rl~~~~~~VI.H~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2007
RECEBIDO EM: 30 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 132/2007
SÚMULA: Incentiva e subsidia o registro de patentes de inventores pato-branquenses,
enquadrados como pessoa física e dá outras providências.
(Interessados em registrar e patentear suas invenções no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI), a fim de obterem com exclusividade o direito de explorar comercialmente o
produto de sua invenção e deter pelo prazo determinado, conforme estabelece a Lei, o
domínio sobre os seus direitos autorais).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de agosto de 2007
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ 1'1.IBCIPFL DE PATO ffim PR
Frotocolo Geral
~~~~~~~~
Excelentíssimo Senhor
V almir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental
apreciação, tramitação e discussão ao douto e soberano plenário desta
Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o
seguinte projeto de lei: · '
PROJETO DE LEI Nº 132/2007
Súmula: Incentiva e subsidia o registro de patentes de
inventores pato·branquenses, enquadrados
corno pessoa fisica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a subsidiar 100%
das despesas corn o registro de patentes a autores e inventores pato·
branquenses, enquadrados corno pessoa fisica, interessados ern registrar
e patentear suas invenções no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI), a fi.rn de obterem corn exclusividade o direito de
explorar comercialmente o produto de sua invenção e deter pelo prazo
determinado, conforme estabelece a Lei; o domínio sobre os seus direitos
autorais.
Art. 2 ° A invenção ou descoberta deverá ser inédita e de
interesse público e popular a firn de facilitar e simplificar a vida, o
trabalho e outras atividades do ser humano e da sociedade ern geral.
Art.3° O subsídio não contemplará invenções a respeito de
fabricação de armas de modo geral e outras descobertas que atentem
contra a vida humana, de animais e aves domésticas e selvagens, flora,
rios, lagos, solos, atmosfera, meio ambiente e toda a natureza.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branca Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
., ·- .
rt~~~§J~$~ Estado do Parnná
Art. 4° Para ser beneficiado, o requerente deverá apresentar um
croqui sobre sua invenção ou descoberta, bem como uma justificativa
sobre a utilidade do seu invento a favor e serviço da população e manual
explicativo sobre o uso e manutenção.
Art. 5° Para serem amparados pela lei os interessados deverão
apresentar comprovante de residência no município (individual ou com a
família em casos de grupo familiar e menores) nos últimos três anos e
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, perante a Receita
Federal, quando da obrigatoriedade de apresentação da declaração.
Párágrafo único · Serão amparadas pelo Projeto de Lei as
pessoas que comprovarem, em conjunto, com os demais membros da
família um rendimento mensal de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 6° Para subsidiar os interessados em registrar seus
inventos, conforme estabelece o presente projeto de lei, o Executivo
firmará convenws com entidades estabelecidas no Município,
providenciará dotação orçamentária suficiente para o exercício financeiro
correspondente e disponibilizará a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a cuidar das solicitações
protocoladas na Prefeitura Municipal e solicitar recursos nas esferas
estadual e federal, se for necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em lº (primeiro) de janeiro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões em 30 de agosto de 2007.
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g;~~ckl?akY$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo incentivar todas as pessoas
independentemente da idade, profissão, grau de instrução e poder
aquisitivo a desenvolver a sua habilidade, criatividade, potencialidade e
aptidões fisicas, mentais, intelei::tuais e científicas e que incentivadas
pelo poder público municipal possam ser reveiados novos talentos no
campo científico e novos produtos serem fabricados e colocados no
mercado que através de ensaios e pesquisas de precisão sejam
desenvolvidos ou fabricados sob encomenda ou em série, cheguem ao
conhecimento e uso da população para o seu bem estar, melhorar a
qualidade de vida e colocar a ciência a serviço da humanidade.
Finalizando, permitam-me a inserir uma frase chave da ciência,
da arte, da cultura e da literatura, para nossa reflexão, e também, para
sensibilizar a todos nós e ao poder público a apoiar e abrir espaços e
oportunidades a fim de revelar e incentivar a intelectualidade e a
criatividade do ser humano:
"Talento escondido é talento perdido".
Pato Branco, 30 de agosto de 2007.
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Registro de Patentes
Patente é um documento formal, expedido por uma repartição
pública, por meio do qual se reconhecem direitos de
propriedade e uso exclusivo para uma invenção ali descrita
amplamente.
Trata-se de um privilégio concedido pelo Estado aos inventores
(pessoas física ou jurídica) detentores do direito de Invenção de
produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de
algum já existente.
Através de um documento denominado carta-patente, fica
garantida ao titular a exclusividade de exploração do objeto da
invenção por um determinado período.
