de Lei nº 122/2007, renumerando-se os 
dispositivos subsequentes. 
EMENDA MODIFICATIVA 
r-- Modifica a redação do artigo 97 do Projeto de Lei nº 122/2007, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991." 
~~: ___ _ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE'LEI Nº 122/2007 
O projeto ora analisado dispõe sobre a politica municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de autoria do Executivo 
Municipal, para o qual o mesmo busca obter autorização legislativa. 
A presente lei que está sendo criada segue as disposições da Lei 
Federal nQ 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, da 
Constituição Federal. 
Dentro da politica de atendimento a criança e ao adolescente serão 
,, criados programas de proteção e sócio-educativos, visando dar amplo apoio aos 
mesmos. 
Sob o enfoque da justiça entendemos que a presente matéria 
encontra-se apta a seguir sua tramitação porque é dever da família, da sociedade 
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o 
direito ã vida, ã saúde, ã alimentação, ã educação, ao lazer, ã profissionalização, 
ã cultura, à dignidade, ao respeito, ã liberdade e ã convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme consta no 
artigo 227 da Constituição Federal. 
Entendemos, portanto que a matéria é justa e necessária sendo que 
para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua 
aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2007. 
M~;-:~~-PPS(P=id<nte) 
Marco Antoni u sto Pozza - PMDB -
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2007 
, , &Í \_/\Jv~\J\ Jj' 
Volmir Sabbi - PT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e.:.mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados Aldir Vendruscolo, Laurindo 
Cesa - PSDB e Cilmar Francisco Pastorello - PR no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de relatores pela Comissão de 
Justiça e Redação; Políticas Públicas e Orçamento e Finanças, 
respectivamente, para o projeto de lei n° 122/2007, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e 
dá outras providências, requerem seja oficiado a senhora Helena de Fátima 
Soares Ribas, Presidente do Conselho Tutelar; senhor José César Sagrilo, 
Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e o Promotor de 
Justiça da Vara da Família, Raphael Adalberto Soares, convidando-os para 
participarem de uma reunião no dia 17 de setembro de 2007, às 15 horas, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, para discutir sobre o referido projeto de lei. 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2007 . 
~:::...... . ----·-iiJ: ·" -~ ------~ 
La. -esa 
Comissãp de olíticas Públicas 
Í/ 
ti 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
~~~~tÚY/?~$iUFM Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para dispor sobre a política municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente. 
Em síntese, a proposição visa revogar as disposições da Lei nº 1.014, de 4 de 
março de 1991, estabelecendo de forma mais ampla a política municipal de 
antendimento dos direitos da criança e do adolescente, através de normas 
gerais para sua aplicação, atendendo os preceitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e do artigo 227 da Constituição Federal. 
A matéria encontra-se amparada nas normas contidas, especialmente, nos 
artigos 88, 132 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que sobre o 
tema assim estipulam: 
"Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento: 
I - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e 
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e 
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação 
popu•ar paritária por meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criaação e manutenção de programas específicos, 
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacionais, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e 
do adolescente; 
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, 
Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, 
preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do 
atendimento inicial a adolescente e quem se atribua autoria de ato 
infracional; 
VI - mobilização da opinião pública no sentido da 
indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade." 
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"Art. 132 - Em cada município haverá, no mínimo, um 
Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos 
locais para mandato de t~ês anos, permitida uma reeleição." ' ,. 
"Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e 
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a 
eventual remuneração de seus membros. 
Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária 
Municipal prev1sao dos recursos necessários ao funcionamento do 
Conselho Tutelar." 
A Constituição Federal, em seu artigo 227, assim prescreve: 
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, aléiri de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
Traçando comparativo entre a legislação municipal vigente e a nova proposta 
apresentada, constatamos que esta é mais ampla do que aquela, uma vez que 
estabece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Por tais razões recomendo a revogação expressa da Lei nº 1.014, de 4 de 
março de 1991, mediante modificação da redação do artigo 97 do Projeto de 
Lei em apreço. 
Feitas essas consideraçõe!t,. efetuadas as diligências de estilo, notadamente 
quanto a alguns apontamentos efetuados no próprio texto da proposição por 
esta Assessoria Jurídica, e estando a matéria legalmente amparada, opino em 
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 3 de setembro de 2007. 
_ ~~~~1~~1vi;~~~~-.....:'D · a o Monteiro do Rosário 
ssessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~ IUIC!Plt II PATO lWK:O PR 
P'ie{eítu'ia olltl:tml°cEp&l J~E~:~%~o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 126/2007 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores. 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda 
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo 
em que reiteramos a Vossas Excelências e seus nobres pares votos de estima e 
apreço. 
