~~~l'k§J~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 142/2007
MENSAGEM Nº: 138/2007 Câmara Municipal de
Pato 'Branco
:;:to 5~ ~;;: :
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 142/2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de setembro de 2007.
DISTRIBUiDO AS COMISSÕES EM: 27 de setembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 715/2007
Lei nº 2850, de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4147, do dia 31 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04147
OES
PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza doação de imóvel à Fundação Sudoestina de Combàte ao Câncer.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,..aprovou e eu,
Prefeito. Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel
Suburbano, lote nº 04 da quadra nº 712, situado na Rua Theófilo Augusto Loiola,
Matrícula nº 39.138, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis, com área de
3.000,00m' (três mil metros-quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à Fundàção Sudoestióa'de
Combate ao Câncer, inscrita no CNP JIMF sob nº 02.233. 55010001-86, localizada
na Rua Paraná, 600. · '
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:·
1 - inalienabilidade permanente; ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a dona_tária edifique Casa de
Apoio, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do protocolo
nº 254836, de 1 O de setembro de 2007, na forma nele contida, no·prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; ·
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da Casa de
Apoio. da donatária;
V - revogação da doação com perda intei,'fal das benfeitorias que ~dificar sobre o.
imóvel objeto da doação, em benefic;io do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de .1993 ..
Art. 3º A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei correrá
por conta da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
~rt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei!o Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGA)''<Ó
Prefeito Municipal
r?~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 142/2007
Câma-;;:Afwiicipal áe
Pato '13ranco
FI =>-5. 371,
Visto: Jcfu .~k7. --, , __
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Fundação
Sudoestina de Combate ao Câncer.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel
Suburbano, lote nº 04 da quadra nº 712, situado na Rua Theófilo Augusto Loiola,
Matrícula nº 39. 138, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 3.000,00m2
(três mil metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.233.550/0001-86, localizada na Rua Paraná, 600.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
Casa de Apoio, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 254836, de 10 de setembro de 2007, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
Casa de Apoio da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei correrá por conta da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~âmawvllan~rk.9a/ufB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2007
O Executivo Municipal pretende através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel à
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Com aprovação do presente projeto de lei, será doado o
lote nº 04, da quadra nº 712, situado na Rua Theófilo Augusto Loiola,
para que a donatária o utilize exclusivamente para construção da
Casa de Apoio, para. abrigar as pessoas que se encontram em
tratamento de saúde no município e não tem condições de pagar
hospedagem.
A matéria contempla o interesse público e encontra-se
amparada legalmente estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
Sendo assim, após análise emitimos PARECER ,
FA VORA VEL a sua aprovação.
......,,,, DWWW•í.ur..r...'l?,,.r.·)~~~~---~
Câmara Mwiicipa[ dé
Pato 'Branco
Marco Antonio Augus o
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~~~d&§~!B~ Estado do Paraná
- , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2007
Através do projeto de lei que está sendo analisado, o
Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa para doar
imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
O imóvel localizado na Rua Theófilo Augusto Loiola, será
utilizado unicamente para a construção da Casa de Apoio.
Conforme ofício datado de 1 O de outubro de 2007, assinado
pelo Presidente da Fundação, Senhor Roberto Setti, a entidade
prestará atendimento às pessoas que necessitarem de tratamento
através da Fundação, aquelas que não tem condições de pagar hotel,
no período de permanência em tratamento.
A matéria contempla o interesse público porque estará
amparando as pessoas que não tem condições financeiras para pagar
hospedagem enquanto encontram-se em tratamento de saúde.
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo assim optamos por exarar , PARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de outubro de 2007.
~=ik Sobn:mo
Presidente Relator
Volmir
~/. Sab bi - PT
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel à
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Trata-se do imóvel localizado na Rua Theófilo Augusto
Loiola, o qual será utilizado unicamente para a construção da Casa
de Apoio.
A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer é
instituída por empresas, entidades e pessoas físicas, desde o dia 6 de
novembro de 1997, com personalidade jurídica de direito privado,
sendo regida pelo estatuto e pela legislação aplicável.
Tem como objetivo difundir regularmente os
conhecimentos gerais sobre o câncer, visando principalmente a sua
prevenção e diagnóstico precoce; auxiliar na assistência e na
orientação ao doente em tratamento, dentre outros. Para poder dar
assistência e orientação ao doente em tratamento faz-se necessária a
doação do imóvel acima citado para que a donatária possa edificar a
Casa de Apoio.
Sendo assim, e por encontrar-se amparada legalmente e
apta a seguir sua tramitação, após análise da matéria, esta comissão , opta por exarar PARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de outubro de 2007. '
Membro
Guilherme Sebastia
Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
NESTA
Em, atenção ao requerimento dos relatores da Câmara Municipal de Pato
Branco,conforme projeto de Lei nº 142/2007,que autoriza a doação do Imóvel , a
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, em nome de seu Presidente Roberto Setti
informamos:
-Liga Feminina de Combate ao Câncer possui 15 pessoas que irão utilizar a casa, e
prestarão o atendimento ás pessoas que necessitar de t@ra1llento através da
Fundação , as beneficiadas serão aquelas que não t~m -con<lf Ções de pagar hotel, no
período de permanência em tratamento,como serão feitos convênios com os municípios,
a demanda será maior.
-A receita são provenientes doações, também iremos buscar subvenções sociais. ----------------=-----------
-Com a proximidade com o final de ano e férias,pretendemos no período máximo de
6 meses a partir da publ_ic~ção c!_~--~~hjni_c:i~-~~<?!Jras, ~- C:C?~~-!usaõ no período de um
ano.
-Confirmada a doação será feito o projeto e contratado engenheiro, e feito o cronograma
físico e financeiro.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 1 O de Outubro de
Rua Paraná, 600 - Fone (46) 225-4364 -Centro - 85501-090 - Pato Branco - PR
·. ·. ··. .. MPÚ.UL1CA FEPJ<:llÁTIV A DO B;tUSIL.. , , . . OFÍCIO'DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS :OA COMARCA DE PATO BRANCO -iPARANA ' 1 • ' ' ' : ' ' ' i ' 1 ' : ' : ' : ' ;, , : , ' J ' ' í '
r/av~ssa Goiás, nºS5.• Cx. Postal n°0'1 • C.ENTR0-1Ílq505-Q05 ·'
'TllULAR:.DIRàô ANIONldVERONESE
• .· ' . ci:>F: 061104019-oo · / .· / , .' . .· ' Tl:OLEFÁX: (46) 32.24-2414 -e;mail: ~artoriodislril)ujdor@brtljíbo:c9fnJ)r. ,· J.l:ÍRÁMÉNTAÓOS: Óit'.MÁRALÚIZIOVÉRONÉSE , .
. . . JULIANQ\ÍERONESE ... .
PAULA VERON.ESE . /
Certidão Negativa
. Certifico, .. a.pedido de parte interessada, que/revendocoslivrósearquivos.·
· de distribujÇão GJVEL (Cível, Precatória., Preéatória Espécfpl/ Jufzédo Especial),
Execútivo Fiscal, Oepósitós, CRIMINAL (CriminCÍI, Carta PrecéÍtória, Precatória Esp~,. 1
cial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste cartório, verifique,i NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCEH \ ' : 1
CNPJ 02.233.550/0001-86, no período compreendido desde .14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
llllllll llllllll llll l lllll l lllllllllllll l lllllll Ili lllllllllllllHIH lllllH 11111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 28 de Setembro de 2007, 14:36:27
Custas= R$ 16,29
'·· . • i
~-- ·.~ \ ~!~~:~~- .. :\ :.~ '{\'.'\'\~) :(: \ l.l-11.· ._ . . :. ·i 1'" "''lf!/T" ·.\e • ; ~,.' '. f' " 1 ',!
