PROJETO DE LEI Nº 126/2007
MENSAGEM Nº: 121/2007 :···-cd;;;;;,.â·'Mun.icipal áe
Pato 'Branco
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 126/2007 . :~~~ talZL: . ••"• .. •."'•'''o"'l.'~~"'',''O'l"'''._,.,.~P.'9"1-!
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à R. Refinski Metalúrgica Indústria de Confecções
de Artefatos de Alumínios.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello- PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho
-PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 610/2007
Lei nº 2835, de 17 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4123, do dia 26 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
/
Câmara Afimicipal de-%
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
LEI Nº 2.835, OE 19 OE SETEMBRO DE 2007 .
Autoriza doação de imóvel à R. Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções
de Artefatos de Alumínios. .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da Reserva Municipal
·Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia
Ltda, 2ºparte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº
76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade (ie Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo a área de l .535,00m2 (mil, quinhentos e trinta e cinco metros
quadrados), constan.te da Matricula nº 21.387, do l ºRegistro Geral de !móveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 18.588,85 (dezoito
mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para R. Refinski
Metalúrgica - Indústria de Confecções de Artefatos de Alumínios, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.619.245/0001-03, estabelecida
na Rua Genuíno Piacentini nº 1271, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária; ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de artefatos
de·alumínios para panelas, chaleiras e frigideiras, sendo bicos e cabos, vedado
qualquer outro; ,
IIl - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e foício das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo nº 251089, 'de l 3 de março de 2007, da Prefeitura Municipal,
na forma nele contida;
IV - outorga da escritura públíca de doação, somente após o efetivo início das
atividades. industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitoÍ'ias que edificar sobre·
o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso.de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e.na Lei nº l.207, de 3 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de setembro <le 2007 .
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~9J~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel à R. Refinski
Metalúrgica - Indústria de Confecções de
Artefatos de Alumínios.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da Reserva
Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle &
Cia Ltda, 2° parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a
área de 1.535,00m2 (mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), constante da
Matrícula nº 21.387, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 18.588,85 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos), para R. Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções de
Artefatos de Alumínios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
08.619.245/0001-03, estabelecida na Rua Genuíno Piacentini nº 1271, Bairro Santa
Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
artefatos de alumínios para panelas, chaleiras e frigideiras, sendo bicos e cabos, vedado
qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 251089, de 13 de março de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação, somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
------------------,.....~ Câmara Afwticipa
Pqto 'Branco
~~J#~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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rj!~~á&§J~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Obter autorização legislativa para doar imóvel à R.
Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções de Artefatos de
Alumínios, é o que pretende o Executivo Municipal através do projeto
de lei ora analisado.
O imóvel, com suas especificações constantes do presente
projeto de lei, será utilizado única e exclusivamente para o ramo de
fabricação de artefatos de alumínios para panelas, chaleiras e
frigideiras, sendo bicos e cabos, onde a donatária ampliará suas
edificações, gerando maior renda e emprego para o município de Pato
Branco. Atualmente a empresa tem sua sede na Rua Genuíno
Piacentini, 1271, Bairro Santa Terezinha. A doação do imóvel e após
a construção das novas instalações contribuirá para que as funções
de administração, comercialização e produção fiquem juntas, o que
ajudará sobremaneira o desenvolvimento das atividades.
Pelo interesse tanto da donatária como pelo
desenvolvimento sócio-econômico do município e por encontrar-se a
matéria amparada legalmente, após análise emitimos PARECER , FAVORAVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
Marco Antonio Aug
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
~~~
\
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r/~~$Y~~~ Estado do Paraná
- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Busca, através do projeto de lei ora analisado, o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para doar imóvel à R.
Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções de Artefatos de
Alumínios.
Trata-se da doação de parte da Reserva Municipal
Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos
Romagnolle & Cia Ltda., 2ª parte, encravado na parte do imóvel
Eurydes Ceni, do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, que será
doado para R. Refinski - Indústria de Confecções de Artefatos de
Alumínios, que tem sua sede na Rua Genuíno Piacentini, 1271,
Bairro Santa Terezinha, utilizará o imóvel objeto de doação
exclusivamente para o ramo de fabricação de artefatos de alumínios
para panelas, chaleiras e frigideiras, como bicos e cabos.
