~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2007
MENSAGEM Nº: 135/2007 r·-z;:::~».ua '.:Municipal de ... ,
1' o 'Branco
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 139/2007 Visto:
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e revoga a Lei nº
2.576, de 21 de dezembro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PR, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi- PT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos relatores das Comissões de Justiça e
Redação, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; Políticas Públicas, Osmar Braun Sobrinho
- PR e Orçamento e Finanças Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2007.
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 665/2007
Lei nº 2845, de 10 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4134, do dia 11 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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A.NO XXII
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ --i.EI N"l.845, DE lQDEOUTUBRO DE2007.
Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 dejaneiÍ'ode2005 e revoga à Lei nº2576;de 21 de dezembro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancioíio a seguinte Lei:
Art. l ºFica alterado o inciso III do parágrafo único. do art. 13 da Lei nº 2.419, de 2.1 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 13 ..
Parágrafo único ..
III - Coordenadorias."
Art. 2° Fica alterado o item 05 do Anexo 1 da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e cria a Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado e Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema
de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano, com a seguinte redação:
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Enoenharia, Obras e Serviços Púbicos
D"""rtamento de Deoonvolvimento Urbano
0Anl=I rtamento de Geoprocessamento
DADRrtamentode Paneiamento
Departamento de Enoenharia
Departamento de Trâns~o
·- ~
.Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas
Coordenadoria de Serviços e Obras do lnterbr
Coordenadoria de Parque de Máquinas
Coordenadoria de Iluminação Pltllica
CoordenadQria de Manutenção, Urrpeza e Conservação
Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado
Coordenadoria do ómão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de PassQ!l0iros Urtiaro e Interiorano
Art. 3º Fica alterado o item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e cria o Cargo de Coordenador de Estacionamento
Regulamentado e Coordenador do Órgão Gestor do Sistemade Transp(\rte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano; com a seguinte
redação:
~ QTDE SIM BOLO 05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS p(eucos
Secretário de Enaenharia, Obras eServicos Públicos 1
Diretor deOesenvolvimerto Urbano - 1 CC2
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li r 2 CC5
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1 CC2
Diretor do Oepartamerto de Planejamerto ·1 CC2
Diretor do Oep~rtamento de Engenharia 1 CC2
Dretor do Oepartamerto de Trânsito 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
C.Oorclenadorde Serviços e Obras do lnteríor 1 CC3
Coordenador do Parque de Máquinas 1 CC4
Coordenador de Iluminação Púbica 1 CC4
Coordenador de Maríutencão Umoeza e Conservacão 1 CC4
Coordenador de Estacionamento Reaularnentado 1 CC4
C.Oordenador do órrRo Gestor do Sistema de Transnorte Coletivo d e PasSRneiros Urbano e Interiorano 1 CC4
Assessor Técnico Ili 2 ccs Art. 4° Esta hei entra em vigor na data de sua pubhcação, ficando revogada a Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
i Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de outubro de 2Q07.-
) ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
t87~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005 e revoga a Lei nº 2.576, de
21 de dezembro de 2005.
Art. 1º Fica alterado o inciso Ili do parágrafo único, do art. 13 da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 13 .... Câma;ãMunicipâ[Je. · t
Pato 'Branco 1
:o:~1tk:i= ___ !
Parágrafo único ....
Ili - Coordenadorias."
..... , ............ ~~~""~""lll#l .. JI·:~,..,,,.,.
