MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllUlllH
PROTOCOLO GERAL 3290/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 11 :24
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e
nove mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
Conforme citado a fonte de recursos que solicitamos abertura trata-se da
fonte 1031 Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº
14.017/2020 - COVID-19, o recurso será destinado para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com intuito de fomentar e difundir a produção e o intercambio
cultural, pretende dar visibilidade aos artistas e fazedores de cultura, para estimular de
forma pratica as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura. Entende-se que
a contratação de artistas e fazedores de cultura dos diversos segmentos para ações
específicas de suas expertises artístico-culturais faz-se relevante e necessária, pois
privilegia a cultura popular local. Além disso, viabiliza a produção cultural do ponto de
vista econômico, visto que oportuniza a dedicação dos artistas ao seu objeto de criação
artístico-cultural, dando-lhes condições para que possam se dedicar ao mesmo, sem
prejuízo de sua subsistência. Cumpre lembrar que o acesso à arte e à cultura, à
memória e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o
exercício pleno da cidadania, para a formação da subjetividade e dos valores
socioculturais. Todos têm direito à fruição e à criação cultural, bem como o dever de
preservar, defender e valorizar o patrimônio cultural.
Para isso, é necessário, ampliar o contato da população com os bens
simbólicos e os valores culturais do passado e do presente, diversificando as fontes de
acesso aos bens culturais. Cabe ao poder público estimular c· ~ ão individual_ e
coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões, bem como pr o uma maior
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllà GABlllETE DO PREFEITO
circulação das obras e dos bens culturais de qualidade, além de zelar pela salvaguarda
e pela valorização do patrimônio cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade
cultural da comunidade.
De acordo com o Decreto Municipal nº 8.644 de 30 de março de 2020,
que suspende por período indeterminado a realização de eventos culturais em função
do novo Coronavírus (COVID-19), a área artística ficou impossibilitada de trabalhar e
gerar sua própria renda. Em vista disso, o Governo Federal, criou a Lei Aldir Blanc - Lei
de Auxilio Emergencial ás áreas culturais - que auxilia os fazedores de cultura nas
esferas federal, estadual e municipal, proporcionando aos municípios um valor
pecuniário a ser destinado exclusivamente a projetos culturais, garantindo acesso a
recursos econômicos, por parte dos artistas locais e fomento à cultura.
Salientamos que a referida secretaria fará o cadastramento para o
mapeamento de artistas e espaços culturais através de inscrições no link:
https ://forms. gle/rsp3om uC DimAG hqA8
O município de Pato Branco desenvolverá duas ações:
1° Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e
culturais. (Art. 2°, inciso li, Lei Aldir Blanc, 14.017 de 29 de junho de 2020). O
Município distribuirá subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais com
domicílio ou sede em Pato Branco, que tiveram suas atividades interrompidas por força
das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus.
Consideram-se espaços artísticos e culturais os coletivos formais ou informais, como
organizações culturais comunitárias, cooperativas, sociedades empresariais,
sociedades civis, associações, fundações, etc, além de microempresários individuais
ou empresários individuais com responsabilidade limitada (EIRELI) e instituições
culturais. Para esses locais o auxílio ficará entre R$ 3 mil e R$ 1 O mil por mês,
retroativos a junho, julho e agosto de 2020, sendo que o pagamento será em conta
única. É necessário apresentar plano de contrapartida na área cultural inscrita,
mensurável com o valor recebido. A Atividade de contrapartida será desenvolvida pós
pandemia, de forma gratuita, em espaços públicos, (praças, escolas, parques, dentre
outros), de acordo com a demanda da Secretaria de Educação e Cultura.
2º Fomento Cultural (Art. 2°, inciso Ili, Lei Aldir Blanc, 14.017 de 29 de
junho de 2020). O município de Pato Branco está elaborando um ed t
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as áreas culturais, visando realizar atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais, com intuito de assegurar a realização de projetos e ações culturais
passíveis de geração de renda aos artistas e fazedores de cultura local."
Para tanto, amparados pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020
que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
e, de acordo com o Anexo Ili do referido Decreto, é necessário a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do Município, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Pr feito, 02 de outubro de 2020.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARAtlà GABl'lETI: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° !_{e /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e
noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0040 599.997,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
2.108 artamento de Cultura 599.997,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil
novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 - 166 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 359.998.50
3. 3.60.41 - 166 Contribuições a Pessoa Jurídica Com fins Lucrativos 239.998,99
Subtotal 599.997,49
I Total 599.997,491
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
166 - Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº
14.017/2020 - COVID-19
Total
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Valor R$
599.997,49
599.997,49
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 178/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e
nove centavos)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, destinada a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força
das medidas de isolamento social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, conforme classificação funcional
programática abaixo:
._ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
~ 07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
• 12.392.0040.2.108 - Manutenção do Departamento de Cu ltura
• 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
• 3.3.60.41 - Contribuições à Pessoa Jurídica com Fins Lucrativos
~ Fonte - 166
O Projeto em análise visa a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o mencionado estado de calamidade pública .