Com o novo imóvel· a donatária pretende ampliar suas
instalações gerando mais renda e empregos para o município,
justificando o interesse público. Além disso, a matéria encontra
respaldo legal estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, emitimos após análise da matéria, PARECER , FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
~2fl·' Osmar Braun Sobrinho - PV
·Presidente
Membro
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Pato '13ranc.o
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 126/2007, obter
autorização legislativa para doar área de terra, para a empresa R. Refinski Metalúrgica
- Indústria de Confecções de Artefatos de Alumínio Ltda.
Referida empresa atua na área de confecção de artefatos de alumínio, e
pretende a doação de área de terra, para ali implantar sua indústria e continuar gerando
empregos e tributos para o Município de Pato Branco.
Da análise dos documentos acostados ao projeto, concluí-se, que os
mesmos, encontram-se dentro do que determina a Lei 1207/93 e suas alterações.
Não haverão outras despesas que não as relativas à área de terras (lote),
que deixará de pertencer ao patrimônio do Município.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 13 de setembro de 2007.
N SON~~J1.NI-~~~ . ~ /~·- - (/, t/'/~··- -~--- ... . .. ·-·- ,. ............ ,. ..... , .. __ ... ....... .... . ..
-·-------cILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: - site:
~~~~ah/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte da Reserva Municipal Industrial nº 02,
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda - 2ª
Parte, encravado na parte do Imóvel Eurydes Ceni, do lote rural nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, com área de 1.535,00 m2, constante da matrícula nº
21.387, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 18.588,85 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e oitenta e cinco centavos), à R. Refinski Metalúrgica - Indústria de
Confecções de Artefatos de Alumínios, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 08.619.245/0001-03, estabelecida na Rua Genuíno
Piacentini, nº 1271, Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
artefatos de alumínios para panelas, chaleiras e frigideiras, sendo bicos e
cabos;
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar com a mudança de sua sede, além da geração de empregos e
renda que proporcionará com a efetiva ampliação da indústria, conforme se
verifica das informações que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ranco, 28 de agosto de 2007.
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Câmara :Municip tfe
Pato 'Branco
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
. ~-%~a.Municipal tfe
\ Pato 'Branco
1 :~:m., ~~ i?{h1c __
MENSAGEM Nº 121/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de parte da Reserva Municipal Industrial nº
02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda, 2° parte, encravado na parte
do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.535,00m2 (um mil, quinhentos e trinta e cinco metros
quadrados), constante da Matrícula nº 21.387, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 18.588,85 ( dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e oitenta e cinco centavos), para R. Refinski Metalúrgica - Indústria de Confecções de
Artefatos de Alumínios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.619.245/0001-03,
estabelecida na Rua Genuíno Piacentini nº 1271, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à fabricação de artefatos de alumínio para
panelas, chaleiras e frigideiras, sendo bicos e cabos.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
15 de agosto de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J'tE{Eitu'ta d111..uniciéaÍ dE g:J ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câma;:;tifunicipddi l
Pato 'Branco
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PROJETO DE LEI Nº J2" li.co-=t
Autoriza doação de imóvel à R. Refinski Metalúrgica -
Indústria de Confecções de Artefatos de Alumínios .
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte da Reserva
Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda, 2°
parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.535,00m2 (um mil, quinhentos e
trinta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 21.387, do 1° Registro Geral de imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 18.588,85 ( dezoito mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para R. Refinski Metalúrgica - Indústria de
Confecções de Artefatos de Alumínios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
08.619.245/0001-03, estabelecida na Rua Genuíno Piacentini nº 1271, Bairro Santa Terezinha, em Pato
Branco, Estado do Paraná"
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de artefatos de
alumínios para panelas, chaleiras e frigideiras, sendo bicos e cabos, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 251089, de 13 de
março de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
,_.!~:t.~-~~--·· ... IV - outorga da escritura pública de doação, somente após o efetivo início das atividades
· ·c0rner.cifils._pr:OjJostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 19~3, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993. /
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da_t de sLJa publicação. /
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~ ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
RODRIGO REFINSKI
Responsável
Pato 'Branco
• :~tg: :f )g ~m• .:.J
13/0:3/2007
E F d {
Deferimento D
m ace e . Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
KAMARO (46) 3225-1393
PREFEITU.RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Documentos necessários para pedido de incentivos
constantes na LEI 2.134 para instalação de novas
Indústrias no Município:
List.