Art. 2° Fica alterado o item 05 do Anexo 1 da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro
de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de
Pato Branco e cria a Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado e Coordenadoria
do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e
Interiorano, com a seguinte redação:
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Geoprocessamento
Departamento de Planejamento
Departamento de Engenharia
Departamento de Trânsito
Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas
Coordenadoria de Serviços e Obras do Interior
Coordenadoria de Parque de Máquinas
Coordenadoria de Iluminação Pública
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação
Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado
Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano
Art. 3° Fica alterado o item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005 e cria o Cargo de Coordenador de Estacionamento Regulamentado e
Coordenador do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano, com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491
f
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~tÚY§~9/~ Estado do Paraná
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS QTDE SÍMBOLO PÚBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 1 *
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Planejamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Engenharia 1 CC2
Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras do Interior 1 CC3
Coordenador do Parque de Máquinas 1 CC4
Coordenador de Iluminação Pública 1 CC4
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação 1 CC4
Coordenador de Estacionamento Regulamentado 1 CC4
Coordenador do órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e Interiorano 1 CC4
Assessor Técnico li 1 2 CC6
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
(
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Protocolo Geral -28-Set-2007--09:09-001113-1/1
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~~
J~l\.Ol.WOiÂÁIY)C>v"nÁ
~
~~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIV A ao
Projeto de Lei nº 139/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação da nomenclatura do órgão constante
do item 05 - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, do
artigo 2° do projeto de lei nº 139/2007, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
05 - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
, à-íJ ~~ ~ ~~
- "Orgão Gestor de Transporte Coletivo Urbano e Interiorano"
Nestes termos, pedem deferimento.
P anco, 28 de setembro de 2007. ~---~
Marco Antonio
Rel. Com. Orçamento e Finanças
Rua Ararigbóia, 491
-d2:.
Osmar Braun Sobrinho
Relator Comissão Políticas Públicas
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~~~der§~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Pretende através do projeto de lei que está sendo
analisado, o Executivo Municipal obter autorização legislativa para
alterar dispositivos da lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e revogar
a lei nº 2576, de 21 de dezembro de 2005.
A lei nº 2576 está sendo revogada e feita nova alteração na
lei nº 2419/2005, para incluir os órgãos de Coordenadoria do
Estacionamento Regulamentado e Órgão Gestor.
São medidas que, se fazem necessárias para disciplinar a
estruturàção organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
Após análise, e estando a matéria amparada legalmente, , esta comissão opta por exarar PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de set mbro de 2007.
câmar~ Afunicip"âl J;."- ·,
Pato 'Branco
Márcia Fe~des \J..:~Ch.0 (\.l~ de C~r ti
alho
s. J.;..,
'
Kozelinski - PPS
~ (Presidente) •....__/
Marco Antonio Augusto Pozza
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- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Através do projeto de lei ora analisado pretende o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar
dispositivos da lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e revogar a lei nº
2576, de 21 de dezembro de 2005. A lei nº 2576/2005 alterou a lei nº
2419/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Existe a necessidade da aprovação da presente matéria
considerando que assim estará disciplinando a estruturação
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, com a inclusão dos dois cargos. A Coordenadoria do
Estacionamento Regulamentado faz-se necessária considerando que
atualmente o Estar está junto com o Depatran, e com a sua criação
certamente suas ações serão melhor organizadas resultando num
melhor desempenho. Em relação à criação da Coordenadoria do
Órgão Gestor, faz-se necessária devido à criação do órgão Gestor do
sistema de transporte coletivo de passageiros, conforme projeto em
trâmite nesta Casa de Leis.
Diante disso, e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente esta comissão opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
-~ Osmar Braun Sobrinho
Presidente - Relator
\\_,i '
Volmir Sabbi - PT
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei em
apreço, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da lei
nº 2419, de 21 de janeiro de 2005 e revogar a lei nº 2576, de 21 de
dezembro de 2005.
A lei nº 2576/2005 alterou a lei nº 2419/2005 e esta
portanto dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Como estão sendo incluídos os órgãos de
Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado e o Coordenadoria
do Órgão Gestor, através de projeto de lei em trâmite nesta Casa de
Leis, existe a necessidade de fazer a presente alteração da lei acima
indicada, visando disciplinar · a estruturação organizacional da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
A matéria está apta a seguir sua regimental tramitação
pela sua necessidade e por se encontrar amparada legalmente,
motivo pelo qual após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovaçao.
,,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
Guilherme Sebastião rio - PMDB
Membro Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e revogar a Lei nº 2.576, de 21 de
dezembro de 2005.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição decorre
da necessidade de disciplinar a estruturação organizacional da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando a inclusão da
Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado e o Órgão Gestor.