No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia
federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, que Julgará sua validade com base nas
disposições da Lei da Propriedade Industrial, n.o 9.279, de 14
de Maio 1996.
Atualmente, um prazo de tramitação dos pedidos de patente
em exame, pode levar entre cinco e sete anos; mas o prazo
ideal de tramitação do pedido até a concessão da patente deve
ser de aproximadamente dois anos a dois anos e melo.
Patente é um documento formal, expedido por uma repartição
pública, por meio do qual se reconhecem direitos de
propriedade e uso exclusivo para uma invenção ali descrita
amplamente.
Trata-se de um privilégio concedido pelo Estado aos inventores
(pessoas física ou jurídica) detentores do direito de invenção de
produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de
algum já existente.
Através de um documento denominado carta-patente, fica
garantida ao titular a exclusividade de exploração do objeto da
Invenção por um determinado período.
No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao
Instituto. Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia
federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, que julgará sua validade com base nas
disposições da Lei da Propriedade Industrial, n.o 9.279, de 14
de Maio 1996.
Atualmente, um prazo de tramitação dos pedidos de patente
em exame, pode levar entre cinco e sete anos; mas o prazo
ideal de tramitação do pedido até a concessão da patente deve
ser de aproximadamente dois anos a dois anos e meio.
Fonte: SEBRAE Nacional
~ Nome Empresarial
li Registro de Marcas
i Registro de
Patentes
• o que pode ser
Patenteado
• Prazo de Validade
• Como Registrar
•Normas e
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"ido Registro de
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Desenvolvimento
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r Tecnologia da
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r Comércio Exterior
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Laboratório de
r Gemas e Metais
Preciosos
r Sala de
Treinamento
Telecentros
r Objetivo
r Como funcionam?
r Parceiros
r Onde encontrar
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( !Joltar >)
SIA - Trecho 03 - Lote 1.580 - Guará
Distrito Federal - CEP: 71200-030
FONE: (061) 3362-1700 - FAX: (061) 3361-2996
http://www.df.sebrae.eom.br/mostraPagina.asp?codServico=35
Page2of2
11/9/2007
E-Marcas - Registro de Marcas e Patentes
• NO$SOFOCo
Micro, pequenas e
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tenham consóência da
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Propriedade Intelectual
para o futuro dos seus
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OBlETil/O
Criar estratégias
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tomar as providências
para defender seus
direítos o E-Marcas tem
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temos escritórios em todos os estados
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Além disso, temos um
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elaboração dos laudos
Comparativos, ínclus!ve
em Ingles e Espanhol - se
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impune ~ defenda seus
direitos!
CO~SULTE@,
8 PA:rENTE - CONCEITO
A patente é um instrumento de incentivo para a ínovação
tecnológica e de estímulo aos investimentos que confere ao
inventor o direltO _\d.e imp_edi_r ter_ceiro _de _fabricar, upa_r,
colocar_ à v:end_a ou inJportar_ produto ou processo
patenteados ou produto obtido díreta1nente de processo
p<:1tenteado, pelos prazos previstos em fel.
No Brasil, o pedido de patente deve ser requerido ao
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
INPI, com base na Lei da Propríedade Industrial no 9.279/96,
sendo um de seus requisitos a novjdade e aplicação
industrial.
A validade de uma patente está !imitada ao país que a
concede. Exístem acordos intern2c1onais que auxiliam na
proteção das patentes Se a invenção não está protegida f,X)r
uma patente ela poderá ser !lvremente produzida por quem
tiver interesse - é o que se chama de "Domínio Público". Se
uma invenção é patenteada em outro país, mas não é
patenteada no Brasll, qualquer interessado poderá explora-
/a.
PI - Patente de Invenção- refere-se a sistemas, processos
ou produtos baseados em princípios novos e orígfnais. Entram
nestas categorias. composições quín1icas, processos
industriais de fabrícação, modificações genéticas, misturas
alímentícías1 composíções de limpeza, processos médicos,
brinquedos.
Válida por 20 anos contados do depó~ito.
MU ~ Patente de Modelo de Utilidade- refere-se a
aperfeíçoamentos em objetos pré-exístentes capazes de
melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo.
Podemos citar aperfeiçoamentos em móveis ou em utensftios
de Hmpeza como rodos articulados, ou vassouras com cabos
removíveis. Por exemplo: o tedado ergonómico é passível de
modelo de utilidade, pois funcíona do mesmo modo e apresenta os mesmos elementos (teclas), mas é dotado de
forma diferenàada e diferente dísposição destas teclas, que o
torna maís confortável para o usuário e facilita a digitação.
