PROJETO DE LEI Nº 140/2007
MENSAGEM Nº: 136/2007
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 140/2007
"-c;t;Tã;;( ;Jv[un.icipaí de
Pato '.Branco
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado
e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 715/2007
Lei nº 2849, de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4144, do dia 26 de outubro de 2007.
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ANO XXII - EDIÇÃO 4144 - PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 .
Câmara :Jv{unicipaf áe
Pato '13ra:nco
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° Fica criada a Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR. do
Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN - Depart3{11ento de Trânsito, na estrutura
o~ganizacional da Secretaria Municipal de Engenharia. Obras e Serviços Públicos.
Art. 2" Compete à Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, dar
cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº.2.504, de 9 de setembro de 2005 e o Decreto~
nº 5.161, de 27 de agosto de 2007, o qual regulamenta a Lei,Jlº 2.504, de 9 de setembro de 2005,
alérri das démais normas estabelecidas ou a serem estabelecidas, as quais tratem de sua área
de atuação.
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR será
regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades
do órgão.
Art. 4° A Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR será responsável pela
íµtpfantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, de veículos
automotores. em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Ari. Sº Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido órgão poderá trabalhar
em. conjunto com outros setores da administração municipal, bem como efetuar parcerias
e/ou convênios com a iniciativa pública e privada,
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão por conta das dotações
próprias da Prefeitura Municipal.
A~ 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 140/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria
do Estacionamento Regulamentado e dá
outras providências.
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado -
ESTAR, do Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN - Departamento de
Trânsito, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Art. 2° Compete à Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado -
ESTAR, dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.504, de 9 de setembro de
2005 e o Decreto nº 5.161, de 27 de agosto de 2007, o qual regulamenta a Lei nº 2.504,
de 9 de setembro de 2005, além das demais normas estabelecidas ou a serem
estabelecidas, as quais tratem de sua área de atuação.
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado -
ESTAR será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições
e responsabilidades do órgão.
Art. 4° A Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR
será responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema de
estacionamento rotativo pago, de veículos automotores, em vias e logradouros públicos
do Município de Pato Branco.
Art. 5° Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido órgão
poderá trabalhar em conjunto com outros setores da administração municipal, bem como
efetuar parcerias e/ou convênios com a iniciativa pública e privada.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
que está sendo analisado, obter autorização legislativa para dispor
sobre a criação da Coordenadoria do Estacionamento
Regulamentado.
Referido órgão, que está sendo criado, está ligado ao
Depatran - Departamento de Trânsito, na estrutura organizacional
da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e será
responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema de
estacionamento rotativo pago, de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do município de Pat'o Branco, sendo portanto
necessária e estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim, após análise , FA VORA VEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de ou
emitimos PARECER
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Estado do Paraná
COl\tHSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
140/2007, obter autorização legislativa para criar a Coordenadoria do Estacionamento
Regulamentado e dá outras providências.
Justifica seu pedido, afirmando que já existe o Departamento de
Trânsito, responsável por todo o transito de Pato Branco, bem como pelo
estacionamento regulamentado.
Com a criação da Coordenadoria, esta será responsável, unicamente
pelo controle e desenvolvimento do estacionamento regulamentado, até então, existente
somente no centro da cidade.
Como a criação da coordenadoria, não implica no aumento de
gastos, entende, esta comissão, que a matéria deva ser levada a plenário para discussão.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 15 de outubro de 2007.
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Pato 'Branco 1
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ASSESSORIA JURÍDICA .YJ!t~!&? E!lrz.z:: ;::::._,,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2007
Através de Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para dispor sobre a criação da Coordenadoria do
Estacionamento Regulamentado, vinculada ao DEP ATRAN - Departamento
de Trânsito, na estrutura organizacional da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a criação da
Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, é necessária
uma vez que será responsável pela implantação, manutenção e operação do
sistema de estacionamento rotativo pago, de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco. Informa que atualmente o
sistema é gerido pelo Depatran, o qual é responsável por todo o sistema de
trânsito do Município e não somente pelo Estar, sendo que com a criação da
coordenadoria, a mesma será responsável pelo gerenciamento do
estacionamento regulamentado. Aduz por fim, que desta forma, a
organização, manutenção, controle e operação do ESTAR será mais dinâmico,
uma vez que disporá de uma estrutura própria.