Rua Caramuru, 271 
Prefeito Municipal 
ranco, 23 de agosto de 2007. 
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNldl'IO 
DE PATO 8 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
<JJ,u:{e.ítu'"la d/!(uniciéaÍ de <JJato !B'"lanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J.'Z.'Z/20o~ 
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo 
as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art.227, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
li - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem; 
/ 
Ili - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. / 
§ 1 º. Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos / 
municipais, se adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a 
crianças e adolescentes, na forma do disposto nos art.4°, parágrafo único, "b" c/c 259, 
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. 
§ 2°. O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a 
juventude. 
§ 3°. E vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a 
crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, 
sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o 
Adolescente - CMDCA. 
§ 4º. Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não 
governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDCA. 
adolescente: 
Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; / 
11 - Conselho Tutelar. / 
Art. 4° Os progra. 
sócio-educativos e destinar-se￾s e atendimento serão classificados como de proteção ou 
i-orientação e apoio sócio-fa i~·~::......,.,,,7---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA JURIOICA DO MUNIClf'tO 
OE PATO BRANCO 
Pato Branco Paraná 
/ 
P'rt:,fEitU'ra c:/1!1,unici(:.aÍ JE Pato !B'ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li- apoio sócio-educativo em meio aberto; / 
Ili- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; /. 
IV- identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; 
V- proteção jurídico-social; / 
VI- colocação familiar; / 
VII- abrigo; / .. 
VIII- liberdade assistida; / 
IX- prestação de serviços a comunidade; ••·· 
X- prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis 
usuários de substâncias psicoativas; / / 
§1º O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em 
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e 
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro 
civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio e tratamento à família. 
§2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que / 
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art. 5º Fica criado no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação e 
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao 
desempenho das finalidades previstas no art.4°, §1°, desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo importará numa abordagem 
interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-familiares, sendo 
elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e 
assistência social do município. 
/ 
Art. 6° O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela 
necessitarem, por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
/ 
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a 
que se refere o artigo 4°, desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e controlador das ações cutivo no sentido de sua efetiva implantação, 
em respeito ao princípio constitucion prio dade absoluta à criança e ao adolescente e às 
disposições da Lei nº 8.069/90 e de a e· 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
~ ._) 
ASSESSOR/A JURIDICA DO MUNlclPIO DE PATO 8RA"•P￾Pato Branco Paraná 
~'ie{eltwia cf/.!lunícípaf de ~ato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou finanças, 
de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento; 
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por 14(quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a 
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/90 
nos seguintes termos: 
1 - Titular- Um representante do Executivo Municipal; / 
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
li- Titular- Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte 
Lazer ou órgão que vier a sucedê-lo; 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação; 
e 
Ili- Titular- Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania ou o órgão que vier a sucedê-lo; 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania; 
IV- Titular- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; / 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V- Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de 
Entorpecentes; 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente; 
VI-Titular - Um representante do Núcleo Regional de Ensino; /' 
Suplente - Um representante dos adolescentes escolhidos na Conferência 
Municipal da Criança 
VII- Titular- Um representante da Assessoria de planejamento; 
Suplente - Um representante do Departamento de Finanças; 
VIII- Titular- Um representante da Pastoral da Criança; / 
o ESCAP; 
/ 
aa Ai;sociação de Pais e Amigos de Excepcionais / 
-APAE; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 ASSESSOR!'! JURIDICA DO MUNlcif>IO Pat\ Aro R!tAr1- __ 
-APAE; 
rJJ'tE{EítU'ta d/JlunlC!iéaÍ Je, rPato 23'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
X- Titular - Um representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas / 
da Rede pública; 
Suplente - Um representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas da 
Rede Privada; 
XI- Titular- Um representante do Clube da Imprensa; / 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional 
(' de Pato Branco; 
FUNDABEM; 
XII- Titular - Um representante da Fundação Católica do Bem Estar Do Menor￾Suplente - Uma representante da União de Bairros de Pato Branco; 
XIII- Titular- Um representante das entidades religiosas Católicas do Município; 
Suplente - Um representante das entidades Evangélicas de Pato Branco; 
XIV- Titular- Um representante dos Clubes de Serviço; ./ 
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Municipio. 
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal, serão escolhidos dentre 
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento 
Municipal responsável pelos setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, planejamento e finanças, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a 
administração pública. 
§ 3º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos 
pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de 
serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades 
representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, 
reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na 
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4° Caso o Chefe o P er Executivo não providencie a publicação do edital a 
que se refere o parágrafo anter" , tro do azo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 
/ 
/ 
/ 
P'ic:[c:itwia d/(uniclpal di:: Pato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
qualquer das entidades não-governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por 
qualquer cidadão residente no município. 
