Câmara Mun. P. Bran~0
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2007
RECEBIDO EM: 1° de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 145/2007
SÚMULA: Revoga as leis nº 2512, de 19 de setembro de 2005 e nºs 2524 e 2525, de 23
de setembro de 2005.
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de outubro de 2007.
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2007
Lei nº 2856, de 30 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
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A.NO XXII
fREJ'EITURA MUNCIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.856; DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Revoga as leis nº 2.512, de 19 de setembro de 2005 e nºs 2.524 e 2.525, de 23 de setembro de
2005.
A Câmara Municipal.de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 2.512, de 19 de setembro ~e 2005, qu~ denomina estrada
municipal que liga frigorífico Frango Seva a Comunidade de Belá Vista, de Pioneira "Orvelínda
lopp"; nº 2.524, de 23 de setembro de 2005, que denomina estrada municipal que liga a
Comunidade de Bela Vista até a entrada da propriedade de Osmar Baú, de "Pioneiro José
Zoche"" e nº 2.52.5, de 23 de setembro de 2005, que denomina estrada municipal qu~ liga a
Comunidade Passo da Pedra à Comunidade de Bela Vista, de "Pioneiro José Tondello".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 145/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco
Pastorello, Mârcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato _Branco. 30 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2007
Súmula: Revoga as leis nº 2.512, de 19 de setembro de 2005
e nºs 2.524 e 2.525, de 23 de setembro de 2005.
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis nº 2.512, de 19 de setembro de 2005,
que denomina estrada municipal que liga frigorífico Frango Seva à Comunidade de Bela
Vista, de Pioneira "Orvelinda lopp"; nº 2.524, de 23 de setembro de 2005, que denomina
estrada municipal que liga a Comunidade de Bela Vista até a entrada da propriedade de
Osmar Baú, de "Pioneiro José Zoche" e nº 2.525, de 23 de setembro de 2005, que
denomina estrada municipal que liga a Comunidade Passo da Pedra à Comunidade de
Bela Vista, de "Pioneiro José Tondello".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 145/2007, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT.
(
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C mara Mun. P. Branco
.~ VISTO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2007 ,._
A Comissão de Justiça e Redação analisa o projeto de lei nQ
145/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski- PPS e Volmir Sabbi - PT, os quais buscam
autorização legislativa para revogar as leis nQ 2.512, de 19 de setembro de 2005 e
nQs 2.524 e 2.525, de 23 de setembro de 2005.
A lei nQ 2512, de 19 de setembro de 2005 denominou estrada
munícipal que liga frigorífico Frango Seva à Comunídade de Bela Vista, de
Pioneira "Orvelinda lopp".
A lei nQ 2524, de 23 de setembro de 2005, denominou estrada
municipal que liga a comunidade de Bela Vista até a entrada da propriedade de
Osmar Baú, de "Pioneiro José Zoche".
A lei nQ 2525, de 23 de setembro de 2005, denominou estrada
munícipal que liga a comunidade de Passo da Pedra à comunídade de Bela Vista,
de "Pioneiro José Tondello".
Porém, através da lei nQ 1916, de 12 de abril de 2000, já haviam sido
denominadas as referidas comunídades sendo necessário a revogação das supra
citadas leis.
Sendo assim, pela necessidade da revogação das referidas leis, por
encontrar~se a mesma amparada legalmente após análise esta comissão opta por
exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
º"~v~Cw Márcia ~J~de arv
Marco Antonio Augusto P
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os ilustres proponentes
obterem o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para revogar as
Leis nºs 2.512, de 19 de setembro de 2005, que denomina estrada municipal
que liga frigorífico Frango Seva à Comunidade de Bela Vista, de Pioneira
"Orvelinda Iopp", 2.524, de 23 de setembro de 2005, que denomina estrada
municipal que liga a Comunidade de Bela Vista até a entrada da propriedade
de Osmar Baú, de "Pioneiro José Zoche" e 2.525, de 23 de setembro de 2005,
que denomina estrada municipal que liga a Comunidade Passo da Pedra à
Comunidade de Bela Vista, de "Pioneiro José Tondello".
