~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 127/2007
RECEBIDO EM: 24 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 127/2007
SÚMULA: Dispõe sobre instalação de postes toponímicos nos logradouros públicos do
município de Pato Branco.
(Indicar logradouros públicos, doados por particulares, que podem explorar
comercialmente, através de propaganda).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 6 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de novembro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Volmir Sabbi - PT.
5 de dezembro de 2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas aditivas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS,
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 77 4/2007
Lei nº 2867, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO :0:11 OESTI EDIÇÀ04172 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DElli7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2.867, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre instalação de postes toponímicos nos logradouros públicos do
mwticlpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado d.o Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, s.nciono a seguinte Lei:
Art. 1° A instalação, colocação e localização dos postes toponímicos nos
logradouros públicos, deverão obedecer critérios técnicos definidos pelo Poder
Público Municipal, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB, mediante regulamento.
§ 1°. Os postes toponímicos são utilizados para indicação dos logradouros
públicos municipais.
§ 2°. Os postes toponímicos deverão ser instalados em locais onde não haja conflito
com a sinalização vertical de trânsito.
§ 3°. O Executivo Municipal, através do JPPUPB, deverá estudar o posicionamento
em conjunto dos postes para evitar que os mesmos sejam instalados de forma
desordenada ou pulverizada na cidade.
Art. 2º Os postes toponímicos poderão ser doados ao Executivo Municipal, por
particulares, cabendo a estes explorá-los comercialmente, através da afixação de
propaganda em sua parte superior, mediante autorização, pelo prazo de 10 (dez)
anos, observada as normas regulamentares.
§ Iº. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, esses postes deverão ser doados ao
Município de Pato Branco que poderá, a seu critério, repassar ou não a outro ente
privado para que esse se responsabilii.e pela manutenção dos mesmos e possa fai.er
a exploração comercial dentro dos critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º. A área destinada à propaganda comercial não deve exceder a 1/3 (um terço)
da área total da placa ficando, dessa forma, re5ervado um mínimo de 2/3 (dois
terços) da área da placa para a indÍcação do logradouro público.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo promover a regular manutenção dos postes
toponímicos.
Parágrafo único. Durante o periodo de vigência da exploração comercial dos postes
toponímicos, a responsabilidade pela manutenção dos mesmos será das empresas
anunciantes, inclusive para reparação em caso de vandalismo.
Art. 4º Durante o periodci de exploração dos postes por particulares, em caso de
utilização de energia elétrica para sua iluminação, deverá ser cobrada do ente
particular uma taxa pela utilização dessa energia pública. '
Art. 5º A oferta desses espaços de publicidade nos postes toponímicos deverá ser
feita de forma pública à sociedade para que as empresas interessadas possam, em
igualdade de condições, disputar os melhores espaços para a realização de sua
publicidade.
A!1- 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 12712007, de autoria do vereador Osmar
Bràun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal !le Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
L;âmara Mun. P. 8rá0CO
... -:;;1 11.),0l 1 ~·, VISTO
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PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Súmula: Dispõe sobre instalação de
postes toponímicos nos logradouros públicos do
município de Pato Branco.
Art. 1° A instalação, colocação e localização dos postes toponímicos
nos logradouros públicos, deverão obedecer critérios técnicos definidos pelo
Poder Público Municipal, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, mediante regulamento.
§ 1 º. Os postes toponímicos são utilizados para indicação dos
logradouros públicos municipais.
§ 2º. Os postes toponímicos deverão ser instalados em locais onde
não haja conflito com a sinalização vertical de trânsito.
§ 3º. O Executivo Municipal, através do IPPUPB, deverá estudar o
posicionamento em conjunto dos postes para evitar que os mesmos seJam
instalados de forma desordenada ou pulverizada na cidade.
Art. 2º Os postes toponímicos poderão ser doados ao Executivo
Municipal, por particulares, cabendo a estes explorá-los comercialmente,
através da afixação de propaganda em sua parte superior, mediante
autorização, pelo prazo de 10 (dez) anos, observada as normas regulamentares.
§ 1º. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, esses postes deverão ser
doados ao Município de Pato Branco que poderá, a seu critério, repassar ou não
a outro ente privado para que esse se responsabilize pela manutenção dos
mesmos e possa fazer a exploração comercial dentro dos critérios estabelecidos
nesta lei.
