~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 133/2007
RECEBIDO EM: 31 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 133/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de disciplinas no currículo escolar das escolas
municipais e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
Na sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2007, o presidente, Valmir Tasca,
comunicou que o referido projeto de lei será arquivado conforme o artigo 135 do
Regimento Interno, tendo em vista ter recebido pareceres das Comissões permanentes
contrários a sua aprovação.
O vereador Laurindo Cesa - PSDB, autor do projeto de lei nº 133/2007, e membro da
Comissão de Políticas Públicas, assinou contra o parecer.
ARQUIVADO EM: 18 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Através do projeto de lei ora analisado o vereador
Laurinda Cesa - PSDB pretende obter autorização legislativa para
incluir disciplinas no currículo escolar das escolas municipais.
As disciplinas que o autor pretende incluir são:: Cultura
Religiosa interconfessional. Educação Sanitária, saúde pública
preventiva. Educação para o Trânsito, comportamento de pedestres e
condutores de veículos automotores. Prevenção às Drogas, orientação
e alerta sobre os malefícios do séu uso. Meio Ambiente, conservação
de solos proteção a água, flora e fauna.
Porém entendemos que estes assuntos podem ser
abordados como temas dentro das disciplinas já existentes na grade
curricular.
Portanto, após análise e pelo acima disposto, emitimos , PARECER CONTRARIO a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
Câmara Afunú:ipal tÍe
Pato 'Bran.c.o
Márcia~~~ Koze~ PPS (Presidente) Relatora
Marco Antonio A Üs o Pozza - PMDB -
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Estado .do Paraná Câmara Mwiicipaí áe
Pato 'Branco
Fl.:~t - , \jisto: J;r COMISSAO DE POLITICAS PUB[
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 133/2007
O nobre vereador Laurinda Cesa - PSDB através do projeto de lei
nº 133/2007, pretende incluir as disciplinas de Cultura Religiosa
Interconfessional; Educação Sanitária, Saúde Pública Preventiva; Educação
para o Trânsito, Comportamento de Pedestres e Condutores de Veículos
Automotores; Prevenção às Drogas, Orientação e Alerta sobre os malefícios do
seu uso; Meio Ambiente, conservação de solos, proteção à água, flora e fauna,
no currículo escolar das escolas municipais de Pato Branco.
Após encaminharmos cópia do referido projeto de lei à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, recebemos o parecer da
mesma, contrário à matéria, tendo em vista que o Plano Curricular do
Ensino Fundamental aplicado nas escolas engloba os temas propostos pelo
projeto de lei em análise, ou seja esses temas já estão sendo trabalhados nas
escolas municipais.
Sendo assim, emitimos PARECER CONTRÁRIO. à aprovação do
presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
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os~a;;aun Sobrinho - PR
Presidente - Relator
J\!l ~ A n 11 •• /
l)LV\JUV\ !v\~ \
olmir Sabbi - PT
Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Busca o Vereador Laurinda Cesa, através do Projeto de Lei nº
133/2007. incluir disciplinas no currículo escolar das escolas municipais e dá outra
providências.
Dentre outras disciplinas, já existentes, pretende o Vereador signatário,
incluir as disciplinas de cultura religiosa interconfessional, educação sanitária/saúde pública
preventiva, educação para o trânsito, prevenção às drogas e meio ambiente.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, e considerando a
manifestação da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a cerca da capacidade do
corpo técnico para ministrar tais disciplinas, bem como da capacidade financeira, para arcar
com as despesas de pessoal oriundas da contratação de pessoas competentes, para a
aplicação de referidas matérias e ainda, considerando que tais assunto, já vem sendo
ministrados nas escolas municipais, na forma de conteúdo de outras disciplinas.
Assim, diante do exposto, emitimos
aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
outubro de 2007. . ~· _ ! ']
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-P ÜQA./~
Jo--~°' ~
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Pato Branco-Pr., em 18
GU~~ILVÉRIO-Presidente
NELS - Membro
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(__ CI~------·----F~_NÇISCO.RASTORELLO-Kelator ----~--
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CA.'"'!ARA i'i..JNICIPlt llE PATO lAAa'r:o PR
Protocolo GB-al -Ol-OJt-m1-11:31-001161-111
.· ··) ·. ~ ..,· ~~· ... Prefeitura Municipal de Pato Branco
:.a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
~ Of. 158/SMECEL
ESPORTE E LAZER
Pato Branco, 02 de outubro de 2007
Sr, Presidente,
, ....... -· •. . ... ·,,.....~:-~.. . . a[~!-·"
• Câmara !/'v(wz.zcip áe
l Pato 'Branco
FI.:
~:~_, Recebemos o Projeto de Lei 133/2007 , atitude louvável do Vereador Laurindo Cesa , Osmar
Brau e Volmir Sabbi, o qual foi analisado pela Equipe Pedagógica que emite Parecer.
PARECER DA SMECEL
O Plano Curricular do Ensino Fundamental - Anos Iniciais , definido pela Base Nacional
Comum e Parte Diversificada permite que seja trabalhado os temas transversais.
Base Nacional Comum: Língua Portuguesa , Matemática, História, Geografia ,
Ciências,Artes e Ed. Física, que corresponde a 75% das disciplinas curriculares.
Parte Diversificada- igual a 25%- Conteúdos: Ensino Religioso, Saúde, Meio Ambiente ,
Ética, Pluralidade Cultural, Orientação Sexual, Educação para o Trânsito.
Considerando que os temos propostos no Projeto de Lei, já estão sendo trabalhos em todas as
Escolas Municipais, obedecendo ao que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais, esta
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é de Parecer contrário ao Projeto de Lei ,
mesmo porque , estaria a Câmara criando disciplinas em contra turno, as quais só poderiam ser
ministradas por professores concursados . Gasto, neste caso, considerado desnecessário .
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para mruores
esclarecimentos.
Ilmo Sr.
Valmir Tasca
Atenciosamente
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
rf1~~~§~$~ Estado do Paraná
Oficio n° 631/2007
Pato Branco, 25 de setembro de 2007.
Senhora Secretária:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposição dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de
Políticas Públicas, envia cópia do projeto de lei nº 133/2007, de autoria do
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a inclusão de
disciplinas no currículo escolar das escolas municipais, e solicita parecer
técnico a respeito da referida proposta.
A solicitação se faz para que possamos ter um embasamento
técnico do órgão competente e posteriormente emitirmos parecer para dar
continuidade a tramitação da matéria.