A dotação orçamentária acima citada observa parcialmente as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a
OUTROS AUXÍLIOS pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda
3.3.90.48.00.00 FINANCEIROS A PESSOAS ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de
FÍSICAS bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros
elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
TRANSFERÊNCIAS A Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros
3.3.60.00.00 INSTITUIÇÕES PRIVADAS a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a
COM FINS LUCRATIVOS administração pública .
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Conforme demonstrado, a despesa 3.3.60.41, indicada no presente projeto como
"Contribuições à Pessoa Jurídica com Finas Lucrativos" não está incluída com o elemento "41"
no Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do TCE-PR, mas há a
possibilidade de criá-la junto ao plano de contas do Município.
Este fato foi motivo de demanda pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da
Contadora Elizandra Koval ski Nunes da Silva, junto ao TCE-PR. Na Demanda nº 197388, de
24/9/2020, em anexo, ao indagar sobre qual despesa seria a adequada para a aplicação da
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, o Tribunal se manifestou explicando que
"Neste caso específico cabe ressaltar que é responsabilidade do
profissional de contabilidade da entidade estudar os Planos de Contas
Contábil, da Despesa, da Receita e de suas Fontes divulgados pelo TCEPR em seu site, bem como decidir qual conta melhor representa o fato
ocorrido. 11
Neste contexto, devido aos questionamentos contábeis de diversos municípios, a
Confederação Nacional de Municípios - CNM emitiu a Nota Técnica CNM nº 57-A/2020, de
28 de setembro de 2020, que orienta sobre o tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir
Blanc - Ações de apoio emergencial para o setor cultural. Conforme a referida Nota Técnica
"a escolha dos elementos de despesa é de prerrogativa do gestor municipal, e este deverá
observar as características do público alvo a ser beneficiado, assim como com a natureza do
tipo de repasse escolhido.
11
Conforme os arts. 12 e 13 da Lei n° 4.320/1964, a classificação da despesa
orçamentária é por categoria econômica e elementos, e estes devem ser identificados por
números de código decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados
no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001. De acordo com a legislação
mencionada a CNM indica exemplos de dotação para repasse a entidades e/ou profissionais
da cultura aprovado no plano de ação para o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.017/2020. A
CNM sugere dentre eles as mesmas despesas escolhidas pelo Poder Executivo Municipal,
sendo, "3.3.90.48 - Destinadas a pessoas físicas" e "3.3.60.41 - Destinadas a
entidades com fins lucrativos".
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei n° 4.320/64 nos artigos 40,
41 , inciso II ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
[ ... ]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020,
conforme Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 e Decreto Federal nº 10.464, de 17
de agosto de 2020:
•!• 166 - Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº
14.017 /2020 - COVID-19
Analisados os artigos 1° e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma
vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, sabendo-se que
os pagamentos dos referidos recursos só poderão ser efetuados até o dia 31/12/2020,
prazo da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
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6/2020, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 8 de outubro de 2020.
Bárbara Santos Klein
CRC PR 64892/0-1
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TCEPR CANAL DE COMUNICAÇÃO
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 24/09/2020
Identificador da demanda: 197388
Sistema SIM-AM - Manuais e Instruções Normativas
Demandante
Entidade: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interlocutor: ELIZANDRA KOVALSl<I NUNES DA SILVA
· Descrição da Demanda
• _m dia,
Demandado
Entidader TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA
Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGF - Sistemas
com relação a Lei Federal n2 14.017/2020 destinada para o au>silio financeiro ao setor de Cultura - Cpvid 19, os repasses
para Pessoa física temos a dotação 3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS, porem para
Pessoa Jurídica como devemos proceder??
Att
Elizandra
Histórico da Demanda
24/09/2020 - 11 :40 - Formulada
24/09/2020 - 11 :42 - Acolhida
24/09/2020 - 11 :44 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 24/09/2020 - 11:401 Concluída em: 24/09/2020 - 11 :45
Prezada Elizandra,
. ~ste caso específico cabe Ressaltar que é responsabilidade do profissional de contabilidade da entidade estudar os
Planos de Contas Contábil, da Despesa, da Receita e de suas Fontes divulgados pelo TCE-PR em seu site, bem como
decidir qual conta melhor representa o fato ocorrido.
