~~~~gy~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 130/2007
MENSAGEM Nº: 129/2007
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 130/2007
SÚMULA: Altera o artigo 1° e inciso 1, da Lei nº 2154, de 13 de maio de 2002.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 6 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS : Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho
-PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 610/2007
Lei nº 2834, de 17 de setembro de 2007.
PUBLIC~DA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4123, do dia 26 de setembro de
2007.
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ANO XXII
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 2.834, DÉ 17 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera o art. I º e inciso I, Lei nº 2. l 54, de l 3 de maio de 2002.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Aredaçâodoart. /ºe inciso!, daLein"' 2.154,de l3demaio
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 09
(nove) da quadra nº 802 (oitocentos e dois) com área de 334,43m' (trezentos e
trinta e quatro metros e quàrenta e três centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 35.469, de propriedade do Município de Pato.Branco, avaliado em
R$ 11.616,96 (onze mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos),
e os lotes l 7 (dezessete) e 18 (dezoito), da quadra nº I.230, cada lote contendo
a área de 403,80m' (quatrocentos.e três metros e oitenta centímetros qÚadrados),
constantes das Matrículas 30.250 e 30.251, avaliados cada um em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), respectivamente, de propriedade do Mlll!icípio de Pato Branco,
respectivamente pelos seguintes lotes:
· I - Lote nº 12 (doze) da quàdra nº 214 (duzentos e quatorze), com área de 270,00m'
(duzentos e setenta metros quadrados), constante da Matricula nº 7.608, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de Francisco.Poronízack, que depois de aprovada a Lei, passará ao
Município a Escritura de Cessão de Direito, avaliado em R$ 11.730,70 (onze
mil, setecentos e trinta reais e se.tenta centavos)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de süa publicação, revogadas as
disposições em .contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de'2007.
RÓBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 130/2007
Câmar-;-Muiiicipa!dê--",
Pato '.Branco
:ro: ? ):i~ {?;1/Jd ..... .,.,.,...... --"· ........... ..
Súmula: Altera o art. 1°einciso1, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002.
Art. 1° A redação do art. 1° e inciso 1 da Lei nº 2.154, de 13 de maio de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 09 (nove)
da quadra nº 802 (oitocentos e dois) com área de 334,43m2 (trezentos e
trinta e quatro metros e quarenta e três centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 35.469, de propriedade do Município de Pato Branco,
avaliado em R$ 11.616,96 (onze mil, seiscentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos), pelo seguinte lote:
1 - Lote nº 12 (doze) da quadra nº 214 (duzentos e quatorze), com área de
270,00m2 (duzentos e setenta metros quadrados), constante da Matrícula
nº 7.608, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Francisco Poronizack, que após
aprovada a Lei, passará ao Município a Escritura de Cessão de Direito,
avaliado em R$ 11. 730, 70 (onze mil, setecentos e trinta reais e setenta
centavos)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2007
Obter autorização legislativa para alterar o artigo 1° e
inciso I, da Lei nº 2154, de 13 de maio de 2002 é o que pretende o
Executivo Municipal através do projeto de lei ora analisado.
Trata-se da substituição de um imóvel doado em 2002 ao
Senhor Francisco Poronizack por outro imóvel de fácil acesso e
melhor localização, considerando que o donatário, por estar com
problemas de saúde, encontra dificuldades para subir e descer
escadas existentes no local, o que entendemos ser justo e necessário.
Diante disso, por encontrar-se a matéria amparada
legalmente e em condições de seguir sua tramitação, após análise , emitimos PARECER FAVORA VEL a sua aprovação.
,.
E o parecer, SMJ.
setembro de 2007.
\
Marco Antonio
~ \µQ~~-S Márci~es de Ca:r-Valho
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- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2007
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para alterar o artigo 1 º e
inciso I, da Lei nº 2154, de 13 de maio de 2002.
Através da lei 2154 foi doado lote nº 16, da quadra nº 1230,
com área de 403,80m2, avaliado em R$ 5.000,00, ao· Senhor Francisco
Poronizack. Com a presente alteração será doado ao referido
donatário, o lote nº 09, da quadra nº 802, com área de 334,43m2,
avaliado em R$ 11.616,96, somente com atualização do valor da
avaliação, através de cessão de direito.
A alteração se faz necessária considerando que devido a
problemas de saúde o Senhor Francisco Poronizack não pode subir e
descer escadas e que o terreno permutado anteriormente situa-se em
local de difícil acesso e mais distante do centro comercial do que o
local onde reside.
Por ser de interesse do cidadão, e por encontrar-se a
matéria amparada legalmente após análise emitimos PARECER , FAVORA VEL à sua tramitação e aprovação.
