rJ?~~tÚY~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2007
MENSAGEM Nº: 137/2007
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 141/2007
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
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SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 665/2007
Lei nº 2846, de 1 O de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4134, do dia 11 de outubro de 2007.
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ANO XXII EOIÇA04134
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-:- ESTADO DO PARANÁ
LEI 'N"!;846, DE lO DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica criada a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros Urbano e Interiorano d.o Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN
- Departamenfo de Trânsito, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e Interiorano dar cumprimento ao disposto na Lei nº 1.055, de 22 de
julho de 1991 e o Decreto nº 1.827, de 16 de outubro de 1991, o qual regulamenta a Lei
Municipal nº 1.055, de 22 de julho de 1991, além das demais normas estabelecidas ou a serem
estabelecidas, as quais tratem de sua área de atuação.
Art. 3º A estrutura da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistem~ de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e··interiorano será regulamentada por meio de regimento interno,
especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4" A Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano é a responsável pela autorização e permissão dos serviços de transporte
coletivo de passageiros nos segmentos urbano e interiorano, competindo-lhe sua organização,
planejamento, coordenação e controle, de foniia integrada, tendo por escopo assegurar o
equilíbrio e harmonia de todo o sistema.
Art. Sº Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido órgão poderá trabalhar
em conjunto com outros setores da administração municipal, bem 'como efetuar.parcerias e/ou
convênios com a iniciativa privada e pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias
da Prefeitura Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 141/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do órgão
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e Interiorano do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato
Branco, ligada ao DEPATRAN - Departamento de Trânsito, na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano dar cumprimento ao disposto na
Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991 e o Decreto nº 1.827, de 16 de outubro de 1991, o
qual regulamenta a Lei Municipal nº 1.055, de 22 de julho de 1991, além das demais
normas estabelecidas ou a serem estabelecidas, as quais tratem de sua área de atuação.
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano será regulamentada por meio
de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4° A Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano é a responsável pela autorização e
permissão dos serviços de transporte coletivo de passageiros nos segmentos urbano e
interiorano, competindo-lhe sua organização, planejamento, coordenação e controle, de
forma integrada, tendo por escopo assegurar o equilíbrio e harmonia de todo o sistema.
Art. 5° Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido
órgão poderá trabalhar em conjunto com outros setores da administração municipal, bem
como efetuar parcerias e/ou convênios com a iniciativa privada e pública.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato 'Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E-REnÃÇAciº ...
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2007
Pretende através do projeto de lei que está sendo analisado, o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para dispor sobre a , criação da Coordenadoria do Orgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros.
Este órgão que está sendo criado será responsável pela
autorização e permissão dos serviços de transporte coletivo de passageiros
nos segmentos urbano e interiorano, competindo-lhe sua organização,
planejamento, coordenação e controle, de forma integrada, assegurando o
equilíbrio e harmonia de todo o sistema do transporte coletivo de
passageiros.
Conforme informa a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
matéria encontra-se amparada legalmente em especial na Lei Orgânica
Municipal, em seus artigos 32 e 47.
Diante disso, pela legalidade e por ser justa e necessária, após . , análise da matéria esta comissão opta por exarar PARECER FAVORAVEL
a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de sete
Marco Antoni
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Pato 'Branco
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2007
Através do projeto de lei que está sendo analisado, o
Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa para , dispor sobre a criação da Coordenadoria do Orgão Gestor do Sistema
de Transporte Coletivo de Passageiros.
A criação deste órgão contempla o interesse público,
porque será o responsável pela autorização e permissão dos serviços
de transporte coletivo de passageiros nos segmentos urbano e
interiorano, organizando, planejando, coordenando e controlando de
forma integrada, assegurando o equilíbrio e harmonia de todo o
sistema.
Diante disso, e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente esta comissão opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
Volmir Sabbi - PT
Membro
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Pato ranco
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2007
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei em
apreço, obter autorização legislativa para criar a Coordenadoria do ,
Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de Pato Branco.
A Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros está ligada ao Depatran -
Departamento de Trânsito, na estrutura organizacional da Secretaria
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Sob a ponto de vista do orçamento municipal a Comissão
compreende que tal órgão contribuirá com o controle real da planilha
de custo do Transporte Coletivo e assim refletindo no preço da
passagem.