§ 2º. A área destinada à propaganda comercial não deve exceder a
113 (um terço) da área total da placa ficando, dessa forma, reservado um
mínimo de 2/3 (dois terços) da área da placa para a indicação do logradouro
público.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo promover a regular
manutenção dos postes toponímicos.
Parágrafo único. Durante o período de v1gencia da exploração
comercial dos postes toponímicos, a responsabilidade pela manutenção dos
mesmos será das empresas anunciantes, inclusive para reparação em caso de
vandalismo.
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~~~~§ah$~ Estado do Paraná
Art. 4° Durante o período de exploração dos postes por
particulares, em caso de utilização de energia elétrica para sua iluminação,
deverá ser cobrada do ente particular uma taxa pela utilização dessa energia
pública.
Art. 5º A oferta desses espaços de publicidade nos postes
toponímicos deverá ser feita de forma pública à sociedade para que as
empresas interessadas possam, em igualdade de condições, disputar os
melhores espaços para a realização de sua publicidade.
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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' ...
Exno. Sr.
Va mir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os 1/ereado··es infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ;'.)
reçdr.ientais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Ca~;a ii::
Le•s, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei n. 127/2007:
El\:ENDA ADITIVA --------
lnse.·e o § 2·:, na redação do Art. 1°, modcficando o nome do parágrafo ~ini ::;::i
pa:·a § 1º, do Projeto de Lei n.127/2007, passando a vigorar com o seguir.!(-!
tecr:
/
·-A1rt. 1° .............. .
§ 2°. Os postes toponímicos deverão ser instalados er: ioc:.:i i::;
onje não h<ija conflito com a sinalização vertical de trânsito.
El\ilENDA ADITIVA
lnse.·e o§ 3° na redação do Art. 1°, do Projeto de Lei n.127/20C7, pas~.ando a
vigJrar com e seguinte teor:
/
"Art. 1° ............. ..
§ 3°. O Executivo Municipal, através do IPPUPB, deverf:1 Í { ' . \ --,.
eswdar o posicionamento em conjunto dos postes de-fffma a ev:car que
os r:iesmos sejam jnstalados de forma desordenada ou pulverii:-3da na
ciCJade.
ErvENDA ACiT:VA /
lnse:-e o§ 1L na redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n.127/2007, pas:ancl~J ::i
vig:itaí com e seguinte teor:
,· êlrTiàra Mun. P. Branco
Fia. N.:..._._....., __
l ...
"Art. 2° .............. . '
§ 1°. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, esses postes
de·1eo0 rão ser doados ao Município de Pato Branco que poderá, a se,u
critério rerêlssar ou não a outro ente privado para que essr: si:1
ria~ ponsabilize p:.la manutenção dos mesmos e possa fazer a E!Xploraçãn
conercial dt.~ntro dos critérios estabelecidos nessa lei.
E~lENDA ACITIVA ,lf; ~ ~ lnse ·e o § 2° na redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n. "127/20C7, passando a
VígJ1 ar com e se;iuinta teor:
f7
"Art. 2° ............. ..
§ 2°. Caso o Município queira retirar os postes ou a
publicidade destes, deverá, se requerido, pagar 10% (dez por cento) dn
valor de custo das placas para cada ano que faltar para o decurso .:1c.s cfo;r.
an:J!; de exp-oração comercial.
EMENDA AC1T1VA / -- ----
lnse ·e o § 3c na redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n.127/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"~ 2º .............. . . \
·- § 3°) A área destinada a propaganda comerciai nã;) deve \.~- /
exl;e,der a 1í3 (um terço} da área total da placa ficando, dessa forma,
reservado un mínimo de 2/3 (dois terços) da área da placa péira a
indicação do logradouro público.
I
El\i:ENDA ACITiVA . -----
lnse:·e o paragrafo único na redação do Art. 3°, do Projeto de Lei n 1 ~:7/:20C7,
pa:;sando a 'v 1gorar com o seguinte teor:
"Art. 3° .............. .
)
/
parágrafo único. Durante o período de vigência da
ex)l:iração :;omercial dos postes toponímicos, a responsabilidade peii:1
mé,nutenção dos mesmos será das empresas anunciantes, incl usi•re pdra
reparação em caso de vandalismo.
