PROJETO DE LEI Nº 128/2007
RECEBIDO EM: 27 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 128/2007
SÚMULA: Institui horário livre para carga e descarga na cidade de Pato Branco e dá outras
providências.
(Carga, descarga, caminhão, veículo, independente de tamanho e peso dos veículos e
mercadorias a serem movimentadas, desde que se submeta as normas do ESTAR
Estacionamento Regulamentado).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
O relator da Comissão de Políticas Públicas, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, exarou
parecer contrário à aprovação do projeto de lei. O vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro
da comissão, assinou contra o parecer do relator.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
''Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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CH'liM i'UiICIPPL DE PATO B11m::ü F1'
Estado do Paraná
Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Laurindo Cesa - PSDB, e
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Senhor João Gondarski, líder comunitário e
motorista (Rua Vicente De Col, 118, Bairro Pagnoncelli, Fone 3225-2324),
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis,
em data ser agendada na secretaria da Câmara, sendo que as sessões
ordinárias acontecem todas as segundas e quartas-feiras com início às 18
(dezoito horas), para expor a sua opinião, como motorista profissional com
mais de 25 anos de experiência de entrega de mercadorias, bem como,
conhecedor dos horários permitidos para carga e descarga em centenas de
cidades do país e diversas capitais de estados.
A solicitação se faz considerando que o Projeto de Lei nº 128/07,
de autoria do vereador Laurinda Cesa, que estabelece livre horário para
carga e descarga na cidade de Pato Branco, se encontra em tramite nesta
Casa de Leis, em fase de análise e a participação do convidado será de
grande importância para as comissões permanentes emitirem seus
,~ respectivos pareceres, posteriormente.
'
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2008.
Vereador - PDT
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Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2007
Analisando o projeto de lei Nº128/2007, de autoria do
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui horário livre para carga e
descarga na cidade de Pato Branco.
Se aprovado o presente projeto o horário para carga e descarga
nas ruas da cidade de Pato Branco, é livre, independentemente do tamanho
e peso dos veículos e das mercadorias a serem movimentadas. Dispõem
também a matéria que o veículo poderá ocupar quantas vagas forem
necessárias, mas de acordo com as normas do Estacionamento
Regulamentado de Pato Branco - ESTAR, ainda em hipótese alguma deve
ter a circulação de automóveis, ônibus, caminhões e pedestres, sinalizar o
local e tomar todas as medidas necessárias para a segurança dos operários,
transeuntes e veículos automotores.
Porém, entendem os membros da Comissão que por fugir da
finalidade do Estar a matéria não deve ser aprovada, emitindo ,
PARECER CONTRARIO a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 de março de 2008.
Laurin Ce (PSDB)- Membro - . rD .L />._ tL2'.'.:---:7i ~ C.o!-''ilMZlO (1.o f /" - - ' \._
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
Marco Antonio Augusto o
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Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br ~site: .camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2007
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
instituir horário livre para carga e descarga na cidade de Pato Branco,
Segundo a proposição o horário para carga e descarga nas ruas da cidade de
Pato Branco, é livre, independentemente de tamanho e peso dos veículos e das
mercadorias a serem movimentadas.
Dispõem ainda, que o veículo poderá ocupar quantas vagas forem necessárias,
mas deverá se submeter às normas do Estacionamento Regulamentado de
Pato Branco - ESTAR e não obstruir, em hipótese alguma, a livre circulação
de automóveis, ônibus, caminhões e pedestres, sinalizar o local e tomar todas
as medidas necessárias para a segurança dos operários, transeuntes e veíulos
automotores.
A respeito do tema, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu
artigo 9º, inciso VIII, alínea "d", assim prescreve:
"Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
VIII - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e
especialmente sobre:
d) serviços de carga e descarga e tonelagem máxima
permitidas nas vias públicas."
Objetiva o ilustre autor da proposta, tomar livre o horário para carga e
descarga de veículos, independentemente de tamanho e peso, submetendo -os
a regra do Estacionamento Regulamentado de Pato Branco - ESTAR.
Quanto ao disposto no artigo 1° do Projeto de Lei, notadamente no que se
refere a livre circulação (trânsito) de veículos independentemente de tamanho
e peso, entendo s.m.j, que tal pretensão carece de amparo legal, razão pela
qual recomendo a sua supressão integral.
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Por tratar-se de matéria afeta a questões de trânsito, recomendo seja a mesma
submetida a análise técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Públicas e do Departamento de Trânsito, levando-se em consideração a
repercussão das alterações propostas em decorrência das caracteristicas das
vias públicas de nossa cidade.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2008.