A revogação decorre do fato de que as denominações constantes das leis
acima indicadas, já tinham sido efetivadas pela Lei nº 1.916, de 12 de abril de
2000, conforme verifica-se de seu conteúdo.
A matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de outubro de 2007.
U4- ~~.....:_~ ~~,.II.»;__---
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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Mun. P. Bréu;co
VIST
A•. N. -r:t.t :bar +C:
Os Vereadores infra-assinados, CILMAR FRANCISCO PASTORELLO -
Pr, MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI - PPS E VOLMIR SABBI -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 145/2007
Súmula: Revoga as leis nº 2.512, de 19 de setembro
de 2005 e nºs 2.524 e 2.525, de 23 de
setembro de 2005.
Art. 1°. Ficam revogadas as leis nº 2.512, de 19 de setembro de 2005,
que denomina estrada municipal que liga frigorífico Frango Seva à Comunidade de
Bela Vista, de Pioneira "Orvelinda Iopp"; nº 2.524, de 23 de setembro de 2005, que
denomina estrada municipal que liga a Comunidade de Bela Vista até a entrada da
propriedade de Osmar Baú, de "Pioneiro José Zoche" e nº 2.525, de 23 de setembro
de 2005, que denomina estrada municipal que liga a Comunidade Passo da Pedra à
Comunidade de Bela Vista, de "Pioneiro José Tondello".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato
~~
Branco, em 1 o de outubro de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello
Vereador - PR
_ }J~'1 \.J 0--~~AU:l..r'--\ Márci~r!1a es de Car\)'alho Kozelinski
readora - PPS
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Volmir Sabbi
Vereador - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@wln.com.br
~ãrnara M<!í'/,f° Braoco
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VISTO
LEINº1916
DATA: 12 de abril de 2000.
SÚMULA: Denomina estradas municipais
localizadas na comunidade de Bela
Vista.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as estradas municipais localizadas na comunidade de
Bela Vista, denominadas de:
1 - Pioneiro José Tondello, a via que liga a Capela do Passo da
Pedra até a Capela de Bela Vista;
li - Pioneiro José Zoche, a via que inicia na Capela Bela Vista até a
propriedade do Senhor Osmar Bau;
111 - Pioneiro Valentim Carnieletto, a via que inicia na propriedade do
Senhor Osmar Bau, até a Rodovia PR-469, em frente da propriedade do Senhor
Dilso Miotto;
IV - Pioneira Orvelinda lopp, a via que inicia na comunidade de Bela
Vista até o frigorífico de propriedade do Senhor Joé Rottava.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará as referidas vias com
placas contendo as denominações consignadas nos incisos deste artigo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertani.
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria do vereador Nelson
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de
2000.
Alceni Guerra
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.512, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
,,.,,.,--':"~~~-'".:."\ Câmara Mun. P. Branco·
Fls~_:/}$: yÇOcJbl/Y"t VISTO
Súmula: Denomina estrada municipal que liga frigorífico
Frango Seva à Comunidade de Bela Vista, de
Pioneira "Orvelinda lopp".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica denominada de estrada municipal "Pioneira Orvelinda lopp", a
via de acesso que liga Frigorífico Frango Seva à Comunidade de Bela Vista, interior do
Município de Pato Branco, numa extensão aproximada de 3 km.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas
contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação da presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 118/2005, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de setembro de
2005.
LEI Nº 2.524, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Denomina estrada municipal que liga a
Comunidade de Bela Vista até a entrada da
propriedade de Osmar Baú, de "Pioneiro José
Zoche".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica denominada de estrada municipal "Pioneiro José
Zoche", a via de acesso que liga a Comunidade de Bela Vista até a entrada da
propriedade de Osmar Baú, interior do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com
placas contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 119/2005, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de setembro
de 2005.
LEI Nº 2.525, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Denomina estrada municipal que liga a
Comunidade Passo da Pedra à Comunidade de
Bela Vista, de "Pioneiro José T ondello".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica denominada de estrada municipal "Pioneiro José
Tondello", a via de acesso que liga a Comunidade Passo da Pedra (PR 469) à
Comunidade de Bela Vista, interior do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com
placas contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 120/2005, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de setembro
de 2005.