El'v:ENDA ACLLVA
lnse ·e o Art."/, ne-numerando os subseqüentes, no ProjEto de Lei n 1 ~'.712007,
co11h:~ndo o s ?;Juinte L~or:
/
.;,Art. 4°. Durante o período de exploração dos postes pGT
particulares. em caso de utilização de energia elétrica pa1a sua
iluminação, deverá ser cobrada do ente particular uma taxa pela uti!izaçà::1
de5sa ener~iia pública.
El'viENDA AC/DVA
lnse e o ArL}, ne-numerando os subseqüentes, no Frojeto de Lei n.1~'.7/20C;',
contendo o seguinte teo_r:
/
''Att. 5°. A oferta desses espaços de publicidac!e rios poste}:;
toponímicos deverá ser feita de forma pública à sodedaclE: para q~·e: <' .. d!i
en presas irn.:1:trnssadas possam, em igualdade de condiçõe,;, disi:, ..1tJr o~:;
111E:lt1ores espaços para a realização de sua publicidade. \-
~/_. M ~~~z~:~-as___,t-o.-··e-:-:ll_o_-_> -----
~1-dora - PPS Vereador-PR
i\..
~Jy~ ~t~r;- Guilherme S. Silvério
Vereador - PMCB
" _.,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Em análise o projeto de lei nº 127/2007, de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR o qual busca autorização legislativa para dispor
sobre instalação de postes toponímicos nos logradouros públicos do município
de Pato Branco.
A instalação dos referidos postes visa promover a revitalização do
sistema de comunicação visual nas ruas centrais do município, modernizando e
padronizando as informações, referente à publicidade e propaganda.
A matéria é justa e faz~se necessária considerando que a instalação
dos postes toponímicos facilitará a todos os cidadãos porque ela busca
organizar e melhor informar os pedestres e motoristas nos bairros e no centro
da cidade. Além de facilitar a localização de logradouros públicos proporcionará
aos comerciantes a exploração com a divulgação da sua empresa, com o retorno
publicitário para os mesmos.
Diante da legalidade e conveniência da matéria, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de outubro de 2007.
~
Kozelinski - PPS (Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:>ARECER AC ?RC._!ETO DE L ::1 ------- --- ------ ------ - -------------
i=Tt jl:~::i j2 _e n L::t'/2007 - Dispõe ::;obre a instalaçÊb C:e )Ost: 's top-: ·drn.1 ,~, :;
nos logrndouros púolicos elo Mun cíp:o 1: e P:1 ':
Branco.
i='n1r:cnent,.:_. • Osnia: Braun Sobrinho (PR)
1=1
a·ecer de, R:;lator v'erecdor l./olmir Sabb, 1,PT)
1 a m:x ssidade de se melhora as indicaç;ôes dcs 1om{:s d 3 1 Lu: e e::
nos::a sidade;
2. a pcs!:'ib :idc:de de se repassar à iniciativa p:·iv21da parte dos cust1)S Ct::
sua irisBlac:ão e manutenção C.Ji11C contraç-artic2 pe a -)UC1,icd2ce
asseei ada;
3 a nE:ccs~:ida:le de se disciplinar a utilização dess(: tJo d-:! uii-iz;: ç;-ío cu
esp2ço público;
So TIJ:: de p2rece:- favor;ável a aprovação do proje1o je lei, desde qu: ~.1:j:_o.:· 1
ap. ondas as emendas propostas abaixo pelos vereaclor3s Volmir Sabbi - PT,
lvlücia F.C. i(czelinski - PPS, Cilmar F. Pastorell.J - PR Ald r Verens.:.>.:.· u
1F)PS; e GL:ilherrne S. Silvério (PMDB).
l~t~'. ;J {:"261,D TU A
:ns ~n' o § 2< na redação do Art. 1°, modificando o nome do parágraro ún,co para § 'fº J,J
P·c eJ) .::,e _e n l 27/2C07, passando a vigora~ con; o segd1nte ,eo.-:
'Art. F .............. .
§ 2°. Os postes toponímicvs deverão ser i 1stala-:los em ·oce:i s onc e ·u-:1
haj1 co:1flito cem a shalização vertical de trânsito.
47 IX
' . '
'füi. ·ic .............. .
§ 3(;. O Executivo Municipal, a:ravés do IPPUPB, de vHa e:; 1.11 :.1 u
p.:>~icicnam€11t0 :H-r. conjumo dos postes de f.)rma a evitar qu·} os rne;1ws 3d_.·:·1
ir:s:a ai:fos de: forMa desord€nada ou pulverizada na cidade.