,
E o parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
~~ s~~rinho :PV
Presidente
(,(\ ~ ' ' " '~ "' 1
1. )N-XJ \j\J\\~~ . Volmir Sabbi - PT
Membro
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[slado dn Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI 160.li00í!9Víuni.cip';./i:u
Pato 'Branco
.Visto.
FI.: _,-)~. ){l0_ .... ~-- m><•. ·.,
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 130/2007, obter
autorização legislativa para alterar a Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002.
Referido projeto busca alterar a Lei nº 2.154/02, para nela incluir novo
dispositivo que possibilite ao Município de Pato Branco, permutar imóvel em área de
risco por outro imóvel de propriedade desta municipalidade.
Tal permuta visa garantir a segurança desta família, que reside em área de
risco, proporcionando a fixação de nova residência em local seguro.
Existem muitas situações como estas em nosso Município, que precisam e
devem ser resolvidas, sob pena de, em ocorrendo alguma fatalidade, o Poder Público,
vir a ser responsabilizado por sua omissão.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 13 de setembro de 2007.
STIÃO SILVÉRIO - Presidente
NE
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CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - Relator
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Estado do Paraná ~ato 'Branco
ASSESSORIA JURÍDICA ~:~.,,-;;_1.i 'IJfb.tf
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para promover a alteração da redação do artigo 1 º e
inciso 1, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002, que autorizou o executivo
municipal a permutar imóveis com particulares (pessoas fisicas ).
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição decorre
do fato de que na época da sanção da lei acima citada, o Sr. Francisco
Poronizack, não aceitou sair de sua residência, e, atualmente, como seu estado
de saúde necessita de mais cuidados, solicitou para que a permuta fossa
efetivada.
Aduz, em síntese, o Sr. Francisco Poronizack que em razão de problemas de
saúde, não pode descer e subir escadas e que o terreno permutado à época
situa-se em local de dificil acesso e mais distante do centro comercial do que
o local onde atualmente reside, razão pela qual solicita a substituição do
imóvel oferecido pela municipalidade em permuta autorizada pela Lei nº
2.154/2002, objeto da alteração proposta.
Pela proposta, o Executivo está substituindo o imóvel de propriedade do
Município, ou seja, o lote nº 16, da quadra 1.230, com área de 403,80 m2,
matriculado sob nº 30.249, constante do art. 1° "caput" da Lei nº 2.154/2002,
pelo Lote nº 09 (nove) dá quadra nº 802 (oitocentos e dois), com área de
334,43 m2, constante da matrícula nº 35.469 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 11.616,96, pelo
mesmo imóvel indicado no inciso 1 do citado diploma legal, somente com
atualização do valor da avaliação, através de cessão de direito.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislati a."
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
e) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, matriculas imobiliárias e plantas parciais dos
imóveis.
A discussão e análise da presente proposição deverá cingir-se a questões de
interesse público, dando-se atendimento ao que preceitua o "caput" do artigo
17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo no sentido
de certificar a atual situação legal do imóvel oferecido pelo Sr. Poronizack
objeto da presente permuta, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Renato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que altera a redação do art. 1° e inciso 1, da lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002,
que dispõe sobre permuta de imóveis.
A proposição decorre do fato de que na época da sanção da Lei acima citada, o Sr.
Francisco Poronizack, não aceitou sair de sua residência, e, atualmente, como seu estado de
saúde necessita de maiores cuidados, solicitou para que a permuta fosse efetivada.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
)
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra_,nco, 22 de agosto de 2007.
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R():~dil~l/i/j;: ;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 1 ê~=:::::::Ioã; ~
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PROJETO DE LEI .i3o\Zco°'
Altera o art. 1° e inciso 1, Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002.
Art. 1° A redação do art. 1° e inciso 1, da Lei nº 2.154, de 13 de maio de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 09 (nove) da
quadra nº 802 (oitocentos e dois) com área de 334,43m2 (trezentos e trinta e quatro metros e
quarenta e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 35.469, de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliado em R$ 11.616,96 (onze mil, seiscentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos), e os lotes 17 (dezessete) e 18 (dezoito), da quadra nº 1.230, cada lote
contendo a área de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados),
constantes das Matrículas 30.250 e 30.251, avaliados cada um eni R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
respectivamente, de propriedade do Município de Pato Branco, respectivamente pelos seguintes
lotes:
1 - Lote nº 12 (doze) da quadra nº 214 (duzentos e quatorze), com área de 270,00m2 (duzentos e
setenta metros quadrados), constante da Matrícula nº 7.608, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Francisco Poronizack, que
depois de aprovada a Lei, passará ao Município a Escritura de Cessão de Direito, avaliado em R$
11.730,70 (onze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ilustríssimo Sr.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco, 13 de Julho de 2005
êâ,Miã7Nl;i;idp;;J ~
Pato 'Branco
,,,.._.....,.__. :~ro:~~ _ __........ ... -~L"••••· -•· ,
Eu, Francisco Poroniczak:, venho solicitar a troca do terreno permutado constante da
Lei nº 2154/2002, tendo em vista estar com graves problemas de saúde, não podendo descer e.
subir escadas e o terreno permutado exige que a construção tenha tal meio de acesso à
residência.
