~~~~9J~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 143/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 139/2007
RECEBIDA EM: 21 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 143/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de setembro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 665/2007
Lei nº 2848, de 1 O de outubro de 2007.
Decreto nº 5178, de 10 de outubro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4142, do dia 24 de outubro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXll
PREFEITURA MUNIOPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA LB N" 2:us; DE 10 DE·OUTUBRO DE 2007·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
ESpecial, no valor de A$ 13.000,00 (treze mil
ieaís).
A Câmara Muntcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral dO Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2007, no valor de A$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender-despesa no seguinte Ó"gão
e Dotação Orçamentária:
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056-Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90. 14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......................................... 31325 R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FISICA... 31325 R$ 10.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial dá seguinte dotação:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.<)032.2.056 - Atividades da Vigilância Epie:femiológica
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIAOS-P.JURIDICÀ.. 31325 R$ 13.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Pato Branco, 10 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNCIPAL DE PA 10 BRANCO-·ESTADO DO PARANA DECRETO N' 5.178, DE 10-DEOUTUBRO DE 2007
. Abre Crédito Especial, ÍlO valor de A$
13.000,00 (treze mH mais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas p~o art .. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nQ 2.848, de 10de outubro de 2007,
DECRETA:
. Art. 1° i:=ica Aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Muniápio de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigllânc·ia Epidemiológica
3.3.90.14.00·DIÁRIAS-PESSOALCIVIL.......................................... 31325 R$ 3.000,00
3.3.90.38.00- OUTROS SERVIÇOS D E TERCEIROS· P. FISIGA... $1325 R$ 10.000,00
Art. 2• Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulaçãO parcial da seguinte dotas:Ao:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE Fonte
08.02- FUNDO MUNÍGIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERGEIROS-P.JURIDIGA.. 31325 R$ 13.000,00
Art. 3' Este Decreto entr~ em vigor na data de sua pubDcação. .
Gabinete dO Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 143/2007 b . FI.: () ' ---·---- i
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2007, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. ...................................... ..
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA .. .
Fonte
31325
31325
R$
R$
3.000,00
10.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.. 31325 R$ 13.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato 'Branco
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COMISSAO DE FINANÇAS E t>RÇÃMENTO;-.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 143/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 143/2007 que pretende obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco
no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com diárias e outros serviços de terceiros pessoa fisica na Secretaria
Municipal de Saúde, no que trata das atividades da Vigilância
Epidemiológica.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria, em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41 e 42
da Lei nº. 4320/64 que trata dos créditos adicionais.
A cobertura do crédito atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por anulação parcial de dotação
orçamentária com recursos relativos à própria Secretaria de Saúde,
possuindo saldo nesta data conforme informação fornecida pela Assessoria
Contábil desta Casa de Leis.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente- Relator
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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Pato 'Branco 1
ASSESSORIA CONTÁBIL ~~'º' ~ 'E;hy l ~· ..... --.."~r~'<'l~V ... lil">\'· ··'' .. , .....
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 143/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
143/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
13.000,00 (treze mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Diárias - Pessoal Civil e Outros Serviços de Terceiros - P.Física,
fonte 31325, dentro da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
de Saúde - Atividades da Vigilância Epidemiológica.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemplifica:
3.3.90.14.00
3.3.90.36.00
Diárias - Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros
- P. Física
Cobertura de despesas de alimentação,
pousada e locomoção urbana, com o servidor
público estatutário ou celetista que se
deslocar de sua sede em objeto de serviço,
em caráter eventual ou transitório, entendido
como sede o Município onde a repartição
estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício em caráter permanente.
Despesas decorrentes de serviços prestados
por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por
pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiáriosL monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas
oaaas diretamente à oessoa física.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com base
no que disciplina a Lei 4320/64, que possui saldo descrito conforme
informações do setor contábil da Prefeitura Municipal nesta data de:
08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.............. 31325 R$ 18.392,80
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de setembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
eg1na Zanoelo
ssora Contábil
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ESTADO DO PARANÁ I' Câma;:::::::::l de \·.·. GABINETE DO PREFEITO
FI.: C) .2
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MENSAGEM Nº 139/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais).
A presente propos1çao destina-se ao pagamento de diárias e outros
serviços de terceiros pessoa física na Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de setembro de 2007.
)
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ROB~~lo ~J?)!p Ffrefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº :Pt 3 lálOO ~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ............ ..
Fonte
31325 R$
31325 R$
3.000,00
10.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍQICA ............ . 1
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data j.~~a publicação.
RO%{do1ANlJJ#
, IJíefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31325 R$ 13.000,00
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