Atenciosamente. /
/
Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
\
/
r#W<A M..HICIF'fi. DE PA10 ~ PR
Protocolo Geral -31-Mo-2007-13:5~-i/1
E5tado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de disci.E_linas no currículo
escolar das escolas municipais e dá outras providências.
Ar.t. 1°. Ficam incluídas como conteúdo obrigatório no currículo
escolar nos estabelecimentos da rede pública municipal, no contra turno de
ensino em tempo integral as disciplinas de: ?
& - 1° Cultura Religiosa interconfessional.
& - 2° Educação Sanitária, saúde pública preventiva.
& - 3º Educação para o Trânsito, comportamento de pedestres e
condutores de veículos automotores.
& - 4° Prevenção às Drogas, orientação e alerta sobre os maleficios do
seu uso.
& - 5° Meio Ambiente - conservação de solos, proteção à água, flora e
fauna.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 revogadas
~ disposiçQ.es ~contrário. • -·-····-··
Sala das Sessões em 28 de agosto de 2007.
LAUR D<;}CESA-PSDB
V eadcb'r proponente
.·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná ........ --~ ........ •'. { f_
Câmara 'JYfu.nicipa ue
Pato 'Branco
FI. ~~ Visto:
··:'r·•~ .... ~ :::ç; ... ......,•mWWWJ•J-~ fJJ{df;F ,;;~ =~ , : ·
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Laurinda Cesa - PSDB,
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, membros da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e
regünentais, requerem seja enviada cópia do projeto de lei nº
133/2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe
sobre a inclusão de disciplinas no currículo escolar das escolas
inunicipais, à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Senhora Solange Beatriz Amdori Martins de Oliveira,
enviando cópia do referido projeto e solicitando parecer técnico a
respeito da referida proposta.
A solicitação se faz para que possamos ter um embasamento
técnico do órgão competente e posteriormente emitirmos parecer para
dar continuidade a tramitação da matéria por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~~ah~~ Estado do Paraná Câmara !Jv[unicipaí de
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Pato 'Branco
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa legislativa, para
dispor sobre a inclusão de disciplinas no currículo escolar dos
estabelecimentos da rede pública municipal, no contra turno de ensino em
tempo integral as disciplinas de: cultura religiosa interconfessional, educação
sanitária, saúde pública preventiva, educação para o trânsito, comportamento
de pedestres e condutores de veículos automotores, prevenção às drogas,
orientação e alerta sobre os maleficios do seu uso e meio ambiente,
conservação de solos, proteção à água, flora e fauna.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos dispositivos abaixo
transcritos, assim preceitua:
"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos
planos educacionais da União e dos Estados;
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar ainda por se
integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema
único de educação básica."
"Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;"
"Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem
ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de
ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e da clientela."
"Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica
observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
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~~~ck:P~~~ Estado do Paraná
1 - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos
direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática·" '
"Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito
anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante:
1 - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como
meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a
sociedade."
"Art. 33. O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de
acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus
responsáveis, ...
II - interconfessional, resultante de acordo entre as
diversa~ entidades religiosas, que se responsabiliza ã<f ~e -~/de ;
respectivo programa." Pato 'Branco )
FI.: ~2 ·--j
Vist;-};.l[4f! ~-~-·· ~ Ainda sobre o tema, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim
preceitua:
"Art. 109. Compete ao Poder Público Municipal
normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos
para ensino pré-escolar, fundamental e especial, de maneira a assegurar
a formação básica comum e o respeito aos valores artístico-culturais,
universais, nacionais e regionais.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula
facultativa e de natureza interconf essional, assegurada a consulta aos
credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nc Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com. br
Pato 'Branco .,,
FI .. -~ rr;.--. i"
Visto. e~ ___ [: d
"Art. 115. O núcleo comum das gra es curr1cularés;-ê.fõ
ensino público municipal será acrescido de conteúdos relativos ao meio
social em que atua a escola, seja ele rural, urbano ou outro específico."
Pelo que se denota, dos dispositivos legais acima referenciados, os conteúdos
curriculares da educação básica (ensino fundamental) deverão dar
atendimento a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos
direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática, o que ao nosso ver s.m.j, contempla os assuntos (temas)
propostos no Projeto, com exceção do ensino religioso, independentemente de
disposição legislativa municipal.
A priori, entendo s.m.j, que a proposição deva ser tratada como conteúdo
curricular e não como disciplina propriamente dita, cujos temas (assuntos)
possam ser trabalhados transversalmente às disciplinas correlatas, com
exceção do ensino religioso, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.394/96.
Tendo em vista que o Município de Pato Branco integra o Sistema Estadual
de ensino, recomendo as Comissões permanentes que solicitem a
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação a respeito da
proposta em apreço.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e adaptações
caso sejam necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2007.
Í"(J L-tu,_. '~~ ~
s
Ass ssor Jurídico
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PROCESSO N.º 1226/2005
DELIBERAÇÃO N. 0 01/06
CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
e âmarã?ivtu7iic ipafdz.
Pato 'Bral'f..c.o
FL: X'"l/2
Visto:
PROTOCOLO N.º 8.670.896-5
APROVADA EM 10/02/06
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas para o Ensino Reiigioso no Sistema Estaduai de Ensino do
Paraná.
RELATOR: DOMENiCO COSTELLA
O Conselho Estadual. de Educação do Paraná, no uso de suas
atribuições, considerando o que dispõe o artigo 210, § 1. 0 , da Constituição Federal e
o artigo 183, § i .º, da Constituição do Estado do Paraná, as disposições constantes
no artigo 33 da Lei n.º 9394/96, com a redação dada pela Lei n.º 9.475/97 e,
considerando ainda, o Parecer n.º 01/06, que a esta se incorpora,
DELIBERA:
Art. 1 º O ensino religioso a ser ministrado nas escolas de ensino fundamental do
Sistema Estadual de Ensino do Paraná obedecerá ao disposto na presente
Deliberação.
Art. 2º Os conteúdos do ensino religioso oferecido nas escolas subordinam-se aos
seguintes pressupostos:
a) da concepção interdisciplinar do conhecimento, sendo a interdisciplinaridade um
dos princípios de estruturação curricular e da avaliação;
b) da necessária contextualização do conhecimento, que leve em consideração a
relação essencial entre informação e realidade;
e) da convivência solidária, do respeito às diferenças e do compromisso moral e
ético;
d) do reconhecimento de que o fenômeno religioso é um dado da cultura e da
identidade de um grupo social, cujo conhecimento deve promover o sentido da
tolerância e do convívio respeitoso com o diferente;
e) de que o ensino religioso deve ser enfocado como área do conhecimento em
articulação com os demais aspectos da cidadania.