~-~-=r ;:::'.6 f\C. 1 [l/1\
: r.s :ri; :: § 1 () rc redação do /\rt. 2J, do Proj•.?'O de Le n 127/:?0C7, :~2ssandc a '. 'JOI' V :e 1 .:i
'Art. 2' .............. .
§ 1°. Decorndo o prazo de 10 ldez) anos, esses postes e1e11orão ::eido;c,dos ao rv:.Jr.ic pio de Pato Branco que poderá, a seu crité:-io, repassar ou 1ãc a oufro
ent~ privadc para qL:e esse se responsabilize pela manute:1ção dos mesm:>s e ;o!;~;a
faz.Jr a explcra«ão comerciai dentro dos critérios estabelecidos nessa lei.
J;M ~ ll~;A AD TI A
lrs :w :~ § 2º n,·_ r<;dação do Art 2J, do Projeto de Le r..127/2007, )assandc a 1,i.~C!!Y :o •J
"At1. 2° .............. .
§ :!º. Caso o Município queira reiirar os pc.stes oi.: a public.idack dt:s.<:s,
de\ e: 2 .. ~e rc ::werido, pagar 10% (dez por cento, do valor de custo das rlaca~; p1;-: c.JJa
an< e.:.:. ó! falt.: 1· , ara e Jecursc dos dez anos de ti;<ploração comercial.
l~'t .;.ui:lA 1-s_1 i / 1~
1 rs ;r1: :.: § 3º nz rt'dação do ;\rt 2J, do Projç:o de l.e, n .12:7 /20Ci?, .:::ês :;ande a \ igor 1: ::u;
'Art. 2.0 .............. .
§ 3° /;,área destinada a propaganda comardai :1ã.J deve e:ceco· e! , ':;
lt'r. ta:;o) d .. i é, ,ea total da p!aca ficando, cessa iunna, ras1~rvaoc; um mír irr e fo !': (:. >Í;;
ter•:os) da á":!?. d;:; p:aca para a indicação ao logradouro público.
lns,_}n~ o par;~grafo úr,ico na redação do kL 3° Cél Projeto de Lei ,1127/~0C7 p3: :; n: 1
v:gc,rar com e scg-- nte teor
'Art. 3~ .............. .
Jarágrafo ún:co. Durante o período de vigência da 3Xplcraçiio e ff·ercié:I
do~. pestes '.opo111n';cos, a responsabilidãde i:;ela rr.anutençãc dos rn:isrnos : erá :bs
em;)r<:,,:,a3 ar uriciant~s. inclusive para reparação em caso de vandalismo
EM ::r~Q6 ADTLL6
ln soro o Art ~º. ne-nurnerando os subseqüentes 10 Projeto de LE i n í 2/'/~0l7', cc r: n::.; ::
'Art. 4". Durante o período de expioração dos po~.>tes por parti.;ui ':li'ZcS, ;;, -n
caso de utilii.a:;ão de energia elétrica para sua iluminação, deverá ser cobrcida do e:·;t.,)
panicuiar u1Pa axa pdla utilização dessa energia púbi1ca.
J;M·2~UA ASiL/A,
lr•s !rt: o Art íº, ne-n~::nerand:· os subseqüE·ntes. no Projeto de Le r '2ll~ OC 7, cc i.: n;; '
·'Art 5". A oferta desses espaçob de P'-'blicid2de :ias poste> k>p<: ní·:1i·;:, 0
;
de\'en'. ser ·ei'.a de forma pública à sociedaclt: para que as empres3s írte-e~;~a.!:1:=;
pm sarn, em i9~1aldade de condições, disputar os melhores espaço~ paréJ a rea:i; a; à: :i,~
suí i: ublícidade.
É o t;a"ecer -Jeste d:~lator
F'atc 8:a:1cc, 08 de novembro ce 2007.
~\ ~' . . ( ~\.J\J\J\J'- V . Volmir Sabb: (PT) i1
Relator Com. de Ménto ~ <
11.--:::;:::;o--- ~ =-----
Osmci- fam:n ScJnnr,o
Pres C'..irniss ~o
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Em discussão nesta Casa de Leis, o projeto de lei nº
127/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual
busca autorização legislativa para dispor sobre instalação de postes
toponímicos nos logradouros públicos do município de Pato Branco.