Com a alteração da estrutura administrativa constante da Lei nº 2.419, de 21
de janeiro de 2006, com a inclusão de coordenadorias, especificamente na
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, pretende-se criar um
cargo de Coordenador de Estacionamento Regulamentado e um cargo de
Coordenador de Órgão Gestor.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2°, inciso I
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, . . assim precomza:
'' Art. 32 . ................................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, autarquias e das fundações
públicas;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos,
conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos I e II da Constituição Federal,
bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem o limite
de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a proposição
em condições de seguir sua regimental tramitação. Tal verificação competirá
a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio da Contadoria desta Casa
de Leis.
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~~~~~ah/D~ Estado do Paraná
No caso da criação da coordenadoria do Órgão Gestor, vinculada a Secretaria
Municipal de Engenharia,. Obras e Serviços Públicos, constatamos que a
mesma segundo a proposta contida no Projeto de Lei nº 14112007, em trâmite
neste legislativo municipal, tem por finalidade organizar, planejar, coordenar
e controlar os sitema de transporte coletivo de passageiros, todavia a
nomenclatura utilizada nesta proposição possui caráter genérico (órgão
gestor) o que pode causar confusão ao nosso ver s.m.j, uma vez que o sistema
de transporte no âmbito municipal é composto por categorias, entre outras,
transporte de escolares e transporte de passageiro através de táxi.
Diante do fim a que se destina, recomendo s.m.j que a nomenclatura da
coordenadoria vinculada a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, seja de "Órgão Gestor de Transporte Coletivo Urbano e
Interiorano", em razão da proposta contida no Projeto de Lei nº 14112007.
Feitas essas considerações, após cumpridas as
constitucionais, estará a matéria em condições de
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007.
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ist!.~mtimr1Vionteiro do Rosário
As essor Jurídico
formalidades legais e
seguir sua regimental
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<Prefeitura 9'v/_ unicipa[ áe <Pato á3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato '.Branco ·
!
_ .. câmara'"!Mu:nicipaí k · .•
LEI Nº 2.419, DE 21 DE JANEIRO DE 200 ~L~ :t;; / • .. Visto. ~ ·- . ...... "'"~,.....~·..-.·;. ·~ .. ,. ~-,' '""··--··
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º. O Município visando organizar sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e
os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade, resolve
reformular a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos,
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o
controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e
estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes
instrumentos de planejamento:
1 - Plano Plurianual;
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
Ili - Orçamento Programa.
Art. 3 º. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal
e Estadual. · · ·
Art. 4 º. A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União
ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5 º· A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
..
Pre eitura <M-unici a[ áe <R
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, sendo
remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, constante do
Anexo Ili, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.
§ 1º. Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em
provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser
acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral
("GTI"), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para
efeitos de aposentadoria e demais benefícios.
§ 2º. Para efeito de concessão de Gratificação por Tempo Integral (GTI), o
Chefe do Poder Executivo Municipal, levará em consideração o desempenho e
produtividade de cada órgão na obtenção de resultados e o instrumento a ser utilizado
serão avaliações, que serão regulamentadas mediante Regimento Interno.
§ 3º. O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 12. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura
administrativa, quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
. 1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando pela
remuneração da presente lei ou ;
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus a
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente
sobre .os valores constantes do Anexo IV, parte integrqnte desta lei, correspondente a
simbologia do cargo em comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A estrutura organizacional definida por esta lei, será implementada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com
as necessidades da Administração e o interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa
deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretarias e Assessorias Gerais
11 - Departamentos
111 - Coordenação
Art. 14. As atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública
a que se refere esta lei serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de
projeto de lei a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que
comporão a Estrutura Organizacional Administrativa serão determinados e aprovados por
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera item 05 dos Anexos 1 e li da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o item 05 do Anexo 1 da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura
Municipal de Pato Branco que passará a ser a seguinte:
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Ençienharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Geoprocessamento
Departamento de Planeiamento
Departamento de Engenharia
Departamento de Trânsito
Art. 2°. O item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS QTDE SÍMBOLO PÚBLICOS
Secretário de Enaenharia Obras e Serviços Públicos 1 *
Diretor de Desenvolvimento Urbano· - 1 CC2
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Planejamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Engenharia 1 CC2
Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras do Interior 1 CC3
Coordenador de Parque de Máquinas 1 CC4
Coordenador de Iluminação Pública 1 CC4
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação 1 CC4
Assessor Técnico Ili 2 CC6
2005.