( <(·· ) Protocolo de pedido de incentivos;
(~) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
Preenchido integralmente, no qual deve estar
cla~a.a quantidade de novos funcionários.
(~ Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações; .
(")_) Certidão negativa de tributos .municip~is!
(o( ) Certidão negativa de tributos estaduais;
~ ) Certidão negativa de tributos federais;
(D"-..) Certidão negativa de INSS;
(~Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e GFIP;
(~) Certidão Negativa Civil e Criminal.
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente RODRIGO REFINSKI
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
TERRENO PARA AS INSTALAÇÕES DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES
DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO. 1.000 MTS
Atividade:
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO PARA PANELAS,
CHALEIRAS E FRIGIDEIRAS, SENDO BICOS E CABOS
Endereço: RUA GENUINO.. PIACENTINI N. 1271 BAIRRO STA
TEREZINHA - PATO BRANCO - PR.
Telefone para contato: (46) 3224-8626 9913-0936
Obs: ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Pato Branco, 06/02/2006.
Assinatura do Proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: R. REFINSKI METALURGICA
ENDEREÇO: RUA GENUINO PIACENTINI, 1271
BAIRRO: STA TEREZINHA MUNICÍPIO: PATO BRANCO-PR
FONE: (46) 3224-8626 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 31/01.2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
RODRIGO REFINSKI PROPRIET 50.000,00 100 50.000,00 100
total 100,00%
Data ultima alteração contratual 05.07.2007
2. - ENQUADRAMENTO
(X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇOES ( ) Próprias ( X ) Alugadas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produção Outros T atai constr. Area terreno
Atual 100 100 120
Solicitada 30 250 50 330 1.000 MTS
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade.dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis,
veículos e outros.
o Barracão de 330,00 m2 para ampliação e industrialização, atendendo a maior demanda de seus
produtos.
o Investimento em maquinário prensa, máquina de corte, forno e conquilhas ,Investimento
aproximado em r$ 50.000,00
Total do orçamento ..... R$ 120.000,00
4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total
Terrenos
Obras civis 50.000,00 50.000,00
Máquinas e equipamentos 50.000,00 50.000,00
Instalações 20.000,00 20.000,00
Total 120.000,00 120.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 120.000,00 86% Financiado 60.000,00 42 %
Capital de Giro 20.000,00 14% Rec.Próprios 80.000,00 58%
Total 140.000,00 100,00% Total 140.000,00 100,00%
.-:'"t\e P ~~o h '~ <P
-~~;; e: Fi ~ 1 :;::, • ,,. - CJ
;..,
~ º.~ '· _ ' ' ...... ~~-.....-.....
Servidor
•
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇOES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano Ultimas três meses Mês:12/06 Mês:01/07 Mês:02/07
2006
Faturamento em R$:430.680, Valores em R$ 132.400,00 35.000,00 42.730,00 54.670,00
Utilização capacidade instalada atual em %: 100 % Futura %: 80%
7 .2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
dlCOS P/CHALEIRAS UN 55.000 180.000
CABOS P/ CHALEIRAS . UN 44.000 90.000
CABOS P/FRIGIDEIRAS UN 10.000 20.000
Total 109.000 100,00% 230.000
7 .3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estaqo % de vendas outros % exportação
estados
BICOS 40% 60%
CABOS 40% 60%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
PATOLUX PATO BRANCO-PR 20% BICOS/CABOS
ALUNINIO P.BCO LTDA PATO BRANCO-PR 20% BICOS/CABOS
ALUNIO BRASIL L TDA PATO BRANCO-PR 8% BICOS/CABOS
FUNDILAR L TOA LONTRAS-SC 20% BICOS/CABOS
ALUNIO MONTEIRO L T STO ANGELO-RS 5% BICOS/CABOS
JARGAS & CAVA LTDA IBIRAMA-SC 15% BICOS/CABOS
ALUMINIOS ELIANE MARMELEIRO-PR 12% BICOS/CABOS
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos
PATOLUX LTDA PATO BRANCO-PR 30% REFIL
ALUMINIO P.BCO LTDA PATO BRANCO-PR 30% REFIL
ALUMINIO BRASIL L TD PATO BRANCO-PR 30% REFIL
DIARIO SUDOESTE LTD PATO BRANCO-PR 10% OFF-SET
7 .4 - Número de Empregos ~
SETOR ATUAL GERADOS CIO TOTAL
PROJETO
Administração 04 00 04
Produção 09 10 19
Outras 00 02 02' .,. ... ·~· . .c..~";','::""·.