§ 5° O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será 
exercido através de delegados previamente cadastrados junto ao Órgão Municipal ou 
Comissão Especial a ser designada pelo Prefeito, para organizar a assembléia. 
§ 6° Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a 
função de conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros 
sociais ou rotinas de atividades. 
§ 7° Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não￾governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do 
vencimento dos respectivos mandatos. 
§ 8° Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias 
após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos 
nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais 
pertencem. 
§ 9° Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente 
notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais 
integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado 
de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros 
escolhidos. 
/ 
/ 
/ 
/ 
§ 10 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do / 
Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente será: 
1- vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou 
Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo; 
li- de 02 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros 
representantes da sociedade. 
§ 1° A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as 
atividades do Órgão. 
/ 
/ 
/ 
§ 2º 
procedimento adm· 
previstas nesta L . 
mand to dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante /' 
· a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
(/)'ie{eítu'ia d/!1unícípal de (/)ato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são 
considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder 
Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o 
cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consangüíneos e afins, do(a) Chefe do Executivo e 
seu cônjuge ou companheira(o). 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se 
estende aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os 
servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de 
governo, bem como aos cônjuges, companheiros(as) e parentes, consangüíneos e afins da 
autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO Ili 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de 
seus membros. 
1 - Constará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros: / 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Direitos 
da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos 
trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 § 3°, desta 
Lei; 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se 
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em 
geral; 
e) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em 
geral, inclusive via órgãos de imprensa locais; 
d) A forma de incl 
a obrigatoriedade de sua prév· 
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Fone/F x: (46) 3220-1544 85501-060 ASSESSORIA JURfDICA uw.MUMICiPIJt Pato PATO-B~A- ctl Rua Caramuru, 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em 
geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 1 O (dez) 
dias; 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do 
Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil 
e/ou do Conselho Tutelar; 
f) O quorum m1rnmo necessano à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de 
conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido; 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou 
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção 
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser 
compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes 
do governo e da sociedade civil; 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item 
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num 
momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório 
informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva; 
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de 
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento 
dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão; 
/ 
/ 
/ 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas / 
câmaras, comissões e deliberações do Órgão; 
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem 
dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a 
matéria em discussão, querendo; 
/ 
/ 
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não 
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do / 
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão 
da forma solução da questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada 
sua publicidade; 
n) A forma como será de ado e conduzido o procedimento administrativo / 
com vista à exclusão, do CMDCA, d ntida ou de seu representante quando da reiteração 
de faltas injustificadas e/ou prática e ato · ompatível com a função, nos moldes desta Lei; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA 
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Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município, 
bem como as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do 
disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus 
membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu 
presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do 
regimento interno. 
§ 1°. O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões 
do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada 
(' de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e 
deliberação por sua plenária. 
/ 
/ 
§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve / 
ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde 
a matéria será discutida e decidida. 
§ 3°. Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas 
atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião 
será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quorum mínimo para sua 
instalação, conforme previsto no regimento interno do Órgão. 
§ 4°. O presidente e demais membros da Diretoria do CMDCA terão mandato de </ 
01 (um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre representantes 
do governo e da Sociedade Civil organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando: 
1 - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em 
entidade de atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos 
dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
Ili - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei nº 8.429/92. 
§ 1°. A cassação do mandato dos membros do CMDCA, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o 
contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos 
componentes do órgão. 
§ 2°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o 
CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vi e uatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e 
Ministério Público para tomada das ovid. cias necessárias no sentido da imediata nomeação 
de novo membro, bem como apu o responsabilidade administrativa do cassado; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade 
civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do 
fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. 