Também pelo fato do terreno situar-se em local de dificil acesso, mais distante do
centro comercial do que o local onde atualmente resido.
Contando com a sua compreensão e atendimento, agradeço antecipadamente.
#'.~ h 1:~:f'/~/);1. Francisco Poroniczak O,,...,
CPF: Â ":f '::f lJ.3 359-1 $
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~PROTO. COLO
1 . N<! 237522
<Prefeitura ~ unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.154
Data: 13 de maio de 2002.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes 16, 17 e 18. da
quadra n" 1.130, cada lote contendo a área de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta
centímetros quadrados), constantes das Matrículas 30.249, 30.250 e 30.251. de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliados cada um em R$_5.)2QQ.QO (cinco mil reais), respectivamente
pelos seguintes lotes: .. / _ _:· ""~
IIIIII-
/
Lote nº 12 da quadra nº 214, com área def 270,00m2 (duzentos e setenta metros quadrados),
constante du Matrícula nº 7.608. do Regi~ Geralxlelmóv~is da Comarca de Pato Br~Mt<:_o,
Estad~ do Para~á, .. àe prop_riedade d~ F~aiú:isco. P_oro~1iz~ck, que ~pós aprov~l<lt(á Le~ passara ao Mumc1p10 a Escntura de Cessao de DJre1to, 1movel · avaliado em ~~O )
(cinco mil reais)- (margens do Rio Ligeiro) ~
Lote nº 11, da quadra nº 214, com área de 154,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados),
constante da Matrícula ttº 14.762, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de José Lair de Oliveira, avaliado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) - (margens do Rio Ligeiro).
Lote nº 01 , da quadra 828, com área de 123,00m2 (cento e vinte e três metros quadrados).
constante da Matrícula nº 22.127, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Claudino Perin, avaliado em R$ 5.000,00 (Córrego
do Penso).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br,anco, em 13 de maio de f.9~-,
. ('
~/
Clóvi; S adoan
Prefoito Municipal
Câmara ~{unicip
Pato 'Branco
FI.: ~ .. ,~o: ~ 31 ew
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060- Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº304/06
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Assessor de Assuntos Legislativos
DATA: 08.12.2006
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhor Assessor,
Solicitamos a Vossa Senhoria a revogação da permuta de
terreno constante na Lei 2.154 de 13 de maio de 2002, para o Sr.
Francisco Poronizak, pois o mesmo até o presente momento não
tomou posse do Lote nº 16 da Quadra 1230, com área de 403,80
m2 , sendo que o terreno que está desocupado e o mesmo continua a
ter sua residência no Bairro Bortot Lote 12 da Quadra 214 com
270,00 m 2 .
Solicitamos que seja verificado outro terreno para fazer
esta permuta pois o Sr. Francisco Poronizak alega que o terreno
permutado fica distante e ele sofreu derrame e encontra-se com
dificuldades de locomoção, por este motivo necessita de local próximo
ao centro, com transporte coletivo e benfeitorias para maior facilidade
de locomoção.
Salientamos que o proprietário Sr. Francisco Poronizak
deverá requerer a revogação da doação acima citada, por escrito.
Atenciosamente
Prefeitura Muni pa de1
Pato Branco
Engº Civil V/ademir José Dai Ross
Secretário de Eng. Obras e Serviços Publicos
Portaria n' 3212005 • .. ,.•*'"'·,
ESC. 1: 1.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
·Cidade
de
PATO BRANCO
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LO To N.º············-··············----········--····-·····-··----------ANT. QUADRA .......... :::::.~·:::~~----~: .............................. .
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Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário~ João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 09 (nove) da quadra 802 (oitocentos e dois) medindo
334,43m2 (trezentos e trinta e quatro metros e quarenta e três centímetros
quadrados), situado na Rua Ernesto Colla, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matrícula nº 3 5 .469 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 11.616,96 (onze mil e seiscentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir Jo ' 'Ross
Jo-
~~f~ '~er Baü
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~c;(_ámv CPF 603.278.559-91
10 de outubro de 2003.
