br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 99/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 215/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral. ...............................”
native_id11244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021 o Projeto, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN. PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
o 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDllll llDI Dll mi 
PROTOCOLO GERAL 3316/2020 
Data: 07/10/2020. Horário: 10:30 
Legislativo • EM 99/2020 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 215/2019, que dispõe sobre a 
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Altera a redação do caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 215/2019, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos 
templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente 
relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2020. 
Ronalc
Ver
e Moacir 
eador -
DaPSD 
l \ 
Vilmar Maccari 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1526 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br

open original →