Art. 3º Os conteúdos de ensino religioso serão trabalhados de acordo ao artigo 33
da Lei n. 9.394/96:
i -· nos anos iniciais, como os demais componentes curriculares,
~ ESTADO DO PARANÁ if"i-'.t<jt . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
~'<y
· Câma. ra Municipal de-1 '1í-º 'Brmu:o
:~t~er;;t - ··-- .. ~·---·---··
PROCESSO N. 0 1226/2005
li -- nos anos finais, conforme a composição da matriz curricular e o previsto na
proposta pedagógica da escola.
Art. 4º O ensino religioso é de oferta obrigatória por parte do estabelecimento, sendo
facultativo ao aluno.
§ ·1 º - O aluno, ou seu responsável, deverá manifestar sua opção em participar das
aulas de ensino religioso.
§ 2º - O aluno, uma vez inscrito, só poderá se desligar por manifestação formal, sua
ou do responsável.
Art. 5º - O estabelecimento deverá providenciar atividades pedagógicas adequadas,
sob a orientação de professores habilitados, aos alunos que não optarem pela
participação às aulas de ensino religioso.
Art. 6º Para o exercício da docência no ensino religioso, exigir-se-á, em ordem de
prioridade:
1 - nos anos iniciais:
a - graduação em Curso de Pedagogia, com habilitação para o magistério dos anos
iniciais;
b - graduação em Curso Normal Superior;
e - habilitação em Curso de nível médio - modalidade Normal, ou equivalente.
il - nos anos finais:
a - formação em cursos de licenciatura na área das Ciências Humanas,
preferencialmente em Filosofia, História, Ciências Sociais e Pedagogia, com
especialização em Ensino Religioso;
b - formação em cursos de licenciatura na área das Ciências Humanas,
preferencialmente em Filosofia, História, Ciências Sociais e Pedagogia;
Art. 7° As mantenedoras desenvolverão programas de formação de docentes para
o ensino religioso, de acordo com os pressupostos do Parecer da Câmara de
Legisiação e Normas CEE n.º 01/06.
Art. 8° Os conteúdos do ensino religioso serão definidos na proposta pedagógica dos
estabelecimentos, obedecido o preceituado pelo artigo 33 da Lei n. º 9.394/96.
Art. 9° Ficam revogadas as Deliberações n. os 03/02 e 07 /02-CEE/PR e demais
disposições em contrário.
2
ESTADO DO PARANÁ,
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N. 0 1226/2005
Câmarà.MunicipalJé. ·
Pato 'Branco
FI.: ~'T . ·--------- Visto: ~ ~,p .. ,......,,, ....... .
Ãrt. í O Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Pe. José de Ãnchieta em, 1 O de fevereíro de 2006.
3
PROCESSO N. 0 1226/2005 PROTOCOLO N.º 8.670.896-5
Parecer n. 0 Oíí06 ÃPROVÃDO EM í0í02/06
CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas para o Ensino Reiigioso no Sistema Estaduai de Ensino do
Paraná
RELATOR: DOfviENiCO COSTELLA
1. Oportunidade da questão
O Sr. Secretário de Estado da Educação do Paraná encaminhou
ao Conselho Estadual de Educação, pelo Ofício n. 0 4188/2005, consulta formulada
pelo Departamento de Ensino Fundamental desta Secretaria com referência às
Deliberações n. 0 03/02-CEE e 07 /02-CEE, considerando os avanços decorrentes da
implementação da disciplina do Ensino Religioso neste estado.
2. Questões solicitadas para apreciação
Em anexo ao Oficio n.º 535/05, o DEF/SEED solicita a apreciação
desse Conselho Estadual de Educação frente às seguintes questões:
1) Na medida em que o Ensino Religioso é um dos componentes curriculares da
Base Nacionai Comum do Ensino Fundamentai e, portanto, deve estar
articulado às demais áreas do conhecimento, atendendo aos princípios para
esta etapa da Educação Básica, segundo a LDBEN, há necessidade que se
atenda aos pressupostos específicos para o Ensino Religioso definidos na
Deliberação n.º 03í02-CEE?
2) Sendo componente curricular da Base Nacional Comum, de acordo corn as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Parecer n.º
04/98-CEB/Cf\IE), o tratamento a ser dado ao conteúdo da disciplina de Ensino
Religioso será definido pela escola em sua proposta curricular. É permitido
definir o tratamento curricu!ar, sob a forma de "temas transversais", para o
Ensino Religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme o Art. 3°
da Deliberação n.º 03/02-CEE?
3) A LDB (Art. 26) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental não restringem a inclusão dos componentes curriculares da Base
Nacionai Comum a uma única série, mas sim explicitam, com muita clareza, a
definição das propostas curriculares como atribuição das escolas em suas
proposías pedagógicas, respeitadas as regras comuns. A Deiiberação n. 0
03/02-CEE, em seu Artigo 4º, estabelece a oferta do Ensino Religioso "em um
desses anos". O Ensino Religioso poderá ser ministrado em mais de uma série
dos anos finais do Ensino Fundamental?
4
w ~ ESTADO DO PARANÁ
. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Câmara Mun.ic.ip4I de l
Pato '13ranaJ J
:.~ro: ;:ç!f;; fiki l PROCESSO N. ,.... ---.-··-··· 0 1226/2005
4) Com relaçáo ao objeto de estudo do Ensino Religioso, dado a trajetória da
disciplina de Ensino Religioso no Ensino Fundamental da rede pública
estaduai, há um acúmuio teórico na direção deste objeto enquanto estudo das
diferentes manifestações do sagrado no coletivo. Seu objetivo é analisar e
compreender o sagrado como o cerne da experiência religiosa do cotidiano que
nos contextualiza no universo cultural. É pertinente esta abordagem no texto
normativo da matéria?