Cabe assinalar que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art.
31 1 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
Curitiba, 24/09/2020
Atenciosamente
Eauipe de Atendimento CFG
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 178/2020.
Pato Branco, 09 de outubro de 2020.
Carlinho
Relator: -- ·- -- Data: _ _ () ~ __ \ \_O_\ ._·Jo_J.o_· ____ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branc<
lllllllllllllllWl/1111
PROTOCOLO GERAL 3373/2020
Data: ~5/10/2020. Horário: 16:
12 Legislativo· PCOF 164/20lO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 123/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 178/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais
e quarenta e nove centavos).
Pontua o Executivo, que o recurso será destinado para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura com o intuito de fomentar e difundir a produção e o intercâmbio
cultural, dar visibilidade aos artistas e fazedores de cultura, para estimular de forma
prática as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura.
Destaca ainda o Executivo que, de acordo com o decreto nº 8.664 de 30 de
março de 2020, que suspende por período indeterminado a realização de eventos
culturais em função do novo Coronavírus, a área artística ficou impossibilitada de
trabalhar e gerar sua própria renda.
Desta forma, o Governo Federal criou a Lei Aldir Blanc (14.017/2020) - Lei de
Auxílio Emergencial às áreas culturais - que auxilia os fazedores de cultura nas esferas
federal, estadual e municipal, proporcionando aos municípios um valor pecuniário a ser
destinado exclusivamente a projetos culturais, garantindo acesso a recursos
econômicos por parte dos artistas locais e fomento à cultura.
De acordo com o projeto em epígrafe, o Executivo desenvolverá duas ações: a
primeira será a distribuição de subsídios para a manutenção de espaços artísticos e
culturais com domicílio ou sede em Pato Branco, que tiveram suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social. Para esses locais o auxílio
ficará entre R$ 3 mil e R$ 1 O mil por mês, retroativos a junho, julho e agosto de 2020,
desde que apresentado plano de contrapartida.
A segunda ação consiste na elaboração de um edital para fomento das áreas
culturais visando realizar atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais
com o intuito de assegurar a realização de projetos e ações culturais passíveis de
geração de renda aos artistas e fazedores de cultura local.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso com vistas a auxiliar os artistas e fazedores
de cultura do Município que, desde a pandemia do novo Coronavírus, vem sofrendo
com o isolamento social e, por consequência, tiveram suas rendas consideravelmente
diminuídas, entendemos que não existem óbices a sua regular tramitação.
Entendimento este também adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Vil mar
Carlinho Anto i
Presidente/Relator
Membro
José Gil a - PT
rkmbro
3
PROJETO DE LEI Nº 178/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos
e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0040 599.997,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.108 599.997,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 -1031 Outros Auxilias Financeiros a Pessoas Físicas 359.998.50
3.3.90.39 - 1031 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 239.998,99
Subtotal 599.997,49
1 Total 599.997,491
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1031 - Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº
14.017/2020 - COVID-19
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
599.997,49
599.997,49 1
ESTAOO 00 PARAN,\
PREFEITURA i\IUNTClPAL DE PATO BRANCO
SECRf.TARIA OE GADll\ETE
LCl I\' S.6ll OI: li DE OlTTUDRO DE 1010
LEI l'\" 5.612, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi10
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
599.997,49 (quinhentos e no,·enta e no\·e mil,
novcc('ntos e noventa e sele reais e qua r~nta e nov\!
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro,·ou
e eu, Prcícllo, sanciono a segulnlc Lei:
Arl. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonne segue:
Arl. 2º Autoriza o Executi\"O ~lunic pal a criar ação na Lei n•
5.38012019 e alteraç~s posteriores daLDO (lei de Dirctrius
Orçamentárias) do exercício de 2020, confomte segue:
99.'17,'9
Arl. 3' Autoriza o Executivo Municipal a criar no''ª Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do ~lunicipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 599.997,49 (quinhentos e noventa e
nove mil, 110\'cccntos e noventa e sete reais e quarc;:nta e JlO\'C
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
\ '.tJ.>rHS
l7 )(CRET.\RL\ )tl'!'ll Cll'.A I. m: U lt:c.u;.\o E ClLTUR\
O[P.\RT.\..\l L\"fO m: CUl.Tl'R.\
11
11-191
Teu.! StJ.'17,49
Art. -t• Para cob.:rtura do presente CrMito Especial ser.í utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es1i.:cificada:
roc.1t
IOJ I • ,\ ç.ki [cw:rtt'ulJh U Ui4r dt Cuh•u - lt-1 rtdrnl .Udir Blnc •' 5'».tt1,.-i
u.011n,l?O ·CO\'llH9
r. u1
Art. s• Esta Lei entra em vigor nn data de sua publicação.