. ,.,..
..... . ~ . ...... ... ... ,;,,, .. ,.< , ~,. ' ~ , ' ...
Câmara Municipal de.
Pato 'Branco
' :J ~~-o:-~-:::::::::..-...--·~-~-R;~ ·--,'
.. ,
..
J"=STATU~T'O !SOCIAL
CAPITULO 1
Denominação, sede, duração e objetívos.
Art. 1 o - A FUNDAÇÃO SUDOESTlNA DE COMBATE l\O Cfl.NCEH, instituícla pelas
r:rnpresas, entidades e pessoa ;'ísica abílixo relacionadas, nos torrnos d8 escritura putJlica
lavrada 110 SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS, da Cornarco de Pato Brrn1co. estado elo
Paraná aos OG(seis) dias cio mês de novernbro ele um mil novecentos e noventa e sete com
personalidade jurfdica de direito privado, rege-se por este estatuto e pela lcriislaçüo
r.q)licüvel.
PAHÁGR/-\FO ÚNICO - São instituidores da Fundação Sudoestina ele Corritrnle ao Cfü1cer
e valor da contribuição:
/\na Ceres Trento Comin,H$ ·1.049,00; Antonio José Olivo, R$ 1.049,0ü; /\111.oninlw Cattani,
H$ ·1.049,00; Ataide Luiz Scara!Jelot, R$ '1.049,00; /\reclino Josó Morelti. H!B 1.049,00;
1\lclir Venclruscollo, H$ 1.049,00; Clf:rnair Bertol, f\$ 1.049,00; Cirene Vnnzela MiotU), R$
1.049,00; Cfümelina Aque Lora, R$ 1.049,00; Cláudio Petricosh:i, H$ ·1.049,00; Derlí Ficher,
1~$ l .049,00; Dulce Ampessan, H$ l .04D,DO, Dirceo Dirnas Pereira, R:D 1.CHD,00; ErotilcJe
Vez:aro, R$ 1.049,00; Elisa Setti, 1.049,00; [saú f3or9es de Sampaio, R$ ·J .048,00; Enio
Huaro, H$ ·J .049,00; Flávio Anoelo Ce11i h'.$ 1.049,00; Fernando (~;uorra, P$ 1.049,00;
c;Jlrnar Biscaia, R$ 1.049,00; Gist::lda Brandalise, H$ 1.049,00; Itamar 1'.\inf.WSSéll1, !~$
·J .049,00; .. lanete Scl1irr, R$ ·1.049,00; Joao Carlos Miotto, f\$ 1.049,00; Jocerna.r /\lfredo
De Bortolli, P$ 1.04fl,OO; Kútia Celesl~i. R.$ ·1.049,00; Morizn Hecker, H$ 1.049,00; Marlrrne
Huaro, R$ '1.049,00; Marlene Saiote Scl1e11atto, F\$ ·í .04D,OO; f\.,farlucci Fü1aro, f'\$ ·í .D4D,OO;
Mmianita Guerra Machado, F\$ 1.049,00; Mareia Biscaia, f\J; 1.049,00; Nilso Mif:1uel /\ver·
1\$ 'l .049,00; Osmar Gabriel, f~$ ·t .049,00; Rogério Lora, F{$ 1.049,00; F{oberto Settt, !·~$
l .049,00; Roberto Viganó, H$ 1.049,00; St"rndra Borbn, li$ 1.049,00; Salatiel Torres elo
Nascimento, R$ 1.049,00; Sueli Palagi, ;:~$ 1.049,00; Vilnia Cantini, R$ ·1.049,DD,
Valclon1iro Machado Cantini, f~$ -1.049,00; e Valdevino Dias de Andrade f"$ 1.04'.),00.
/-\rt. 2o - l\ Fundação Sudoestina de Cornbate ao Cfü1cr;r: tern sua sede e Foro na ciclacle
de Pato brnnco, Estado do Paraná, à F\ua Pàraná n. GOO, tempo de duraçfio indeterminado.
/\rt. 3o - São objetivos da Fundação Sucloesti11a de Curnb;:ite "'° Câncer;
a) Difundir regularmente por todos os meios, a toda populaç5o, no 1~mbit:o do Sudoeste elo
Param~, os conhecimentos gerais sobre o Câncer, visando principo:llmenU? a sua prevenção
e diagnóstico precoce;
b) Orgm1izar campanhas e angariar runclos por nieio de subvcnçi:'íes, donativos e
contribuições regulares para auxiliar na aquisiçfio ck: >.:qu1pamento;.-> p~Jr<?t dia9nósticos,
prevenções e tratamentos do Cõncer, e ajudar n manter serviços j<\ existentE!S o os que
vierem a ser criados na re~1ião, litiaclos a entidaclo;
e) Auxiliar na assisténcia e na orientação ao doente ern lr;.üamenlo;
d) J.\uxiliar no preparo e aperfeiçoamento de proílssionais liç)3dos ô órea dr.; CJnccrolo9ia
para que possam rnell1orar n qualirJade do atenc!imento ao~;; pacientes 011colónicos;
'~) Fu11d3r e coordenar administrativa (~ técnicamente a Lisia F(-;mí11i1w dr-.j Combatn ao
Câncer e a Fundação sudoestina de combale ao câncer, com fim:ilidndes ~~irniJares;
1
1. \
, ..
n Promover eventos científicos que venham çontri!Juir para o esclarecimento da pupu!açfül
u para o aperfeiçoamento dos profissionais da saúde na área da Câncerologia;
~J) Promover estuclos e pesquisas no campo da cancerologia, no intuito ele melllorar os
resultados no diagnóstico, prevenção e tratamento elo Cúncer.
P/\RÁGRAFO ÚNICO - Para a co11solidação ele sous objetivos, a Fu11daçJo Sudoestina de
c:umbate ao Câncer diligenciará no sentido ela construção de instalações adNJtmdas ós
ntividades, dotacJo do equipamento técnico necessário.
/\tt. 4o - A Fundação Sudoestina ele combate ao Cílncer filiar-se--à à sociedade l.3rasileira
Cancerológica, e indiretamente, através desta, a União Internacional Contra o Câncer
(IJICC), com secle em Genebra, Suíça, a cujos estudos adere desde já e a cujn supervisão
se submete, bem corno acata, integrando-se ~'inda aos programas da Coordenaçfio de
C5ncer do Sistema Nacional de Assistência do Ministério da Saúde(.SUS).
CAPITULO 11.