Total 13 12 25 e~~' t .,:; .. ,. .. (\ ' . .;
'·:..•
Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
1
câtnara Afuni.cipaJ. ae
Pato 'Branco
~:~~::rcJlefu: .. • ' •••• ~ .. ~ ... ~ ....... , .... ., ••••. ·• ........ !>(.--.!" .. •·····.' ••
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
* O PROPRIETÁRIO POSSUI 03 ANOS DE EXPERIÊNCIA TRABALHANDO NA EMPRESA
PATOLUX LTDA, NO SETOR DE PRODUÇÃO;
@ CURSOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO FEITO NA CIDADE DE JOINVILE-SC NO PERÍODO DE
2006;
• CURSO NA ÁREA DE FUNDIÇÃO FEITO EM JOINVILE-SC NO PERÍODO DE 2006;
• SEGUNDO GRAU COMPLETO COLÉGIO CASTRO ALVES .
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação
no mercado, regiões, concorrentes, etc.
- NA FABRICAÇÃO DOS BICOS CABOS PARA PANELAS E FRIGIDEIRAS, É UTILIZADO O REFIL,
ONDE É DERRETIDO NO FORNO E DEPOIS LIMPADO, RETIRADO AS IMPUREZAS E COLOCADOS
NOS MOLDES (CONQUILHAS), AI SÃO CORTADOS E ACABADOS.
- AS MÁQUINAS GERALMENTE TEM UMA DURABILIDADE DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO
GERALMENTE FEITAS MANUTENÇÕES PERIÓDICAS.
- QUALIDADE, CONHECIMENTO E TECNOLOGIA EMPREGADA.
- NO MERCADO PARTICIPA COM 90% DE VENDA.
- CONCORRÊNCIA SÓ NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO
- MERCADO DE VENDA: P.BCO, STA CATARINA, MATO GROSSO, RIO GRANDE DO SUL,
BRASILIA.
1 O. - CONCLUSAO E PARECER TECNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e
Tecnológico
..
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO - transporte normal não necessitando de tratamento especial.
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
OUTRAS
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
de cio Comércio
'f------------------------.-----------------i'-fll!W----""~cfr7-<----+"ó=-++ ,,,. ESTADO CIVIL t~~
~i~::-:::--M-l2SJ--F-[]---r::cRE:::G:::IM~E:::D:=E-::-B~EN~S.-~-e-ca-sa--;d-:-o)----------'------------------+--\--~~ift.l!!'-----f--/-,~/~'~~t
Çifil--------1-----------------------------------~--'q,;?'=',,,,,::.F-µ_.,,;:.--'--t"'~> (mãe) <
REFINSKI FATIMA INES COMIRAN REFINSKI '~'': ~.::>
S'.2Jiif:c-:~=:c::-:-:---:~---:-:-:-------,~1D=EN:::T:::ID:-:-A::cDE:-n-cú-me-ro----------'-,Ó,-rg-;;-ão-e-m-:-iss-or------------,Uc:F:-------,-::-CP=:F:-:(n--;ú-m-ero-:-)---------+,.:(.:~·
8. 785 .118-4 SSP PR 047.196.529-48 \:~q~ ~>\i'cE~M~A~NC~IP~A-=-Do::-::-:PO~R~(f.-o~-,-d-:-e-em-a-nc-:-lp-aç-;;-ão---,-om-e--;nt-en-o-ca-so-d-:-e-m-en-or-:-)-------~----------~----~-----------~
~1~ii
~:Mi>--------(L-OG_R_A_OO_U_R_O __ -,u-•. -.v-.-.tc-.)--------------------------------NU-.M-E-RO--------lz~
PIACENTINI 1271
BAIRRO f DISTRITO CEP
SANTA TEREZINHA 85501-130
PR
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do PARANA:
DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERACAO 021 ALTERACAO DE DADOS
DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
R. REFINSKI METALURGICA ME
NÚMERO
G EN U _J:j'].0--.P-I AC_g;_N TINI
"" BAIRRO/ DISTRITO CEP
\ SANTA TEREZINHA 85501-130
UF PAÍS
PR BRASIL
50.000,00
VALOR DO CAPITAL (por extenso) r~\-,, \ . -(CINQUENTA MIL REAIS)-.X.X.X.X.X.X.x\;Gx.x.x.x.x.