Gabinete do l'rcfcito, 21 de outubro de 2020.
A UGUSTJN/10 ZUCCll/
Prcfdto
)\±!~""-- -- cm __ l _ _ I _ _
Di..\JuoOnc lAL DOS Mlr.'KIPIOS DO P.\RAlÜ JORNAL DlÁRIO DO SUDOE5IT
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntincador:5 762393C
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 23/l 0/2020. Edição 2 123
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-"1\ úlíp ,~~ -c}'Ó
------------------------------- ESTADO DO PARA--NÁ ---------------------"""'E FI,_
1.6 ~ '=> .,>, é t]/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Bl{r\NCO v ~ -;
---------------- ----------------- ---------------------- ' Vi"',IO /
SECRETARIA DE GAIJl:'\ETE
DECllETO /\' 8.796 DE 21 DE OUT UUltO DE 1010
DECRETO Nº 8.796, DE 21 DE OUTUlllW DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e
sele reais e quarenta e nove centa\•os).
O Prc ti:ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são conferidas pelo an. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.6 12, de 21 de outubro de 2020,
DE C R E TA:
Art. I° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonnc segue:
Proauur :a C• hur.1
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 c a lterações posteriores da LDO (Lei de Direlrizcs Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
\'.11.>r RS
Art. 3º Fica c riada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Am:cadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e no1·enta e sete
reais e quarenta e nove ccnta1•os) na classificação funcional programática abaixo:
\-., 1.>r RS
07 Sl:CRCT .\RIA ~I U~ IP I. m: [Ol.'CAÇ.-\ o [.CULTURA
07.0-I 01:.P.\RT.\_\fC.STO 0[ CULl UIU
12
l!J91
Pt omo\U 2 Cultur-.a
2.IM
JJSo>.H-IOJ 1 S9.~S:SO
JJ.9iU~- IOJI
Subtoul 599.991,<9
Toul
Ar!. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
1031 - .A ~ [•niuctili sa Hlor dt Celtu-.1 ·UI r t du·.11 Atdir Bhnc •• U .Ol1nOlO -C0 \1 0 ·19
Toe.d
,\ rt. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabiuete <lo Prefeito, 21 de outubro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
f\ ;Wi..-M>tt1 __ 1 _ _ 1 __
rn.\RIO OFICIAL DOS ~IUl<I PIOS DO P.\RAN.\
599.9'}7,49
9"9 ~1.49
Publi.:.>J.> tm _ _ _ _ I _ _
KlRNAL OI iRIO DO SUDOF.STE
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: l 587F8C8
l\fatéria publicada no Diário Ofi cia l dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2020. Edição 2123
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---· .
DIÁRIO DO SUDO
ESTE
23 de outubro
de 2020
Vl.l. C.P.Oc.E O..~• •. U.M> ~f.:>l.-.t: ' ICNl.!t C4:~(t01·lt•f~H 21r.-Y..'l
ca..uo CO'íTfUT,lt
l O CE [y;~iU [~C-.a...!VC• Fk~ .. Eo.lCVÇl.O u: ,~ ... CE co- ;~..;to CE O.J...ut .. ~~1.· • .A f: r. U..A i;'lO CE ~.To[.( ~.a.u ... , e.i..c'\o \l.Uõ\'E~...E ~p,i..::tV-C>foPf.U.-<;C~
co-:.o--Jtto ACç.--&l-l.>~e-... ·.e:-uc.. LcU;l-a ;< 11...c:...-.!l !::li..c.r~u;~ouc·• dQy:::;ru,:J =~
C:1.r..rr-v::i~~~·.c~e.l:....,,P\.CJ<.11·~..-.J1deth~~r'!1 ·~'.!tdit'P'fõ!:,t
cn
r•"':e;.a
-ou f".1~2 sn
o..·~;~1~""'l(l--l._..-..,, ,. wtoJm
l!X"tol' !'-4 !wdoV.rC'".oOllCf,c~~4'\:t ( -..Wt-,O 11 .-.v•;AllP"X!j»l'".r;c' M11 !'l >V9'-"1
.l:l .. ".IV:1oe:"lt'I
P.tt-.lt-:V CI C.0- lt)>Fc-.a-4."ell OI LCO; ll
• .., ..... ,._,
, .::"•H>"""""'.-: .. V.t\ ...