Patrimônio - Fontes do r~ecoita
f\rt. 5o - O patrimônio da Fundação Sudoestna ele Comt)ate ao Câncer, é constit:uiclo pela
cloação rJa importância total de R$ 45.107,UO (quarenta e cinco rnil cento e setr: reais),
;~orna das doações dos INSTITUIDOHES abaixo relacionados:
r,11·;i C.:>r·e<;, Tre11to romi11 f"l' ·1 011 9 oo· /\.11tt''>1·1·10 Jo;:-6 n1·111•.. r~<r: 1 QA (1 no· ·"'11'·r,1iinho r,.,,tt·-··n·1 J'•. 1..~ t~ ..,...,:} '\..J 1 1 1 \o,f/ . 1 f , i"\ .t o. VV '-../ "''-'"J l'\'J/ 1. -1 ... :.J,\.L J 1 I~\ 1l\..1 !111111'.... ..... .../{'.( l.Í,.1,11 1
n'.B 1.049,00; Ataide Luiz Scarabelot, R$ '1.049,00; Arcelino Josó Moretti, R$ '1.049,00,
/\ldir Vendruscollo, R$ 1.049,00; Clemair Berto! f~$ 1.049,00; Cirene Vanzela Miotto, P,f~
! .049,00; Canneiina Acpm Lora, 1'$ 1.049,00; Cl<.1udio Petricosl<:i, íl.$ '1.049,00; Derli r:iclv:r,
r:::il 'l .049,00; Dulce Ampessan, R$ 1.049,00; Dirceo Dimas Poreira, E_~; ·J .04Sl,00; Eroti'cle
\'nzaro, 1~$ 1.049,00; Elisa Setti, R$ 1.049,00; Esaú Borges de Sampaio, H$ 1 .04D UO;
l·nio F~uarn, n$ ·J .049,00; Flávio Angelo Ceni, í-~$ l.049,00; Fernando Guerrn, H$ ·1.04Ç1 ,00;
e ;jlrmff Biscciia, H$ 1.049,00; Giselda Brandaliso, H$ 1.049,00; ltarnar f\lnpessan, F\:i;
i .04D,OO; Janete Scl1irr, R$ ·! .049,00; Joã.o Carlos iviiotto, F~$ ·J .049,00; .Jocernor /\ 1
f'l·cdo
f ir: Bortolli, 1~$ ·1.041
),00; Kátia Celesh·i, f~$ ·J .CMD,00; l\t1nri1.a Hech:er, F\11 ·1.0<lD,OO; l\rl cuienc
l·:uaro, !~$ ·1.049,Qí.~; Marlene Salele Schenatto, H$ 1.049,00; Marlucci lhmro, r1
;;r; 1.C 119,00;
illlarianita Guerra Machado, R$ 1.049,00; iv18rcia BiscaiZt, R$ i .011.9,00; Nilso Migu'JI /Wor,
WJ; 1.049,00; OsrnM <3abriel, H$ ·t .049,00; F~o9ério Lora, H$ ·t .049,00; ífoberto ~ ,ctU, FZ$
1.049,00; Roberto Viganó, H$ 1.049,00; Sandra Borba, H$ 1.049,00; S8latiel Txrns elo
Nascimento, i:\$ 1.049,00; Sueli Pala(Ji, H.$ ·J .04D,OO; Vânia Cnntini, ns 1.049.00; 'lalclorniro
Mt1.cl1ac!o Cantini, H$ 1 .049,00; Valclevino Dias do 1'\nclrade, f~$ 'l .049,00;
Pnrá~lf·afo Prinwiro - t'\s pessoas físicas r: jurídicas que efetivmem doações Hn moeda
11acio11al de valor iuua! ou superior ao equivalente a R$ 1.073,9"1 ( um mil seL:ntfl u tr·cs
rcai:; e noventa e sete centavos) serão equíparaclRs aos instituidores que fi!Tnuríl!Tl J.
1. ~~:;criturH insliluiçã o, especialmente parR os efeitos de represenl.açü o i H~ 21 < lrn ,11isl.rr.wi:i o ela
Fundaç[io Sudoesti11a de Combate 80 Câncer.
Faránraro SeouiKlo - 20(Y.J (vinte por cento) elas n::11ck1s oufcrírla::o !io C'X'..:i·cí 1
:i .·i dr::vcri.\o 2cr
lqun l111e11f e i1 ico1porn das ao pa t1írnô11io.
/\1t. Cio - f\lórn elos recursos clorivaclos do pí1trirnônio co1istitulr5o rnccit:i dí.l r:::un(l:.iç;;;;.
Sudoc:11.inn de combate n.o Câncer:
n) Ernpré$l:irnos, nuxílios, doar;ões e sulJv0nçües, crn dinllr~iro;
')
,.,
Li) Rendas resultantes de serviços presta elos pela Funclaçüo Sucloestina de Comt)ate ao
Cân~er a entidades ou pessoas, podendo ser cobradas taxas pela prestação desses
serviços ou pelo aluguel das instalações, ressalvado o atendimento gratuito ó população
carente, conforme for fixado pela Assembléia Geral ou pelo Consell1o de Curadores;
e) Rondas e aplicações ·financeiras e outras, eventuais.
Art. 7o - As rendas ela Fundação Sudoestina ele Combate ao Câncer serão aplicad8s na
1 egião e destinadas inte~1ralrnente aos fins objetivados no presente estatuto.
Art. 80 - A Fundação Sudoestina de Cornbate ao Câncer não rernunerará. sua dlrutoria e
nem o seu Conselho de Curaclores pelo exerci cio de seus respectivos carrios, e nem
dístribuirá lucros, bonificações ou qualquer outra vanta9em, a dirigentes, rnantenedorf:!S ou
benfeitores, sob nenhuma forma rJe prelf3xto.
CAPITULO 111
Da assembléia Cerni
/\rt. 9o - A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer será administrnda pelos sequintes
órgãos:
R) /\ssembléia Geral dos Instituidores;
b) Diretoria;
e) Consell1o de curadores.
,l\rt. 1 Oo - A Assembléia Geral dos Instituidores ó formada pelos instituidores pessoa física
e por um representante de cada um dos instituidores pessoas juríciicns, re!acionaclos como
tal até três meses antes de sua realização ..
Parágrafo primeiro ·· A convocação da l\ssernbléia Geral Ordinária será feita polo
presidente da Fundação Sucloestina ele Combate ao Câncer, ou pelo presidente tio
conselho de curadores, pela imprensa local, com antecedência rnínima ele í O(dez.) diris, e
através ela afixação de edital em locais de maior concentração do instituiclorn~; ou dirigentes
:::eus, com a mesma antecedência.
Pilrágrafo se9undo - A assembléia Geral Extn.'l.orrlináriíl pocler8 ~\er cn11voc3da pele:'
pn~sident(:!, após deliberação da Diretoria, pelo Presidente do conselho de curadores, apó;;
::1 deliberação do órgno, ou a requerimento do 2ocx,(vinte por cento) dos instituicloros.
Parágrafo terceiro - Do edital de convocação constarão dats, local, l1orn de prirneir::i e
se~iuncla convocação, e ordem do dia.
Parúgrafo Quarto - A Assembléia Geral instalar-se-à em primeira convocnçfio com ci
presença ctn maioria cjos instituic.lores ou representantes seus, ou sequ11c!G cnnvocaçfü.J,
trinta minutos após, com qualquer numero de presenças.
Paráqrafo quinto - Os instituidores poderão votar por procuradores que sejam ipualmente
institLiidores, permitida uma 1.mica procuração por instituidor presente.
Parúgrn.fo soxto - Cada instituidor terá direto a um voto, qualquer que tenll;\ sido o valor· de
sua contribuição.
/\rt 1 '1 o - A Assembléia C..Jeral Orclinária rnunir-se-ú 8.nualmente no rnôs de novemtxo,
competindo-lhe:
8) Dc~liberar sobre o relatório das atividades da Fundação Sw.Joestina rJe Combato ;:io
Câncer e sobre a prestação de contas da Diretoria;
b) Eleçie no rnês de outubrn dos anos ímpares, a Oin.)toria e o consollio de curnclonY>;
e) Tratar cfo outros assuntos trazidos a debate, quo nf:io sejam privativos dn Asscmbléin
C~cral Extn.wrdinárin.
Art. 120 - /J... assembléia Geral Extraordinária reunir-se-ú quando isto for- considerado
nescessário, cabendo-llle exclusivamente deliberar sobre:
a) Reformar o estatuto
b) Autorizar a alienação ou oneração dos bens imóveis e ele bens móveis de valor igual ou
superior a 4.000 (quatro mil) salários mínimos;
e) Eleger a Diretoria e o Conselho de Curadores, parcial ou totalmente, no caso ele renuncia
ou destituição dos mencionados órgãos ou de parte de seus membros;
d) Autorizar a fusão, incorporação ou extinção da Fundação Sudoestina de Cornbate ao
Câncer;
e) trntar de outros assuntos que, por sua• importância, devam ser trazidos {) assembléia
Ueral Exlr<.wrdinária .