Art. 15. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que: / 
1 - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, 
a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano; 
li - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade 
de atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, 
inciso li, alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal; 
Ili - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA. ./ 
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não 
governamental integrante do CMDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das 
entidades para que seja suprida a vaga existente. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco: 
1 - formular e controlar a execução da política municipal dos direitos da criança e 
do adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de 
ação anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da 
criança e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis 
Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado o disposto no art.4°, 
parágrafo único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90; 
li - promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos 
nos artigos 203, 204,226, e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição 
Estadual e finalmente artigos 187 e 192 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco; 
Ili - participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança 
e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área 
infante-juvenil, em todos os setores da administração municipal; 
IV - mobilizar os div 
participação na discussão e soluçá 
os ores da sociedade no sentido de sua efetiva 
roblemas que afligem a população infante-juvenil; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas 
físicas e jurídicas; 
VI - deliberar sobre a conveniencia e oportunidade de implementação de 
programas e serviços, quanto às políticas e programas de assistência social, de caráter 
supletivo, para aqueles que dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham suplementar 
as políticas básicas, conforme o artigo 87 da lei nº8.069/90 e os artigos 2º, incisos li e Ili e 4º, 
desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
VI 1 - elaborar seu regimento interno; 
VIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no 
caso de vacância; 
IX - gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por 
ele captados, observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; 
X - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
observado o disposto nos arts.4°, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 
8.069/90; 
XI - participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores 
ligados à saúde, educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência 
social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o 
Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, parágrafo único, 
alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as modificações 
necessárias à consecução da política formulada; 
XII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
XIII - promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de 
programas de proteção e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do 
disposto no art.19, parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, 
Ministério Público e autoridade judiciária; 
XIV - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de 
difícil colocação familiar; 
or anizar, coordenar, bem como adotar todas as 
o pro sso de escolha e a posse dos representantes da 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
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P'tt:{t:itu'ta dli(uniciéaÍ Je, Pato !B'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
mesmos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem 
imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses 
previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério 
Público e à autoridade judiciária, além de fiscalizar e conceder ou não autorização para 
possíveis atividades dos conselheiros fora do município, que consistem em viagens para 
cursos, aperfeiçoamentos, congressos ou outras atividades ; 
XVII - solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, 
municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à 
criança e ao adolescente; 
XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, 
destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a 
mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um 
efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
!XX - organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a 
opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos 
problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano 
anual a que se refere o inciso 1 deste artigo. 
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/ XX - Receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes; 
XXI - Avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades 
particulares na forma do parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios 
de órgãos oficiais, municipais, estaduais e federais. 
XXII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço físico, mobiliário 
e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando 
servidor(res) administrativo(s) para ficar permanentemente à disposição do Órgão. 
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos 
recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA. 
SEÇÃO V 
ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei nº 
8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro: 
1- das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que 
prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os 
programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos 
arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; 
li- dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 
02 (dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, 
certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de 
documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual 
deverá constar, no mínimo: 
1 - estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição 
como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
li - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; / 
Ili - relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade 
de seus dirigentes e funcionários; 
IV - documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e 
funcionários; 
V - atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou 
órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade; 
VI - descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se 
pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com 
outros programas e serviços já em execução; 
VII - relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao 
recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória; 
VI 11 - prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores 
ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Direitos da 
Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu 
regimento interno, e com o auxílio de out órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da 
adequação da entidade e/ou do pro ama, · s normas e princípios estatutários, bem como a 
outros requisitos específicos que v n a a igir, via resolução própria. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, 
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução 
do Conselho de Direitos; 
§ 2º. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios 
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento 
traçada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; 
§ 3°. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à 
entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja 
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, ou com o prazo de 
validade deste já expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público, 
para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos 
da Lei nº 8.069/90. 
Art. 23. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedirá 
resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem 
os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e 
Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts.90, parágrafo único e 91, caput, da 
Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. O CMDCA se reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, 
em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla 
publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e 
autoridade judiciária. 
§ 1º. Sempre que necessano, serão realizadas reuniões extraordinárias, na 
forma como dispuser o regimento interno do Órgão. 
§ 2°. A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual 
deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, 
orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade. 
§ 3°. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação 
nas reuniões ordinárias e extraordin · · s do CMDCA será previamente publicada e 
comunicada aos conselheiros titular e s lentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, 
Conselho Tutelar, bem como à P. ui ao em geral, nos moldes do previsto no caput deste 
dispositivo. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4°. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 5°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o 
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 6°. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos 
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos 
do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade. 
/ 
§ 7°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela ./ 
administração pública, através de dotação orçamentária específica. 
§ 8°. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente 
à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à 
presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para que 
isto se concretize. 
CAPÍTULO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e será constituído: 
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato 
Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei 
estabelecer no decurso de cada exercício; 
1 1- pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Ili - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
/ 
/ 
/ 
/ IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em , 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; 
V - pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos 
pelo CMDCA; 
VI - pelos recursos proven· es do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos 
da Criança e Adolescentes, bem com · e c nvênios com quaisquer órgãos da administração 
municipal, estadual e federal e por o os r cursos que lhe forem destinados; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: 85501-060 
, / 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de ativos financeiros. 