HI J.!l J:t'H!«~\!..l\"'-'<! 1'1.!'.J>"'l .-1• 1
l&Z"?"lo n!t'.r'>n
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n s·1···> •••' t'là.~lii>U:OJl.Jo.1:0-""'ULt\O: Ul.'-4 o..%».u.on.......a.o.!,utc ..... ~~ ... f'-C:' .. :lU· l ftU''\,20:. ' ' J't»,.Ll ~ ... ~uft.LUJ'l \-'""''11'-.l. .... J,o'J.J
:;;~E~~·::!:~E.-;?~r!~.:~~~ ...... 1 1 1 ·~-:~'"· 1
Mt~1CIPIOOEPATO DR.A.'\CO
OE(lS.i..O • RocmtSO AD~fC-.lSTRATl \'O· FASE ll\BIUT_-\Ç.J.O
IDITALDECO~:couf.'\C A ~--o.. :»)) PROCESSOf\ ... ISl r.>) ~)
OOJETO _\ --~~ .. 4< ur.prui ~i.J.lu...úa f\Jn c.:.anu;J.> .!,) P.-;->
M.c...~ ft.LI & P.l!o> n.~ .. \<o."'1'1 «-tu & ~~1> J..> lto
t M. t~C.Jt.
Uçv:-<r
l.> e JU-.U.id,,..o, f ... -~~.e1 íf"f.:J.u, OU'V\.IJ e :r..:çoa-tc1"1.t"1"J cn
..-...;rc':I)
,aun:U>, .:('A ~N f"~f.cnJ•ill.. fr.:~0::.:) 1C 11ht rJl1 1 e p.:-~< .!e \i.!rO
11·ru..~ jW-:--r._ iey...a'J..;001-.l,Jr~.!.iii.u..
c'C-Crku e btr~1.m • ..: .. -x"'>elt!.IJ t'f"1
...t;e l.!r:r...:r"ll"IUb;lt1~
r ir.!1.T.ai e :r...~c.:.», L&ir•oJ li'°IJ.I ..U oh;i, cCQ .itu
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c.!t ~u.1P~'-<>Scwi.;.,S....'-"!:11 c..\a..~P.ulo .. ~<O .;;;::;:cip:.>.tcP~
Bt~.c;-irt'f\J.~olur~CU:~J.JAJr'-istr>;Jo\ft...'-cip.i.I ~'11toa»&
lf\Jê) 100. ~iJJlJ "'"· dJ Lei ~ 16S69J. ~ 01 (~~ tb..-L.;~ <--~
ptl.i C'-'U:i.ll.3.> Puo.u:ct .!~ ~- DEClOO CO~:HF.CFJt .., rroJW
~l~Utnthu L-"!~:.J r<ll ~~d~ ~
& ,icr1'un...I l.JJ.i, bcl:I .:~ o
«'CUUll'>."U'-> .lf'I'~ rtll ~CU Cc~..v1 Sil~c Lt.il. p::r-3 nl chlt.>., t:EG • .\R PítO\'L\IE.'lTO .li) r~.Jtri:=tt!.,, .!;.) ftl..'\..fW a.!c.i.W!ntim, p.it1 o (m .:..e
a nJ. I u,;J..> .1.1 crrrceu U..-a E.c.:j;<.cl:.!iil Lt.11. N~ e-;,. a <.-Uê:fo:il
&: ~-!.!ífk4ÇÃJ 1.k::r..:.:-.1. ro c;, A!.,, Es1n • .hJ1 e:-. c,..-,,.,r:., P1o<mh»,
r;.1 qu:r1iJ.a..!c
n'r:r.-1 ~~t-.:-'1.a N l:trt
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J, d &> ~UI J..! Cc•..:('rrt'--U n• °'1
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Pnx.::u.> n• lj fN~. n-.a.-~""&.l a.u·n. i-..;. ~ o
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l('fc-~t,)p.:hC('C"l ~~Pnna-..-::c&l...ioUo;'.il Êc .. J..-..~c~ .
c~w <~ ai c.rp6.U .!.J. µHO"Cc .!'".:'W.>· e pY ~,;b-..:u tik
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6 c-e Pu Btci..õl. ll .!.~ o..n....~\l
& !il::ol AlGUSl l~llO 7t.'CClll
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~~a.., e p.i;.u,si.uru. ~\&-! ~fnlll.. cnn.an e- ~t>b'-.""ln (.IJI
c...-o;nt.> .111r""'". c ... '\'D l.Jjd ST'-'<~ J:..'"\::tu.-n.'f'it.._'i t'tt'I .ahéll!ri.1 e pê.: d.!
