t&1~~!ÚY9Jah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 133/2007
RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 135/2007
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Pato 'Branco
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de setembro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de setembro de
2007
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. i
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi-PT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de setembro de 2007.
'
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 613/2007
Lei nº 2836, de 21 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4126, dos dias 29 e 30 de setembro
de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII • EDJÇ,Ã.04126 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2007
e âma;;; Mu'iz.Tcip-;;,/' :u:·
Pato '13ranco
FI.: 6S Visto:~) ii1ci --- ... ~ .. ~~~~,,. .... , .... , ..... ,
PREFBTURA r.t.lllllCIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PAR.ANA
LBN'2.836, DE21DESETEl\'SROOE2007.
Autoriza o Exec:utiw Mll'licipal proooder à
aber!u'a de Créclto l'dicional Especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Cãnara 11\Jnicipal de Pato Bnmcq Estado do Paraná, aprOllOU e eu, Prefeito M111icipal,
sanciono a segLinle Lei: · _
Art. 1' Fica autorizOOo o Exewtivo Mmlcipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçame(lfo
Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da d9~esa a ser realzada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda e de
Rendimento de Aplca95es Financeiras, no valor de R$ 5.000,00 (cinoo mi reais) para atender
despesa no seguirte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11-.Cl2- DEPARTAMENTO DE [JESENVCL VIMENTO RURAL
20.001.0020.2.069- DesenvolvirrentoAgropecuárk;>
4.4.90.52.00 - EOUIPA'-ENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31762 R$ 5.000,00
Art. Z' Para cobertura do Crédito Adicional Especiaí a ser aberto em decorrência da ai,rtorização
constante desta Lei, serão utilizados reCill'SOS de e>a:'.:esso de arrecadação de Aplicações Financeiras
não previsto na Lei Orçarrentária do Exerdcio de 2í1J7, no wlor de R$ 5.000,00 (cinco mi reais), com
reg!Jamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto rio inciso li do § 1° do Art. 43
da Lei Federal4320/64de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Nrec.- Aplic.Financeiras
Equipamentos Gennopiasma
Categoria
Econômica
Fonte
Aquisição de 1325.01.9926.00 31762 R$
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua Jllblicação.
Gabinele do Prefeito Munici"ª1 de Palo ·Branoo, 21 de seteinbro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Mmicipal
5.000,00
~~~~§'~~~ Estado do Paraná
e rimarã5vfu;_·;;:ip;J.o. · .•. e
Pato '13ranc.o
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PROJETO DE LEI Nº 135/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais}, para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31762 R$ 5.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Aquisição
Equipamentos Germoplasma
Categoria
Econômica
de 1325.01.99.26.00
Art. 3° Esta lei entra nem vigor na data de sua publicação.
(
Fonte
31762 R$ 5.000,00
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Estado do Paraná Pato 'Branco
FI. 8~ - Visto: >?óri ili := COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO .. _,. ___ .,
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 135/2007
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A matéria em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Equipamentos e
Material Permanente, na Secretaria Municipal de Agricultura -
Departamento de Desenvolvimento Rural Desenvolvimento
Agropecuário, sendo que o valor será utilizado para aquisição de
equipamentos germoplasma, que serão utilizados no Laboratório de
sementes da UTFPR.
Trata-se de uma parceria da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e a UTFPR, para atender demanda de pesquisa de sementes no
Sudoeste.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da presente autorização, serão utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Aplicações Financeiras.
Diante das considerações, estando apta a matéria a seguir sua
regimental tramitação por encontrar-se amparada legalmente, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - P::JJ.----~..u.
Membro
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Estado do Paraná Câmara Municipal de
Pato '13ran.co
FI.:~
Y!~)R~:fl4it-. ..... :._,_ PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 135/2007
,
ASSESSORIA CONTABIL
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
135/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Equipamentos
e Material Permanente na fonte 31762, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura - Departamento de Desenvolvimento Rural - Desenvolvimento
Agropecuário, o valor será utilizado para aquisição de equipamentos
germoplasma.
A dotação orçamentária utilizada observa as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 do Plano de Contas da
Despesa - Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que assim exemplifica:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
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Estado do Paraná Pato 'Branco 1
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:,;;~,~---··-- II - espeC1a1s, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos da aplicação financeira aquisição de
equipamentos germoplasma, não previstas na Lei Orçamentária para o
exercício de 2007, com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, §
30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
egma Zanoelo
ssessora Contábil
e - RC-PR nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
{ _f1 /1 p ./l. ·n-Í. ~ --06-®-~7-16:Z"..r-001001-2/l <:JJ'iE[Eitwia CIVlUniciétfit•oct{t ~~ato J.::)7.-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2007 câmiUa.Mu:nicipaí de j
Pato 'Branco j'
Ft.: ~
""'º' ~ r:?dao____ .
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial
na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício
de 2007.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de Equipamentos e Material Permanente na Secretaria de Agricultura.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P- to Branco, 3 de setembro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO -c-.â-mar,--a'"".'JVÍ;::"".';u_n .... u: 7· -~í['.."'.'1a':["ld,'-:i1;:":. -l
Pato 'Branco 1
:~to• ~·1
PROJETO DE LEI Nº -.i35 IZ.<X>"!tAutoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31762 R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras
Equipamentos Germoplasma
Aquisição de 1325.01.99.26.00 31762 R$ 5.000,00
)
Art. 3° O presente decreto entrará em vigor n? data de sua publicação, revogadas as ;
disposições em contrário. . .. lfli--
RolÚ ~;Gi:r»J; 16'~: Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
; Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
DA: COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA DE GABINETE
t Câmara 'JVÍunicipdi~
Pato 'Branco
e< 62 ~ ~~to: J0;, ____ ;~_r ··- .
Segue em anexo, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 da
Secretaria Municipal de Agricultura. Mandar para a Câmara Municipal
<?~~~e~°" Carmen Maria Calza
Coordenação de Contabilidade
Pato Branco, 31 de agosto de 2.007
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Câma";-a M unuipa{ de
Pato 'Branco
Ft.: (} I
Visto: :::Jia~ f?.Jw " ~· .-. ._.--........ ,... .. ... .
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
ROBERTO VIGANÓ, Prefeito Municipal de pato
Branco - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº ..... de .... / .. ./...
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31762 R$ 5.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras
Equipamentos Germoplasma
Categoria Fonte
Econômica
Aquisição de 1325.01.99.26.00 31762 R$ 5.000,00
Art. 3° - ~:.:.:/decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrpfio. / ____ _
/?, /
o