VIII- pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 
260 da Lei nº 8.069/90; 
./ 
IX - outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. / 
X - multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. / 
§ 1 º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
récursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos 
arts.90, incisos 1aVII,101, incisos 1aVII,112, incisos Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei 
nº 8.069/90. 
§ 3º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e 
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores 
de governo, que por força do disposto no art.4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", 
art.87, incisos 1 e li e art.259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art.227, 
caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, 
projetos e ações. 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não 
podem ser utilizados: 
1- para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e ,,/ 
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio 
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento 
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; 
11- para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a 
crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo 
ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes 
desta Lei; 
111- para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. / 
e recursos públicos, deve haver a maior transparência 
recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância 
/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/F : ( 46) 3220-1544 85501-060 -~ ·) p,. oCo - Para ~á 
1'.SSESSORIA JIJRiOIO. D~nMUNlciPIO "f PATO S.RANC 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da 
realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção 
dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4°, da Lei nº 8.429/92 - Lei 
de Improbidade Administrativa. 
§ 1 º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do 
Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos 
captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas 
impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar 
de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes; 
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios 
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e 
Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra 
pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
Art. 29. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de 
recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no 
art.260, da Lei nº 8.069/90. 
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto no art.260, §2°, da Lei nº 
8.069/90 e art.227, §3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, 
através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo 
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente 
percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, 
órfão, abandonado ou vitima de maus tratos. 
Art. 30. O CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de 
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo 
Fundo Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele 
previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do 
Município. 
Art. 31. 
Executivo Municipal, n 
Fu do será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder 
de 90 dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do 
adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato 
de três anos, permitida uma recondução. 
§1º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao 
mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo￾se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de 
recondução. 
§ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos 
necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas 
a seus membros. 
SEÇÃO li 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio 
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de 
escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos 
como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Art. 34. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de 
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os 
critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos 
referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha 
constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição 
paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes 
do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital 
publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo 
acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de 
eleitores, disciplinando as re s divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, 
respeitando sempre o c dár' aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a 
resolução regulamentad a 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato B ASSESSOR:IA 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo primeiro. Para a primeira eleição a ser realizada após a aprovação 
desta Lei, o processo de escolha será iniciado no mínimo 03 (três) meses antes do término do 
mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício. 
Parágrafo segundo. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público 
para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de 
abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus 
incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não 
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para 
campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem 
vinculação a partido político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos 
ou de direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo 
registro. 
/ 
/ 
/" Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
1 - idoneidade moral, firmada em documentos propnos, que deverão ser 
apresentados impreterivelmente no momento da inscrição1 segundo critérios estipulados. pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; 
li - idade superior a 21 (vinte e um) anos; / 
Ili - residir no município há mais de dois anos; / 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - ter dedicação exclusiva ao cargo de conselheiro tutelar 
VI - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso 
equivalente ao ensino fundamental. 
/ 
VII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo . ./ 
de conselheiro tutelar; 
VIII - submeter-se e atingir 
de conhecimento envolvendo o Estatu d 
ín· a de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova 
riança e do Adolescente, a ser formulada por 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
g:>'te{eitu'ta dl/(uniaípaÍ de qJaJ:o !B'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor / 
sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. 
XIV - ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada 
mediante laudos fornecidos por entidades onde o candidato tenha prestado serviços, atuando 
de forma direta no atendimento à criança e ao adolescente. O mencionado laudo deverá ser 
apresentado em documento escrito, firmado em cartório com assinaturas devidamente 
reconhecidas. 
§ 1ºA prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do caput, de caráter 
qualitativo, será aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2º Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de 
conhecimentos serão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3º0 pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento 
assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos 
necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, 
autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados. A falta ou 
imperfeição de qualquer um dos documentos mencionados impedirá a inscrição do candidato. 
Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de 
inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, 
informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 1 O (dez) dias, contados a 
partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, 
por qualquer interessado. 
§ 1 º. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o 
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que 
deverá ocorrer no prazo de 1 O (dez) dias da comunicação oficial. 
§ 2°. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os 
currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do 
CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à 
Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as 
mesmas poderão ser colhidas. 
§ 1 º. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. 
§2°. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão 
Organizadora reunir-se-á para avaliar. s requisitos, documentos, currículos, impugnações e 
defesas, deferindo os registros s andidatos que preencham os requisitos de lei e 
indeferindo os que não preencha u presentem documentação incompleta. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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P'ie-{e-itu'ia d111._unicif=,aÍ de- Pato !B'ianao 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§3°. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram 
suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério 
Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso 
para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo. 
Art. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará 
edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica 
e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no artigo 23, inciso VII desta Lei, a 
ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, 
indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos 
que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o ,,/ 
representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados 
e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e 
qualificações da banca examinadora. 