CÓ !GO OE ATIVIDADE DESCRIÇÃO 90 OBJETO
,ECCÍ~ÔMICA FABR/CACAO ~lvidade ~~~~p~IFiscal) /
\'2..~3-2/00 / /
Atividades s8CnndãtiaS'~
DE FERROSO
DATA OE INICIO DAS ATIVIDADES
31-01-2007
Câmara Municip ro 'lJranc-0
FI.: b
Ili~!~ @li! . ' ..... _,,..,....~,....,..-.~-··-<li+ ...
,é:~_;;~
Prefeitura lv"l u n ici pai de Pato Branco
Estac1o c1o Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 3809/2007
EMITIDA EM 03/08/2007
Requerente .. : R REFINSKI METALURGICA
Nome ........ : R REFINSKI METALURGICA
Endereço .... : * RUA GENUINO PIACENTINI 1271 Cod. Cadastro: 2502760
Bairro ...... : SANTA TEREZINHA
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 08.619.245/0001-03
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS ·- - ....... "._ .. ·-·~~,,,,, ....
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. (
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini , ·.-·· '. passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando\, ra53ur,,as''; emendas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada. '
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 05/11/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 03/08/2007
\
)
pessoa jurídica, abrange somente o
COORDENAÇAO DE FISCALIZAÇÃO/TRIBUTAÇÃO
CRISTIANE WERNER FERREIRA PRIMO
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Car-.:i.rnunJ, 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
r aguw 1 uco 1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: R. REFINSKI METALURGICA
CNPJ: 08.619.245/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:04:21 do dia '13/08/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/02/2008.
Código de controle da certidão: 3E85.D088.F354.54F6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
..:··.:' .. ', ~ -~ • -lo _;' ,· f-,
. . . ,~) ;J ' {~<· . . '"\'
.: {) y ,)• ': ,\ ;.;; ~)'Vh . . /
~:~1.1L\c / :
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emi... 1318/idi!: ..
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ragma i ut i
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3451174-15 CâmaraAfunicip;{d";·
Nome Empresarial: R REFINSKI METALURGICA
Pato 'Braw: o
:~o: ::d~.,flliéi_~ : Certidão fornecida para o CNPJ: 08.619.245/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 12/10/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de-Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N" 3451174-15
Emitida Eletronicamente via Internet
13/08/2007 • 14:01 :40
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
rctgimt i uc i
Cã:'n'Wra ~l~icij'd ;1e-... ·:
Pato 'Branco
:~to:=--~ i?J;;y : , • ··•'•'•·7l'lll~1!11111J'2flUll!'llt~~-àl!UM.~""*-4tCAIX.'". EGCH·JÓMttC.A. FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08619245/0001-03
Razão Social: R REFINSKI METALURGICA
Endereço: R GENUINO PIACENTINI 1271 CASA/ SANTA TEREZINHA /PATO
BRANCO/ PR/ 85501-130
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/08/2007 a 11/09/2007
Certificação Número: 200 7081314173177 462899
Informação obtida em 13/08/2007, às 14:17:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/C_;-f/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat... 13/8/2007
. REPÚBLICA.FEl)E:RATIVADOBRASIL . . ·. ' . ' \ ' \ . ·. \ \ ' . \ 1 ', .. \ '. ' ·. ; ' ' ' ' ' ' ' . ' :.
0Fíc1o'DO 'ms'.rruBurnÜR E ANE~ds DA tÓMARCA DE PATO BilANCo -;PARL\;NA ·
Travessa Goiás, nºS5 e Cx. Posta_! nº01 - CENTRO - 85S05-005.
TELEFAX: (46) 3224-2414 - e-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE '
CPF: 061104019-00 . .· ,
JURÀMENTADOS: b1LMÀR ALUIZ19 VERONESE .·
. JULIANOVERONESE
PAULA VERONESE.
