Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 134/2007
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 134/2007
SÚMULA: Inclui parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº 1394/95 e dá outras providências. ,
RESUMO: (Art 1° ... Parágrafo único. É facultado ao vereador proponente o direito de
incluír na redação final do Projeto de Lei aprovado ao ser enviado para a sanção o nome
da pessoa ou entidade que sugeriu a apresentação do presente projeto de leí),
AUTOR: Vereador laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
Na sessão ordináría realizada no dia 3 de março de 2008} o 1 º Secretário, vereador
Volmir Sabbi - PT, comunicou que o referido projeto de lei será arquívado conforme o
artigo 135 do Regimento Interno~ tendo em vista ter recebído parecer contrário da
Comissão de Justiça e Redaçãof responsável pela análise da matéria.
ARQUIVADO EM: 4 de março de 2008.
Rua Ararí9bóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e~mail: legislatívo@wln.com.br - site: www,camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PRO~fETO DE LEI Nº 134/2007
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa ... PSDB, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa~ incluir
Parábrrafo único ao artigo lº da Lei nº L394, de 9 de novembro de 1995, que
estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto de lei,
quando da sanç.ão e promulgação do mesmo pelo Prefeito .Municipal.
Segundo a proposição, é facultado ao vereador proponente o direito de incluir
na redação final do Projeto de l.,,ei aprovado ao ser enviado para sanção, o
nome da pessoa ou entidade que sugeriu a apresentação do presente projeto de
lei.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo valorizar o
cidadão ou entidades que tem ótimas idéias e bons pr~jetos para apresentar a
sociedade. Aduz ainda, que o representante do povo, no legislativo, que é
eleito pelo voto popular e que houve e conversa com as pessoas de todas as
classes sociais., capta excelentes sugestões que após trabalhadas podem se
transformar em ótimos projetos para o desenvolvimento da sociedade em
todas as áreas.
A respeito do assunto, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 32 '~caput'', y < assim precomza:
''Art. 32,. A iniciativa d.as leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores
do l\tlunicípio."
Pelo que se denota, a participação popular na elaboração legislativa está
assef,rurada na forma e condições estipuladas constitucionalmente~ não
cabendo, ao nosso ver s.m.j, a co-autoria vereador e cidadão/entidade em
Projetos de Lei que sejam impulsionados pelo Poder Legislativo Municipal.
É o parecer~ SMJ
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2008. ~ ...... , .... •. ,,~.,~4.-~ •' '> ~:·::~ ... w•f?-~~· ~ \.Ç
' enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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Excelentissimo Senhor
Va.lmfr Tasca
Presídente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra.,assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de
suas atríbuíções legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N º 134/2007
Súmula: Inclui parágrafo único ao artigo l° da
Lei nº 13H4/95 e dt{ outras providências.
Parágrafo umco. É facultado ao vereador proponente o direito de
incluir na redaç~ão final do Projeto de Lei aprovado ao ser enviado para a
sanção o nome da pessoa ou. entidade que sugeriu a apresentação do presente
projeto de lei.
Art. 2º ~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões em f) de setembro de 2007.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ele Leí tem por objetivo VALORIZAR o cidadã.o ou
entidades que tem ótímas idéias e bons projetos para apresentar a sociedade.
Isto decorre pelo fato de que nem sempre o legislador que tem mandato e acesso
ao parlamento enxerga as aspírações ela populaçã.o. O representante elo povo~
no legislativo, que é eleito pelo voto popular e que houve e conversa com as
pessoas de todas as classes sociais, capta excelentes sugestões que após
trabalhadas podem se transformar em ótimos projetos para o desenvolvimento
da sociedade em todas as áreas. As suas idéias só podem se transformar em
realidade a transformação dessas sugestões em projeto de lei que após
protocolado na secretaria da câmara, e que, antes de ser apresentado mn
plenário para discussão, deverá receber os pareceres favoráveis ou contrários
elas assessorias contábil e jurídica e das respectivas comissões permanentes da
Câmara. E o legislador que é um interlocutor entre a sociedade civil e o Poder
constituído deve acatar as sugestões eJ observada a legalidade e
constitucionalidade da matéria, darlhe o necessário e útil andamento.
Portanto a indnsão do nome da pessoa ou entidade que sugeriu a apresentação
do projeto de lei deve constar, sim, na redação final do projeto aprovado ao ser
envíado para sa.nção, é um gesto de agradecimento e reconhecimento público
por parte do legislador à população que o elegeu e uma medida de inteira
justiça.
Pato Branco, 6 de setembro de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 139411995
DATA: 9 de novembro de 1995.
SÚMULA: Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do
Projeto de Lei. quando da sanção promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal1 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° .. As Leís Munícipaíss ao serem sancionadas e promulgadas peJo
Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu
origem} quando este for um Vereador.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancol em 09 de novembro de
1995.