Art. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o / 
seguinte: 
1 - Os examinadores atribuirão nota de "O" a "1 O" aos candidatos, avaliando 
conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
li -A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões 
dissertativas, envolvendo casos práticos; 
Ili - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de 
código ou número; 
§ 1°. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado 
à Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; 
a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de 
novo recurso à plenária do CMDCA. 
§ 2°. O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem 
como afixado nos locais de votação; 
§ 3°. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não 
terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao 
processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação 
medica e psicológica. 
o, e for membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e pie· ear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu 
afastamento no ato da sua i s iç" . 
SEÇÃO IV 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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P'l-e{eitu'l-a c/Municif:aÍ de Pato !B'l-anczo 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a 
divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por 
intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de 
espaço e inserção para todos. 
1- Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a 
partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: 
/' 
..,, ... 
·? a) A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de /' 
impressos, faixas, pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do 
proprietário), até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso 
do poder econômico; / 
b) Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão 
Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o 
disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a 
honra subjetiva de qualquer candidato; 
'? c) Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de 
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o 
horário de votação. 
§ 1°. A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas / 
e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez 
proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos. 
§ 2º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da 
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, 
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal 
vinculação. 
§ 4°. É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, 
patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 5°. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento 
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que 
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação 
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de 
notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou 
a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com 
ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. 
§ 1°. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o 
transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a 
requerimento do Ministério Público o u o interessado, providenciará a imediata instauração 
de procedimento administrativo i stig ório específico, onde será formulada a acusação e 
cientificado o acusado para apre entar fesa, no prazo de 03 (três) dias. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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fP'te{ eitu'ta d/l(unlcléaÍ de fPato !B'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a 
Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do 
caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao 
denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. 
§ 3°. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora 
determinará a cassação da candidatura do infrator; 
§ 4°. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do 
CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
/ 
/ 
§ 5°. O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) 
recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao 
representante do Ministério Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
./ Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1°. A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o 
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes 
das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. 
§ 2°. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas 
eletrônicas, a votação serà feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio 
da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
/ 
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência: / 
1-a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - a designação, junto ao comando da Polícia Militar eta.i,,LGuarcia.Municipal .!2fªL de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação; / 
IV - a seleção, preferencialmen to aos órgãos públicos municipais, dos 
mesarios e escrutinadores, bem como se respe tivos suplentes, que serão previamente 
orientados sobre como proceder no dia d taçã , na forma da resolução regulamentadora do 
pleito. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
fP'1:.e{eib.J./ca cJl;(unlclpaf de fPato !B'1:.anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas 
decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto 
em edital, com início da votação às 09:00 hs (nove horas) e término às 17:00 hs (dezessete 
horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos 
quais deverão ser distribuídas senhas. 
§ 1 º. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de 
nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto 
no art.27, §2°, desta Lei. 
§ 2º. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos 
integrantes da mesa receptora. 
§ 3°. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. 
§ 4°. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na 
forma do §2º supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que 
apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão ./ 
permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber 
notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§ 1 º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de / 
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. 
§ 2°. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único 
representante por candidato. 
i § 3°. No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato ./· 
apenas quando este tiver de se ausentar. 
SEÇÃO VI 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS 
ESCOLHIDOS: 
Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos 
e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candida s ou us representantes credenciados poderão 
apresentar impugnação à medida que o oto orem sendo apurados, cabendo a decisão à 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 85501-060 
/ 
~'tefeítu'ta dVl_uniclf:,aÍ de ~alo !B'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
/ própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério 
Público. 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e 
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios 
recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos 
membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer 
cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na 
sede do CMDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1 º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. 
§ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; 
persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso. 
§ 3º. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos 
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a 
impugnação tenha constado expressamente em ata. 
§ 4°. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o 
resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao 
representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. 
/ 
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/ 
§ 5°. O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, / 
atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os 
votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses 
!' e, após, poderão ser destruídos. 
§ 6°. O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no 
dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o 
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos 
da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. 
§ 7°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o 
maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. 
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos 
sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por 
uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. 
Parágrafo único. O Poder Pú · estimulará a participação dos membros do 
Conselho Tutelar em outros cursos . pr ramas de capacitação, custeando-lhes as 
despesas necessárias, mediante re ento do CMDCA. 
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85501-060 
IA JURiD/.CA DO MUNICIPIO ASS~SOll º" PATft f!R,<l.Nf:O , 
Pa . ·-- - r-arana Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
qJ'te{eitu'ta cJ1;1uníaípaÍ de qJato !B'tanao 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO VII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. / 
§ 1 º. Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será 
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção. 