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
/\rt:. ·1 :3o - A. diretoria da Fundação Sudoestina de Combate an Côncer é eleita pela
í~ssern!Jléia Geral Ordinária, no mês de outubro dos anos irnpares, devendo ser fonrn:1cla
por instituidores pessoas fisicas ou representantes de instituidores pessoas juridicas, por
r:~las indicados,sendo permitido a reeleição de memtxos c.liretores.
PAHÁGHJ\FO PRIMEIRO - A diretoria da Fundação Sudoestina ele Cornt:nte ao Cf111cer é
formada pelos seguintes cargos:
11 Presidente;
• 1 ºVice-Presidente;
'li 2° Vice-Presidente;
"' 3º Vice--Presidente ;
., 4° Vice- Presidente
.. 1 ºSecretario;
"' z> Secretário;
~ ·1° Tesoureirn;
'" 2° Tesoureiro;
'JI 3° Tesoureiro;
~ Diretoria Geral ela Liga Feminina de Corn!Jate ao Câncer.
PARAGF~AFO SEGUNDO - Os vice-presidentes deverão ser . médicos ligados ó
cancerologia, podendo os demais cargos serem ocupados por quaisquer instituiclorns ou
representantes de pessoas juridicas instituidoras.
1:._rt. 140 - Compete a diretoria:
a) /\clministrar a Fundaç8.o Sudoestina de Corntiate ao Cfrncer atravós do ct.1mprin1er11·0
deste estatuto, decidindo sobre a melhor Forma de faze-lo, r1;;ssalv2tndo o que ror ch:1
competi3ncia ela Assembléia Geral e do Co11süll10 de Curadorns;
b) Encaminhar ao Conselho de Curadores, ao final rle cm:l~1 môs, o bí.1lancote mensal da
Tesouraria, e até o final do mês ele novembro ele cada nno, o relatório anua!, o !Jalí.1.11ço elo
exercício o o orçamento para o exercício sr;ouinte.
Ar"t. 150 .. A diretoria reunlr-se-r.~ ordinariamente uma vez por· rr1ôs,
o extraordinariamente sempre que isto íor consicloraclo nescoss[trin.
P/\RAGFV-\FO UNICO - A convocação da iDiretoría será feitn por qunlquer rneio (contato
p1:issoal, c<:irta, telefone etc), do aviso constando loct\I, data, hora e ordem do dia. ·
4
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
FI. l~ Visto:~ tkL ~,.,,~ .... ~{
/\rt. '1 Go - Ao Presidente compete:
?~ Representar a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, atlva e passivamente, em
JU1zo ou fora dele, podendo nomear procuradores com poderes especiais;
b) dirigir as atividades ela Fundação Sudoestina ele Combate ao Câncer, praticando os
<1tos necessários à supervisão dos serviços e gestão do patrimônio;
'~) Preparar e submeter à apreciação do Conselho ele Curadores, mensalmente, ate dia
1 U(dez) de cada rnes o estudo das contas da Funclação Sucloestina de Combate ao
Câncer, e até o dia ·1 O (dez) de dezembro de cada ano, a prestação elo Gontas relativas ao
r;xerclcio que se encerou no mês de outubro, com o balanço geral levantaclo conforme as
normas usuais, acompanhado de relatório circunstanciado dos fatos administrativos
ocorridos e da proposta orçamentária para o exercício seguinte;
d) Encaminhar ao representante do Ministério Püblico, até o dia 20 (vinte) de dezembro ele
cBda ano, a prestação de contas da Diretoria referente ao exercício que se encerrou, com
balanço anual e parecer do Conselho de Curadores;
':~) Firmar e endossar, com o primeiro o ou segundo e ou terceiro tesoureiro os cheques e
docume11tos que envoltam responsabilidade financeira;
f) Convocar i:: presidir as reuniões da Diretoria e convocar a Assernbléit' GernL Convocar
:lincla o Co11sel110 de Curadores, na omissão do PreskJente desse orgão, passados dez
ifüJs ela solicitação;
q) Deliberar com a Diretoria sobre a compra de material, equipamentos e c!istribuiçãci de
verbas, cfentro dos critérios deste estatuto, até o limite equivalente a 100 (cem) salários
mfnirnos vigentes, desde que haja suporte contabil da Tesouraria, devcmc!o os denais
·~~sos serem autorizados pelo Conselho de Curadores;
ll) Nomear um Relações P(Jblica e criar os departamentos, ouvida a Diretoria, que julpar
rn)cessário à administração ela Fundação Sudoestirn\ t~k~ Combate ao Cf\ncor.
!\rt. 170 - Ao lo Vice Presidente compete:
;i) Auxílíur o Presidente e substitui-lo, nas suas faltas e impedimentos;
ll) Administrar o Departamento Científico da Fu11dação Sudoestina ele Combate ao Câncer.
!\1t. ·100 - Ao 20 Vice-Presidente compete:
;i) Substituir o ·1 o Vice-Presidente em seus impedimentos;
li) Auxilia-lo 110 desempenl1o de suas atribuições;
(;) Coordenar e promover as atividades de prevenção ele cêtncer na área de abrantiéncia
da Fundação Sudoesteina de Combate ao C&ncer.
Art. 190 - Ao 3o Vice-Presidente compete:
<1) Substituir o 1 o ou o 20 Vice-Presidente nos seus impedimentos;
li) /.\uxiliá-Jos no desempenho ele suas atrilJuições;
e) Coordenar e supervisionar, à Liga Sudoestinn de Comb;:ite ao Câncor-.
/\rt. 200 ·- Ao 4o \/ice-presidente compete:
n) Substituir o 1 o, 2o eo 3o Vices-Presidentes nos seus impedimentos;
b) Axilia-los nos desempenhos de suas atribuições;
e) Coordenar e supervisionar, (l Li!.:Jíl Sudocslina ele Combate no cancor.
/\rt 2-1 o - Ao -1 o Secretário compete os trabalhos de Secretaria, corno lavratura ele atas,
redação e quarda da correspondência, etc, ele acorclo com a prática corn:mto.
/\ri:. 220 - 1\0 20 Secretário compete auxiliar o ·1 o secretário e suiJstitui·-!o ern ~:;uas fall:n:3 e
i1npedimenlos.
Câmara Municipal de
1 ci . Pa.to 'Branco
) ~;to :::dtJI;,J:a
/\rt. 230 - Ao 'I o Tesoureiro compete:
a) Manter as contas da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer em dia;
IJ) Firmar e endossar com o Presidente ou com o Vice-Presidente que o substituir os
clleques e documentos que envolvam responsabilidade financeira;
e) Elaborar balancete mensal sobre a situação financeira da Fundação Sucloestina ele
(~ombate ao Câncer, para a apreciaçã.o do éonsel110 de Curadores;
d) Levantar o balanço anual cfa contabilidade, e coordenar o orçamento para o exercício
seguinte, para apreciação, pelo Conselho dé Curadores.
/\rt. 240 - Ao 2o Tesoureiro compete:
IJ) Auxiliar o ·1 o Tesoureiro e substitui-lo em suas faltas e impedimentos;
ti) Hesponder pela conservação do patrimônio da Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer.
/\rt. 250 - Ao 3o Tesoureiro compete:
;1) Auxiliar o 1 o e 2o tesoureiros e substitui-los ern ~>uas faltas e impcdin1c11tos;
b) Responder pela conservação do patrimônio da Fundação Sudoestina de Cornbate ao
C3r1cer.
Capítulo V
Do Conselho de Curadores
/\rt. 260 ~ O Conselho de Curadores, é órgão deliberativo, consu!Uvo e de controle
financeiro e patrimonial da Fundação SUdoestina ele Combate ao Câncer, é contituido por
11 (onze) membros efetivos, e 6 (seis) suplentes, eleitos pela /-\ssebléin Geral ordinária no
rnés ele outubro dos anos irnpares.