[REGISTRO GERAL)[ :':"A4 6 9 ;1 )
\:.::M.:.:..:AT~R.::.:ÍC:.:U:.=LA~N~º-=3=5 ·=4;:;;:69=-=J [ &.R:.~ ]
IMOVEL URBANO: - Lote nº09(nove), da quadra nº802(oitocentos e
dois), sita a Rua Ernesto Colla, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 334,43m2(TREZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E QUARENTA E TRES CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: com os lotes 05 e 06,com
15,lOm; SUL:com a Rua Ernesto Colla,com 15,00m; LESTE:com o lote
10, com 21,49m e a OESTE: com o lote 14, com 23,29m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº47/03,capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 15.01.03,as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.901 e AV.1-29.901 do livro nº02, deste oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito püblico interno, com sede na Rua Caramuru,nº27l~tentro
nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.
448/0001-54.
f11. 780. 781 /0001-091
ELICE SOARES RIBAS
1º OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUAOSVALDOARANHA, 697
CEP 85504·350
(!ATO BRANCO p~
..
19 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotoç~ e
reprodução fiel
12matr)/;.$7.-Ví,..;~-L)_
Pato Branco, de de ...l!t/,i
.....
t. Prefeitura Af.unicipa[ áe Pato 'Branco ,...-.-.-•• 1r' ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, parte do lote 12 (doze) da quadra 214 (duzentos e quatorze)
medindo 270,00m2 (duzentos e setenta metros quadrados), situado na Rua Santa
Bárbara, às margens do Rio Ligeiro, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº
7 .608 do 1 º Oficio do Registro Geral de hnóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado emR$ 11.730,70 (onze mil setecentos e trinta reais e setenta
centavos). ·-êâmarã-'ivTu;;'iéip"iidé ... ·,
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. Pato 'Branco
. :~to: ~j~Jl4=~·
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Vlademir J
Jo~r Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
REGISTROGERALDEIMÔVEIS [REGISTRO GERAL) l FICOHlA ) COMARCA DE PATO BRANCO • PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
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e::u:~ A L
09 de outubro de l.978. -:;---
n,WVEL URBANO - Lote ngl2 da quadra ng2l4, sita a rua Santa Barbara, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a. ~rea. de 270,00m2(DUZENTOS E SETE;'!TA METROS QUADRADOS),
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confronta.çoes: NORTE: com a rua
Santa. Barbara com 15,00m; SUL: com o rio Ligeiro; LESTE: com o lote ngll com 15,0
Om; OE.:TE: com o lote ngl3 com 21,00m. OBS. no referido lote nos fundos com o rio
Ligeiro esta previsto a passagem de uma.~utora de esgÔto sanitário sendo assim -
!W'.o pode ser eiificado numa faixa de 10,00m na lateral do rio. PÚblico de 16.07.-
75. Valor: ~ 11.820,00(total). Ref. reg. ant. sob nR 23.030 do livro ng3-T,deste
Oficio.
ADQUIRENTE: ERMELINQA CLAUDINA BORTOT FRESOTTO, CPF sob nll 039.746.859-87,não con
ta a sua qualificaçao.
TRANSMITENTE: ESPOLIO DE CARMELA. DALLA CORTE BORTO'r, processada no Juizo de Direi
to desta comarca. -
r11. 1ao. 1s110001-09
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 597
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Pato Drauco. 20 de Maio de 1.991.
Ilmo. sr.
David 1)1--eE:isoto e sua mulher Clmi,lina nor·tot i~reaso'to.
Sen'E.il"'ia H·.;>man.ho11, ;prox. ~nvo 11
atil1ho.
ll?a. to Brun co , - Pa:rena.
?rezados senhorea:
• 1
relo presente instrwnen·to particular de notificação, venho solicitar A V.:Jas., q_ue co.rnpuroçam parente o Tabelionato "1:.'vangelim.\ :Nova.as", nesta. cidade, pam :f'in.e de s.osina:rem a.
Esc:ri turn i>Ú1)lica o.e Compra e Venda do lote ;n9 12 da quadra nQ 214,
s~ tua.do ;,.,_ xua San.ta Bà.rbara.,. em Pato Branco, com 270 1 00 m2 de tfrea,
coin. limitea e con:frontuções conrztontes na. matricv.la n\1 7.608 do
o.n.1. do lt: ofício, d.es·tà comarca.
' . ~ ... Solicite.:mos a v._;::iaa. que assinem a :J:."eferida
Sscri·t1,,1Xa. }'l.tblicc.--de Gompra e ~r].LC.a ~w :;·r.:'.z-~ r~e 30 (trint<:,) d.iQ.S
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cQntur de· vossa noti:fica.çoa pú.:r.."a, assin1, efetua.nnos a neceso.!'lxia ' ... ,, '
- trans:d'erêucia. Caso não o i'aça no prazo eatipuJ.ado, seremos :força.
dos à tomarmos as me d.ide.à judiciais cabi veia ao caso.
·serii !à.i.is para o momento, subscrevo-.i11e mui
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~~ Geral de !moveis • 1 nu1ois. e tJf'.\cumam-..
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