Válido por 15 anos contados do depósito. ·
• coMQFt.IN!:IQNA?
O pedido de patente deve conter: requerimento, relatório
descritivo, reivínd1cações1 desenhos, resumo e comprovante
de pagamento. Todos estes elementos devem ser real1zados
segunqo as normas do INPI e será realizado exame
pre!imínar para ver se estão todos presentes e corretos, em
caso contrário será emitida exigência para a correção - é o
que se chama de "Exigêncía Formal".
Será publicada na Revista da Propriedade Industriai (RPI) a
entrada do processo e o nome do titular.O pedido entrará em
sigilo por 18 meses. Serão publicados na RPI o resumo e o
desenho principal do pedido.
http://www.e-marcas.com.br/patentes.htm
Page 1 of3
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"Não há nada que seja maior
eVidêncla de insanidade do que
fazer a mesma coisa dia após dia
e esperar resultados diferentes •.. n
Albert Einstein
8 PATENTES EN DOMÍNIO
PÚBLIC:Q
Toda patente depositada em qualquer
país tem um período garantido por lei
para que a proteção da n)es1na seja
estendida para outros países onde o
titular tenha interesse. Apesar dos
acordos internaclonaís para amplíação
de prazos, é muito comum que
algumas patentes acabem por não ser
protegidas em vários países, entre eles
o Brasíl.
Para as patentes que não forem
depositadas dentro dos prazos
legalmente estabelecídos NÃO HÁ
PROTEÇÃO LEGAL, o que coloca as
mesmas em "Domínio Público". Ocorre
que, como os empresários não tem
acesso à essa documentação,
desconhecem taís patentes.
Nosso escritório realiza un1 trabalho de
pesquisa que identifica as patentes de
interesse de sua en1presa que já estão
nessas condições e podem ser
reproduzidas sem prejuízo legal, além
disso, também podemos monitorar
determinadas patentes informando-o
quando as mesmas tornarem·se de
"Domínio Público".
1119/2007
E-Marcas - Registro de Marcas e Patentes
•
••••••
. .·
. . - " --
Qualquer um com interesse poderá apresentar ''Subsídios ao
Exame" (é uma espécie de oposição) desde a publicação e
até o fina! do exame, normalmente tentando mostrar que o
objeto .da patente já existia antes da entrada do pedido,
usando para isto documentos de patente, catálogos datados,
notas fiscais com catálogos para demonstrar vendas
anteriores ao pedido, etc ...
O depositante tem 36 meses para requere exame técnico da
patente - se não requerer a mesma é Arquivada encerrando o
processo.
O exame não será realizado antes de decorridos 2 íl'>eses da
publícação.
No exame será realízada busca de anteriorídades no banco de
patentes do INPI (que inclui patentes nacionais e
estrangeiras) e analise dos subsídios apresentados.
Quando o parecer for pela não patenteabi!ídade o
depositante terá 90 dias para se defender. Conciuído o exame
será preferida decisão deferindo ou indeferindo a patente.
Em caso de deferimento deve se pagar à concessão da carta
patente.
Em caso de indeferimento existe prazo de 60 días para
apresentar recurso.
Da concessão até 6 meses após qualquer um pode entrar
com pedido de nulidade admínistratíva.
O tltular terá que se manifestar no prazo de 60 dias da
publicação do pedido de nuhdade.
Decorrido o prazo o INPI intimará o titular da patente e o
requerente da nu!Jdade a se manifestarem no prazo de 60
dias após o que o processo será decidido. Após estes 6 meses
apenas na Justiça federal pode se pedir nu!ídade.
OI - Registro de Desenho Industrial - protege a forma
ornamenta!, as características do produto que tem como
ftna!ldade obter seu embelezamento tornando-o único e
inconfundível, enfim, o design do produto.
Não se pode pedir proteção de qualquer característica da
forma que tenha uma finalidade prática. Se algum elemento
tem sua forma determinada pela funcionabi!ldade, ou seja, se
for diferente ele não funciona, não pode ser protegído por
desen!10 industrial. Por exemplo, não se pode proteger a!etas,
nervuras, reforços estruturais, banda de rodagem de pneus,
encaixes, aberturas, hélices.
Pode-se pedir OI também para conjunto· ornamental de linhas
e cores e conjunto de objetos como conjunto de copos,
conjunto de talheres, conjunto de tigelas (deve se referir ao
mesmo objeto e apresentar as mesmas características
preponderantes).