Prefeitura gv/_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
Câmara 9'vfwii.cipai de
1
.... Pato '.Branco
~;-~14:-
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2007
Câmarà !Municipii de
Pato 'Branco
-~'~~
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que
solicitamos autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de·
janeiro de 2005 e revogar a Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
Buscamos com o presente projeto de lei, disciplinar a estruturação
organizacional da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, principalmente
visando a inclusão da Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado e o Órgão
Gestor.
Tais alterações se fazem necessárias uma vez que atualmente o ESTAR
- Estacionamento Regulamentado está junto com o Depatran, e com a criação de uma
coordenadoria especifica para o referido serviço, certamente suas ações serão melhor
organizadas resultando num melhor desempenho.
Em relação a criação da Coordenadoria do órgão gestor, esta se justifica
face a necessidade de se implantar o órgão gestor do sistema de transporte coletivo de
passageiros do nosso município, visando disciplinar o funcionamento do transporte
coletivo, além de dar cumprimento a lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, que fixa
normas para o transporte coletivo de passageiros.
Pato Branco, como cidade pólo, precisa dispor de estrutura para fazer
frente a sua demanda que por sinal é crescente, onde a organização estrutural é de
fundamental importância para resolver os problemas que surgem no dia a dia.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e reafir mos nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municip!:ll. e P to Branco, 12 de setembro de 2007. /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-0~.c
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Pato Branco - Paraná
Rua
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J3~ \ZoolAltera dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e
revoga a Lei nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 1° Fica alterado o Inciso Ili do Parágrafo único, do art. 13 da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretarias e Assessorias Gerais
li - Departamentos
111 - Coordenadorias
Art. 2° Fica alterado o item 05 do Anexo 1 da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco e cria a
Coordenadoria de Estacionamento Regulamentado e Coordenadoria do Órgão Gestor, mantendo a
seguinte redação:
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Geoprocessamento
Departamento de Planejamento
Departamento de Engenharia
Departamento de Trânsito
Coordenadoria de Services e Obras Urbanas
Coordenadoria de Services e Obras do Interior
Coordenadoria de Parque de Máquinas
Coordenadoria de Iluminação Pública
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservacão
Coordenadoria de Estacionamento Reçiulamentado
Coordenadoria do Órçião Gestor
Art. 3° Fica alterado o item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005 e
cria o Cargo de Coordenador de Estacionamento Regulamentado e Coordenador de Órgão Gestor,
mantendo a seguinte redação.
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS QTDE SÍMBOLO PÚBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 1 *
Diretor de Desenvolvimento Urbano _j_ CC2
Assessor Técnico 1 4' ~ CC4
Assessor Técnico li / '/ /2 CC5
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Caramuru 271 - Fone/Fax: 46 3220-1544 - 5501-060 - Pato Sra c~;:ss·:;;:JTi .. , 1 ~ .~ff;~·;;:··i ,. ,,.,.,, .. ,. ,. "· .. ;_:".~'·')
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Geoprocessamento
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Departamento de Engenharia
Diretor do Deoartamento de Trânsito
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas
Coordenador de Serviços e Obras do Interior
Coordenador do Paraue de Máauinas
Coordenador de Iluminação Pública
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservacão
Coordenador de Estacionamento Reaulamentado
Coordenador do Órgão Gestor
Assessor Técnico Ili
1 CC2
1 CC2
1 CC2
1 CC3
1 CC3
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
2 CC6
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, ficando revogada a Lei nº
2.576, de 21 de dezembro de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Departamento
de
Geoprocessa
menta
Coordenadoria
de Serviços e
Obras Urbanas
Departamento de
Desenvolvimento
Urbano
Coordenadoria de
Serviços e Obras
do Interior
Gabinete do
Secretário de
Engenharia,
Obras e Serviços
Públicos
Departamento
de
Planejamento
Departamento
de Trânsito
Departamento
de Engenharia
IPPUPB
Coordenadoria
do Parque de
Máquinas
Coordenadoria
do
Estacionamento
Regulamentado
Coordenadoria
do órgão Gestor
Coordenadoria
de Iluminação
Pública
Coordenadoria
de Manutenção,
Limpeza e
Conservação
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