Parágrafo Primeiro - Podem ser eleitos para~ o Conselho, instituiclores pessoas flsicas e
representantes de instituidores pessoas jurídicas, por estas indicados, sendo que cacla
pesso~~ jurldica pode indicar apenas um representante.
Parár~rafo Segundo - O Presidente da Fum.Jação Sucloestina de Combate ao Cfü1cer, ó
membro do Conselho de Curadores.
Parílgrafo Terceiro - Perderá a condição de curaclor aquele que deixar de pnrticipar da
pessoa jurldica que o indicou para integrar o Conselho.
Parágrafo Quarto - Em razão do parágrafo anterior, e no caso de varia. ou impedimento
por mais de noventa dias de qualquer membro do Conselho de Cur8dores, a empresa
respectiva indicará o substituto.
Parágrafo Quinto - O Conselho de Curadores escolllerá entre seus rnernbros um
presiclente, um vice-presidente, e um secretário, na mesma reunião em que tornar posse.
A.rt. 270 - O Conselho de Curadores reunir-se-á ordináriamente até o dia 1 O de cada mês
para examinar as contas Lia Diretoria do mês anterior e, no mês tJe novembro, para
apreciar a prestação de contas da Diretoria,, balanço anual e orçamento para o exercício
seguinte, e extraordináriamente sempre que isto for considerado necessário.
Parágrafo Primeiro - O Conselho c.ie Curadores será convocaclo por seu presiclente por
iniciativa própria ou a pedido do presiden!;e ela Fundação Sucloestína ele Combate ao
Câncer. No caso de o presidente cio Conselllo de Curadores não convocar o órgão no
prazo de cjez dias da solicitação, o presidente da Fundação Sucloestina elo Combate ao
Câncer poderá faze-lo.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Curadores serfío convocados com um
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por carta e edital íixaclo na sede da
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, constando locai, data, hora e ordem do dia.
13
Câmara :JvíunicipaTd~··
Pato 'Branco
Fi. : J1 .
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Art. 280 - Ao Conselho de Curadores compete: · ·' .,,-.' .,,, ·
a) Examinar mensalmente, o estado das contas da Fundação Sudoestina de Combate 20
Câncer, emitindo parecer, por escrito, sobre a aplicão dos fUndos e patrimônio da
entidade;
Ll) Pronunciar-se, conclusivamente, sobre qualquer matéria ele interesso da Fundação
Sudoestlna de Combate ao Câncer, que lhe seja submetida pela Diretoria, inclusive os
balancetes mensais e o balanço anual, relatório anual de prestação ele contas e proposta
orçamentária para o ano seguinte;
e) Manifestar-se sobre a reforma do estatuto, antes de a mesma ser submetida à
l\ssembléia Geral Extraordinária;
cl) Opinar sobre a extinção, incorporação cu fusão da Fundação Sudoestina de Combate
ao Câncer, e deliberar sobre a oneração e alienação dos bens da instituição, antes ele tais
assuntos serem submetidos à Assembléia Geral Extraordinária.
Capitulo VI
Disposições Gerais e Transitórias
/\rt. 290 - As deliberaçães da Diretoria e do Conselho ele Curadores serão tornadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros e mediante o voto da maioria simples dos
presentes com direito a voto.
Parágrafo único - Para extinção, fusão ou incorporação da Fundação Sucloestina ele
Combate ao Câncer é necessário a aprovação de ~ (tres quartos), dos Instituidores ou
seus representantes credenciados, se pessoas jurídicas.
/-\1t :30o - Para alterar o presente estatuto é mister que a reforma seja deliberada pela
marona a!Jsoluta dos Instituidores presentes à ,L\sseml)léia Geral, não podendo ser
Alteradas as finalidades da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, ouvido sempre o
representante do Ministério Público, na forma ela lei.
/\rt. 3-1 o - Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, ou Instituidores, e os
benfeitores não respondem, nem mesmo subsidia.riamente, pelas obri~ir.wões da Fundação
~:;uc:Joestina de Combate ao Câncer.
/\rt. 320 - Extingir-se-á a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer quando não houver
possibilidade de atingir seus fins, incorporando-se seu patrimônio íJ instituição ou
instituições semelhantes, em partes iguais, devidamente registradas na Sociedade
Brasileira de Cancero)~gia.
Art. 330 - O presnt 1éstatuto foi aprovado quando da instituição da Fundação Sudoestina
de Cornbat . ao C )1cer, feita em escritura ele constituição lavrada ern notas elo Segundo
Tabelionat de No as da Comarca de Pato Branco, Estado do Parnná.
Pato Branco, 06 ele novembro ele 1997
---/·--~~ C __ Y-
.. ~~~/~=-~~-=---=------ ~~ ~
Salétiel orres do Nascimento---·
fovice'1-Pr ·· -:;idente
I l --·--··------ I ' -~~----------·---------------- G lá u di o tr,jt:oski
7 3o Vice Presidente
. -- . - 9 _____ _
Erotild6s 'ezaro -----------------------
! 0 Tesoureira / I
~,1~~-1'. -J~ CH:!~:'!CL ;) \ ' [ ulc ,_, {\ 7-- - ---r-1 _~l!'v:i r:l ,_-.
, -·~ ;-,m ess~m ,
l-res1denl0 ·,ila · ( LirJ" '(\J ::~ JC l estinB de cc.
Com>ell10 dn Cur:ado~s~;-~- ··-
----- ______ __1'f:p_121017L/ Rob/d~~anó "'-------
-~~~~;~-~--------------------
. 1. 'J i " 1 • ( i . \
9
Câmara Municipal de
Pato '13ranco
" .
·,
.,
16.326
REC;ISTl{O
Com\\ r e a d e P a to B r ar: e o - PR
'
ESTATU'l'O
CAPlTU:LO "1"
DA FUNDAÇAO ~: S.EVS FINS
Art 1" ~A FUNDAÇÃO SUDOESTINA DE COMBATE AO CÂNCER é pessoa jurídica de
direito priv<ldo, de natureza fundacional, com fins de assistôncin social, tk defesil de direitos
rlift1sni'.' /TtltJJ 'lfln ,1;çtJ~ilou~ 1"0C'llltr:irlr.c t'íHTi f\t"fY7n l~Cl 1lp1·r:i1~f.),q j-n1ie1·a1~tl"l.;f'lf":lf-11·'i> -t\t"}.~_•ft.--.. L~C'!<>{Hf.r\ '!,, V,.,.,. "-!LI>\.- ..l t.J.V -._.t.H:"!.l .l .l.'V'-'\.f....L\,U-'°'1'\...-">.), VV-1.U. f:-'LUU'L' -..1\..• 'l..'-~·l'-U-j'~t'-' .. L~.\.. ,.. -~ .,r1 . .!_.!.,fJ.f\-'J.U'\.-1' J .. O-~".Jl.,_,, .,,.,,_l- t-1 \,~.t'\ . .l
{
11"'.·11om·,·;Pu,1n <:i·1mJ;o;::r·1e·11'1" r, .. 1,..1 .... :-1 ... ",,,.·.·"~A"" po" ···,,t--· 1.·'·"."'··.1'0 ""1a 1""'1·,,1, ... ,;t •.• --·-- 11·.,.\ ... ,i .. ' ~ ....... ~ ~ UA! ·r -~u.J _. - .Ç 1 U .. JUaycl\J, ç ,:,ç '· Ç(;l;;I a '· 1 Ç,) .Ç 1:.;.~1.au l ' !Jt.!I< '"b ,') ª':rº·" ªV' ...,,, VCI e
pelas normas complemeut<Jres que venham a ser ediíadas peios seus Órgilüs, nos lim hes de
suas atribuiçôes.