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-·""'é Renato Monteiro do Rosário
sessor Jurídico
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Protocolo Geral -27-A<io-2007-00:43--000917-l/1 '
~~~~$Y~$~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresenta para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N º 128/2007
Súmula: Institui horário livre para carga e descarga
na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Art. lº O horário para carga e descarga nas ruas da cidade de Pato
Branco, é livre, independentemente de tamanho e peso dos veículos e das
mercadorias a serem movimentadas.
Art. 2º O veiculo poderá ocupar quantas vagas forem necessárias,
mas deverá se submeter às normas do Estacionamento Regulamentado de
Pato Branco - Estar - e não obstruir, em hipótese alguma, a livre circulação de
automóveis, ônibus, caminhões e pedestres, sinalizar o local e tomar todas as
medidas necessárias para a segurança dos operários, transeuntes e veículos
automotores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 27 de agosto de 2007.
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tg?~~~§/dt7$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas rrúnimas
para os serviços de carga e descarga de mercadorias na cidade de Pato Branco.
Tomamos a iniciativa de propor este projeto, face às inúmeras e constantes
reclamações de motoristas e transportadoras pelas dificuldades impostas pela
atual legislação municipal para este segmento da economia. Hoje a maior
preocupação por parte do poder produtivo é diminuir custos para poderem
competir. E o custo de um caminhão e motorista parado gerando despesas,
atrasando prazos de entrega por não poderem cumprir contratos ou carregar
as mercadorias, causa uma sensação desagradável para todos. Portanto, nossa
proposta é de estabelecer horário livre, simplificar a legislação, diminuir
custos, aumentar empregos, agregar valor, para que a nossa cidade se tome
referência regional em todos os sentidos e de auto-estima para todos nós patobranquenses.
Pato Branco, 27 de agosto de 2007.
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P'lefeitu'la dlll,unicíbaÍ de Pato !B'lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ •
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.023, DE 4 DE AGOSTO DE 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 4.998, de
18 de julho de 2006 que Regulamenta o
ESTAR - Estacionamento Regulamentado e
Rotativo, pago, em vias e logradouros
públicos no Municipio de Pato Branco.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Ar!. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
DEtRETA:
Art. 1° O inciso li do parágrafo 3° e parágrafo 4° do àrtigo 3° do Decreto nº
4.998, de 18 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
li - Veicules com placa branca com três letras e tarja verde e amarela;
Parágrafo 4° O tempo máximo de estacionamento permitido de utilização da
mesma vaga na mesma quadra é de 02 (duas) horas ininterruptas.
Artigo 2° O Ar! 4° e seus Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro do referido
Decreto passam a ter a seguinte redação: .
Ar!. 4° O Estacionamento Regulamentado delimitado através do ANEXO 1 , será
de segunda feira a sábado nos seguintes horários:
1 - de segunda a sexta-feira das 09:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30
horas;
li - sábados das 09:00 às 13:00 horas
Parágrafo Primeiro. É livre o estacionamento de automóveis e caminhonetes de
segunda a sexta-feira, nos horário~ ompre didos a partir das 18:30 horas às
/
09:00 horas do dia seguinte, e np das 13:00 horas até às 9:00 horas de /;e;_ __ segunda-feira.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
P,.,e[eituia d/Junici{dal de Pato !Bianca
I /.
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo. Os veículos que irão efetuar carga e descarga deverão
obedecer aos seguintes horários, nas áreas abrangidas pelo ESTAR,
devidamente sinalizadas para tanto:
a - De segunda a sexta-feira das 06:00 às 09:00 horas e das 18:30 às 22:00
horas;
b- Sábado das 06:00 às 09:00 e das 13:00 às 18:00 horas.
Parágrafo Terceiro. É livre o estacionamento de automóveis e caminhonetes
nos domingos e feriados.
Art 3º O artigo 5° passará a ter a se9uinte redação:
Art. 5° Os c~rtões de estacionamento serão vendidos pelos agentes e fiscais de
trânsito, bem como por empresas que venham a fazer convênio com o município
de Pato Branco.
§ 1° Os cartões serão de 30 (trinta) minutos, 01 (uma) hora e 02 (duas) horas;
§ 2° As empresas que efetuem venda de cartões de estacionamento
regulamentado não perceberão qualquer remuneração.
Artigo 4° Os incisos 1 e Ili do Art 6° passarão a ter a seguinte redação:
1 - será emitida notificação de regularização para que o infrator efetue no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação,
a regularização com os agentes de trânsito ou na sede do DEPATRAN,
conforme endereço constante da notificação;
11. ..