§ 2°. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser _r· 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, 
ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado. 
/ 
/ Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação 
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
lar exercer as atribuições e obrigaçõ~:::> 
constantes da Constituição Federal, da L · F eral nº 8.089/90 (Estatuto da Criança e'd<í 
Adolescente) e da Legislação Municipal e v· or aplicando as seguintes medidas: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
P•u;f:_itu'l-a c;;ll1uniaif:aÍ de Pato !B'l-anao 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1- às crianças e adolescentes: / 
a)encaminhamento 
responsabilidade; 
aos pais ou responsável, 
b)orientação, apoio e acompanhamentos temporários; / 
mediante termo de 
c)matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino 
fundamental; 
d)inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao 
adolescente; 
e)requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime 
hospitalar ou ambulatorial; 
/ 
f)inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento ,,, 
a alcoólatras e toxicômanos; 
g)abrigo em entidade. / 
// li- aos pais ou responsável: 
a)encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; / 
b)inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e 
tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 
c)encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
d)encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
e)obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e 
aproveitamento escolar; 
f)obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 
g)advertência. 
Parágrafo Único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, 
denuncias reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 55. O Coordenador ou Presi do Conselho Tutelar será escolhido pelos 
seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta ias, e reunião presidida pelo conselheiro mais 
idoso, o qual também coordenará o Con 1 correr daquele prazo. 
,,/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 P .~S~ORIA JURIOICA DO Mttt&"IJ>~ a' a OBR1l.Ul"OL&~ 
~f\,e{eitu'La d1!1.unic2léaÍ de Ç]Jato !B'Lanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
/ Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu 
regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA 
poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. 
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 
6(seis) horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto 
no regimento interno do Órgão. 
§ 1º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em 
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais 
os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os 
encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. 
/ 
§ 2º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, / 
ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter 
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, 
adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição 
da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que 
poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do 
disposto no art.136, inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. 
§ 3°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador / 
ou Presidente, o voto de desempate. 
§ 4°. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a 
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) 
horas de serviço semanais, excluídos os plantões. 
Art. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências 
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as 
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e 
o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das / 
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente, ou 
sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e 
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos 
respectivos. 
§ 1°. O Conselho Tutelar deverá participar das reumoes ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das 
datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. 
§ 2°. O Conselho Tutelar dever' r também consultado quando da elaboração 
das propostas de Plano Orçamentário P rian ai, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, participando de su fi · ão e apresentando sugestões para planos e 
programas de aiendimento à populaçã i f to-juvenil, a serem contemplados no orçamento 
./ 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pat ASSESSORIA JURlfHCA 00 MUNICIPIO 
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público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e 
"d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma 
secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, 
utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. 
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo 
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de 
educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas 
com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "b", da 
Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO X 
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo 
empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas 
decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço 
público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art. 63. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exerc1c10 será o 
equivalente a R$ · 1.348,67 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete 
centavos), ressalvado o Presidente, que terá subsídios equivalentes a R$ 1.672,35 (um mil, 
seiscentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), devendo ser reajustado nas 
mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal. 
/? 
,. Parágrafo Único. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, 
haverá descontos em favg_r d_o sistema previdenciário.municiefil, no caso de servidor público da 
Prefeitura Municipal, ffCando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos 
demais casos. 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias 
por ano de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos .9§ 
idêntica duração. ~·.'-"' ' - -'-·-··· 
§ 1°. Será devido ao co elh iro, por ocasião da licença remunerada que trata o 
presente dispositivo, adicional corr pon nte a um terço dos subsídios regulamentares. Caso 
opte em fracionar o período 1ce__i; , o valor será pago com o gozo do primeiro deles, 
apenas. ~ 
/ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pat~~m;~":;;;,;,°';";º~º DE !"ATO E'RA!ICR_ M~"~"'~"~''°~ 
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§ 2°. A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 
(dois) conselheiros no mesmo período. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do 
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 66 A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
1 - renúncia; 
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; / 
Ili - falecimento; / 
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento 
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDCA 
promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a 
conseqüente regularização da composição do Conselho Tutelar. 
§ 1 º. Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais 
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. 
§ 2°. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo 
que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período 
restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. 
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, 
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada 
mês do exercício da função no respectivo ano. 
§ 1°. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada / 
ano. 
§ 2°. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o 
suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, 
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. 
§ 3°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer _,/ 
vantagem pecuniária. 