5) O §2° do Artigo 33 da LDB estabeiece que os sistemas de ensino ouvirão
entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a
definição dos conteúdos do Ensino Religioso. O Ensino Religioso, enquanto
área de conhecimento e componente curricular da Base Nacional Comum,
conforme estabeiece a iegísiação, fori:aiece a dimensão científica desse objeto
de estudo, diferenciando a abordagem do fenômeno religioso no âmbito escolar
do tratamento dado a este pelas diferentes instituições religiosas, que o fazem
de forma vinculada a um tratamento doutrinário. Considerando os aspectos
acima, bem como as ações das mantenedoras (Estado e Municípios) na
implementação do Ensino Religioso à luz da nova legislação, solicitamos
melhores esclarecimentos quanto à abrangência do papel da entidade civil,
previsto Artigo n. 0 33 da LDB.
2. Breve memória dos princípios pedagógicos do Ensino Religioso
O Ensino Reiigioso é uma discipiina do ensino fundamental nas
escolas públicas (municipais e estaduais) nos horários normais, mas facultativo para
os estudantes, conforme previsão no art. 21 O da Constituição brasileira. Foi
configurado pelo artigo 33 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei
9394/96), com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.475/97, apontando para uma
perspectiva que supera o modelo clássico de catequese e prosélito utilizado no
Brasii.
Esta atual proposta de Ensino Religioso foi elaborada a partir dos
princípios da educação nacional que propõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o
preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho (Constituição art. 205).
Como este componente curricular previsto para que seja parte integrante do Ensino
Fundamental (Constituição art. 21 O § 1°) assume o perfil deste segmento da
Educação Básica prevista no art. 32 da LDBN mediante o desenvolvimento da
capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo; a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
poiítico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
conhecimento e habilidades e a formação de atitudes e valores; o fortalecimento dos
vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em
que se assenta a vida social.
Nesta perspectiva, o Ensino Religioso é compreendido como
parte integrante da formação básica do cidadão, assegurando o respeito à
diversidade cultural e religiosa da formação da nacionalidade brasileira, em que
ficam vedadas quaisquer formas de proselitismo.
5
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Câmara MunicipaI de
Pato 'Branco ·j
PROCESSO N. 0 1226/2005 .,.,,..
:~to•:-=-~ ,,,.,. rna~ .. -.---"" ......... -..._ ..... : l
u1ante deste cenano, é que os estuaos e as legislações de
diferentes estados da federação optaram pela compreensão do conhecimento
religioso como patrimônio da humanidade, legalmente institui-se na escola,
possibilitando aos educandos a oportunidade de se tornarem capazes de entender
os movimentos específicos das diversas culturas, cujo substantivo religioso é parte
integrante da constituição do cidadão. Requerendo ainda o entendimento e a
reflexão no espaço escolar diante do reconhecimento da justiça e dos direitos de
igualdades cívil, social, cultural e econômico, bem como a valorização da diversidade
é fundamental que neste espaço - escola - seja fomentada a discussão, reflexão e
a produção do conhecimento.
Para tanto, é necessano a adoção de políticas públicas
educacionais e sociais, de estratégias pedagógicas de valorização da diversidade, a
fim de superar a desiguaídade étnico-reiigiosa e garantir o direito Constitucional de
liberdade de crença e expressão da mesma (art. 5°, inciso VI, da Constituição
Brasileira). Essas questões podem ser mais bem efetivadas na medida em que a
disciplina de Ensino Religioso e a escola também contribuem para significar no diaa-dia o respeito à diversidade.
Em nove de agosto de 2002 este Conseiho Estadual de Educação
aprovou a Deliberação n. 0 03102, resultante de uma ampla discussão sobre a
temática do Ensino Religioso nas escoias púbiicas do Paraná
Os pressupostos sistematizados no texto da deliberação são:
a) da concepção interdiscipiinar do conhecimenio, sendo a inierdisciplinaridade um
dos princípios de estruturação curricular e da avaliação;
b) da necessária contexi:uaiização do conhecimento, que ieve em consideração a
relação essencial entre informação e realidade;
e) da convivência soiidária, do respeito às diferenças e do compromisso morai e
ético;
d) do reconhecímento de que o fenómeno religioso é um dado da cultura e da
identidade de um grupo social, cujo conhecimento deve promover o sentido da
tolerância e do convívio respeitoso com o diferente;
e) de que o ensino reiígioso deve ser enfocado como área do conhecimento em
articulação com os demais aspectos da cidadania.
Estes pressupostos devem ser atendidos ao organizar este
componente curricular, especialmente por estarem articulados os elementos mais
amplos como o da Constituição, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e
das Diretrizes do Ensino Fundamentai.
Prosseguindo nas questões apresentadas, encontra-se a
definição do tratamento curricular do Ensino Religioso sob a forma de "temas
transversais" proposta na deliberação n.º 03/02 deste Conselho.
ó
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N. 0 1226/2005
t:ste aspecto, de fato, necessita ser revisto, pois como já
mencionado anteriormente para a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional o Ensino Religioso, é um componente curricular, assim como
confirmado pelas Diretrizes do Ensino Fundamental como área de conhecimento. Ou
seja, é preciso retomar a operacionalização em todas as Escolas do Estado do
Paraná, o Ensino Reiigioso é um componente curricular a ser oferecido pelas
escolas em horário normal e facultativo para os estudantes.
Outro questionamento abordado é sobre a presença do Ensino
Religioso ao longo do currículo do Ensino Fundamental que, pela Deliberação n. 0
03/02-CEE ficou restrita apenas a uma série. Tai fato foi questionado por
Associações de professores e outros grupos de entidade civil organizada.
O artigo 26 de Lei 9.394/96 não determina a organização dos
componentes curriculares, resguardando à escola {sua mantenedora) o direito de
estruturá-lo.
Entretanto, foi questionado como discriminação ao Ensino
Relígioso ter sido restrito apenas a uma das séries finais ao Ensino Fundamental e
nas séries iniciais como Tema Transversal. É importante ressaltar que o atual
modelo nacional deste componente curricular foi gerado no Paraná, ao ponto que o
então Presidente da República, ao assinar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacionai, mencionou este Estado como referência nacional.
Ãssim como, especíaiistas de Universidades Japonesas e da
Comunidade Européia procuraram os pesquisadores no Paraná para exporem os
avanços na estruturação do Ensino Religioso.
Finalizando, a Lei de Díretrizes e Bases não define as séries para
que os componentes sejam organizados, a não ser a língua estrangeira a partir da
quinta série na parte diversificada. Mas, diante da história da educação do Paraná e
de sua representação no cenário nacional seria importante reestudar a posição
sobre o Ensino Religioso.