Segundo a proposição, competirá a Coordenadoria do Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, dar cumprimento ao disposto na Lei nº 2.504, de 9
de setembro de 2005 e em seu regulamento (Decreto nº 5.161, de 27 de agosto
de 2007), além das demais normas estabelecidas ou a serem estabelecidas, as
quais tratem de sua área de atuação.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso III do
artigo 32 e no incisos VII do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
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~~~§~$~ Estado do Paraná
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, entendo s.m.j, ser inapropriado a
remissão em texto legal de decreto regulamentador (decreto nº 5 .161/2005),
uma vez que referido regulamento embora deva necessariamente
compatibilizar-se a lei, constitui-se em ato discricionário do chefe do Poder
Executivo, passível de alterações que não conflitem com a lei, razão pela
qual recomendo que a remissão nesses casos, se deêm de forma genérica e
não específica em se tratando de regulamento.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a segmr sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007.
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Pato 'Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2007
Cânuir-:i_-gy{~;;.'icipaf~·-··,.
Pato 'Branco
FI.: ô~
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Visto~hÇ -~ ..... -....··---··,.--······-
~---.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A criação da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, ê necessária
uma vez que será responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento
rotativo pago, de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de Pato Branco.
Atualmente o sistema é gerido pelo Depatran, no entanto o referido departamento é
responsável por todo o sistema de transito do município e não somente pelo ESTAR, assim, com a
criação da citada coordenadoria, a mesma terá incumbência especifica de gerenciar o sistema de
estacionamento regulamentado.
Desta forma a organização, manutenção, controle e operação do ESTAR será mais
dinâmico uma vez que disporá de uma estrutura própria.
Como nossa cidade é pólo regional atraindo muitas pessoas de fora além do fluxo local,
a demanda pelo estacionamento é grande, fazendo com que o sistema funciona com plena organização
e planejamento.
Na certeza de que a presente proposição vem de encontro ao espírito publico dos
nobres edis rogamos pela sua aprovação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
r!J""lE[Eitu'ia c/MunicipaÍ dE r!Jato !B""lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;i\.\O\cQooiDispõe sobre a criação da Coordenadoria do
Estacionamento Regulamentado e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, do
Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN - Departamento de Transito, na estrutura
organizacional da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Compete á Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, dar
cumprimento ao disposto na Lei Municipal n. 2.504, de 09 de setembro de 2005 e o Decreto n. 5.161, de
27 de agosto de 2007, o qual regulamenta a Lei Municipal n. 2.504, de 09 de setembro de 2005, além
das demais normas estabelecidas ou a serem estabelecidas, as quais tratem de sua área de atuação.
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR será
regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do
órgão.
Art. 4° A Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado - ESTAR será responsável
pela implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, de veículos
automotores, em vias e logradouros públicos do município de Pato Branco.
Art. 5° Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido órgão poderá
trabalhar em conjunto com outros setores da administração municipal, bem como efetuar parcerias e/ou
convênios com a iniciativa privada e publica.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
, 13 de setembro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Departamento
de
Geoprocessa
menta
Departamento de
Desenvolvimento
Urbano
Coordenadoria de
Serviços e Obras
do Interior
Gabinete do
Secretário de
Engenharia,
Obras e Serviços
Públicos
Departamento
de
Planejamento
Departamento
de Trânsito
Departamento
de Engenharia
IPPUPB
Coordenadoria
do Parque de
Máquinas
Coordenadoria
do
Estacionamento
Regulamentado
Coordenadoria
do órgão Gestor
Coordenadoria
de Iluminação
Pública
Coordenadoria
de Manutenção,
Limpeza e
Conservação
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