Ili - decorrido o prazo contido no inciso 1, o DEPATRAN lavrará Auto de Infração
de Trânsito com base no Art. 181 -XVII do CTB, notificando o infrator.
~,. ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220•1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.998, DE 18 DE JULHO DE 2006
Regulamenta o ESTAR Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, pago, em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições. legais que lhe são conferidas através
~ do disposto no artigo 9°, IV, VII, alínea "a", IX da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
.. Artigo 1° O Estacionamento Regulamentado - ESTAR, sistema de estacionamento
rotativo pago, abrange a área central do Município de Pato Branco, conforme delimitação
constante no ANEXO 1, que fica fazendo parte integrante do presente decreto, será
administrado e gerido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN,
criado pela Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006.
Parágrafo Único. As alterações referentes à área de abrangência do Estacionamento
~ Regulamentado são de responsabilidade da Secretária Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN.
' ' . Artigo 2° Sempre que ~ouver alteração na área de abrangência do ESTAR, deverão ser
previstos, de acordo com a necessidade, o aumento do número de funcionários, bem como o
realinhamento da tarifa.
Artigo 3° Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente identifica.dos com
placas verticais e as vagas com sinalização horizontal.
Parágr11fo 1° Nas vagas demar
caminhonetes que possuírem em se i t
estacionamento devidamente preenchi o
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
poderão estacionar automóveis e
local de fácil visualização, o cartão de
1
85501-060 Pato Branco Paraná
•
<_Puf e:ítuiia d!!!. unícíP,aÍ de <Y ato !B talWo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2° As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo
isentas do uso ,de cartão, todavia .será controlada a rotatividade na utilização das,.vagas, que
não poderá exceder a duas horas, razão pela qual não poderão utilizar o espaço 'demarcado
para veículos, sob pena de multa.
Parágrafo 3° São isentos do uso de cartão:
1 - Veículos de órgãos e empresa pública municipal, estadual e federal, que possuam placas ou
letreiros que os identifiquem;
li ~ Veículos com placa branca com 3 letras e tarja verde ou amarela;
Ili - Veículos com placa branca com siglas do Paraná ou Brasil;
IV - Veículos com placa de bronze;
V - Veículos do Exército, Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros;
VI - Polícia Militar e Polícia Civil;
VII - Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Casa Abrigo e Horto, Conselho Tutelar.
Parágrafo . 4°. O tempo máximo .P!lrmitido de utilização da mesma vaga de ' - '
estacionamento é de duas horas ininterruptos.
Artigo 4° O Estacionamento regulamentado delimitado através do ANEXO 1, será
utilizado de segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
1 - de segunda a sexta-feira das 8:00 .às 12:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas;
li - no sábado das 8:00 às 13:00 horas.
.
Parágrafo Primeiro. É livre o estacionamento de automóveis de segunda a sexta-feira,
nos horários compreendidos a partir das 18:00 horas às 8:00 horas do dia seguinte, e no
sábado das 13:00 horas até ás 8:00 horas de segunda-feira.
Parágrafo Segundo. Os veículos que irão efetuar carga e descarga deverão obedecer
aos seguintes horários, nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizadas para
tanto:
a - De segunda a sexta-feira das 06:00 às 8:00 horas e
b - Sábado das 06:00 às 8:00 e das 13:00 às 18:00 ho r·<i:---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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» Utilidade Pública ·
»Governo
»Diversos
.~ ..
\ ~ Cálculos Financeiros
Previsão do Tempo
i. ~ Receita Federal
ADMINSTRAÇÃO FUNÇÕES DE GOVERNO OUTROS SERVIÇOS
A SECRETARIA LEGISLAÇÃO MULTAS RADARES SUGESTÕES
Lei Nº 3258/2006 Operações de Carga e Descarga
Fixa os horários pâra a realização de operações de carga e descarga em vias públicas centrais do Município de
Francisco Beltrão e dá outras providências.
VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As operações de carga e descarga, cuja definição consta do Anexo l do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97), no estacionamento das vias públicas relacionadas no artigo 2° desta lei somente poderão ser
realizadas no período compreendido entre:
1 • 18h (dezoito horas) e 10h (dez horas}, de segunda a sexta-feira;
li· 13h (treze horas) e 22h (vinte e duas horas) aos sábados.
Art. 2°. Estão sujeitas às restrições de horário dispostas no artigo anterior, as operações de carga e descarga
realizadas nas seguintes vias públicas, permanecendo a cobrança do estacionamento regulamentado .