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas 
seguintes situações: 
/ 1 - para concorrer a cargo eletivo; ./ 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 
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IV - para tratamento de saúde; 
V - por acidente em serviço. / 
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada 
durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
Art. 70. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o 
período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, 
até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. 
/ 
§ 1º. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. __. 
§ 2º. No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico / 
quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da 
função. 
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento 
do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. 
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por 
acidente em serviço com base em perícia médica. 
§ 1 º. Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano 
físico ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas 
atribuições. 
§ 2°. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão 
sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. 
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, 
mediante prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de: 
1 - seu próprio casamento; 
li - falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau. 
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será 
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
/ 
_,,,.,,.,· 
./ Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para 
promoção por merecimento. 
Art. 76. Serão con s como tempo de efetivo exercício os afastamentos 
em virtude de: 
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8.069/90; 
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1 - férias; 
li - licenças regulamentares; / 
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar: 
1 - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 
li - observar as normas legais e regulamentares; 
Ili - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ./ 
ressalvadas às protegidas por sigilo; 
conhecimento; 
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar 
VII - ser assíduo e pontual; 
/ VIII - tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
1 - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo 
quando em diligências ou por necessidade do serviço; 
li - recusar fé a documento público; / 
/" 
Ili - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho 
da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V - / valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições; 
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/ 
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VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da ,,,,,, 
função e com o horário de trabalho; 
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; ,/ 
/ 
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; ; 
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia 
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, 
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
/ 
Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, " 
emprego ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e 
XVII da Constituição Federal. 
/ Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for 
eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos 
Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
1 - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu 
mandato; 
li - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a 
Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual 
vantagem ao servidor público estadual ou federal. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de sua função. 
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos 
Tutelares: 
1 - advertência; 
li - suspensão do exercício da função; 
Ili - destituição da função; """ 
Art. 83. Na aplicação das n9!"1m11'lades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os da · que ela provierem para a sociedade ou serviço 
público, os antecedentes no exercício , os agravantes e as atenuantes. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato 
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(. . - ..• \!~:J,_:0./ / 
Art. 84. A advertência será àpliCada 8-br escrito, nos casos de violação de 
proibição constante nos incisos 1, li e XI do art. 72! e de inobservância de dever funcional 
prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas 
com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a 
receber os subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
1 - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o 
(· adolescente; 
li - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a 
ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo 
justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; 
Ili - faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 
(seis) alternadas, no espaço de um ano; 
IV - em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; / 
VII - transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei. 
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros 
tutelares ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um 
registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou 
qualquer interessado. 
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de 
qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Pato Branco pelo prazo de 03 
(três) anos. 
Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar. 
-~1· ,_;;:,,() ,,JA I 
•· 1 Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar 
deverá tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto 
àquele órgão para que seja instaurada sindicânci u processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. Comu 
instauração de sindicância para sua 
da ocorrência, o CMDCA determinará a 
ação podendo determinar, de acordo com a 
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e'/ 
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gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da 
remuneração a que fazia jus, com a imediata convocação de seu suplente. 
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
max1mo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo 
seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos 
servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e 
será conduzida por uma comissão de ética composta de: 
1- dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro 
da sociedade civil organizada; ~ 
li- dois membros do Conselho Tutelar; / 
111- um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no 
CMDCA, que não faça parte de sua composição atual. 
§ 1º. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela 
plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será 
escolhido em assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§ 2°. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§ 3°. A sindicância será instruída com copia da representação e da ata da 
sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente 
cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em 
número não superior a 05 (cinco). 
§ 4°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao 
CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA 
será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não 
mais que 1 O (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do 
denunciante, acusado e representante do Ministério Público. 
§ 1°. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e 
da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2°. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que 
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes 
regulamentares. 
§ 4°. A condução da sess- de ulgamento e a forma da tomada dos votos 
obedecerão ao disposto no regimento int o o CMDCA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
/ 
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/ § 5º. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada 
mediante decisão de 2/3 dos membros do Conselho. 
§ 6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal 
caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências 
legais cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDCA, em sua composição 
inicial, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art.9°. §1°. 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as 
disposições do Estatuto dos Servidores Púolicos do Município e da legislação correlata 
referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação 
do Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha 
telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao 
seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar(em) 
permanentemente à disposição do Órgão. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a 
qualquer tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança, justificando 
tal necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
proprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir cré.ditos 
suplementares, se necessário, para a viabilização dos se. iços de que tratam os arts. 4° e 5°, 
bem como para a estruturação dos Conselhos Munigipál e utelar de Direitos. 
Art. 97. Esta Lei entr~m v1~ª de sua publicação. 
/~ANO Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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