ô Estado do Paraná possui hOJe pesquisadores de reteréncia
nacional e internacional no campo do Ensino Religioso, estes se encontram em
instituições de ensino superior, tanto pública como privada. Com a colaboração
destes pesquisadores e de seus grupos registrados no Conselho Nacional de
Pesquisa estudos relacionados à epistemologia e os eixos estruturantes do Ensino
Religioso foram realizados com intensidade.
Entre as conclusões está para tai que ao ser aplicado a
aprendizagem compreendida como um processo que se desenvolve gradualmente.
O iter que meihor se adapta para o Ensino Religioso se move no horizonte do
modelo fenomenológico-hermeneutico.
7
PROCESSO N. 0 1226/2005
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Pato 'Branco ,
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Visto: =--~ __ ,, Jl4dhrJ.:...__ .. _. ....... -......... .
- ·
à cuitura é uma atividade de significação do sistema de dados e
de valores do qual o ser humano é o sujeito no tempo e no espaço. A esse sistema
pertencem também os fatos religiosos que, no seu gênero, são culturais, isto é, têm
uma relevância evidente e são expressivos de uma maneira de pensar e de viver, ao
passo que, especificamente, são religiosos, por que constituem o "lugar" de
objetivação visível da reiação entre o ser humano e a transcendência, entre o ser
humano e o sagrado e são reconduzidos à específica intenção do homo religiosus.
Por este motivo é que os estudos orientaram para que o objeto do
Ensino Religioso é o estudo das diferentes manifestações do sagrado no coletivo.
Seu objetivo é anaiisar e compreender o sagrado como o cerne da experiência
religiosa do cotidiano que nos contextualiza no universo cultural.
Assim sendo, no espaço escolar justifica-se este estudo por fazer
parte do processo civilizador da humanidade. Já que para compreender a essência
da experiência religiosa é importante focalizar o sagrado que concretiza o fenômeno
religioso na sociedade, favorecendo a análise, a avaliação e a classificação das
diferentes manifestações religiosas.
O Ensino Religioso, ao resgatar o sagrado, busca expiicitar a
experiência que perpassa as diferentes culturas expressas tanto nas religiões
organizadas, como em outras manifestações, revelando as tramas históricas
concretizadas em espaços onde os seres humanos articulam o seu cotidiano. O
sagrado ajuda a compreender as expressões que não obedecem às leis da
natureza, sendo atribuídas a um transcendente ou imanente que intervém no
andamento natural das coisas, indicado como algo sagrado. O inexplicável encontra
resposta, ou peio menos uma justificativa. Ou seja, é pertinente, nas escolas do
Estado do Paraná, o estudo das diferentes manifestações do sagrado no coletivo.
à quinta e úitima questão soiicitada pela Secretaria de Estado da
Educação refere-se as Entidades Civis e sua relação com os Sistemas de Ensino. O
segundo parágrafo do artigo 33 da LDB, Lei n.º 9.394/96, explicita que os sistemas
de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações
religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
O primeiro aspecto a ser expiicitado é o de que a entidade civil
deverá ser composta por denominações, preferencialmente, das quatro matrizes
(africana, indígena, ocidental e orientai) para possibilitar o diálogo sobre as
diferentes leituras do sagrado na sociedade.
O segundo elemento é de que poderão existir mais de uma
Entidade Civil organizada, finalmente estas Entidades poderão colaborar
subsidiando as equipes do Sistema de Ensino com informações, textos e um ampio
diálogo para articulação dos conteúdos do programa de Ensino Religioso no Estado.
8
~ ESTADO DO PARANÁ ~j . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Crimam ']\/(unicipaI d5: -,
Ta.to 13 ranco
PROCESSO N. 0 1226/2005 Fl.._l~ ~-- 4. Proposição Visto:.__/;p.6!â - · _L - . ----·-·· .. _.. .......
Diante dos questionamentos apresentados pela Secretaria de
Estado da Educação esse Conselho percebeu a necessidade de uma atualização da
Deliberação n. 0 03/02-CEE visando aprimorar a implementação do Ensino Religioso
nas escoias públicas do Estado do Paraná.
Passaremos a comentar os artigos da Deiiberaçao em questão
com a proposta para atualização.
Ãrt. ·í º O ensino reiigioso a ser ministrado no ensino fundamental das escolas
pl'.1blicas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná obedecerá ao disposto na
presente Deliberação.
Este artigo deverá permanecer com a seguinte alteração:
Art iº O ensino religioso a ser ministrado nas escoias de ensino fundamentai
do Sistema Estadual de Ensino do Paraná obedecerá ao disposto na presente
Deliberação.
Art 2'' Os conteúdos do ensino reiigioso nas escolas púbiicas subordinam-se
aos seguintes pressupostos:
a) da concepção interdiscipiinar do conhecimento, sendo a interdisciplinaridade
um dos princípios de estruturação curricular e da avaliação;
b) da necessária contextuaiização do conhecimento, que ieve em consideração
a relação essencial entre informação e realidade;
c) da convivência soiidária, do respeito às diferenças e do compromisso moral
e ético;
d) do reconhecimento de que o fenàmeno reiigioso é um dado da cuitura e da
identidade de um grupo social, cujo conhecimento deve promover o sentido da
toleráncia e do convívio respeitoso com o diferente;
e) de que o ensino religioso deve ser enfocado como área do conhecimento em
articuiação com os demais aspectos da cidadania.
f) o ensino religioso é componente curricular e deverá receber o mesmo
tratamento que as demais discipiína, tendo sua carga horária designada peia
mantenedora na composição da grade curricular.
Este artigo deverá permanecer com a seguinte redação:
Ãrt 2º õs conteúdos do ensino reiigioso oferecido nas escolas subordinam-se
aos seguintes pressupostos:
a) da concepção interdliscipíinar do conhecimento, sendo a
interdisciplinaridade um dos princípios de estruturação curricular e da
avaliação;
b) da necessária contextualização do conhecimento, que leve em consideração
a relação essencial entre informação e realidade;
e) da convivência solidária, do respeito às diferenças e do compromisso moral
e ético;
9
~ ESTADO DO PtlRANÁ ~f~ "'li CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Câmara.':Municipaí áe ··
Pato 'Branco \}J·
PROCESSO N. 0 1226/2005
d) do reconhecimento de que o fenômeno religioso é um dado da cultura e da
identidade de um grupo social, cujo conhecimento deve promover o sentido da
tolerância e do convívio respeítoso com o diferente;
e) de que o ensino religioso deve ser enfocado como área do conhecimento
em articulação com os demais aspectos da cidadania.
