~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 118/2007
RECEBIDA EM: 24 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 124/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de
2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de setembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 555/2007
Lei nº 2830, de 11 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Ediçêo nº 4114, do dia 13 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
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ODO
EDIÇÃ04114
C~E~~ipd~] Pato 'Branco
FI.:
Visto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.830, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza· o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 210.00CÍ,OO (duzentos e dez mil reais)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos
do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento.de
Aplicações Financeiras, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dota\>ão Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE •
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00-0BRASEINSTALAÇÕES .................................................. .
31334 R$ 210.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei ·
Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso II do§ Iº do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.-Convênio Construção do Posto de Saúde2471.0l.03.00.00
31334 R$ 200.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Construção do Posto de Saúde
1325.01.03.02.01 31334 R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de setembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
/
~~~~§akr$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de
Unidade de Saúde
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................... 31334 R$ 210.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Construção do Posto 2471.01.03.00.00 31334 R$ 200.000,00
de Saúde
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Construção 1325.01.03.02.01 31334 R$ 10.000,00
do Posto de Saúde
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N". 124/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de <
Lei nº. 124/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito .,,,,
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total /
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas..-/
com obras e instalações na execução da Reforma e Ampliação de Unidade de '--
Saúde.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio, o Município só efetivará a receita através de decreto após os·
repasses dos recursos relativos ao Convênio firmado conforme art. 2º do
projeto em apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental -
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bran , 31 de agosto de 2007. _
GUILHERME S A TIÃO SILVERIO
Presidente
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara unicipal de
Pato 'Branco
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Pato Branco Paraná
~ÔHUMEh~~fP~9J~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 124/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
124/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e
Instalações na fonte 31334, dentro da Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Saúde - Reforma e Ampliação e Construção de
Unidade de Saúde.
A dotação orçamentária utilizada observa as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 do Plano de Contas da
Despesa - Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que assim exemplifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto .~~•wtiva~ . . dr d·-·1 e mara untctp e ~
Pato 'Branco d ~1.; •
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Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos do convênio e da aplicação financeira
desses recursos, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de
2007, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."
Conforme informações os valores para a cobertura do crédito aberto
não foram ainda repassados ao Município, dessa forma o Município só
regulamentará a Lei quando da efetivação do repasse dos valores
previstos como receita de excesso de arrecadação de convênio e de
aplicações.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2007.
ê ---==Is_
____ ... ~---L ~a oPb - Marpa Regina Zanoelo ,Ássessora Contábil ._;;i... ... · .. :-Lúnicipaí á.e
CO-tRC-PR nº 027.823/0-3. -~ranco
''<;!~'.: .. _ ... 'd" .• d .JJJ1f r;_~
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Especificacao
OBRIGACOES PATRONAIS
Despesa
376
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 377
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
378
379
380
381
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
10.301.0028.1.011.000 Reforma e Ampliacao e Construcao de Unidade de
3.3.90.30.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.5.90.61.00.00.00
Saude
Manter, adequar, reformar e ampliar instalacoes
fisicas de postos de saude. Construcao do novo
posto de saude central.
MATERIAL DE CONSUMO
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISICAO DE !MOVEIS
382
383
386
384
385
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
10.301.0028.1.024.000 Construir o Centro de Atencao Psico-Social -
CAPS II
Construir o Centro de Atencao Psico-Social - CAPS II
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 222 Fiscal
10.301.0028.2.045.000 Atividades dos Services Odontologicos
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
0.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Coordenar as atividades para execucao dos services
da saude bucal, material odontologico e manutencao
dos aparelhos, aquisicao de odontomovel;
Complementar o programa federal Brasil Sorridente
com acoes de protetizacao odontologica instituídas
por Lei Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
392
393
394
395
389
390
391
396
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
10.301.0028.2.046.000 Atividades Ambulatoriais
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
Coordenar as atividades para execucao dos services
de saude competencia medica , odontologica e de
enfermagem e acompanhamento de pacientes com
tuberculose e hanseniase, services de Psicologia ,
a nivel ambulatoral. Manter as atividades a nível
ambulatorial no Unidade Central, nos bairros e no
interior.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
397
398
399
400
401
402
403
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01000
01303
01000
01303
01000
01303
01303
01303
01302
01303
01302
01303
01303
01303
01303
01303
01302
01303
01303
01303
Importancia
Detalhada Total da Aplicacao
36.000,00
5.000,00
3.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
20.000,00
100.000,00
150.000,00
25.000,00
230.000,00
300.000,00
550.000,00
116.000, ºº
5.000,00
50.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
25.000,00
2.104.600,00
441.000,00
25.000,00
50.000,00
20.000,00
30.000,00
15.000,00
525.000,00
300.000,00
806.000,00
2.685.600,00
Q':d"AAA !WICIPft. DE PATO rMC0 ffi
~ :olo/I S;!ral -24~2flJ7-fjJ~-«XB07-2fir, f!J""lE{ Eítu'([21.oc~ v \ unicipal d E '-'_/ato :J.:=nanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 118/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras não previsto na
Lei Orçamentária do Exercício de 2007.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente à
construção do Posto de Saúde.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
~ - . ----~ ASSESSORIA JURIDIC~ .. J .__ _ ___. ....... '<,..,..-'"'.-..-.. ~.,....,.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
P7-E{ Eitu7-a c:::J1J(unicipaf dE Pato 237-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO câmará.MunicipaL (,._;
Pato 'Branco
:~,:B~ .... PROJETO DE LEI Nº jz'< \z...oo'l
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e
de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de
Saúde
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31334 R$ 210.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Construção do Posto de Saúde 2471.01.03.00.00 31334 R$ 200.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Construção do Posto 132!;5.01.03.02.01 31334 R$ 10.000,00
de Saúde
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ão.
/iutíZ?JJP , refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-154Ll. 85501-060 Pato Branco Paraná