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' ' \ ! Câmara Wt:icip .. d{! '. . ·.
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C~rtidão',Negativa
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. q,1:~0-,~;1 Certifico, a pédido verbal de parte interessadaí qué revendo em Cartório
• h :~;,.los livros e arquivos de distribuição CÍVEL (Cível, Carta Precatória, Precatória Es-
.. <> · ·,>Jpecial, J.uizado Especial), Interdição, Tutela, Curatela, Executivo Fiscal, Penhoi~~~:·~~~ rias, i C~IMINA~: (C~imi!1~1,, Cart? .Precat?.ria'. ~re~atória Especial, Juizado Es~ecial); ~·~ ,:::-31 ~ob \ ~mh,a., guarda•. ne~t~; cartono, venf1qu~1 NAO :CONSTAR ,nenhum registro em
/A ::,J. andamento contra:
·b'~i~~:c \, \ \ . , . . . R~ REFINSKI METALURG.ICA L TOA
.~-.~1.~NPJ ~8.619~245/0~0.1-03,, _no período compreendido_ desde 14/12/1960, data de
... 't,fí%f~,j~ 1.nstalaçao deste cartono, ate·~ presente d.ata.
<·2~1 · .
;~ ~ ~/.z~j. ~ ~~.~'.:'~
~·~};~\
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PATO BRANCO/PR, 7 de Fevereiro de 2Ó07, 09:4 :13 ;
\ \
Custas R$ 16,29
" '
' ' ' ' ', ' ' RELATÓRIO, DE INSPEÇÃO AMBIENT/•.L ' . .• : ·.·
' " . ' ~ DOÇUMENT~ o~snNADo AO ~EG~O bE ~·~ lt~~1C~~~lE~~-~ARA rO~AS ~~º~~~~~~-~E w~.:N~_IAME~O !JJ?.A~oADes POLLI100~ ÕEG~~s ~u MOOJFIC~ORAS DO MA,
. · •·. '. :;,Sl;;bRETAÍUADOMEI<)AMÍIIENTE '/.» .. ~;·:, ·"•,)<:RECuRSOSIÚDRICOS.
,·,' ,:·;:«·" : '·'· ··.:~ ~> ;:·~'. > :. -' ,- ..
'' ;oo. uso DO l.A.P · · .. ào. f'ROTOCOLO LOCAL
:mf.!!})(.fj
INSTITUTO l }J/J AMBIENTAL
DOPARANA
DiRETORIA.DÉ CONTROLE DÉ RECURSO$ . ·AMBIENTAIS · . ' .
·.oi. coNiRoLÉ
.. .
' ... '
02: IÍ-l~PEÇAÓ AM_~/7NTAL P~RA'. (TIÍ'~ UCEl!ÇAfÉMPREENDl~ENTiJ~)
. 02,/bENT'.~E CAÇÃO DO REQUERENTE< . ·.·.·. ' . . 03.~SOC (PESSfl:AJURIDICA!pUJl,OME(~{'~SOAl;Js1c;:.,A>\ r .. ' ,,,.- . • ,,,.
. y;,. . .... C: r 1 i'' \. ':) ~<.. \ í\J.. íi:: 1 h AJ V s \ f\ -· r A !)){\,\ t.Avl\-,::.
04. ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO
05. BAIRRO
'(Jj, RE/ii1;:('RIOóEINSPEÇÃO '
08. CORPO ~EeÉPTOR. 1 . . . · . . r, \ r,1 . 1 ... l C::· \ \ l>l1.)
10. CENTRO GEOMÉTRICO DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
Toe. ~UN1CIP10 / u~ Í-.
1 1 ry)'J !.; o t ·"" {,\:) 107. CEP
. . ' .·
109. BACIA Hl~ROGRÁFIC;
j RIA
N.º 66-343
. '
. :
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU. MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LfQUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANoo:se DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE L.P.,DESCREVEM TAMBt:M A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA o EMi:'REENDIMENTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE ,POPULACIONAL, COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ASPEClO FLORESTAL.