Art. 3º Nos anos iniciais do ensino fundamental (i" ao 4º), ou organização
correspondente, os conteúdos de ensino religioso serão trabalhados sob a
íotrria de temas transversais.
Para este artigo, torna-se necessano alterar a questão da
concepção para o Ensino Religioso, como já explicitado na segunda questão
respondida a solicitação da SEED. Por este motivo, é proposto que o artigo possa
assim ser reescrito:
Art. 3º Os conteúdos de ensino religioso serão trabalhados de acordo ao artigo
33 da Lei n. 9.394/96:
i - nos anos iniciais, como os demais componentes curriculares,
ii - nos anos finais, conforme a composição da matriz curricular e o previsto
na proposta pedagógica da escola.
Art. 4º Nos demais anos, o ensino religioso deverá ser ministrado em um
desses anos e previsto na proposta pedagógica da escola.
O teíceiro questionamento da Secretaria Estadual de Educação
refere-se a reflexão da temática tratada por este quarto artigo. Diante do exposto, é
proposto:
Art. 4º O ensino reiigioso é de oferta obrigatória por parte do estabeiecimento,
sendo facultativo ao aluno.
§ 1" - õ aluno, ou seu responsávell deverá manifestar sua opção em partiGipar
das a1.das de ensino religioso.
§ 2º - O ah..anoi uma vez inscrito, só poderá se desiigar por manifestação formal,
sua ou do responsável.
Art. 5º O ensino reiigioso é de oferta obrigatória por parte do estabelecimento,
sendo facultativo ao aluno. .
§ -1 º - O aiuno, ou seu responsável, deverá manifestar sua opção em participar
das aulas de ensino religioso.
§ 2° - Uma vez inscrito, o aiuno só poderá se desligar por manifestação formai,
sua ou do responsável.
iO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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1 FI~ ... ·:.~:=:eJau __ PROCESSO N. ..... , ........ ~._,. ........ , ................. ,.., .. ,_..__,, .. __ , 0 1226/2005
s s - Aos aiunos que não optarem peia participação às aulas de ensino
religioso, deverá o estabelecimento providenciar atividades pedagógicas
adequadas, sob a orientação de professores habiiiíados.
§ 4º - Não se exigirá, dos aiunos inscritos no ensino religioso, nota ou conceito
para aprovação, mas os estabelecimentos de ensino deverão explicitEJr em
suas propostas pedagógicas como será feita a avaliação na disciplina.
O texto para o quinto artigo assume a seguinte redação:
Art 5º - O estabelecimento deverá providenciar atividades pedagógicas
adequadas, sob a orientação de professores habilitados, aos alunos que não
optarem pela participação às auias de ensino reiigioso.
Art. 6º Os estabeiecimentos públicos poderão disponibilizar, às instituições
religiosas que o requererem, horário para oferta de ensino confessional, de
caráter facuítativo aos aiunos.
§ ·i º - As atividades a serem desenvoividas, neste caso, ficarão sob a
responsabilidade das instituições requerentes, sob forma de trabalho
voiuntário, sem ónus para o Poder Púbiico.
§ 2º - A autorização para o uso do espaço escoiar púbiico para o ensino
religioso de caráter confessional será concedida pela direção do
estabelecimento, em consonância com as normas emanadas da
Administração.
Este artigo passa a ter a seguinte redação:
Art. se Para o exercício da docência no ensino religioso, exigir-se-á, em ordem
de prioridade:
1 ~ nos anos iniciais:
a - graduação em Curso de Pedagogia, com habiiitação para o magistério dos
anos iniciais;
b - graduação em Curso Normai Superior;
e - habilitação em Curso de nívei médio - modalidade Normal, ou equivaiente.
li - nos anos finais:
a - formação em cursos de iicenciatura na área das Ciências Humanas, com
especiaii.zação em Ensino Religioso;
lb - formação em cursos de licenciatura na área das Ciências Humanas,
preferencialmente em Filosofia, História, Ciências Sociais e Pedagogia;
11
ESTADO DO PARANÁ. Câmara0
'JYÍu;_;;_ipai ~--·t CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Pato 'Brancv ~
PROCESSO N. 0 1226/2005 :~to::ii: f?fkr · l
redação:
Art. T Considera-se apto para o exercício do magistério do ensino reiigioso nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental:
i - o portador de dipioma obtido em Curso de nívei médio - modalidade Normal,
ou equivalente;
li - o graduado em Curso de Pedagogia, com habiiitação para o magistério dos
anos iniciais;
iii - o graduado em Curso Normal Superior.
Art. se Considera-se apto para o exercício do magistério do ensino religioso nas
séries finais - 5ª a 8ª - do ensino fundamental, os portadores de diploma de
graduação nos cursos de Licenciatura em Fiiosofia, História, Ciências Sociais
ou Pedagogia.
Os artigos 7° e 8° passam, respectivamente, a ier a seguinte
Art. 7º As mantenedoras desenvolverão programas de formação de docentes
para o ensino religioso, de acordo com os pressupostos do Parecer da
Câmara de legislação e Normas CEE n.º 01/06.
Ãrt. 8° Os conteúdos do ensino reiigioso serão definidos na proposta
pedagógica dos estabelecimentos, obedecido o preceituado pelo artigo 33 da
lei n. º 9.394í96.
Ãrt. 9º À Secretaria de Estado da Educação desenvoiverá programas de
capacitação de docentes para o ensino religioso, de acordo com os
pressupostos da indicação CEE n. º 02/02.
O contido neste artigo já foi abordado no art. 7°. Dessa forma,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 9" Ficam revogadas as Deliberações n.ºs 03/02 e 07/02-CEE/PR e demais
disposições em contrário.
Ãrt. i O Os conteúdos do ensino religioso serão definidos na proposta
pedagógica dos estabelecimentos, obedecido o preceituado pelo § 2º do artigo
33 da Lei n.º 9394í96.
O assunto desse artigo já foi contemplado no artigo 8°, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 10 Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. i i Esta Deiiberação entrará em vigor na data de sua pubíicação,
revogadas as disposições em contrário.
12
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N. 0 1226/2005
câmara wíunicipaf tÍe
Pato 'Branco
:~ .•. ~ ~i_ _ __:__
O conteúdo deste artigo está contempiado no art. í O. Por esta
razão deixará de existir.