§ J" - A Fundação tem sede e foro na cidade de Pai.o Branco, Estado do Paraná. un Ri.w
Paraná, número 600 e poderá ter representação ern ou(ros Municípios do PB[s.
CAPITULO JJ
nos OBJETIVOS
Art. 2º - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a votttHde dos Instituidores, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser humano, principahnente os sem recursos,.
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistência
social e de saúde em todos os níveis e modalidades, e .. em especiaL em relaçilo ií prevençfío, o
diagnóstico precoce, e o tratamento do câncer, mediante o auxilio e a assistência ao doente em
tratamento, promovendo a defesa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio :.i
terceiros, contemplada como de interesse social, bem como desenvolv1mento de projetos nas
áreas já citadas, e para rnelhor atingir estes objelivos, dentro da legislação vigente, podení.:.
I -Fundar e incentivar Clínicas, Hospitais. ambulatórios. e organizações da área de saúde e de
Apoio aos doentes em tratm11ento e suas famílias;
li - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas na área de saúde, relacionada
à doença do câncer~
IH- Difündir regularmente, por todos os !neio~L à toda a populaçf1o no âmbito dn Sudo1;;ste do
Paraná, os conhecimeulos gerais sobre o câncer, vism1do priucipaimeute :1 sua 111·evfênçãn e o
diagnóstico precoce do câncer;
IV Organizar campanhas e angariar fhndos por tueio de snbYPn<(Üf'S, dour1f ivos e
contribuições regulares para auxiliar na aquísi1;ào de equipamentos para dia1'.nósticos, e
prevenções, tratamentos do câncer e ajuda a manter serviços já existentes aos que vierem a S('r
criados na região ligados à ent1dade;
V - Auxiiíar na assistência e na orientação fio doente em tratamento:
VI - Auxiliar no preparo e aperfeiçoamento de profissionais ligados à área de cancerologia
para que possam melhor a qualidade do atendimento aos pacielltes oncológicos;
VH- Fundar e coordenar administrativa e tecnicamente a liga feminina de combate ao câncer:
VIH - Promover eventos científicos que venham contribuir par;:i o esclarecimento da
população e para o aperfoiçoamento dos profissionais da saúde na área da cancerologia:
IX - Promover estudos e pesquisas no campo da cancerologia, no intuito de melhorar os
resultados do diat,'Tióstico, prevenção e tratamento do câncer.
X - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e ValorizaçiJo da vida de todas as pessoas;
1 !
~'~'-1>""' 4."°' ç...., "{- Q'í~r,'íO p\'.
(J ~~-~1"':~~1íOS ,, ç,1)1"'" !f.
XI - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponha \JY& o'
organização assistencial própria; ~lb BRP>''G
XH - Promover, divulgar, colaborar e e)(ecutar programas de interess~~ comunitário;
XIII -· Promover, divuigar, colaborar e executar eventos de interesse elo~; Municípios e
Estados da Federação;
XIV - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XV - Estabelecer convênios, contratos, protocolos, com entidades públicas, privad<1s,
Fundações e outras organizações n:ão governamentais para realização de quaisquer uma das
atividades da Fundação;
XVI- Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades de natureza
social, educacíonal e cultural;
XVII -- Fornecer recursos fisicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver progrnmas
de prevenção e combate ao câncer;
XVIII - Prestar serviços gratuitos a comunidade.
Parágrafo Primeiro: para a consolidação dos seus objetivos a fundação diHgenciará 110
sentido da construção de instalações adequadas às atividades dotadas do equipamento técnico
necessário;
Parágrafo Segundo: A fundação sudoestina de combate ao câncer filiar-se-á à sociedade
brasileira de cancerologia e indiretameme através desta à União Internacional contra o câncer
(UICC), com sede em Genebra, Suíça, a cujos estudos adere desde já, integrando-se nindr1 nos
programas de coordenação de câncer do sistema uacional de assistência do Ministério da
Saúde (SUS).
CAPITULO "Ili"
no PATRIMÔNIO
Art. 3º ~ o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de servíços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas fisicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer socíedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédíto para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade t~conômica, pela
própria Fundação, em seu próprio nome ou em associaçflü com terceiros, mn que seia
envolvido parte do patrimônio da Fundação, para geração de mais recursos que deverão
serre-investidos e ou aplicados nos objetivos da Fundação;
m) pontos oriundos de eventuais contratos de comodato concedidos através de percentuais
nos lucros ou através de alugueres das instalações físicas e equipamentos técnicos.
§ 1 º ~ A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resultado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do patrimônio.
~
~ -·~~1o!i.
J ~~~Jl\~f~O ~~s c\l~f.··" i
§ 2º - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerad_os, s~ia a q ~tf?ulo 0
,
for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebunento de qt lJRA't\º
lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de reembolso e e
despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua finalidade e
, .. terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Trabalho Voluntário, não remunerado.
§\3º - Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
\ p~ssoas 11sicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na Fundação,
seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas renmneraç:ões.
de acordo com o mercado, tanto em relaçã.o à função ou cargo de gerência, de direção, quanto
a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhistas remuneradas e
asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4º. A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
Câmara !7vfunicipaf áe
Pato 'Branco :·' .. si~~J;i_ __
J - INSTITUIDORES;
II - COOPERADORES:
III - BENEMÉRITOS;
IV - HONORÁRJOS;
'Ít .•.
§ 1º. São Instituidores as pessoas flsicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormente nesta categoria, na forma prevista no Artigo 8º, parágrafo
pnme1ro;
§ 2°. São Cooperadores as pessoas eíou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediante prévio consentimento do Com;elho Deliberativo e que contribuam de uma só vez ou
em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de modo
relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, definidas em graus no Regimento Interno.
§ 4º. São Honorários aqueles que, a critt~rio do Conselho Deliberativo da Fundaçlio, façam jus
a essa honraria.
§ 5º. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
Jº - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2í3 - dois terços -- de
trabalhadores brasileiros;
2º - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da Fundação caberão
somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de l O anos.
CAPÍTULO V
DA ADMJNJSTRAÇÃO
Artigo 5º. Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
I - CONSELHO DE INSTITUIDORES;
II - CONSELHO DELIBERATIVO;
III - PRESIDÊNCIA;
IV- CONSELHO FJSCAL;
VI - DIRETORIA EXECUTIVA
SelodeÃÜiê;;'i';~Tdade dt
Atos foi afixado na 611i· na folha do documento.
Artigo 6º. A investidura dos cargos d0Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura do
termo de posse nas atas das assembléias em que forem eleitos ou especialmente convocadas
para esse fim.
Artigo 7º. Não serão remunerados, por qualquer forma, os cargos de Conselheiros e nã.o se
distribuirão lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer fo · ~ V/1$.
ou pretexto. " ~ :r 11.\SiO\;. <.J í'l'·O \\<O oE 11,ç:.G~~tll~l'líOS
oOC" ~
SEÇÃO l 17. o'
DO CONSELHO DE INSTITUlDORES
Artigo 8°. A Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a finalidade
de eleger os demais Conselhos, apreciai· relatórios, balanços, dentre outras:
§ 1 º. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores, mediante
aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2º. O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em data a
ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3º. O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos seus
membros na forma do Regimento Interno, com mandato de cinco anos.
Artigo 9º. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
1 - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da Fundação, em toda e qualquer
hipótese;
II - Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Executiva e ou
seus órgãos quando necessário para ,salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
~~~~; '.
Ili - Em caso de acefalia em qualquer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transferência de: sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer litígio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância inferior.