\iJlo cm ruu.:tu""ll ~ insuh;~ bito ~n Uri.u, t:lttri.:.u t &--~nn.
ccNrttr.1 cm IJjt ttrc:-t:nnc-~ rda'U e ~~<!!OS, ~ ti.:uJ d.I
Citw"J,, .. "Xm !cc-1 cvorudJ.a & 11.7(1.),79
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1• Côe'D t(\'.'yrM)i p-meCttt.õ do>
Cor.YiMJ
n• IS'N19 .::tlébf~
cr_(U o úu.J..> 00 ruvJ ~<l\d J.l Sô.::rd.irU
.k ~\(•h~i) l11b.10> t. & Obr1i Pl.h:).:c.i'- o Stn1\,, So.::i.ll
Au:....'a..'YT\>
U'rll.::ili~ e 1:t ~h.1::11.kfpi.;, Jc
PJ.!J Brv.a.:>.>, t:m a!~,, .u o...~<uil..'>Jt: ~ dJ
Ai!t:Crbtr..,_,-i.i i.ri~ Cro.hiJJ e dl\\l.!;.:..!-v \l j~pma:::.> do.> C-t\."U"S-0
.aJo:::r..Jb"Ui,_, dJ (uc d< ~.l.>. • Pr<:'siJt:u.C J.l C~ Pcnruner:tc de
Li..~ c .. imzi.a ~ irtuc:u .. 1 .. bs c.u: ii CN llORA.S 00 DJ.\ 1.7 OE
OUfUBRO DE 20.!il, ru u!.i &: . ..\l:om>..n & ll.-lL,"Õ.:5 u scJ.: d.J Prd<.h.n
Mri~ de PJ.!>.> Bnn.;.o, rn
.1
H"..ari a ~il> pUbl..::.i de J.t.ann 005 tm<li...~J
'e Prop.w....u & Pt.:;jo:tl JJ rror.~ fcldiuJ.a e~ s~~itc Ll.ii
~ ini.'flD.!-i&.i ~Wfo> Kr c«iJ.li pd,)
ld.:f(IQ: fUl"J (.16) .)J2>).
.51
lllHt, c-nuJ Ei7d ".i' H!.-I• ' rr \''' 1
r. P""-' 0~"· 12 & ~<.., &
2i>10. Gizdj CriJr.i_-u ~l>tt<i • PrH.:...troi~ dJ C<"CiiW Prnni-xcc d-: Lõ.::iu.;.l..>
M11"~CiPIO OF. IT APl'JARA D'OESTE
- PR
E\'llatõ Cooo.u1:t
Ni 276!'2020
Co..-ru.l!.ln:..:
M!Jflkipi..> &: lu.p:j.ira D"Oc:!I< -11t
COOltaUJ.>_ Ektnbtl f\>ç'\li Artl!>i.!oos LtJ.J • . inseriu oo
O.:rJ Mf sob o n• J6 :?7' 81.!00JI
. 11
Obj<:t.,· Co~l.> &: C'JT\{"tts:l b~-Uliz.>JJ CJ. C\Jmctci.Jl~J.J Je
ColUÍpam<"nhu, nuh:
1Uis e J"CsU;J..> d.: s .. ,,i,..,s \k
irut-1.h.;..\.J d.: umJ
OOmtu sullfll(:rs.J tm fX"Ç"' 3Jl~i.!A' f\!t"J S<f
iru:uJ.!Ja ru Comunle;i J<
ColilJu Ri..::J.. Munidpi..>
J..:
lup.:j:>rJ ll'O.:.il..:
- rR, coofom"= ob;.:t-.)
.,k) FJilJl ~ o;
sr-:n.klJ<
IJ.:.iU\'JV N_)Ol:!/20 20
\'.tJ-.)r
J,:, Cor.lla!l.l RS IS ~5.0J (Quinz.:
m
i
l, oi ~..:Gl\li e omtntl <'
cin..:o
r..:-J.is)
J;~O.:il l>.:
16 (J..:;i.:.s.sd.s) ~ Outul.Yo d.: 10.hl 3
16
(J...·Zõ.Stis) &
J.rtiM Jt ~2 1.
O.iuJvCor.C1J!l.l.
l6(J..:1 .. ~s~is)i.!.:OutuN\lJ< 20~
Aviso do Anulaç
ão
O Prefello
Municipal de Manguelrinha, ELIDIO
Zlt.IERl.lAN
DE
MORAES, no
u so de suas alnbu:çõe.s lega
is e
em c:onform
:dade com o arttgo 49. da
Lei
8 .666193. resolve
antJar o processo lkilatório de Conco((énc.ia n., 00212020.