1 - Rua Tenente camargo: entre a rua Romeu Lauro Werlang e Av. Luiz Antonio Faedo;
11- Rua Ponta Grossa: entre a rua Romeu Lauro Werlang e a Av. Antonio de Paiva Cantelmo;
111-Av. Antonio de Paiva Cantelmo: entre as ruas Curitiba e Florianópolis;
llV-Av. Julio Assis Cavalheiro: entre as ruas Palmas e Florianópolis;
V - Rua São Paulo: entre as ruas Curitiba e Antonina;
VI - Travessa Frei Deodato, em toda sua extensão;
VII - Rua Curitiba: entre a rua Romeu Lauro Werlang e Av. Antonio de Paiva Cantelmo.
Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. a contar
da publicação desta lei, a instalação de sinalização adequada nos !ocats abrangidos pelas restrições aqui
dispostas.
Art. 4°. Os estabelecimentos dos quais os bens ou mercadorias estejam sendo carregados ou para os quais os
bens ou mercadorias estejam sendo descarregados, em desacordo com as restrições dispostas neste decreto,
estarão sujeitos às seguintes sanções:
1 - advertência;
li - multa, equivalente a 10 URMFB (dez Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão);
Ili - multa, equivalente a 20 URMFB (vinte Unidades de Referência do Muhicfpio de Francisco Beltrão, em caso
de reincidência;
IV - cassação do alvará de licença caso o estabelecimento venlla a cometer a terceira infração ao disposto
nesta lei.
§ 1'º. Competirá ao Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças, a fiscalização do
cumprimento do disp:>sto nesta lei, bem como a Javratura dos autos de infração e a aplicação das respectivas
sanções.
§ 2°. O infrator será notificado do auto de infração pessoalmente, por via postal ou, em não sendo localizado,
por edital, dispondo de cinco dias para, querendo, apresentar defesa ao Departamento de Fiscalização.
§ 3°. Caberá ao Chefe do Departamento de Fiscalização apreciar a defesa eventualmente apresentada, sendo
que acaso julgada procedente a defesa, o auto será julgado inconsistente e arquivado.
§ 4°. Em caso de pena de multa, o infrator disporá do prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, por
guia a ser retirada no Departamento de Fiscalização.
§ 5°. Caso o infrator não efetue o recolhimento da multa no prazo fixado no parágrafo anterior, o valor
correspondente será inscrito em dívida ativa, com as respectivas implicações legais.
§ 6° A aplicação das sanções dispostas neste decreto não afasta a aplicação das penalidades e sanções
administrativas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro a que se sujeitam os condutores ou proprietários dos
veículos que desrespeitarem a regulamentação imposta por esta lei.
http://www. franciscobeltrao. pr.gov. br/ debetran/leis/lei _3 25 8 _ 2006 .asp 13/9/2007
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão Page 2 of2
Art. 5º. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados no presente decreto, permanecendo a
cobrança do estacionamento regulamentado:
1 - As operações de carga e descarga realizadas com veículos automotores classificados como automóveis,
motocicletas e veículo utilitário com capacidade de carga de até 1.000 kg;
li - As operações de carga e descarga de materiais de construção, de remoção de terra e entulho e de
concretagem na execução de obra ou serviços; e
Ili - As operações de carga e descarga em estabelecimentos de serviços de saúde, hospitais. maternidades e
prontos-socorros para atender situações de emergência caracterizadas como de risco à segurança e à
integridade física da população.
Art. S° - Fica vedada aos particulares a utilização de "conesn. faixas sinalizadoras ou qualquer outro meio que
obstrua o estacionamento regular de veículos ou circulação de pedestres nas calçadas, ruas e vias públicas do
Município de Francisco Beltrão. sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 1º - a utilização de cones ou faixas de sinalização será autorizada excepcionalmente, nas hipóteses de
urgência, emergêncla ou quando a segurança e incolumidade de pessoas assim justificarem e, ainda assim,
somente durante o periodo em que permanecer a situação excepcional.
§ Z' • As penalidades pelo descumprimento das disposições previstas neste artigo são as mesmas previstas no
artigo 4° desta lei.
Art. 7º· Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárío.
estabelecendo-se que os 30 (trinta) primeiros dias, a partir da instalação da sinalização. serão fiscalizados em
caráter meramente educativo, serri•aPlicação das sanções a que se refere o artigo 4° desta lei.
Gabinete do Preteito Municipal de Francisco Beltrão, 01 de junho de 2006.