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12. LOCAL \/ ... /1
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· O~; ENTREVISTADO 14.NOME
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/ .• j ,, ... :, .. · .• . ) /.'-:
15. CPF
17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
18. ASSINATURA DO ENTREVISTADO
1• VIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Cód. 12.01.006 2' VIA. REQUERENTE 3' VIA. ESREG
\,......,,,.,,,-,.,._......,. ,.,.,..L.,_ -L
//
/
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...
22. ESCRITÓRIO REGIONAL OE: l /' '" ... ! ) ... ., ' \. 1) 'f
rn~.,.,., ., '----,,-,.,
121. REGIÃO
Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
câmaT-á"9vlwiicipaí dê·
Pato 'Branco
LAUDO DE AVALIAÇÃO
;~fi:eJii .... Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005,-o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross ~Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João 4
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte
do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda, 2º parte, encravado na parte do imóvel
Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76 , do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade
de Pato Branco -PR, contendo área de 1.535,00m2 (um mil, quinhentos e trinta e
cinco metros quadrados), constante da Matricula nº 21.387 do lº Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -PR
O imóvel é avaliado em R$ 18.588,85, (Dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e oitenta e cinco centavos)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 07 /.
Vladernir
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS
e. G. e n: 7Bo. 781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6ITT
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
c.r. í. 005845179-04
29 de dezembro de 1.988.
[REGISTRO GERAL) [-____ º:~~-HA-=J
(_M_A_J9_R_íc_u_L_A_N_~_2_1 .. __ 387_) ( ~ICA J
~ti-~~~· RUR.4.L - "IMÓVEL RElSERVA MUNICIPAL IIIDUSTRI.AL Nº0211 , desmembrada de ums parte do ~
Imovel Innãos Romagnonelle & Oia Ltda 2ª Parte, encravado m parte do Im~vel EuryC!.ee Cemi,, do ltllte rural sob nº76 do núcleo Bom . .lietiro 11 situado neste municipio d$
Pato Branco,. contendo a ~rea de A~.~8,19m2 (QUATRO MILr CEN'.ro E VINTE E OI'.ID METROS
E DEZENOVE CENTIMETBOS QUADRADOs}';Sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: lfORTE!: com a Reserva Municipal n'101 com 47,.0Qn; SUL: com o lote ~
rural n%2 oom 82,lOm; msm: com a margem da BR 158 com 67 ,ocm; OESill: com o lote
rural nº76 com 88,00m .. As medidas e oon.frontaçÕes .foram fornecidas palas partes --
contratantes de acordo com o provimento n'1356, capit11lo XY, seçã~ III, item 5,,1 de
27 ~07 .. 84 a~ quafs assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento .. PÚblíc·• d•í'Jc -
26.12.84. Valor: Cz$ 2.932,00. Ref .. Mat. R.1-17.854 e AV.2-17.854 do livro 02,~~
deste O:ficio. 1
.ADQUIRENTE: PREhITUitA MUNICIPAL DE PATO BRANCOt pessoa jurídica de direi to pÚblíco interno, inscrita no OGC/MF sob n276.995.448/000l-54·
TRANSMITENTE: IRMÃOS ROMÁGNOIE & CIA LTDA .. , pessoa jurldica de direito privad<?,oom
sede nesta cijiade 11 inscrita no CGC/MF sob n278 .. 958.717/0001-38 •.
•
~!
1 '
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
Aos seis dias do mês de fevereiro de 2007, o funcionário Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco~ realizou visita à
Indústria Fundial, de Rodrigo Refinski, situada na Rua Genuíno Piacentini,
1271 e a parte de fundição, no Bairro Bela Vista, em Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
1- Na indústria da Rua Genuíno Piacentini,1271, 5 (cinco)
funcionários realizam trabalhos de corte e polimento de bicos para
chaleiras e cabos para panelas em alumínio. O trabalho é
inteiramente artesanal e causa alguma poluição em lixar e polir as
peças. O ambiente é pequeno e pennanece fechado para não poluir
externamente, porque a empresa está localizada em área residencial
( 50 metros do Colégio Estadual Castro Alves). A indústria funciona
na parte térrea da casa, onde na parte superior reside o proprietário;
2- Na indústria do Bairro Bela Vista, situada na chácara pertence à
empresa Planta, constatou-se que a construção foi sinistrada por
incêndio e que sobrou apenas uma parte ein estado precário. Tem
perto de cinqüenta metros quadrados, com piso de térra, cobertura
de zinco envelhecido, enegrecido e cheio de furos. No local existem
dois fornos, dos quais um estava sendo utilizado para derreter
alumínio para fazer bicos de chaleiras. O local é insalubre, sem
piso, com fuligem e o calor é muito acentuado, o que é inapropriado
para os dois funcionários que ali trabalham;
3- O proprietário explicou que os funcionários da fundição começam a
trabalhar às 5:00 horas para fazer bicos de chaleiras para o outro
grupo de funcionários, que começa a trabalhar às 8:00 horas. Ele
próprio necessita fazer diversas viagens entre as indústrias para
levar materiais e produtos que são necessários ৠatividades;
4- O empresário necessita de um terreno de aproximadamente
l .OOO,OOm2 para poder coordenar as diversas fases da produção.
