r/~~~§1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2007
MENSAGEM Nº: 127/2007 --~-,. ... ,. ....... ······ aí .r:···"' · Câmara !Municip cu:.
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 131/2007
Pato 'Branco
SÚMULA: Altera anexos Ili e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de setembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de setembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de setembro de 2007.
ATRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 625/2007
Lei nº 2838, de 25 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4123, do dia 26 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
l
DO
EDIÇÃ04123 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.838, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Altera Anexos 1 e IV da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° A Classe Salarial V, constante do Anexo UI, da Lei nº. 1369, de 28 de Julho
de 1995 e suas alterações, passa a vigorar acrescido do Cargo de Operador de Qlláiiia
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Art. 2º0anexo IV da Lei nº 1369 de 28 de julho de 1995, o item Carreiras isoladas
passa a' vigorar da seguinte forma: '
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Ma.rroeiro
Mecânico de-Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogci
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de Pato Branco, 25 de setembro de 2007.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
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Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 131/2007 . :~~to:" &! t?/J;J;;j __ ., :'"•J:••·.~~N'1m\ ___ r ·'• •
Súmula: Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
Art. 1° A Classe Salarial V, constante do Anexo Ili, da Lei nº 1.369, de 28 de julho
de 1995 e suas alterações, passa a vigorar acrescido do Cargo de Operador de Caldeira.
Chapeador
Soldador PISO A B c D E F
Mestre de Obras 583,55 606,89 630,23 653,58 676,92 700,26 723,60
CLASSE Eletricista
V Motorista li H J K L M N
Operador de 770,29 793,63 816,97 840,31 863,65 887,00 910,34
Máq.Rodov.I
Operador de Caldeira
Art. 2° O anexo IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, item Carreiras
Isoladas passa a vigorar da seguinte forma:
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
G
746,9
o
933,6
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13112007
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de um projeto pretendendo obter autorização legislativa para inserção
do Cargo de Operador de Caldeira na Classe Salarial V - Grupo Ocupacional
Operacional - Anexo IV - Carreiras Isoladas. Tal pleito é um requisito do Poder
Executivo, portanto, encontra amparo legal, sendo também uma necessidade no quadro
de servidores públicos para adequar a contratação de um funcionário a sua exata função,
evitando índices de desvios de função, e respaldando a segurança do trabalhador.
Pelo acima exposto, pela legalidade e interesse público da matéria, após análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação .
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Pato 'Branco
E o parecer. ;~àeJP=_ ..
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO F)ROJETO DE LEI --~---------~----- ------------· ----------- .}
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rojeto de L_e: n.131 /2007 - Altera os anexos 1 e IV da Lei n.1369í95.
Pror;.onente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo Municipal a criação do cargo de Operador dH
Caideira dentm da estrutura administrativa do Município.
Considerando:
1. a necessidade de criação desse cargo pam formaiizaç&o efetiva dos
trabalhadores que operam esse equipamento;
2. que essa ação contribui para reduzir os desvios de função dentm da
adminis(rn~ão pública municipal;
Sonos de pc.:·ecer favorável a aprovação do projeto de lei,
É o parnceí deste relator
j~J Volmir Sabbi (PT)
Relator Co11. de Mérito
vODnnho
Pres. Comissão
~~~d&;fl~$~ Estado do Paraná Camara Afunuz.paL u~-
Pato 'Branco
FI.: ~ 1 \rt~to: 17~ [~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2007
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo
Municipal pretende obter autorização legislativa para alterar anexos
III e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995. Referida lei instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta.
A alteração se dá para incluir o cargo de Operador de
Caldeira na Classe Salarial V - Grupo Ocupacional Operacional, bem
como no Anexo IV - Carreiras Isoladas, considerando a proposta de
alteração do referido cargo constante do projeto de lei nº 129/2007, em
trâmite neste Legislativo Municipal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação. Sendo assim após análise , emitimos PARECER FA VQ,RA VEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de setembro de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
/
Relator
Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de
julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
A proposição visa proceder a inserção do cargo de Operador de Caldeira na
Classe Salarial V - Grupo Ocupacional Operacional, bem como no anexo IV
- Carreiras Isoladas, em decorrência da proposta da criação do referido cargo,
objeto do Projeto de Lei nº 129/2007, em trâmite neste Legislativo Municipal.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação do aludido
cargo, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem o
limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de agosto de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2007
Senhor Presidente,
· · -c;;;;arª· lkl-;;;;r;;;_-pãt ·"-
Pato 'Branco
Senhores Vereadores, ~:.~~~ B:i:;;--· -•
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos
Projetos de Lei que propõe:
• Criação do cargo de Operador de Caldeira, dentro da Estrutura
Administrativa do Município de Pato Branco;
• alteração dos anexos 1 e IV da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de 1995.
A aprovação destes projetos auxiliará o Município a reduzir os casos de desvio
de função, pois não possuímos hoje no quadro de servidores o Cargo de Operador de
Caldeira.
A criação do atual cargo é importante no aspecto da responsabilidade e
formação específica que exige a profissão, reforçando a questão da Segurança do
trabalhador.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo
trabalho legislativo. i
Gabinete do Prefeito de Pato Bra11co, 24 de C!9.Q?J9 de 2007. 7--·-·-;•'~/-.)· ') 7 ./ /.)
,· . // ' ,' ,,_./;>;.;>/
RO&ÇRTO VIGANÓ / /
· Prefeito Municipal
i=\ua Caramuru, 21··1
.- . :.~-e.. i C..,.i ia
PiE{Eltuia dl/(unicipaf JE Pato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..13L 1 ZcD~
Altera Anexosllle IV da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de
1995.
Art. 1° A Classe Salarial V, constante do Anexo Ili, da Lei nº. 1369, de 28 de Julho de 1995 e suas
alterações, passa a vigorar acrescido do Cargo de Operador de Caldeira.
Chapeador
Soldador
PISO A B c D E F
Mestre de Obras
583 55 606 89 630 23 653 58 676 92 700 26 723 60
CLASSE Eletricista
V Motorista II H J K L M N
Operador de 770 29 793 63 816 97 840 31 863 65 887 00 910 34
Máq.Rodov.I
Operador de Caldeira
Art. 2° O anexo IV da Lei nº 1369 de 28 de julho de 1995, o item Carreiras isoladas passa a vigorar da
seguinte forma:
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s1,.1~ pubJi~Ção .
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
G
746 94
o
933 68