VI - Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os seus
substitutos, para os mandatos tampões.
e àrn.a!;( i({;;;'if;ip~:;J,·~"J-;-'·
P~o 'Branco
::.º.~- '"'' SEÇÃOU
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, deliberativo e ele controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05 (cinco)
membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais antigos
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito da
decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo sera eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágrafo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinar;amente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
Artigo 15. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu
Presidente, pelo Presidente da Fundação, pelo Conselho Fiscal ou por J/3 (um terço) de seus
integrantes.
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com ru1tecedência mínima de 48 (quarenta e oilo)
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto confcnrn.~~~"'" __ ..__.,,
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, ccfíiâ1ftWJ·~lldi.Wiaipal de
Minerva.j
para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo Prcsid~ttitp~co
lt
Artigo 18. Compete ao Conselho Delib<?rativo em rew1ião ordinária: :~t-o-: -. -.~-~-..........__+-k-- _r__,{Z_,_ .... },....~-?- .. -~ . .-;.--.--- J - Cmnprir e fazer cumprir o Estatuto;
Jl - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
Ili - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como normatizar
seu funcionamento;
IV - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas e
o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior e deliberar sobre os mesmos, de acordo
com o parecer do Conselho Fiscal;
VI - Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária pru·a o exercício seguinte;
VJI - Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
VIII - Decidir, observcmdo o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, e1u"'
observância .das :xi~êncí~s legais e a~1:1inistrativas; -<.: ~'1.
IX - Confenr prenuo~. e lltulos honon'hcos. :{ 1
-asíO 1:. 1
' u i>\\º Q of.
~~~~~~\íOS ~
~ o' 'SEÇÃOUI '?tJBRf>.~G
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O f residente da Fundação, eleito pelo Conselho de Jnslituidores, entre seus
membros ou nã<), brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato <le 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
1 - Cumprir e fazer cwnprir o Estatuto;
II- Represe·.itar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceiros;
III - Convccar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de Programaçã•) e
o Conselh0 Fiscal;
IV - lnstaiJrar inquérito administrativo;
V - Movimentar depósitos bancários e aplicações fimmceiras;
VI - Ass .nar convênio e contratos;
VII - N Jmear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e funcionários remw .crados
ou não:
VIII - Criar dentro da estrutura básícfi da Fundação, os Departamentos ou órgfios n1xiliares
para rJendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livl"~mente os
seus 1itulares;
IX - Praticar todos os demais atos necessários à administração da Fundação quf, de acordo
cor11 o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ lº. O Presidente da Fundação assinará. em cm~junto com um Diretor Adminis rntivo, todos
os documentos de natureza bancária, financeira e patrimonial
§ 2º. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de fevereiro do ano seguint .\ ao Conselho
hscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso eh vacância, falta,
licença ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência infer or a 30 dias.
§ Único. O Vice-Presidente será designado pelo Presidente dentre <'; componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá exercer as funções
Presidente.
que fr .rem delegadas pelo
r
câ.mara· ;;;,z ~-;,_~ip"d~~ ~-... Pato 'Bran ',)
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL 1 ~;,~~~~-~ -
A11igo 23. O Conselho Fiscal é constiluído de até 3 (três) memb .os titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um 111 mdato de 3 (três) anos e os
suplenles sucederão os titulares no caso de vacância, a convite e' o Presidente do Conselho ele
Instituidores e será presidido para fins de relações com os demai .:> órgãos da Fundação, por um
dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
r ;iõ'dê;(iilentícÍdade d•
. Atos foi afixado na úlll·
4!!!.!2l~~do documento.
.. /f.
~ Cf
Artigo 24. Não poderão ser designadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exerçam
executivas de outro órgão da Fundação.
Artigo 25. Ao Conselho Fiscal compete:
J - Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
li - Solicitar e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
III - Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçamento geral e
de outros demonstrativos contábeis e fimmceiros;
IV - Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a que
proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação de
Caixa;
VII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigo 26. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
submetidas à sua deliberação.
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Fundação.
Artigo 27. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os íntcgranfes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ Único. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justilicaclo a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na forma prevista no
artigo 23. ~?i. !JVT.,J;kfp7J;'·V,
DA DIRETORIA
SEÇÃO
EXECUTIVA
V
[;,~:~-=' A1·tigo 28. A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente da f\mdação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Interno, aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Artigo 29. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3 (três)
m1os, permitidas reeleições para o mesmc cargo.
Artigo 30. À Diretoria Executiva compe1e:
1 - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
li - Programar, organizar, dirigir, orientar e genr atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
Selo de AuÍent1cldade d•
Atos foi afixado na lllli· na jolha •• d~!!_ocumento.
~'º v11:111>....,
/..:_ ~ . ..., '<" :\Ü (. '<( o"if..~ q oi'.
o v"" ,s"i""': "1º"' ~"-" \.~~:.t" 'ti V - Propor ao Conselho Deliberativo ils alterações que se mostrem necessárias no de ~g<''~a 0:
execução orçamentária; .·. ?o SR~"'.O
V - Cumprir e fazer cumprir as diretri:1
ws e as resoluções do Conselho Deliberativo;
VI - Autorizar a contratação e dispen~a de pessoal administrativo, orgru1izando e atualizando
o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a cortstituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Elaborar, anualmente, o relat~rio de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar ao
Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
IX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas físicas e/ou jurídicas estranhas a esta;
Artigo 31. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 32. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mínimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos,
exercendo o Presidente o voto de Minerva. ·····-·~·-·-·-·· Câmara~:. ;,;:,._/.< ·
CAPÍTULO Vl
DO J~XER'CÍClO FINANCEIRO
Artigo 33. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 3 l de
dezembro de cada ano.
Artigo 34. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2º. O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3º. O Conselho Deliberativo, terá até o dia 3 l de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4º. Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente. da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 35. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro título
de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo da
Fundação.
Artigo 36. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo conterá
os seguintes elementos:
1 - Balanço Patrimonial;
II - Balanço Econômico;
III - Balanço Financeiro;
IV - Quadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
V - Balanço Social.
·se Iode ÷utent';~id1de d1
Atos foi afixado na tllll· na fol.~Uo dmmento.
§ I ". Depois de apreciados pelo Conseiho FiscaL o relatório de atividades. a presta~~fío de
contas e o balanço geral. serão encaminhados ao Conselho Deliberativo e ao Conselho de
Instituidores.
§ 2º. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço, .. '~'~
o balanço Social serão t~ncaminhados a~ Min-isté~io Público da Comarca Sede da Fun-c ~o ,.,-ç.c:.íº~~.., u ~ "~º' l '\\'i>Í ~º"' . ,-10~ ' ?-~\;> ~li:-'' ~ CAPITULO VII \Jocll ?--
'° ~JQBRP..~ 0º
Artigo 37. Os Diretores Administrntivos da Fundação são juridicau1ente respo11súveis pehJs
atos lesivos que causem ~ instituição. beni como pelos que, nas mesmas condiçôes c;wsem ;1
terceiros, agindo nesta qualidade. - · . - -
Al'tit?:o 38. Será TJennitida, a qualquer. tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
m1micípio e de ~municfp1os limfü;dos · pel~; akance da emissora, sua parl.icii)ação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser :firmado entre as parl.es_
Artigo 39. Os membros da Fundação nifo respondem solidariameute pelas obriguçôes
assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrin1oniais.
Artigo 40. O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Físcal e da
Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse dos respectivos substitutos.
Artigo 41. O pessoal empregado da fundação fica sujeito ao regime da Legislaçfín
Trabalhisfa vigente.
Artigo 42. A Fundaçl1o é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Conrnrca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatu,tos e dados cadastrais.
Artigo 43. Para alterar o presen1e Estatut!) é necessário que ~1 ref()rma:,
I -- Tenha a aprovação por '2/3 dos componentes para gerir e represeutnr
termos do arl.67,l do código civil _(seja deliberada por m'1.ioria absolul(l
integrantes do Conselho Deliberativo;)
H ~ Não contrarie os fins da FurnJ11ção:
UI~ Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede.
