~~J~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 134/2007 «--l'àmara Municipal
l Pato 'Branco
I
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RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 137/2007 ',.,........ ...M.' ' ,. ••' •• 'O~·••••" - '••M•
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de setembro de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson
Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 565/2007
Lei nº 2831, de 12 de setembro de 2007.
Decreto nº 5165, de 12 de setembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4114, do dia 13 de setembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04114
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.831, .DE 12 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco para o exercício de 2007. '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor .
de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), para reforço de "dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco,
a saber: ·
O 1 CÂMARA MUNICIPAL
O 1 Câmara de Vereadores
.o 1.031.0001.2.001.000 Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
01.031.0001.1.001.000 Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
4.4.90.51.00.0000
TOTAL R$
.
Obras e Instalações R$
214.000,00
· 194.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial das dotações· orçamentárias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, vigente para o exerciéio financeiro
de 2007, a saber:
O 1 CÂMARA MUNICIPAL
O 1. O 1 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.001.000 Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000 Vencilllentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
RS 120.000_,oo
3.1.90.13.00.0000
3.1.90.16.00.0000
R:$ 18.000,00
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.36.00.0000
6.000,00
Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P.Física R$
· O 1.031.0001.1.001.000 Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente· R$
40.000,00
TOTAL R$ 214:000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setembro de 2007 .
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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ANO XXII EDIÇÃ04114
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO
PARANÁ -
DECRETO Nº S.165 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Abre Crédito Suplementar, para reforço de. dotações orçamentárias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício
de 2007, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XX III da Lei Orgânica
Municipal, é com base na Lei nº 2.831, de 12 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. ·r Fica aberto, no corrente exercicio, crédito suplementar no valor de
R$ 214.000,00 (duzentos. e quatorze mil reais), para reforço de· dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento da Câmara Mun.icipal de Pato Branco,
a saber:
O 1 CÂMARA MUNICIPAL
O 1 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.001.000 Atividades Legislativas
3.3 . .90.39.00.0000 · Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Ol.031.0001.1.001.000 Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
4.4.90.51.00.0000
TOTAL R$
Obras e Instalações R$
214.000,00
194.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado-como
recurso, a anulação paréial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco, vigente para o exercicio financeiro de 2007,
a saber:
O 1 CÂMARA MUNICIPAL
O 1.01 Câmara de Vereadores
01.0~l.0001.2.001.000 Atividades Legislativas
3. l.90. l l.00.0000 Vencimentos e•Vant. Fixas - Pessoal Civil
R$ 120.000,00
3.1.90.13.00.0000
3. f .90 .16 .00 .0000
R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.36.00.0000
6.000,00
Obrigações P.atronais R$ 20.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo R.$ 10.000;00
Outros Seiviços. de Terceiros - P.Física R$
Ol.031.0001. 1.001.000 Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$
40.000,00
TOTAL R$ 214.000,00
Art. ·3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setem~ro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito .Municipal
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 137/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara de
Vereadores do Município de Pato Branco.
Referido Crédito Suplementar, busca acrescer à dotação orçamentária da
Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco, para realização de obras de
reforma e ampliação da estrutura tisica da Câmara.
Os valores serão retirados de outras rubricas, que não serão utilizados
neste ano.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito suplementar.
Os valores suplementados totalizam R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze
mil reais).
O crédito em questão, origina-se da anulação de valores relativos à compra
de imóveis e a compra de material pennanente.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
ranco/Pr., em 10 de setembro de 2007.
Câmara Municipal áe
Pato '.Branco
FL:
Vistoi;t~-: e~ ,;Qd ~ ~ ........ .
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - Relator
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r?~~~~ah$~ Estado do Paraná
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco para o exercício de 2007.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no
valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, a
saber: ·
01
01
01.031.0001.2.001.000
3.3.90.39.00.0000
01.031.0001.1.001.000
4.4.90.51.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
Obras e Instalações R$
R$
20.000,00
194.000,00
214.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco, vigente para o exercício financeiro de 2007, a
saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.1.90.11.00.0000
3.1.90 .. 13.00.0000
3.1.90.16.00.0000
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.36.00.0000
01.031.0001.1.001.000
4.4.90.52.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - P.Física
R$
R$
R$
R$
R$
Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
Equipamentos e Material Permanente R$
R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
120.000,00
20.000,00
18.000,00
10.000,00
6.000,00
40.000,00
214.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação
orçamentária, consignada no orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$
214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária, pois após constatação
da Câmara Municipal, que através de levantamento, observou a necessidade de
remanejamento das dotações orçamentárias existentes no orçamento financeiro de
2007, para que seja realizada licitação referente à reforma do Plenário e construção da
área administrativa.
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA 1 Pat~anco
GABINETE DO PREFEITO ! ·. :i1 ~ FI.. -·J
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PROJETO DE LEI Nº ~3':f.\ca.oo'l
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2007.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor
de R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias já
consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, a saber:
01
01
01.031.0001.2.001.000
3.3.90.39.00.0000
01.031.0001.1.001.000
4.4.90.51.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
Obras e Instalações R$
R$
20.000,00
194.000,00
214.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, vigente para o exercício financeiro de 2007, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.1.90.11.00.0000
3.1.90.13.00.0000
3.1.90.16.00.0000
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.36.00.0000
01.031.0001.1.001.000
4.4.90.52.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - P.Física
R$
R$
R$
R$
R$
Melhorias e Constr. de Nova Sede e Novo Plenário
Equipamentos e Material Permanente R$
R$
Art. 3° Esta Lei entra em v/j na fiWcação.
Rei~ OVIGANO
P efeito Municipal
120.000,00
20.000,00
18.000,00
10.000,00
6.000,00
40.000,00
214.000,00
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