GOOfotm e justificativa fundamentada no ptoces.so. Publique.se Departamento d e llcltaç~o
COHSORCIO INTE U~ CIPAL OE SA
UOE
- COSUIS
ATO
OE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO~·
199 OE 12 OE OUTUBRO OE NIO
sümv1.,: ~\e SOOre a hd>M> d! cc«drr~.)s N l.libt/.J d.e u~~ett .. n'00112\118.
A h·~a er.co·.:ra-u d.J~ .w rJ.J
!bJ>-' :~s .""die~(i.5 e\!.tr.):-....:4.s
ll'.'S f.'o:'A'A C:).~ T.S C.)n t.•/ e i:-"J/\.'.'4'.'. d.J-..:. ..... ,.• .;.. "!'C~TI t· J7".>'
PUBLICAÇÕES LEGAIS
t...D N"f UJ.Oi ll OiOUTinl'lOOf:nN
~t o
E ....,...V) IJ..roµJ • .U.- Ctu.l• E't;.-!W N t c."Cloo 4- 1:0n r.> 111~ ... -. 1!'2! AS
)llY,.7
,0 c1.-1.e:u. e r.:-..,.. t e r.c,i:. r'-. <"'-'Oei3•rc.M'f k"o!l'tB eq.=rrt..1• ~'
U<U.._.).
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C1 f'at•
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1..-.(•, S:iu h
C• ,..,L._.,
. ,.. • • ~ •
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' 'tlt't•,
u .-.c\:.eto
• u,..,C.ULt.l::
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1' ~.to [..;«,,,'.·n "-'*%J1'14TW O Pt-~rud.t Ltir.' ).(')JINl1c
at .n-;.:.t.i ')"~<Y'Hd-1PPA~r>t~~&>s~10111'2-ll1,1·u~~~
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Att. 1" • .~..., IJ a'..1t.,,.t-> nl,d,.aSJ.»"1'1)19 • .,_,.:.n s d 1 lOO (ld de o.-~n ~.rot."U"'._.) 6> ~.._~,e» 2:·2">. c.o--•r-e
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' k.L:l'l.l• o -~n ~ • U'\M,....~..., F<r•.1 &e A<U'\<)
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~rr-:-;ra-~K.lí.a
Ar\. .t•
P .,• t.«4"4'....n 6> ~ .. CI~~ úç«ll1' ...-. ..:'h»l e.-~
rKU'S.:IS ~
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,-t:--cu
-t l.> U!et
( 1 C'.ÃTa • U1 ff.!tnJ ~ú S:,,..'\;
,,_, Ul1t1~ H·CO',".O-U
Alt.
$' h•1 Lti ttl tf"\\'):1 .ac!.i~ C:\:! i-1 SillGI?,
GJ~L.t6>Pn.''">.
21 t"* c.:_!f>t~ 21-no
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_ ,_,_ ----- ___ ,., .. _ il. 1tt!:ll'O-c.>::I"'-~
·-- -~~:- ~
.l.VJ..1li.11 J\ .u. OE
' "to u.a. ... c.o ~ oo , ..... _..,,
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t t u M WT\UO DI na
V~::itRS
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UUJ 7,U
o~ .. '.::itr. o l'f«:..-W :J .--.ir.1
;•- t r~-t.11
·e!• ~t ç-1:1 cr ~j:' u a;-cJ':-r1!
, , cen1':it..
cr..c: t.~n •
e-y-ts<• w;~1 f':t;':6!n
' ' v.--<·;o.:cPnh·u.
O Fn~
t 1 Cl-wt
W.1:7;"' '' ~ f/"1%-0 llll'M 1,.
h
ra.!J. r-.;c• ~~'
t> r" 4'll .-t. :4,C1UiO.-,)•C..U Jol.,~• 1u; .Ç!fb;:
A..1.
l 'hcrvfn' t«tV..:::.,,no~•~--.w 1co- f·•• ••d.B! r> .r4.;o>et
Pô &-..·;(..) ç.• l'*"A!t-, rl
:t V\,r'-!!I CJ 1;-~
l ,
t
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•r.-~·:.n·~c~-:,,.1>rn•~-.c:· 1.:1 r-.1..• e..> •r..,·:..i ... ·!1
~ t;Tt \.., tr.)"lt..) qJt ~ 1..t (.)"'.!r,l> (.f &r.i ~-t.>:1ü".1 ~ o:;,..., n
k1J~,, .. ~:\ i l r.;.-... .-:.-.04c; r~ t.é~o:>(u cbt...:-t;..!;<t t i i:~_,Qo""~l!J.)W~~~J~.1.Jrn 1s:r t i tV•te.-!<"t;HH.-~!t~t-~-e-!.;."'l.
él ~ot t~ U~1;1 d-:;r:i.!..!.J11u., c;.1.«.I!• ..r-0!