Diante da ampliação dos estudos reaiizados por pesquisadores da
área do Ensino Religioso, assim como das discussões ao longo dos últimos três
anos expressas nos questionamentos apresentados peia Secretaria Estadual de
Educação e, visando prosseguir no processo de implementação do Ensino Religioso
nas escolas púbiicas do Estado do Paraná, é proposto uma atualização das
Deliberações n. 05 03/02 e 07102, deste Conselho, para melhor responder ao
cotidiano do processo de ensino-aprendizagem nas escolas do sistema. Para tal é
que submetemos à apreciação e aprovação desta Câmara de Legislação e Normas,
a minuta de Deliberação que segue.
É o Parecer.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
à Câmara de Legisiação e Normas aprova, por unanimidade, o Voto do Relator.
Curitiba, 1 O de fevereiro de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ,
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N. 0 1226/2005
ANEXO ao Parecer n.0 Oii06 da Câmara de Legisiação e Normas
QUÃDRO COMPÃRÃTiVO
,------------- --------- -- ---TEXTCfA-TUAL ____________________ r _______________________ pj:foPOSTA-------------------------------------1
1·P.-íi~-------1-0 ______ º
_______ e_n_sTnü _____ re'ffqlo-so-a---ser _____ l_A.r:t--1"---õ------ensTna _______ re-íiÇ1TC>so ______ ª
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1 ~~~i=~=~~I ~~s Si::~~:; E~t:dt~~si~~ (
de Ensino do Paraná obedecerá ao Ensino do Paraná obedecerá ao
1 d1s~:st:1a:~es:t~~b-e~ação
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disposto_:a presen~-D~i~:ração. __ j
Art. 2º Os conteúdos do ensino Art. 2" Os conteúdos do EH1sino
religioso !!fili._~o.ias públicas religioso, oferecido nas escolas,
subordinam-se aos seguintes subordinam-se aos seguintes
pressupostos: pressupostos:
a) da concepção interdisciplinar do
conhecimento, sendo a
interdisciplinaridade um dos princípios
de estruturação curricular e da
avaliação;
b) da necessária contextualização do
conhec.imento, que 1eve em
consideração a relação essencial entre
lnforrnação e reaiiclade;
e) da convivência solidária, do respeito
às diferenças e do compromisso mora!
e ético;
d) do reconhecimento de que o
fenômeno religioso é um dado da
cultura e da identidade de um grupo
social, cujo conhecimento deve
promover o sentido da tolerância e do
convívio respeitoso com o diferente;
e) de que o ensino religioso deve ser
enfocado corno área do conhecimento
em articulação com os demais
aspectos da cidadania.
f} o ensino religioso é componente
cm-r.icut{!r e deverá receber o mesmo
tratamento que as demais disciplina,
tendo s11a carga horária designada
JQQia mantenedora11a com12osição da.
! grade curricular.
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a) da concepção interdisciplinar do
conhecimento, sendo a
interdisciplinaridade um dos
princípios de estruturação curricular e
da avaliação;
b) da necessária contextualização do/
conhecimento, que !eva em
consideração a relação essencial entre
infõrmaçãõ e reaildade;
e) da convivência solidária, do
respeito às diferenças e do
compromisso moral e ético;
d) dlo reconhecimento de que o
fenômeno religioso é um dado da
cultura e da identidade de um grupo
social, cujo conhecimento deve
promover o sentido da tolerância e do
convívio respeitoso com o diferente;
- e) de que o ensino religioso deve ser
1
enfocado como área do conhecimento
em articulação com os demais
aspêctõs âa cidadania.
fl suprimido
14
----
Art 3º Nos anos iniciais do ensino
fundamental (1º ao 4º), ou
.Q!~Jli.?.~~º;-- cor_~9..SRQ.~d~ntea ~~
1
f.om~uaos ae ensmq, re11gmso sea,ao
Y:?lbaihados so_~_ a forma de temas
1 traU§Y.fil'.sais.
1
Ar1. 4º Nos demais cH1os1 o ensino
religioso deverá ser ministrado em
Qm desses anos e previsto na
proposta pedagógica da escola.
\ Lg rifo nosso)
câm.ara··~ípQ.Í dé
Pato '13ranco
~~~~-1<hL_ ( Art. 3º Os conte(ldos de ensino relf9i0s~l
1
serão trabalhados de acordo ao artigo 33 /
da Lei n. 9.394/96: 1
1 - nos anos iniciais, como os demais
componentes curriculares.
li - nos anos finais, conforme a
comgos1çao da matriz curricular e o
. previsto na proposta pedagógica da
escola.
Art. 4º O ensino religioso é de oferta
obrigatória 12or parte do ElS_illbelecimento,
sendo facultativo ao aluno.
§ 1 º - O aluno. ou seu responsável, 1
1 deverá manifestar sua opção em
/ Q?rt.i.çiQª( délS al!la? c:lE!_ ªnªinq rE;lligioso.
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1
§ 2º - O aluno,_ uma vez inscrito. só
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§ 1º O aluno1 se ca12az1 ou seu
resQonsável. deverá manifestar sua
opção ~nJ 12articipar das aulas de
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goder«l:§õe desligar Qor manifestação
írnTflal, sua ou do responsável.
1
Qroressores nao111taaos. aos alunos que
não optarem pela participação às aulas
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1
1
1 s:: 2º <:!. ,,,,_,_,m;r-10 I~ VU!Jllll IU
~ Ãos alunos _ru.Je não optarem § 3 Suprimido
pela participação às aulas de ensino 1
1
religioso, deverá o estabelecimento 1
m:.gvidenciar atividades pedagógicas
ªdefil!adas,,____sob a . o~ientac;ão de '
1
1
professores habilitados.
§ 4º Não se exigirá, dos ah .. u1os 1ll § 4 Suprimido
inscritos no ensinQ religioso, nota .ni.a..- ,..0 '",,.....o;f,,..... """'"":Jl.11"~ lllrn•oll ~r;;~ m#".111C'!"- ,..to> .\
1 vu ..., .,....,,..,.,..., pc:u a ap1 Va:'ltav, 11 ª'"' '-''"' 1
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11 ged~g~qicas __ co_m~ será feita a
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16
~ ESTADO DO PARANÁ ~~i'"'ll CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
~,~)I ,...,,._;iPI'
~Ari:-6oasestabelecimentos públicos
.Poderão disponibilizar, às
instituíç.Q_~lgiosas gue o
reguer~r~m, horário para oferta de
ensino confe;s~ional, de caráter
.fac!,!ltativo aos ah.mos.