Vilmar Cordasso
Prefeito Municipal
Sérgio Vitalino Galvão
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de FranciscO·Beltrão. Todos osdiíeltos reservados.
http://www.franciscobeltrao.pr.gov. br/ debetran/leis/lei_ 3 25 8 _ 2006.asp 13/9/2007
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PROJETO DE LEI Nº 131/2005
Disciplina as operações de carga ~
mercadorias e outras prestações di
Município de Foz do Iguaçu, e rew
de 30 de junho de 1995.
Autor: Vereador Tadeu Madeira.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1° Os serviços de carga e descarga de mercadorias, inclusive de bel
mudanças na área central comercial da cidade, ficam sujeitos às normas estabelec
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se como área central comercial,
formado pelas seguintes ruas e avenidas:
T- Avenida Renúhlica Amentina:
http://64.233.169.104/search?q=cache:AOwZDAhg-H4J:www.cmfi.pr.gov.br/pdf/proje ... 13/9/2007
V
PROJETO DE LEI Nº 131/2005 Disciplina as operações de carga e <b style="color:bl... Page 2 of 4
HIilIV-
- - · -------- - --r --- --- -- - -o--------~
Rua Tarobá;
Rua Arquiteto Décio Luiz Cardoso;
Avenida Juscelino Kubitscheck;
V- Rua Benjamin Constant;
VI- Rua Belarmino de Mendonça;
VII- Rua Santos Dumont.
Parágrafo único. Incluem-se no perímetro de que trata este artigo, todas
do mesmo.
Art. 3º Na área central comercial serão permitidas cargas e descargas:
I- para veículos com capacidade de carga útil de até 10 (dez) toneladas:
IIa) segunda a sexta-feira: início às 20 horas e término às 9 horas;
b) sábado e domingo: início às 14 horas de sábado e término às ;
domingo.
para veículos com capacidade de carga útil superior a 1 O (dez) toneladas
licença especial fornecida pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Foz
FOZTRANS.
Art. 4° Na5 cargas e descargas de mudanças, serão observados os seguin1
I- inicio às 6 horas e término às 9 horas;
II- início às 17 horas e término às 22 horas.
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Parágrafo único. A permissão de que trata o caput deste artigo não exirr
responsabilidade pelos danos que porventura vier a causar, bem como do cumprir
disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código Nacional de TrâJ
Art. Sº Estão isentos da regulamentação de que trata esta Lei, veículos d1
utilitários leves, desde que obedecido o disposto na Lei nº 9.503/97- Código Naci
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Trânsito.
Kg.
§ 2° Os veículos de que trata este artigo, mesmo em operação de carga e
deverão respeitar a legislação que dispõe sobre as áreas de Estacionamento Regul
Rotativo- EST ARFI.
Art. 6º Ffoa vedado aos condutores de veículos empregados nas cargas e
mercadorias e de outras prestações de serviços, infringir normas regulamentares é
como: fila dupla, estacionamento em local proibido ou em pontos de parada de ôr
assim como, o depósito de materiais nos passeios e pista de rolamento.
Art. 7° Os horários e locais estabelecidos nesta Lei poderão ser estendid<
da cidade, mediante prévia justificativa escrita e expedição de Decreto pelo Exec1
Art. 8° Caberá ao FOZTRANS ou órgão conveniado para esse fim, fiscal
penalidades previstas na Lei nº 9.503/97, quanto ao descumprimento às determirn
Art. 9º O Poder Executivo providenciará gradativamente, de acordo com
de demanda verificadas pelo FOZTRANS, a implantação de placas de regulamen
disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.9
junho de 1995.
Sala das Sessões, em 08 de Setembro de 2005.
Tadeu Madeira
Vereador
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Justificativa
Devido às obras de revitalização da Avenida Brasil, um dos Pontos Turísticos da
grande movimento de carros e cidadãos, era comum presenciar-se o desrespeito a
nº 1.955/95 que "Disciplina a carga e descarga de mercadorias e outras prestaçi
na área central da cidade de Foz do Iguaçu".
Em atendimento a reivindicação do Senhor Y oshimitsu Oda, Diretor Superintendo
de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu-FOZTRANS, achou por bem, o signa
presente legislação, que está defasada e em desacordo com a nova realidade da cio
É comum chegar-se ao centro da cidade, nas avenidas centrais, e deparar-se com •
caminhonetes descarregando mercadorias em horários impróprios e adversos aos
legislação em vigor.
Vale ressaltar também, que a Lei 1.955/95 não prevê punição aos infratores. Isso
lei não seja respeitada, ou mesmo, ignorada por muitos.
Isso posto, considerando que o presente projeto de lei buscou uma melhor adequa
descarga e descarga no centro da cidade, conta o signatário com a colaboração d
para a sua aprovação.
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