Referidos postes toponímicos serão utilizados para
indicação dos logradouros públicos municipais.
A matéria contempla os preceitos legais e conforme indica
o diretor do IPPUPB, Senhor Rubens Ciro Calliari Júnior, através do
Memorando nº 36/07, de 15 de outubro de 2007, deverá ser criado um
mecanismo de licitação para que imediatamente após a transferência
dos postes para o patrimônio público, os mesmos continuem a ser
explorados pela iniciativa privada, pois o município não teria
condições de fazer esta manutenção e gerenciamento.
Sendo assim, após análise da matéria e ao observar que a
mesma encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação esta , comissão emite PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2007
~~l' ~~ F~auctsco Pastorello - P~ Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Membro Presidente
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MEMORANDO N~36ffi7
41EJfilµPB INSTITUTQ Oi: PEliQUllilA E
PLANL.JAMENTQ URBANO CE PATO BRANCO
DO IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 15-10-2007
ASSUNTO: Postes Toponímicos
Branco:
Referente ao Ofício 560/2007, expedido pela Câmara Municipal de Pato
Propostas referentes ao Projeto de Lei 127/2007:
1)0s postes toponímicos poderão ser instalados em locais onde não haja conflito com a
sinalização vertical de trânsito
2)0s postes deverão ser posicionados em conjunto, evitando que sua lnstalaçêo seja
pulverizada na cidade, desta forma o Executivo Municipal deverá estabelecer os locais
convenientes.
3)Durante o período de exploração por pariiculares deve ser levado em consideração o
consumo de energia para iluminação, que é pública, ficando o explorador, sujeito ao
pagamento de uma taxa.
4)Quanto ao Art. 2'>, deve esclatéeer que os postes, após determinadg periodo, deverão ser
doados a Prefeitura Municipal.
5)Quanto ao Art. 3°, deve esclarecer que durante o período de exploração por particulares,
os postes deveriam ser mantidos pelos mesmos, levando em consideração que atos de
vandalismo causam grande prejuízo devido ao valor elevado deste tipo de equipamento.
6)Deve ser criado um mecanismo de licitação para que imediatamente após a transferência
dos postes para o patrimônio público, os mesmos continuem a ser explorados pela iniciativa
privada, pois o município não teria condições de fazer esta manutenção e gerenciamento.
Atenciosamente
Recebido em .JíJ J.o @it_
Honlno 4 h0<ap-.runutos
Secret./Dpto. r "'Qjjj
\{_ /'
Assinatura: v / ~ .......
INSTITUTO DE PESQUISA E: PLANE.JAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Ofício n° 560/2007
Pato Branco, 11 de setembro de 2007.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos
vereadores, aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no
dia 10 de setembro de 2007:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, na condição de
relator da Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei
nº 123/2007, que cria o Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá
outras providências, solicita que informe esta Casa de Leis quantos
funcionários da Prefeitura Municipal estão em regime de CLT -
Consolidação das Leis Trabalhistas. A solicitação se faz para que
possamos analisar a matéria e posteriormente emitir o parecer da
Comissão.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT, na condição de relator da
Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº
127/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que
dispõe sobre instalação de postes toponímicos nos logradouros
públicos do município de Pato Branco, solicita que através do
departamento competente, analise a matéria e posteriormente
preste informações a esta Casa de Leis, especialmente com relação
ao "caput" do artigo 2º, no que diz respeito à forma e o tempo de
exploração comercial, tanto no caso dos postes toponímicos serem
ofertados (adquiridos) pelo Poder Público como por particulares,
através de doação, relativamente à incidência tributária (Taxa de
Licença para Publicidade e Propaganda). A solicitação se faz para
que possamos ter embasamento técnico e posteriormente emitirmos
o parecer da Comissão.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
ra un. . ranco
~ IWICK DE PATO~ PR Fls. N.: _ _fl_2_~--I
~M~~~ potocolo Geral ./,,/o-set-2007--09=~1006-1/1 . v1sTõ
rlau«U~Jt~~ikd~~~$~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
7
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra~assinado, Nelson Bertani -- PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão
de Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº 127 /2007, de autoria do
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que dispõe sobre instalação de
postes toponímicos nos logradouros públicos do município de Pato
Branco, requer seja enviada cópia do mesmo ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, analisem a matéria e
posteriormente prestem informações a esta Casa de Leis, especialmente
com relação ao "caput,, do artigo 2º, no que diz respeito à forma e o tempo
de exploração comercial, tanto no caso dos postes toponímicos serem
of errados (adquiridos) pelo Poder Público como por particulares, através
de doação, relativamente à incidência tributária (Taxa de Licença para
Publicidade e Propaganda).