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
• .. ~~~.{~e= J Art. 6º Para o exercício da docência no
1
ensino religioso. exigir-se-á. em ordem
de prioridade:
/ 1 - nos anos iniciais:
1 - c 1 a - graduaçao em urso de Pedagogia,
§__jº As atividades a serem 1 com ffi!bilitação Rara _o magistério dos
desenvolvidas. neste caso. ficarão 1 anos iniciais:
.sob a responsabilidade das j
:-~~~'~S0 r:~~:;:~\:~~· ::~ f~~:: 1 ~up~rio;;raduação em Curso Normal
para
0
Poder Público. ) e - habilitação em Curso de nível médio -
§ 2" A autorlzaç~o para o uso do 1
1 rnodaildade Norrnai. ou equivaiente.
filW...fill.Q.. .. _J~§co1ªr_Q.úblico para o
ensino _religioso de carater 1 il - nos anos finais:
.confessional será concedida pela 1
.direção do estabelecimento, em \a - formação em cursos de licenciatura
.consonância com as normas 1 na área das Ciências Humanas,
.emanadas da Administração. j preferencialmente em Filosofia. História,
Ciências Sociais e Pedagogia, com
1 especialização em Ensino Religioso;
1
j b - formação em cursos de licenciatura
1
na área das Ciências Humanas,
preferencialmente em Filosofia. História.
j .Qlfulçias Sociais e Pedagogia;
--A-::~-------70·----~--;;----~-;~-~~~-~-~---~-~~~----~-~::-----;_:----\A::+---70-A-;_~~~---+---~---::.-~---~-;;---.:ã-~;:-----~-~------,-;~-~-~;;;;:1
,,...,,., ... • -..vn"", ..... ""'ª-~"" uJ!::!"'-' pcua v l"'t., "" 111aílLe118uvra>:> uv>:>811V01vo;;;1avl
.exercício do ma_gistério do ensino 1 programas de formação de docentes
.~~i~~~~~;1:usn~~~~~t~r;melras séries 1 ~~;~s~;~~;~~- ~~ig~~~~-~;~ ~~0~~0~~~~1 ~= j
j Legrstaçao e Normas ct::c. n. u 01/06. 1
! - o portador. de diploma 9btido em 1
1-= Suprimido. 1
Curso de nível médio - modalidade 1
Normal.2 ou equivalente;
·111 - Suprimido.
!! - o graduado em Curso de j
Pedagogia1 com habilitação para o
magistério dos anos iniciais;
m - o qrnduado ert1 Curso Nonnai
Superior.
Ili - Suprimido.
---------"--------------------~--------------
17
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
fÃrt~--8° Considera-se apto para o
1
1 exitH"cicio do maQistério do ensino
rn!LG!Q~Q_..!]ª~..§ér.!es finais - 5ª a 8ª -
1
cio ensino fundamentai 1 ... os
p_ortadQ[~§._fte diQloma de graduação
1
nos cursos de Licenciatura em
Filosofia, História, Ciências Sociais
1 ou Pedagogia ..
Art. 8° Os conteúdos do ensino religioso
serão definidos na prnposta pedagógica
dos estabelecimentos, obedecido o
preceituado peio artigo 33 da Lei n. º
9.394/96.
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~rt. 9º A Secretaria de Estado da . Art. 9° Ficam revogadas as Deliberações
Educação desenvolverá programas n. 05 03/02 e 07/02-CEE/PR e demais
de caQacitação de docentes para o disposições em contrário.
ensino religioso, de acordo com os t
pressupostos da Indicação CEE n.º
02í02.
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1 Ai"t 10 Os conteúdos do ensino j Art. 1 O Esta Deliberação entrará em vigor
religioso_ serão definidos na 1 na data de sua publicação. revogadas as
[!roQosta pedagógica dos j disposições em contrário.
e$tabeiecimentos;, . ob~decído o ,
/ fil~ceituado pe~º do artigo 33 da /
Lei r1,º 9A75/97, I
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Art. 1 i Esta Deliberação entrnrã em j Art. 11 Suprimido.
vigor na cfilta de sua pub!ica~ãoi
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18
CA!'W<A IU!ICIP/t. DE PATO ~ PR
Protocolo Geral
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 133/2007
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de disciplinas no currículo
escolar das escolas municipais e dá outras providências.
Art. 1°. Ficam incluídas como conteúdo obrigatório no currículo
escolar nos estabelecimentos da rede pública municipal, no contra turno de
ensino em tempo integral as disciplina_§ de: ?
& - 1 º Cultura Religiosa interconfessional.
& - 2° Educação Sanitária, saúde pública preventiva.
& - 3º Educação para o Trânsito, comportamento de pedestres e
condutores de veículos automotores.
& - 4º Prevenção às Drogas, orientação e alerta sobre os malefícios do
seu uso.
& - 5º Meio Ambiente - conservação de solos, proteção à água, flora e
fauna.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2008 revogadas ~ disposiçQ.es w. contrário.:.. • __ ., ...
Sala das Sessões em 28 de agosto de 2007.
~·---,~--~ LAUR DÇJCESA - PSDB
V ead0'r proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~dma4U'e~k~l'itJ~tfty ~~t~'ta.IUJ()/ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipa(tfe ·1
Pato 'Branco
FI.: Ô!
·~~~!'l<l~--~J~-~
O Projeto de Lei tem por objetivo diminuir os riscos de nossas
crianças e jovens serem vítimas do uso de entorpecentes e viverem longe do
perigo da violência do trânsito. Com aulas de cultura religiosa, educação
sanitária, meio ambiente, legislação do trânsito e de prevenção ao uso de
drogas de todas as espécies, certamente teremos no futuro uma sociedade mais
justa e humana, vivendo em harmonia e com saúde em todos os contextos
sociais, desde os mais complexos aos mais humildes grupos que formam as
mais diferentes e castas camadas sociais de um município, estado ou nação.
Preparemos as nossas crianças e jovens com ótimos conteúdos éticos, morais,
culturais e religiosos que certamente no futuro não será preciso prender ou
advertir um adulto.
Pato Branco, 31 de agosto de 2007.
CESA-PSDB -"·------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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