Necessita aumentar a produção para atender a demanda do - p -.,
mercado. A produção está muito abaixo da necessidade da ·~o ce ªfo ~:~\
indústrias de alumínio. ..~ ~ ·:..?:\ . e: '"1f •. ·:> FI . - e l· e• \'~ V
~ ~~J '$itíV1r,1:,i:, . "l'!.:1~;:.-,,-,,.;,"'"t;1"' •.
5- Com uma indústria nova, as funções de administração,
comercialização e produção ficarão juntas, o que ajudará
sobremaneira o desenvolvimento das atividades.
Pato Branco, 07 de :6 vereiro de 2007
é-r;;;arâ?ilunicipai"J-;~q'
Pato 'Branco
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, /isto: :j;;Jb4 f?/lop- . ..... ,._ 19!... ...... Ili __...,._ .............. .
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,,.._.,_..,,__ CREA-PR ART Nº3048181340 !(I '\' Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
:,\, ,4<t Anotação de Responsabilidade Técnica ART Vinculada:
' " 3º VIA - o' RGA-OS PU' BLIC-o·~ ART Substituída: ''.:;, . .,.JJ·~~· Lei Federal 6496/77 '' ART Co-Resp:
., Valorize sua Proflssl1o: Mantenha os Projetos na Obra
Profissional/Empresa ENGENHEIRO QUIMICO
PR-27281/D CEZAR AUGUSTO MARTINI
13014 HIDRICA ENGENHARIA QUIMICA S/C L TOA
Contratante
Obra/Serviço
R. REFINSKI METALURGICA
RUA GENUINO PIACENTINI
85501130 PATO BRANCO
RUA GENUINO PlACENTINI
SANTA TERESINHA
85501130 PATO BRANCO
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Atividade Técnica 2
Área de Competência 4108
Tipo de Obra/Serviço 47
Serviços Contratados 035
ARTN°
3048181340
"'R-27281/D Je.: 22 Guia B
ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS EM ENG QUÍMICA
PROCESSO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
PROJETO
Quadra
Informações Complementares
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES L]QUIDOS E ATMOSFÉRICOS
DE UMA EMPRESA COM FINALIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS DE FUNDIÇÃO E
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO
ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)
OBS. O ENDEREÇO DESTA ART É DA LOCALIZAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, SENDO QUE
A OBRA SERÁ IMPLANTADA EM TERRENO A SER DEFINIDO PELA PREFEITURA NO PROCESSO
DE DOAÇÃO EM ANDAMENTO, DO QUAL ESTA ART FAZ PARTE.
1271
08.619.245/0001-03
SANTA TERESINHA
PR
1271
Lote
Dimensão
Reforma
Dados CompL
PR
f SERV
11
Valor da Obra R$ 500.00
Valor Serviço R$ 500.00
Data Início 08/08/2007
Data Conclusão 08/12/2007
Vir Taxa a Pagar R$ 29.00
Tabela:vALOR DO SERVIÇO
Entidade de Classe 333
ART enviada via Internet
Protocolo: 193032/2007
RLS4.07.01 08/08/2007
Assinatura do Contratante
___ ,Autenticação Mecãnica __ _
10490.00522 03738.710007 03048.181345 7 00000000002900
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\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
câmara g,;r;;;,,~ipai ,.~:
Pato 'Branco '
INFORMAÇÕES
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PROTOCOLO Nº /
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