A matéria está apta a seguir sua regimental tramitação
pela sua necessidade e por se encontrar amparada legalmente,
motivo pelo qual após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
rancisco Pastorello - PR ·
Membro
ilverio - PMDB
Presidente - Relator
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Estado do Paraná Pato 'lJranco
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2007
Através de Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para dispor sobre a criação da Coordenadoria do Órgão
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, vinculada ao
DEP ATRAN - Departamento de Trânsito, na estrutura organizacional da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a criação da
Coordenadoria do órgão gestor do sistema de transporte coletivo de
passageiros é de fundamental importância, uma vez que será a responsável
pela autorização e permissão dos serviços de transporte coletivo de
passageiros nos segmentos urbano e interiorano, competindo-lhe sua
organização, planejamento, coordenação e controle, de forma integrada, tendo
por escopo assegurar o equilibrio e harmonia de todo o sistema.
Segundo a proposição, competirá a Coordenadoria do Órgão Gestor , dar
cumprimento ao disposto na Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991 e em seu
regulamento (Decreto nº 1 ;827, de 16 de outubro de 1991 ), além das demais
normas estabelecidas ou a serem estabelecidas, as quais tratem de sua área de
atuação.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso III do
artigo 32 e no incisos VII do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
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~~~~§akY!B~ Estado do Paraná
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, entendo s.m.j, ser inapropriado a
remissão em texto legal de decreto regulamentador (decreto nº 1.827/91),
uma vez que referido regulamento embora deva necessariamente
compatibilizar-se a lei, constitui-se em ato discricionário do chefe do Poder
Executivo, passível de alterações que não conflitem com a lei, razão pela
qual recomendo que a remissão nesses casos, se deêm de forma genérica e
não específica em se tratando de regulamento.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007 .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A criação do órgão gestor do sistema de transporte coletivo de passageiros é de
fundamental importância, uma vez que será a responsável pela autorização e permissão dos serviços
de transporte coletivo de passageiros nos segmentos urbano e interiorano, competindo-lhe sua
organização, planejamento, coordenação e controle, de forma integrada, tendo por escopo assegurar
o equilíbrio e harmonia de todo o sistema.
Pato Branco, devido ao seu crescimento em todos os setores assiste também ao
crescimento populacional e a conseqüente demanda do serviço de transporte coletivo, no entanto
este sistema precisa ser planejado e organizado, razão pela qual o órgão gestor terá papel
fundamental em relação ao futuro do sistema de nossa cidade.
Na certeza de que a presente proposição vem de encontro ao espírito público dos
nobres edis rogamos pela sua aprovação. 7
Gabinete do Prefeito Municipal de pato Brarfuo, 13 de setembro de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FI.:
Visto:
-- PROJETO DE LEI Nº .14 ;i \.Q.OÔT
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do
Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros~o Município de Pato
Branco e dá outras provid ncias. 0 1
_ •
~Jl~~
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros do Município de Pato Branco, ligada ao DEPATRAN - Departamento de
Transito, na estrutura organizacional da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Compete á Coordenadoria do órgão Gestor dar cumprimento ao disposto na
Lei Municipal n. 1.055, de 22 de julho de 1991 e o Decreto n. 1.827, de 16 de outubro de 1991, o qual
regulamenta a Lei Municipal n. 1.055, de 22 de julho de 1991, além das demais normas estabelecidas
ou a serem estabelecidas, as quais tratem de sua área de atuação.
Art. 3° A estrutura da Coordenadoria do órgão Gestor será regulamentada por meio
de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4° A Coordenadoria do órgão Gestor é a responsável pela autorização e
permissão dos serviços de transporte coletivo de passageiros nos segmentos urbano e interiorano,
competindo-lhe sua organização, planejamento, coordenação e controle, de forma integrada, tendo
por escopo assegurar o equilíbrio e harmonia de todo o sistema.
Art. 5° Para desempenhar com eficiência suas atribuições o referido órgão poderá
trabalhar em conjunto com outros setores da administração municipal, bem como efetuar parcerias
e/ou convênios com a iniciativa privada e publica.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de s
1
a publicação.
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Departamento
de
Geoprocessa
menta
Coordenadoria
de Serviços B_
Obras Urbanas) /
Departamento de
Desenvolvimento
Urbano
Coordenadoria de
Serviços e Obras
do Interior
Gabinete do
Secretário de
Engenharia,
Obras e Serviços
Públicos
Departamento
de
Planejamento
Departamento
de Trânsito
Departamento
de Engenharia
IPPUPB
Coordenadoria
do Parque de
Máquinas
Coordenadoria
do
Estacionamento
Regulamentado
Coordenadoria
do órgão Gestor
Coordenadoria
de Iluminação
Pública
Coordenadoria
de Manutenção,
Limpeza e
Conservação
i\l ~ri \~ ~ ~l b) § 1 ª i:q ~ ~·.~ ! li e. ~
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