Artii;o 44. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de prévia
anuência do Ministério Público da Comarca de sua Sede, a Funda~~ão extinguir-se-á mediante
o voto da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na época, o Conselho
Deliberativo.
Parágrafo ímko -·Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função de liquidador
~-,,., da Tnstituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo foito e extinguindo-se
suas funções quando da homologação da transferência do patrimônio residual a outra
Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação, fün\;ões estas, que
poderãÔ ser clelegadas a terceiros, por sua. responsabilidade, mediante remuneração de acordo
com o mercado, suportada pelo patrimônio tiemanescente.
Artigo 45. Em caso de extinçã.o, o piÜritnônio da Fundl.wifo será destinado il entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da Comarca
da Sede da Fundação ou na sua falf.a, parn entidade pública que o destine e rmJíque dentro dos
[
SelO.de AutentÍcld~de dt
Atos foi afixado na illli-
~~~!~~~~~cumento.
LI
fins previstos neste Estatuto, de prefer~ncia com sede na mesma Comarca da Fundação ou de
atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 46. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 47. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ (Jnico. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu Presidente,
de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Conselho de
Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 48. O tempo que restar para completar o ano civil em que forem instalados os órgãos
de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de seus
mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 49. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cm1ório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer de
aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Artigo 50. Este Estatuto foi aprovado por unanimidade, em sua reforma, em Assembléia
Geral Extraordinária realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2004.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2004.
(_.:~.·:~ ,r\. ~ ~-~~ .~~·' v~.:.) , (".~) \./· ij - ~ ~ .. -?'. /~\.
pr~f;1~ .. 1 T /;:() IJ!. 11 rui o.r; r.: 1y )f:t.lí•.,1r::r,i iu:·; ,, r- 1
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~;()1:1 lvll!J\01·:11 Mf· :,•
36551
G:a d!~ Pato Branco - P'P'i
T.'1rlo ~h~ Títulos e L'ocum•nlo
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: JuUAlL~!J.1.!JJ--.._Q/
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Página 1 de 1
Câmara Municipaf tÍe
Pato 'Branco
.. _..,.....-
:;,~ .. ·f v! ~ ----·----'
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.233.550/0001-86
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 14/1111997
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBA TE AO CANCER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
1 LOGRADOURO
R PARANA
1 CEP
85.501-090
1 BAIRRO/DISTl'mO
SEDE
1 '--~-~-~-ER_º-~' 1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO ~
~
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/05/2004
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 01/10/2007 às 14:18:57 (data e hora de Brasília).
1 Voltar J
©Copyright Receita Federal do Brasil - 01/10/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 01/10/2007
tp~~átY9l~a>~ Estado do Paraná
Câmara Municipilde. j
Pato 'Branco 1
ASSESSORIA JURÍDICA J FL: tJ 7 ._.1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2007(_;~~"!!->;.~aj:? ___ ~f!. .. :;~~-:;J
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Suburbano, lote nº 04, da quadra nº
712, sito a Rua Theófilo Augusto Loiola, matriculado sob nº 3 9 .13 8 do 1 º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, contendo área de 3.000,00 (três mil metros quadrados)
avaliado em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais ), à FUNDAÇÃO
SUDOESTINA DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.233.550/0001-86,
com sede na Rua Paraná, nº 600, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a implantação da Casa de Apoio,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, restando a apresentação das seguintes informações e
documentos, conforme exigência contida no artigo 9° e seus incisos da supra
mencionada legislação municipal:
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regular
tramitação, competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da
mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato co, 25 de setembro de 2007.
Í"'& ~- ~--m.~._\() . -·····
--.l~é"' 'Rfeilnlãatfc:o Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 138/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
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~-
~. o
1
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X
O'·
..
ti)
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o ~ incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Imóvel ~
Suburbano, lote nº 04 da quadra nº 712, sito a Rua Theófilo Augusto Loiola, Matrícula .};
nº 39.138, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 3.000,00m2 (três mil<'
metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 02.233.550/0001-86, localizada na Rua Paraná, 600.
A doação se destina à edificação da Casa de Apoio da referida Associação.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de setembro de 2007.
Rua Caramuru, 271
7 __
7-/ ·2······ / ··YJ# R0BE~o22ó F>7et'eito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~"-E(Eitwia cJl;1._unicif:aL dE ~ato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza doação de imóvel à Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do
Imóvel Suburbano, lote nº 04 da quadra nº 712, sito a Rua Theófilo Augusto Loiola,
Matrícula nº 39.138, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de
3.000,00m2 (três mil metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.233.550/0001-86, localizada na
Rua Paraná, 600.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
Casa de Apoio, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 254836, de 10 de setembro de 2007, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão
da Casa de Apoio da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei correrá por conta da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d a de sua publicação.
ASSESSORIA JURIDICA -~,,,,_,,_.........,.,.-,.,,...,,..,nfouo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A/C ROBERTO VIGANO
' Câmara Afwticipaí r:íe
Pato 'Branco
FI.: 41! a
Visto:X
..... •f·• . .,.._.._
A FUNDANÇAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER, sito
a Rua Paraná, nº 600, nesta cidade de Pato Branco, estado do Parana, representado pelo seu
Presidente ROBERTO SETTI, vem através desta solicitar a Prefeitura Municipal de Pato
Branco um terreno com urna área de aproximadamente 3.000( três) mil metros a 4.000(
quatro) mil metros para a construção da CASA DE APOIO.
Desde já agradecemos a atenção.
Pato Branco, 1 O de Sete.tnbro de 2.006.
Atenciosa~ //
_,,,,./
'ÚDOESTINA DE COMBATE AO CANCER
ROBERTOSETTI ~-
Presidente U
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO -----,
Rua Paraná, 600 - Fone (46) 225-4364 -Centro - 85501-090 - Pato Branco - PR
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Ng 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ OoaM& ~dacv CPF 603.278.559-91
[REGISTRO GERAL)[--::"~ -:J
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14 de setembro de 2007. ~
IMOVEL URBANO: Lote nº04(quatro), da quadra nº712(setecentos
e doze)-RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua Theófilo Augusto ~~0iola, n2::0+.~:_0 í
cidade de Pato Branco,contendo a área de 3.000,00m2(TRES MIL ME-
· TROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com a Rese'rva de Fundo de Vale, com 45,77m;
SUL: com a Rua Teófilo Augusto Loiola, com 65,23m; LESTE: com o
lote 06 R.M. com 73,12m e a OESTE·:com a área de axcesso com 45,60m
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, ·capitulo 16, seção 4, item
16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat. R.l e AV.2~22.705 do livro nº02
deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Cc:nt.ro,nesta ci--- ·
dade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-
54.
1º Oficio de Regiatro Geral·
de Imóveis
ELICE SÜAIRr.:'~ FW.'!;AS I TITULAR
CE J1FICO, que a prese~iw.c,; rep' ução fiel Hf mat~1 ~
Pat Branco,...Lide õ', M.da.
»i'FICIAL
r11.1so.1s110001-09' .,.
ELICE SOARES RIBAS
1' OF/clO IE REGimo GERAL IE IMÓVEIS
. RUA OSVALDO ARANHA, 897 ·
CEP 85504·350
L!ATO BRANCO
r. (%~,~-i:lunicipal
l Pato '13ranco
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~Prefeitura Af unicipa[ cíe Pato 'Branco -.a;;~ ' ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Lote 04 (quatro) da quadra 712 (setecentos e doze), situado na Rua
Theófilo Augusto Loiola, nesta cidade de Pato Branco - PR, contendo área de
3.000,00m2(três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
39.138 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
VlademirJ é
Presiden e
Jo~ Membro
Nelso Rizzi
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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