1
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~rue.t!: AU l""n~ld'.J'T"'t~ul<t
!). «.-....
:oe·.r f.l l-.al
( 1 P!.11 e-'i>~J 0:-t <~ti:.&.,~ (;?'lo
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W.$".J.".!> ~....i • u-·uh~n ~ç..-c1n • r-~ 11 ~·ru <~.JU ~-.;i W-6!;.;.1!.l'\l .:1 A~~(.1-õ!.J e'S-...)":.f t..:tfr:a.··u ' ' ( •• -, IY h ..... .JS.t Uc..rt"IO
t 1' \'l."! ~: ~1.'t ~ r1 .. t..!1 tl!fnlã ~~_,., ,-11:Ht-7>;~ n1C1
c7,.n.:-.-c-~t
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t ;!:f1..l 6t 1u,1h';I t:>:f<l"'lt.YHJr;nu c:cri+·.,..n rJ> w-i,.·tc-io
r>;1-..U"l'.t'l:·~
• •-
'.Y.:1;.hi:... ...... :1 7<J:.3~!.v t.u;r r.,-·~----~l!!
k l 71-:t
\ <t .... :S-:!.:t
Ã."t. J" 0-t.·,S., t.1._°r'.'J Y!"!I (.:1 i~ 1 tarH'n :....~'l
t i C'.";rtU
cr;l-c1t f"âl~• rM;~ < .e1µ;c-e-t>a.J1;.-c )l' '-c>~..§~>
1:.')
ic-.16trurvr.ur•
- lt!1!fttt;11 a;fcJ
.
t s
Ã.1.
J' A u-t.tt•.t C'Oo'""-'t."t.'l °'" e!"'"Vf'M u·;!•tn <A V"'.ur rn.;l> ti\
1h;-;.s .. ~o(H:1leif '11 -" '--'1io·u<. ~·1htt~::li."'>1 1'> &' ri~tf..ro:7.t-• t
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Mll);ICiPIO OE P.\10
DR 11;co-EXTR.\ TO DE fOOllC.1r
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 178/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 123/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 599.997,49
(quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
(Conforme citado a fonte de recursos que solicitamos abertura trata-se da 1031 Ações Emergenciais ao setor de
Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 - COVID-1 9, o recurso será destinado para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com intuito de fomentar e difundir a produção e o inlercambio cultural, pretende dar visibilidade
aos artistas e fazedores de cultura, para estimular de forma pratica as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da
cultura. Entende-se que a contratação de artistas e fazedores de cultura dos diversos segmentos para ações
específicas de suas expertises artístico-culturais faz-se relevante e necessária, pois privilegia a cultura popular local.
Além disso, viabiliza a produção cultural do ponto de vista econômico, visto que oportuniza a dedicação dos artistas ao
seu objeto de criação artístico-cultural, dando-lhes condições para que possam se dedicar ao mesmo, sem prejuízo de
sua subsistência. Cumpre lembrar que o acesso à arte e à cultura, à memória e ao conhecimento é um direito
constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania, para a formação da subjetividade e dos
valores socioculturais. Todos têm direito à fruição e à criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e
valorizar o patrimônio cultural. Para isso, é necessário, ampliar o contato da população com os bens simbólicos e os
valores culturais do passado e do presente, diversificando as fontes de acesso aos bens culturais. Cabe ao poder
público estimular a criação individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões, bem como promover uma
maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade, além de zelar pela salvaguarda e pela valorização do
patrimônio cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural da comunidade. De acordo com o Decreto
Municipal nº 8.644 de 30 de março de 2020, que suspende por período indeterminado a realização de eventos culturais
em função do novo Coronavírus (COVID-19), a área artística ficou impossibilitada de trabalhar e gerar sua própria
renda. Em vista disso, o Governo Federal, criou a Lei Aldir Blanc - Lei de Auxilio Emergencial ás áreas culturais - que
auxilia os fazedores de cultura nas esferas federal, estadual e municipal, proporcionando aos municípios um valor
pecuniário a ser destinado exclusivamente a projetos culturais, garantindo acesso a recursos econômicos, por parte dos
artistas locais e fomento à cultura. Salientamos que a referida secretaria fará o cadastramento para o mapeamento de
artistas e espaços culturais através de inscrições no link: https://forms.gle/rsp3omuCDimAGhqA8)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3290/2020 Data de entrada: 6 de outubro de 2020
Leitura em Plenário: 7 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardl - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 680/2020/DL, datado de 21 de outubro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5612, de 21 de outubro de 2020. Decreto nº 8796, de 21 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7751, de 23 de outubro de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2020. Edição nº 2123.
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