Em cada OI pode-se apresentar 19 variações. Válido por 10
anos e prorrogável por três períodos de 5 anos (tota!izando
25 anos)
Após o protocolo do Pedido junto ao INPI, o mesmo é
publicado (aproxímadamente 6 - 8 meses)
http://www.e-marcas.com.br/patentes.htm
Page2 of3
• A<:9Mi'ANHAM.ENI9 De
PATENTE$
Em segmentos competitivos como o
calçadista, o moveleiro e alguns
segmentos metal-mecânicos e
eletrônicos o volume de patentes
depositadas mensalmente é
extraordinário, Uma das conseqüências
disso é que, se sua empresa atua
nestes ramos, é possível que algum
dos seus produtos possa estar sendo
objeto de uma patente neste exato
momento.
Não são raros os casos em que um
determinado produto feito pela
empresa X seja pedido como patente
pela empresa Y e, algum tempo depois
a empresa X seja impedida pela
empresa Y de produzi·lo simplesmente
porque a empresa X não apresentou
objeções ao pedido de patente de sua
concorrente ha ten1po e a mesma
obteve o registro.
Evite esse problema monitorando as
patentes do seu segmento de atuação.
Além de evitar problemas jurídicos,
você se mantém atualizado dos
movimentos de seus concorrentes,
CON_SULTE
li VE('lDA OU LICENCIAMENTO
DE l'ATENTE~
Toda patente pode ser licencíada ou
vendida, para ta!, é necessária uma
aproximação entre empresas
"produtoras" e . Apesar dos acordos
internacionais para ampliação de
prazos, é multo comum que algumas
patentes acabem por não ser
protegidas em vários países, entre eles
o Brasil.
Para as patentes que não forem
depositadas dentro dos prazos
legalmente estabelecidos NÃO HÁ
PROTEÇÃO LEGAL, o que coloca as
mesmas em "Domínio Público". Ocorre
que, como os empresários não tem
acesso à essa documentação,
desconhecem taís patentes.
Nosso escritórío realiza um trabalho de
pesquísa que identifica as patentes de
interesse de sua empresa que já estão
nessas condições e podem ser
reproduzidas sem prejuízo lega!, além
disso, também podemos monitorar
determinadas patentes inforn1ando·o
quando as mesmas tornarem-se de
"Domínio Público",
CONSULTE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA PEDIDO OE PATENTE E
DESENHO INDUSTRIAL
11/9/2007
E-Marcas - Registro de Marcas e Patentes
Pub!lcado o pedido o mesmo é automaticamente
concedido. O INPI é obrigado a publicar e conceder o
regístro inas pode anular administrativamente de ofício o
mesmo desde que haja solídtação de Nu!ídade
Administrativa.
Qualquer pessoa interessada pode solicitar a Nu!Jdade
Admínístrativa no prazo de 60 dias após a publicação da
concessão, desde que haja embasamento {provas) para Isso
o processo Administrativo de Nulidade suspende os efeitos
da concessão. Caso ocorra, o titular será deverá apresentar
manifestação no prazo de 60 dlas da publicação.
Decorrido este prazo (apresentada ou não manifestação pelo
titular) o INPI emite parecer e tanto o titular corno o
requerente da nulidade devem se n1anifestar no prazo de 60
dias.
O prazo para instaurar processo judicia! de nulidade é de s
anos contados da concessão.
Page 3 of3
• Qualificação e CPF do detentor
da Patente (se pessoa fistca );
• Cópia do contrato socía! ou
estatuto atualizado e Cópia do
cartão CNPJ (se pessoa
jurídica)
• Descrição da
patenteDetalhamento dos
itens/caracterlsticas a serem
protegidos;
• Desenhos;
• Procuração.
Com base nestes documentos nossos
técnicos poderão elaborar um Relatório
de Patente de acordo coin as normas
do INPI e1 dentro das nossas diretrizes,
que possa auxmar nas possívets
necessidade jurídicas de defesa da
patente.
Empresa 1 Marcas 1 Patentes j Registro de Software l Direito Autoral / Franchising 1 Visão 1 Oportunidades
E~MARCAS Serviços em Propriedade Intele<:tual SS Ltda - CNPJ: 07 .346.438/0001 ~75
Rua Uruguai, 155 Cj. 601 Porto Alegre (RS) CEP: 90010·140
(11) 4063-9606 1 J (31) 4062-7226 11 (41) 4063-8707 i ! (62) 4053-9933
(21) 4063-6994 11 {48) 4052-9656 11 {51) 4063-8480 11 {54) 4062-9121
http://www.e-marcas.com.br/patentes.htm 11/9/2007