A solicitação se faz para que possamos ter embasamento
técnico e posteriormente emitirmos o parecer à referida matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de setembro de 2007.
Nelson Bertani
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Cêmara Mun. P. Branco
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, através do Projeto
de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para dispor sobre instalação de postes toponímicos nos logradouros públicos
do município de Pato Branco.
O autor através do Projeto de Lei em apreço, pretende promover a
revitalização do sistema de comunicação visual nas ruas centrais do
Município, modernizando e padronizando as informações, referente a
publicidade e propaganda, conforme verifica-se da justificativa anexa.
Segundo a proposição, a instalação, colocação e localização dos postes
toponímicos nos logradouros públicos, deverão obedecer critérios técnicos
definidos pelo Poder Público Municipal, através do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, mediante regulamento.
Os postes toponímicos são equipamentos utilizados para indicação dos
logradouros públicos, podendo na sua parte superior ser utilizada como meio
de veiculação de propaganda de caráter comercial e/ou de (anúncio) programa
institucional do governo municipal.
A proposição estabelece a possibilidade dos referidos equipamentos (postes
toponímicos) serem doados ao Poder Público Municipal por particulares,
observada as normas técnicas regulamentares, podendo estes explorá-los
comercialmente , mediante a afixação de propagandas em sua parte superior,
mediante autorização pelo prazo de 10 (dez) anos.
Pelo que se denota, o regulamento além de estabelecer padrões técnicos
para instalação, colocação e localização dos postes toponímicos nos
logradouros públicos, deverá estipular condições e critérios para
veículação de propagandas comerciais.
A matéria encontra referência na norma contida no inciso XX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
estipula:
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"Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de
cartazes e anúncios, bem como a utililização de quaisquer outros meios
de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;"
Por tratar-se de matéria que depende para sua implementação de estudos
técnicos, recomendo seja oficiado o Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, para manifestar-se a respeito da
referida proposta.
Outra questão a ser enfrentada, diz respeito a forma e o tempo de
exploração comercial, tanto no caso, dos postes toponímicos serem
ofertados (adquiridos) pelo Poder Público como por particulares, através de
doação, relativamente a incidência tributária (Taxa de Licença para
Publicidade e Propaganda), razão pela qual recomendo seja discutido
tecnicamente, a norma consignada no artigo 2º do mencionado Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de setembro de 2007. ~
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Excelentíssimo Senhor
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO - PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentfils, apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 12712007
Súmula: Dispõe sobre instalação de
postes toponímicos nos logradouros públicos do
município de Pato Branco.
Art. 1 º A instalação, colocação e localização dos postes toponímicos nos
logradouros públicos, deverão obedecer critérios técnicos definidos pelo Poder
Público Municipal, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB, mediante regulamento.
Parágrafo único. Os postes toponímicos são utilizados para indicação dos
logradouros públicos municipais.
Art. 2º Os postes toponímicos poderão ser doados ao Executivo
Municipal, por particulares, cabendo a estes explorá-los comercialmente,
através da afixação de propaganda em sua parte superior, mediante
autorização, pelo prazo de 10 (dez) anos, observada as normas regulamentares.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo promover a regular manutenção
dos postes toponímicos.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
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Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PV
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
O setor comercial de Pato Branco tem forte participação na
economia do município. Os postes que denominam logradouros
públicos como ruas, praças, etc. podem se tornar indicativos de
publicidade e propaganda deste comércio, desde que devidamente
padronizados e regulamentados.
A exploração comercial destes espaços pode ser feita também
pela iniciativa privada, sem custos para o erário.
O Instituto de Planejamento deverá elaborar um projeto
moderno, iluminado internamente, que seria uma forma de
embelezar o centro comercial de nossa cidade, a exemplo de grandes
cidades como o Rio de Janeiro e Porto Alegre.
Este projeto promoverá uma revitalização do sistema de
comunicação visual nas ruas centrais, modernizando e
padronizando as informações.
Rua Ararigbóia, 491
Osmar raun Sobrinho
Vereador - PV
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná